Andamento do Processo n. 0001034-59.2017.8.03.0000 - Exceção de Suspeição Criminal - 21/07/2017 do TJAP

JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Nº do processo: 0001034-59.2017.8.03.0000

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL

Excipiente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Excepto: DESEMBARGADOR JOAO GUILHERME LAGES MENDES

Relator: Desembargador CARLOS TORK

DECISÃO:

O Ministério Público do Estado do Amapá argüiu Exceção de Suspeição em face do Desembargador João Lages, por meio da qual pretende o afastamento do Excepto, de todas as ações cíveis e penais, relacionadas à operação Eclésia, nas quais figurem como réu o Sr. Moisés Reategui de Souza.

O Excipiente alega a existência de relação de amizade do Excepto, com o deputado estadual Moisés Reátegui.

Instado a se manifestar preliminarmente, o Excepto não reconheceu a suspeição, e requereu a concessão do prazo de 15 (quinze) dias para manifestação.

Determinada a autuação e distribuição dos autos, (f.56), foram estes distribuídos ao Gabinete do Desembargador Raimundo Vales -tendo a MM. Juíza convocada Stella Simone Ramos - em 16/5/2017 - movimento de ordem n. 9 - após ressalvar que a suspeição em matéria processual penal fixa o prazo de 03 dias para manifestação, nos termos do art. 100 do CPP, assegurou ao Excepto o prazo de 15 dias para defesa, previsto no art. 146, § 1º, parte final, do Código de Processo Civil, na medida em que a pretensão do Excipiente não se restringe ao impedimento do Excepto para atuar em ações penais, mas também em feitos cíveis e outros decorrentes, envolvendo o réu Moisés Reategui de Souza.

O Excepto manifestou-se nos autos, alegando em sede de preliminar a incompetência do Relator, apontando que competiria ao Presidente do Tribunal Pleno a relatoria do feito; a intempestividade da exceção de suspeição porque requerida depois do decurso do prazo regimental. No mérito, repeliu as alegações do Excipiente e defendeu a rejeição liminar da exceção dada a manifesta improcedência. Requereu a oitiva de testemunhas.

A MM. Juíza Convocada acolheu a alegação de incompetência para relatar o feito e determinou a remessa dos autos à Presidência desta Corte, para o devido processamento.

É o relato do essencial. Decido.

Na linha de precedente deste Tribunal, a exceção de suspeição de desembargador deve ser distribuída a um relator, conforme regra prevista no art. 382, do Regimento Interno. Confira-se:

PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA PARA RELATAR O INCIDENTE. PROCESSO REGIDO POR LEI ESPECIAL. OMISSÃO. REGIMENTO INTERNO. APLICAÇÃO. MEMBRO DO TRIBUNAL PLENO. ESCOLHA MEDIANTE DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. PARTICIPAÇÃO DO EXCEPTO NO JULGAMENTO. VEDAÇÃO. RECUSA DO DESEMBARGADOR RELATOR DA AÇÃO PRINCIPAL. NORA DO EXCEPTO. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO EM INSTITUIÇÃO PRESIDIDA PELO RÉU. LAÇOS DE AMIZADE ÍNTIMA. AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO.1) O relator de exceção de suspeição oposta contra desembargador deve ser escolhido, dentre os membros do Tribunal Pleno, mediante distribuição aleatória, conforme regra do art. 282,caput, do RITJAP, isto porque os processos-crime de competência originária dos tribunais tramitam sob a regência da Lei nº 8.038/1990, posterior e especial em relação ao Código de Processo Penal, aplicando-se, nos casos de omissão da lei, as normas regimentais pertinentes. Precedente do TJAP;2) Dá-se por prejudicada a preliminar que requer a aplicação do art. 383 do RITJAP, segundo o qual o julgamento da exceção acontecerá sem a presença do Desembargador recusado, quando, feito o pregão, o excepto voluntariamente ou instado a tanto se retira do Plenário;3) Não é indicativo de parcialidade a prolação pelo excepto de decisões judiciais favoráveis ao réu da ação penal principal, sobretudo quando baseadas em dispositivos de lei e na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores;4) A alegação de que a nora do excepto teria sido admitida, antes do oferecimento da denúncia, para ocupar cargo comissionado em instituição cujo presidente é o réu da ação penal principal, por si só, não comprova existência de amizade íntima entre este e aquele magistrado;5) A declaração do Desembargador recusado de que é amigo pessoal do réu, na falta de outros elementos concretos, não caracteriza hipótese de suspeição, mormente quando o excepto, alegando que fora mal interpretado, nega veementemente a existência de laços de amizade íntima entre eles, considerando-se apto a relatar o processo e votar no seu julgamento;6) Exceção de suspeição rejeitada;7) Voto vencido. Exceção de Suspeição 0000250-24.2013.8.03.0000 - relator designado desembargador Raimundo Vales.

Contudo, em que pese referido precedente, firmo competência para relatar a presente exceção, ressaltando que tanto o Excepto quanto a douta Procuradoria de Justiça apontaram a competência para relatoria do feito ao Presidente do Tribunal Pleno, conforme disposto no § 4º do art. 103, do Código de Processo Penal, in verbis:

§ 4º. A suspeição, não sendo reconhecida, será julgada pelo Tribunal Pleno, funcionando como relator o presidente. (grifei)

De outro vértice, anoto que, embora o art. 382, § 1º do RITJAP autorize ao relator rejeitar liminarmente a exceção, reservo para enfrentar em sede do voto de mérito a preliminar de intempestividade, e a alegação de manifesta improcedência da exceção, suscitada pelo Excipiente.

Art. 382, § 1º:

Se a suspeição for de manifesta improcedência, ou por qualquer motivo, incabível, o Relator a rejeitará liminarmente, decisão de que caberá agravo regimental para o órgão competente para o julgamento da suspeição.

Ao exposto, e, considerando que o Excepto já se manifestou nos autos apresentando defesa e pugnando por oitiva de testemunhas, designo o dia 28.07.2017, às 9:h para oitiva das testemunhas arroladas pelo Excepto, às f. 64, verso.

Intimem-se o Excepto, o Ministério Público e as testemunhas arroladas, ressalvando que o Excepto se comprometeu a apresentar outras testemunhas, independentemente de intimação.

Publique-se.

Cumpra-se.