Andamento do Processo n. 0001499-38.2017.8.26.0482 - Apelação - 21/07/2017 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (Câmara Especial)

Intimação de Acórdão

0001499-38.2017.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Presidente Prudente - Apelante: C. V. dos S. T. (Menor) - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de P. P. - Magistrado (a) Luiz Antonio de Godoy (Pres. da Seção de Direito Privado) -Negaram provimento ao recurso. V. U. - NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. , LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 106, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA, E DO ART. 186 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE NULIDADE POR TER SIDO OUVIDO O ADOLESCENTE ANTES DA TESTEMUNHA. NORMAS PROTETIVAS DO ECA QUE PREVALECEM SOBRE AS REGRAS GERAIS DO CPP. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NATURAL NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MENOR QUE ESTAVA ACOMPANHADO POR RESPONSÁVEL LEGAL E PROFISSIONAL HABILITADO. NULIDADES AFASTADAS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. NEGATIVA QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL PARA ATO EQUIPARADO A PORTE PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. INTERNAÇÃO BEM APLICADA À HIPÓTESE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE REVELA, PELA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, A MAIS APROPRIADA E APTA A PROMOVER A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE, SENDO PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. ADOLESCENTE REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Orivaldo de Sousa Ginel Junior (OAB: 256752/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111