Andamento do Processo n. 1020823-13.2016.8.26.0100 - Apelação - 18/07/2017 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial)

Intimação de Acórdão

1020823-13.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Alberto Brunetti e outro - Apelado: Demoiselle Indústria e Comércio de Produtos para Revitalização Ltda. - Magistrado (a) Ricardo Negrão - Não conheceram do

recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - COMPETÊNCIA RECURSAL – PREVENÇÃO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO AO ÓRGÃO – EQUÍVOCO – JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECEDENTE PELA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES RECOMENDAM O RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO DA E. 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, QUE PRIMEIRO CONHECEU DA MATÉRIA – APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, DETERMINANDO-SE A REDISTRIBUIÇÃO À CÂMARA PREVENTA DISPOSITIVO: NÃO CONHECEM O RECURSO E DETERMINAM REDISTRIBUIÇÃO À CÂMARA PREVENTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 153,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Milton Di Bussolo (OAB: 93065/SP) - Suely Soares de Godoy Pinheiro (OAB: 141461/SP) - Waldemar Bonaccio (OAB: 201520/ SP) - Pateo do Colégio - sala 704