Andamento do Processo n. 0001467-46.2015.5.10.0014 - RT - 21/07/2017 do TRT-10

14ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº RT-0001467-46.2015.5.10.0014

Reclamante Lucy Louise Emilia Doumen

Advogado ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO (OAB: 12067/DF)

Reclamado Embaixada do Reino da Belgica

Advogado ANDRÉ DE MELO RIBEIRO (OAB: 221925/SP)

Vistos.

Na Justiça Laboral, nos termos do parágrafo 3º do art. 764 da CLT, é lícito

às partes celebrarem acordo que ponha termo ao processo a qualquer tempo

durante o curso da demanda.

A peça original trazida às fls. 330/334 noticia a celebração de acordo,

sendo assinada pelo advogados das partes com regular representação nos autos e

inclusive assinada pela própria reclamante. A cópia da referida peça foi trazida às

fls. 320/322, cujo acordo prevê o pagamento direto da reclamada do valor de R$

180.000,00 e o depósito recursal à reclamante, totalizando R$ 188.959,63(cento e

oitenta e oito mil, novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos) .

Custas processuais já quitadas pela reclamada quando da interposição do

recurso ordinário

Intime-se a reclamada a efetuar o depósito do valor de R$ 180.000,00 referente ao valor líquido do Autor e comprová-lo nos autos, no prazo

de 10 dias, nos termos entabulado pelas pelas partes.

Expeça-se alvará judicial em favor do Autor para saque do depósito recursal de fls. 263, intimando-o ao recebimento.

Não há incidência de imposto de renda e nem de contribuição previdenciária haja vista a totalidade da natureza indenizatória e ainda sendo

aplicada a exceção prevista na alínea i, inciso I, do artigo 11, da Lei nº 8.213/91

Publique-se.

Data supra.

Brasília, 13 de julho de 2017.

ALCIR KENUPP CUNHA

Juiz do Trabalho