Andamento do Processo n. 0011231-35.2015.5.03.0181 - RTOrd - 20/07/2017 do TRT-3

42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

- WENDELL LUIZ DE ALMEIDA BATISTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

S E N T E N Ç A PROCESSO Nº 0010950-11.2017.5.03.0181

43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG

RECLAMANTE: WENDELL LUIZ DE ALMEIDA BATISTA RECLAMADAS: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, UBER INTERNATIONAL B.V., UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

I - RELATÓRIO

A teor da Lei nº 9957, de 12.01.2000 que acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo DL 5452 de 01.05.1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, fica dispensado o relatório no presente feito, de acordo com o artigo 852-I da referida norma celetista.

II- FUNDAMENTAÇÃO 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Compete a esta Especializada processar e julgar pedidos que tenham como causa de pedir a declaração da natureza empregatícia da relação de trabalho, sendo questão de mérito eventual inexistência dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT.

Rejeito.

2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª E 3ª RECLAMADAS

A legitimidade das partes, como uma das condições da ação, é aferida de forma abstrata, pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. Havendo alegação do autor no sentido de que as reclamadas são responsáveis pelas verbas pleiteadas, são estas partes legítimas para figurar na presente ação, sendo sua responsabilidade matéria de mérito. Rejeito.

3. ADEQUAÇÃO PROCESSUAL - RITO PROCESSUAL 3. ADEQUAÇÃO PROCESSUAL - RITO PROCESSUAL

Não há falar em inadequação processual ao rito sumaríssimo, uma vez que, nada obstante a complexidade da matéria, o rito processual no processo do trabalho se norteia pelo valor da causa, que no caso é inferior a 40 salários mínimos.

No caso em apreço, o reclamante formulou pedidos delimitados, inclusive no que toca à quantidade de horas extras, de forma que os valores atribuídos aos pedidos, todos devidamente liquidados, estão adequados e condizentes com o rito processual eleito. Rejeito.

4. INÉPCIA

Nos termos do art. 330, parágrafo único do CPC, considera-se a petição inepta quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico, III-da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Não se configuraram quaisquer dos requisitos acima, pelo que não há falar em inépcia.

Ademais no processo do trabalho a petição inicial deve conter apenas um breve relato dos fatos, ao teor do art. 840 da CLT,o que restou satisfatoriamente cumprido pelo reclamante.

Por fim importa atentar que a reclamada conseguiu se defender das pretensões do reclamante, pelo que sem prejuízo não há nulidade ao teor do art. 794 da CLT. Rejeito.

5. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS

Não amparada em alegação de falsidade, reputo meramente formal e, por isso, inócua a impugnação dos documentos. Rejeito .

6. RELAÇÃO DE TRABALHO

O reclamante alega que mantinha vínculo de emprego com a 1ª reclamada, contudo não teve CTPS anotada. Informa que aderiu aos termos e condições da 1ª ré, trabalhando como motorista, sem autonomia para o exercício da atividade, o que configura notória subordinação, além de configurados todos os demais requisitos do vínculo de emprego. Requer seja reconhecido o vínculo, com registro da CTPS, pagamento de todas as verbas trabalhistas e

rescisórias de estilo, além de liberação de guias.

A reclamada nega o vínculo empregatício e afirma que nunca contratou o reclamante. Informa que trabalha com um novo modelo de negócio, denominado "economia do compartilhamento", no qual é disponibilizado um software que conecta usuários e motoristas, sendo que foi o reclamante quem contratou a intermediação da plataforma Uber para realizar o transporte de passageiros. Afirma que o reclamante nunca lhe prestou serviços, atuando apenas como motorista parceiro, sem qualquer subordinação, sendo que recebia os pagamentos dos clientes e uma parte destes pagamentos e retida pela reclamada pelo uso do aplicativo.

Pois bem.

O art. 3º da CLT dispõe que : "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário."

A partir desta disposição legal, Maurício Godinho Delgado indica os 5 elementos fático-jurídicos que devem estar presentes para a configuração do vínculo de emprego: trabalho prestado por pessoa física; com pessoalidade; não-eventualidade, onerosidade e subordinação.

No caso, a lide vem gerando amplo debate no mundo jurídico, não havendo maiores controvérsias quanto às características do labor dos motoristas de UBER, o que dispensaria, inclusive prova oral. A meu ver, trata-se de matéria exclusivamente de direito, que envolve contemporânea relação contratual, com emprego de mão-de-obra.

Polêmicas são as discussões quanto aos efeitos do ingresso da reclamada no mercado brasileiro, dividindo opiniões quanto a esta ter se estabelecido para praticar preços predatórios aproveitando-se da crise econômica e da massa de desempregados, ou por se tratar de uma nova alternativa de fonte de renda complementar nesse momento político e social do país. Todavia, ultrassapadas tais divagações, do ponto de vista jurídico-trabalhista o que importa de fato, é a análise dos requisitos legais da vinculação empregatícia.

Nada obstante se possa considerar que o motorista atua com pessoalidade, que integra a estrutura da atividade econômica da reclamada, e que a onerosidade estaria presente uma vez que a ré é detentora do ganho econômico direto, pois o motorista não tem liberdade para fixação do preço das corridas e nem aufere o valor imediato, que fica retido com a reclamada e depois é repassado, apenas estas características não são suficientes para configurar o vínculo de emprego.

Da mesma forma, ainda que esteja configurado o requisito da nãoeventualidade da prestação de serviços, o que deve ser inferido caso a caso, uma vez que sabe-se da liberdade do prestador de serviços quanto à jornada e frequência, também a configuração deste requisito não é suficiente para o reconhecimento do vínculo de emprego.

Em verdade, o cerne da questão perpassa pela análise da configuração ou não da subordinação jurídica na relação UBER x MOTORISTA.

Aplicativos como o disponibilizado pela ré, não são raros na atualidade. Sem nos afastarmos muito do campo jurídico, observamos a proliferação de aplicativos que disponibilizam mão-de -obra de advogados correspondentes para atuarem em processos judiciais. Em verdade, como a ré relata, trata-se de software disponibilizado a quem se interessar e preencher os requisitos básicos necessários, para fins de aproximação da demanda com a mão-de-obra. Basicamente o aplicativo faz o link entre o comprador - no caso usuário - e o vendedor - no caso o motorista, que nada mais faz que vender sua mão-de-obra.

O que importa verificar, é se esse link realizado pela reclamada por meio de seu aplicativo, pratica interferências, fiscalizações, cobranças e controles tais, que descaracterizem a autonomia daquele que está vendendo a mão-de-obra, a ponto de configurar o vínculo trabalhista, nos moldes em que preconizados pela legislação pátria.

E neste ponto, não entendo que se configura o requisito da subordinação jurídica.

Não é novidade para a sociedade em geral, que utiliza rotineiramente os serviços disponibilizados pelo aplicativo da ré, a forma como se dá a prestação de serviços dos motoristas. É notório que o motorista do UBER não recebe ordens de qualquer superior, não tem horário de trabalho, tem liberdade de aceitar as viagens como bem quiser e pode cancelar viagens.

O fato de existirem critérios para credenciamento como motorista e de existirem regras para prestação de serviços por meio do aplicativo, não significa que a ré gerencie a mão-de-obra dos motoristas. As regras para cadastramento como motorista, são

mínimas e necessárias para fins de adequação à legislação de trânsito. Da mesma forma, as regras de utilização do aplicativo, não correspondem à perda de autonomia, uma vez que se adequam a regramento básico de convivência em sociedade.

A reclamada não fiscaliza o trabalho dos motoristas, mas tão somente recebe as avaliações dos próprios usuários e possui regras claras de utilização do aplicativo, que envolvem estas avaliações.

Em depoimento, no caso, o reclamante confessou:

"que o cadastro poderia ser feito através de celular, mas o depoente preferiu comparecer pessoalmente;

que não fez qualquer prova para aprovação na reclamada, nem teste psicológico;

que o depoente não fez entrevista na reclamada;

que o depoente para cadastro apresentou habilitação, documento do veículo, comprovante de seguro pago e vistoria do veículo, além de atestado de bons antecedentes;

que o depoente não recebia ordens pessoalmente, mas pelo aplicativo sim, além de emails, sendo ordens que são chamadas de dicas pela reclamada, tais como mudar categoria de serviço,atualizações do aplicativo, etc;

que o depoente usava o aplicativo na hora que bem entendesse;

que não era obrigatório ligar o aplicativo em certos dias da semana, sendo que o depoente fazia o seu horário;

que o depoente quando estava usando o aplicativo poderia parar para fazer intervalos quando bem entendesse, o que era feito pelo depoente;

que recebia mensagens indicando horas de maior demanda para dirigir, sendo que não havia obrigação de trabalhar nessas horas; que os custos de combustível e manutenção do veículo eram arcados pelo depoente ;

que o depoente não tinha que enviar relatórios para a reclamada quanto ao seu trabalho"

Observe, que o autor apenas confirmou o que já é de conhecimento notório, ou seja, que tinha autonomia na prestação de serviços, uma vez que não tinha horário a cumprir, não tinha obrigação de manter o aplicativo ligado, não recebia ordens da ré (apenas dicas, pois não tinha obrigação de "obediência"), não tinha que prestar contas à reclamada, etc.. Ademais, relatou ainda que era ele quem, efetivamente, custeava as despesas do veículo, o que significa que assumia os riscos de seu negócio.

Nesse contexto, o estabelecimento de sugestões de rotina, como urbanidade no trato dos passageiros, limpeza do veículo e fornecimento de itens de conforto (água e balas), sem cunho obrigatório nem efetiva fiscalização por prepostos da reclamada, não chega a comprometer a liberdade do prestador e a configurar efetiva direção do modo de trabalhar.

Tampouco a possibilidade de descredenciamento de motorista reiteradamente negativado pela média das avaliações dos usuários ilide a conclusão acima, uma vez que ninguém é obrigado se manter vinculado a quem, de alguma forma, demonstre desinteresse, falta de compromisso ou mesmo inaptidão para a execução do objeto do contrato.

Assim, diante de todo o narrado, não havendo configuração do requisito da subordinação, não há como reconhecer a existência de vínculo de emprego entre as partes, o que prejudica todos os demais pedidos formulados na inicial. Indefiro.

7. COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO

Prejudicados.

8. JUSTIÇA GRATUITA

Defiro ao (à) reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez configurados os requisitos legais, nos termos do art. WENDELL LUIZ DE ALMEIDA BATISTA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, UBER INTERNATIONAL B.V., UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação supra.

Defiro ao (à) reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.

Custas pelo reclamante, no importe de R$652,18, isento.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Belo Horizonte, 20 de julho de 2017

ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO

Juíza do Trabalho

BELO HORIZONTE, 20 de Julho de 2017.

ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Sentença

Processo Nº RTOrd-0011231-35.2015.5.03.0181

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM FUNERARIAS,CEMITERIOS E CONGENERES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -

ADVOGADO PATRICIA VERONICA DE OLIVEIRA LIMA (OAB: 124508/MG)

ADVOGADO andrea santos silva (OAB: 85697/MG)

ADVOGADO JEANNE CHRISTIANE NASCIMENTO CARVALHO (OAB: 106254/MG)

RÉU ASSISTENCIAL PAX FAMILY INVEST VIDA LTDA - ME ADVOGADO MARCO ANTONIO SALES GAMA (OAB: 130487/MG)

ADVOGADO THIAGO GOMES LEAO (OAB: 112541/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- ASSISTENCIAL PAX FAMILY INVEST VIDA LTDA - ME - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM FUNERARIAS,CEMITERIOS E CONGENERES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

RUA MATO GROSSO, 468, 12º ANDAR, BARRO PRETO, BELO

HORIZONTE - MG - CEP: 30190-080

TEL.: - EMAIL: varabh43@trt3.jus.br

PROCESSO: 0011231-35.2015.5.03.0181 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM FUNERARIAS,CEMITERIOS E CONGENERES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -

RÉU: ASSISTENCIAL PAX FAMILY INVEST VIDA LTDA - ME DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.

Tendo em vista que decorrido o prazo para embargos e considerando o trânsito em julgado já certificado nos autos e os termos da manifestação da ré na petição ID. e8ed5cb, encerra-se a execução mediante a liberação do saldo do depósito ID. dd603e7, com atualização da data da guia, através de um único alvará, da seguinte forma:

- Honorários advocatícios: R$200,00;

- Custas: R$200,00.

Sobre a liberação ora determinada, dê-se ciência à recda nos termos da Consolidação dos Provimentos do TST.

Após a expedição do alvará, intime-se o autor para imprimi-lo e dirigir-se à CEF para recebimento, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão e remessa dos autos ao arquivo.

Verificando nos autos a falta de algum dado essencial para a confecção dos alvarás/ofícios conversão, deverá a Secretaria automaticamente intimar o (a) autor (a) para a regularização em 5 dias, sob pena de suspensão do feito.

Retirar ou cancelar o lançamento do nome da 1a. reclamada no BNDT, bem como anotar o encerramento da execução.

Não há depósito recursal para devolução.

Após tudo cumprido e à falta de outros requerimentos, arquivem-se os autos, ficando as partes cientes desde já nos termos do artigo 25 da Resolução CSJT no. 185, de 24.03.2017, para, querendo, armazenarem os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio.

Cumpra-se.

BELO HORIZONTE, 17 de Julho de 2017.

ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Intimação