Andamento do Processo n. 0004911-90.2016.4.03.6332 - 20/07/2017 do TRF-3

Subseção Judiciária de Guarulhos

Juizado Especial Federal de Guarulhos

Juizado Especial Federal Cível Guarulhos

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL GUARULHOS

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL GUARULHOS

EXPEDIENTE Nº 2017/6332000198

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2

0004911-90.2016.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6332017986

AUTOR: MARIA DA GLORIA DA SILVA (SP354814 - BRUNO VIANA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - SELMA SIMIONATO)

Trata-se de ação ajuizada por MARIA DA GLORIA DA SILVA em face do INSS na qual requer a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento do seu companheiro, OSVALDO ALVES, falecido em 16/06/2015, certidão de óbito a fl. 07 (evento 02).

É o relatório do essencial.

DECIDO.

Defiro a concessão da assistência judiciária gratuita - AJG.

As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal.

Ausentes questões preliminares, passo diretamente ao julgamento.

I. Da pensão por morte

O benefício ora pleiteado está amparado legalmente nos artigos 74 e 16, ambos da Lei 8.213/91:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13183.htm" \l "art2" (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

IV - (Revogado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95)

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

O benefício postulado independe de carência e tem dois requisitos essenciais para a sua concessão: qualidade de segurado do instituidor até a data do óbito e a qualidade de dependente do beneficiário. Em se tratando de cônjuge ou companheiro, dependentes integrantes da primeira classe prevista no art. 16, I, da Lei 8.213/91, a dependência econômica é presumida.

Destaco que o óbito ocorreu na vigência da MP 664/2014, a qual se iniciou em 01/03/2015 para os dispositivos relativos ao benefício de pensão por morte, nos termos do seu artigo , III, a exceção da redação conferida aos §§ 1º e do artigo 74 da Lei 8.213/91, que entraram em vigor na data e quinze dias após a publicação, respectivamente. Ocorre que referida medida provisória foi convertida na Lei 13.135/2015, com alterações, tendo este último Diploma Legal disposto que “os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei” (artigo 5º - destaquei).

Em resumo, conclui-se que, por expressa disposição legal, para os óbitos ocorridos entre 01/03/2015 e 16/06/2015 (data imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei 11.135), aplica-se o disposto na nova legislação, restando sem aplicabilidade os dispositivos da MP 664/2014 sem correspondência na Lei 11.135/2015.

Convém ressaltar que a nova disposição do § 1º do artigo 74 da Lei 8.213/91 (“1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado”) aplica-se aos óbitos ocorridos a partir de 31/12/2014, na forma do artigo 5º, I, a, da MP 664/2015.

Registro, ainda, que, com as novas disposições da Lei 11.135/2015, aplicáveis, como visto, aos óbitos ocorridos a partir de 01/03/2015, a pensão concedida ao cônjuge/companheiro passou a ser temporária em determinadas hipóteses. Confira-se:

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.

(...)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará:

(...)

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 20/07/2017 450/571

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea a ou os prazos previstos na alínea c, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Destaquei)

Dessa forma, mostra-se relevante apurar na apreciação do direito ao benefício de pensão por morte de cônjuges e companheiros: a) se o casamento/união estável se iniciou mais de dois anos antes do óbito; b) se o segurado tinha mais de 18 contribuições mensais quando do óbito; c) se a morte do segurado decorreu de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho; d) a idade do dependente.

Pois bem, fixadas estas premissas, passo à análise do caso concreto.

II. Da qualidade de segurado

Da consulta ao CNIS (evento 07), verifico que o falecido, na época do óbito, percebia aposentadoria por tempo de contribuição. Portanto, o segurado falecido mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito e já havia reunido mais de 18 contribuições mensais, por óbvio.

III. Da qualidade de dependente

De início, anoto que, na vigência da Constituição Federal de 1988, comprovada a união estável, os requisitos para a concessão de pensão por morte passam a ser os mesmos para a esposa e a companheira, em conformidade com o artigo 226, do texto constitucional.

A parte autora juntou os seguintes documentos para comprovar a alegada união estável:

· Declaração de união estável feita após o óbito (fl. 08, evento 2)

· Certidão de óbito. Declarante: Rogério Alves: afirmou que o falecido vivia em união estável com a autora. (fl. 7, evento 02)

· Receituário médico: autora anotada como compradora do medicamento: fl. 14, evento 02, datado de 18/10/2014.

Além disso, pelos documentos anexados aos autos, verifico que a autora e o falecido mantinham domicílio comum na Rua Paulo Canarim 18, antigo 7, Jardim Santa Inês, em Guarulhos/SP.

A autora afirmou em audiência que conviveu com o segurado falecido desde 21/12/1979 até o seu óbito, sendo que tiveram três filhos.

As testemunhas ouvidas em Juízo, todas moradoras do bairro Jardim Santa Inês, confirmaram que conhecem a autora a cerca de 25/30 anos, sendo que já a conheceu como esposa do Sr. Osvaldo. Todas confirmaram que eles mantiveram relacionamento estável, público e contínuo até a data do óbito (áudios gravados nos eventos 24 a 26).

Assim, os documentos anexados aos autos, aliados à prova testemunhal comprovam a coabitação e convivência contínua e duradora.

Portanto, restou comprovado que a autora e o de cujus mantinham união estável até a data do óbito.

Para fins de registro, fixo como início da união estável dezembro/1979.

Assim, considerando que a autora, com 56 anos, manteve união estável por mais de 35 anos com o segurado falecido, que este reuniu mais de 18 contribuições até o óbito e mantinha qualidade de segurado, é devida a pensão por morte vitalícia desde a data do óbito (16/06/2015).

IV. Da Tutela de urgência

Deve ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e em razão da probabilidade do direito.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, CONDENANDO o INSS a:

a) CONCEDER o benefício de pensão por morte vitalícia à autora, MARIA DA GLORIA DA SILVA, desde a data do óbito (16/06/2015), com DIP em 01/07/2017; com base em uma cognição exauriente, tendo em conta a probabilidade do direito e o perigo de dano em relação à parte-Autora, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o cumprimento em caráter de urgência da obrigação de fazer determinada acima, devendo o requerido implantar o benefício ora concedido à parte-Autora no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação desta decisão, bem como comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento nos 10 (dez) dias subsequentes à implantação, sob pena de desobediência;

b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as prestações vencidas até a competência anterior à prolação desta sentença, procedendo à elaboração dos cálculos, no prazo de 60 dias do trânsito em julgado, dos valores das prestações vencidas no sistema informatizado da DATAPREV, acrescido de juros, a partir da citação, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, da concessão do benefício administrativamente, observada, ainda, a prescrição quinquenal.

Com a vinda dos cálculos a serem apresentados pelo réu, e caso o valor de condenação seja superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, fica a parte autora facultada a renunciar o excedente, nos termos estabelecidos pelos artigos , caput, e 17, §§ 1º e , da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, para que o efetivo pagamento se dê pela via do ofício requisitório.

Oficie-se ao INSS, concedendo-lhe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para efetivação da tutela de urgência, sob as penas da lei.

A manifestação de vontade da parte autora deverá ser feita no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de ausência de manifestação ou de recusa à renúncia, deverá ser expedido, após o trânsito em julgado da sentença, o competente ofício precatório.

Em que pese a previsão expressa do parágrafo único do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, a presente decisão de mérito deverá ser liquidada tendo em vista a incidência de fatores de correção e juros a serem aplicados sobre o montante devido, conforme acima especificado.

Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.