Andamento do Processo n. 0008658-28.2015.8.26.0506 - Alvará Judicial - 20/07/2017 do TJSP

Ribeirão Preto

Cível

9ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ALEX RICARDO DOS SANTOS TAVARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA CAMARGO MORTARELLI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0222/2017

Processo 0008658-28.2015.8.26.0506 - Alvará Judicial - Levantamento de Valor - Areia do Vale Extração e Comércio Ltda - Vistos.Trata-se de Alvará para pesquisa mineral (Alvará nº. 4702/2014) remetido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM ao Juízo objetivando, em jurisdição voluntária, o cumprimento das disposições legais pertinentes (art. 27 do Decreto-Lei 227/1967 e arts. 37 e 38 do Decreto 62.934/1968), tendo como beneficiário Areia do Vale Extração e Comércio Ltda, autorizado a pesquisar areia e argila neste município (fls. 01).Intimado, o Ministério Público se manifestou às fls. 15 e 20. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito deve ser extinto pela falta de interesse de agir. Compulsando os autos, verifico que o alvará n. 4702/2014 foi concedido em 05 de junho de 2014, com prazo de validade de 01 (um) ano (fls. 07). Depois disso, não há notícia de nova prorrogação ou retificação. Logo, sua validade expirou em junho de 2015. Ora, houve perda do objeto e, consequentemente, falta de interesse de agir. Neste sentido: “ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE VISA À AVALIAÇÃO DE RENDAS E DANOS NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DO DECRETOLEI 227/67 E ARTIGOS 37 E 38 DO DECRETO 62.934/68 - CADUCIDADE DO ALVARÁ NO CURSO DO PROCESSO - Perda de objeto - Reconhecimento - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, mantida - Apelo desprovido”. (TJSP, Ap. 00000109719978260083, Relator (a): João Carlos Garcia;Comarca: Aguaí;Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 24/09/2014;Data de registro: 25/09/2014) E mais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA - Inconformismo em face de decisão que rejeitou a alegação de matérias de ordem pública pelo réu ao argumento de que o momento processual oportuno seria a contestação Autor que pretende realizar pesquisa e extração mineral em propriedade particular do réu Pretensão, contudo, que não subsiste Efeito translativo recursal que permite a análise de questões de ordem pública - Legislação pertinente que determina o pagamento de renda e indenização ao proprietário da área como condição para o início dos trabalhos de pesquisa e lavra mineral Inobservância do procedimento de jurisdição voluntária cabível para tal hipótese - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça - Caducidade do alvará de pesquisa mineral expedido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, sem notícia de sua prorrogação Carência da ação pela falta de interesse processual - Inteligência dos artigos , 15, 22, inciso III, alínea b, 27 e 62, todos do Código de Mineracao (Decreto- Lei nº 227/1967) e artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil - Recurso provido.” (TJSP, AI 2027574-76.2014.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rubens Rihl J. em 07.5.2014, v.u.). (Grifo nosso). Pelo exposto, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do NCPC. Custas pelo titular do alvará. Comunique-se ao Departamento Nacional de Produção Mineral -DNPM - com cópia da presente decisão.Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. PRIC. - ADV: NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP)