Andamento do Processo n. 0600197-90.2017.6.04.0000 - 21/07/2017 do TRE-AM

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Secretaria Judiciária

Acórdãos e Resoluções

Acórdão

PUBLICAÇÃO N. 036/2017 SEPROD/CASP

Sessão Plenária do dia 18 de julho 2017

PROCESSO N. 0600197-90.2017.6.04.0000

CLASSE: PETIÇÃO (1338)

REQUERENTE: SPRING TELEVISAO S.A.

Advogados: THAIS LINA MONTEIRO DO NASCIMENTO, ALEXANDRE FIDALGO, ANA PAULA FULIARO, JULIANA AKEL DINIZ, GISLAINE DE FRANCA GARCIA GODOY MARIANO, CLAUDIA DE BRITO PINHEIRO DAVID, DANIELLA MISSAKO INOUYE, ADRIANA DALLANORA, NATASHA INGRID MAKDISSI, JULIANA SBRAGIA DE CARVALHO, TALITA TEIXEIRA DE LIMA, SAMARA MONTEIRO DA SILVA, FABRISE FANTI, THAIS CALDAS MARQUES

Vistos, etc.

SPRING TELEVISÃO S/A apresentou o presente Pedido de Providências com o intuito de obter declaração judicial de que, por ser mera retransmissora, estaria dispensada de veicular propaganda eleitoral gratuita.

Em síntese, éo relatório. Decido.

A documentação acostada àinicial comprova que a empresa postulante émera retransmissora de sinal de televisão.

Os artigos 47, 49 e 51, da Lei 9.504/97, não distinguem as emissoras geradoras das emissoras retransmissoras ao disciplinar a reserva do horário destinado àpropaganda eleitoral gratuita.

Contudo, imperioso ressaltar que, se não for tecnicamente exequível a exibição da propaganda pela empresa retransmissora, não se pode exigir dela tal obrigação, maxime quando a propaganda eleitoral já estiver sendo veiculadas por diversas emissoras locais.

Nesse sentido, colaciona-se decisão do Tribunal Superior Eleitoral em consulta sobre situação análoga:

“Não éexigível, das estações repetidoras e retransmissoras, que gerem programas eleitorais para os municípios onde se situam” (TSE –Pet. no 2.860/ DF –PSS 4-9-2008).

Desta feita, assiste razão quanto àpretensão da requerente

Contudo, a desnecessidade de veiculação da propaganda eleitoral gratuita não isenta a retransmissora de proceder o bloqueio da programação no horário da transmissão, também conforme reiteradas decisões do Tribunal Superior Eleitoral:.

“[…] no período do horário eleitoral gratuito, as emissoras geradoras devem proceder ao bloqueio da transmissão para as estações retransmissoras e repetidoras localizadas em município diverso, substituindo a transmissão do programa por uma imagem estática, com os dizeres ‘horário destinado àpropaganda eleitoral gratuita’ […]” (TSE –Pet. no 2.860/DF –PSS 4-9-2008).

“No caso de estações retransmissoras não habilitadas, técnica e legalmente, a gerar imagens, inexiste impedimento de que a geradora, naquele horário, gere a imagem da tarja ‘horário destinado a propaganda eleitoral gratuita’, diante da impossibilidade de as retransmissoras o fazerem” (TSE

–Res. No 14.705/89).

Pelo exposto, declaro que a empresa SPRING TELEVISÃO S/A, por ser mera retransmissora, está desobrigada a veicular propaganda eleitoral gratuita, devendo, contudo, bloquear a transmissão no respectivo horário, substituindo-a por imagem estática com os dizeres “horário destinado àpropaganda eleitoral gratuita”.

ÀSJD, para providências.

Após, arquive-se, com baixa.

Manaus, 17 de julho de 2017.

PAULO FERNANDO DE BRITTO FEITOZA

Juiz Auxiliar do TRE/AM no Pleito Suplementar 2017