Andamento do Processo n. 0003987-93.2014.4.02.5001 - 19/07/2017 do TRF-2

3a Vara Federal de Execução Fiscal

Boletim: 2017000044

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO DO NASCIMENTO

3000 - EXECUÇÃO FISCAL

2 - 0003987-93.2014.4.02.5001 (2014.50.01.003987-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS.) x CONDOMÍNIO DO EDIFICIO PARQUE PALOS VERDES (ADVOGADO: ES009145 - SANDRO DE MATOS ZAGO.). . JESXVIN

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL

Processo nº 0003987-93.2014.4.02.5001 (2014.50.01.003987-4)

EXECUÇÃO FISCAL

AUTOR: UNIÃO FEDERAL

RÉU: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO PARQUE PALOS VERDES

ADVOGADO (A)(S): SANDRO DE MATOS ZAGO

DECISÃO

O executado CONDOMÍNIO PARQUE PALLOS VERDES apresentou petição às fls. 221/222, alegando não ser proprietário ou oc upante de qualquer gleba de terra, motivo pelo qual é parte ilegítima para figurar

no pólo passivo deste executivo que cobra taxa de ocupação. Requereu a extinção do feito p or levantar matéria de ordem pública.

Intimada, a União deixou de se manifestar.

É o relatório. Passo a decidir.

O executado já havia interposto exceção de pré-executividade anteriormente alegando sua ilegitimidade passiva por reconhecimento, em outros juízos, da inexistência de relação jurídica com a União. Tal alegação foi rechaçada nas decisões de fls. 201 e 214/219, uma vez que as respectivas sentenças foram proferidas em processos nos quais o executado não constava no pólo ativo.

Requer o executado seja apreciada nova causa de ilegitimidade passiva, que é o fato de ele não ser proprietário ou ocupante do (s) terreno (s) sobre o (s) qual (is) se cobram taxas de ocupação.

A matéria argüida, entretanto, demandaria farta dilação probatória, vez que para ilidir a cobrança, o executado teria de demonstrar não ter sido proprietário ou ocupante das glebas durante todo o período em que se venceram as referidas exações, quer por não ter ali se fixado, quer por ter fracionado o bem e comercializado aos efetivos ocupantes.

Nesse sentido, em interpretação a contrario sensu:

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. TAXA DE OCUPAÇÃO REFERENTE A EXERCÍCIOS POSTERIORES AO ANO DA ALIENAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚT IL DE TERRENO DE MARINHA. COMPETÊNCIA DO ADQUIRENTE DE COMUNICAÇÃO À SPU, E NÃO AO VENDEDOR. PRECEDENTES. 1. A sentença acolheu exceção de pré -executividade para extinguir a execução fiscal por ilegitimidade passiva do executado em relação aos períodos de débito posteriores a 1988, bem como extinguiu o executivo quanto ao débito do período de 1988 em razão da prescrição.2. No âmbito do Direito Administrativo, especialmente no que tange aos regimes jurídicos da ocupação e do aforamento de imóveis da União, o DL nº 9.740/96, art. 116, impõe ao adquirente do imóvel a obrigação de informar ao Serviço de Patrimônio da União a transferência operada entre terceiros, inclusive cominando multa para o caso de descumprimento da obrigação. 3. Em sendo assim, não cabe ao vendedor qualquer responsabilidade por esse ato, inclusive, o pagamento de taxa de ocupação ou de aforamento após a alteração da posse do bem. 4. In casu, o excipiente comprovou que o imóvel foi alienado em dezembro de 1988, antes do vencimento de quase t odos os débitos que são cobrados nesta execução fiscal (exceto o próprio ano de 1988, débito esse que foi atingido pela prescrição). 5. Reconhecimento da ilegitimidade do executado para responder pelas taxas de ocupação cobradas na execução. 6. Precedentes jurisprudenciais.7. Apelação não-provida. (AC 200983000141024, Marcelo Navarro, TRF 5, 3ª Turma, DJE 20.08.2013.)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DOS VALORES DA TAXA DE OCUPAÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

1 - A partir do momento em que o imóvel passa a ser usufruído por novo ocupante, cumpre a este a obrigação de assumir o encargo relativo à taxa de ocupação. Comprovada a alienação do imóvel que originou o débito em data anterior ao vencimento, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva do executado.

2- A obrigação de comunicar o Serviço de Patrimônio da União da transferência da posse do imóvel é do adquirente, nos termos do art. , § 4º, do Decreto-lei nº 2.398/87, com a redação da Lei nº 9.636/1998, vigente à época da transferência.

3 - Não sendo o condomínio o proprietário/ocupante do terreno, pois est e foi fracionado em partes ideais e comercializado, não pode ser responsabilizado pelo pagamento das taxas de ocupação ou laudêmio, carecendo de legitimidade para pleitear direito individual dos condôminos, possuidores das unidades autônomas. (ARN nº 5008171-30.2011.4.04.7208/SC, EDUARDO VANDRÉ O. L. GARCIA, TRF 4, 4ª Turma, DJE: 10.01.2017)

Assim, rejeito a exceção de fls. 221/222.

Intimem-se, cabendo a exeqüente requerer o que for do seu interesse no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, ou sendo requerida a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, fica esta desde já determinada, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo, deixando a parte exeqüente de se manifestar, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do mesmo dispositivo legal, independentemente de nova intimação.

Vitória/ES, 29 de junho de 2017.

JOSE EDUARDO DO NASCIMENTO

Juiz Federal Titular