Andamento do Processo n. 0001579-83.2009.814.0017 - Prisão Preventiva - 25/07/2017 do TJPA

Comarca de Conceição do Araguaia

Secretaria da 2ª Vara de Conceição do Araguaia

PROCESSO: 0001579-83.2009.814.0017 : PRISÃO PREVENTIVA em 2 5 /07/2017 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. Acusado (s): FRANCISCO DACIO PINHEIRO SILVA e ANTÔNIO ELIELDO PINHE IRO SILVA. DECISÃO Vistos os autos. I - RELATÓRIO O Promotor de Justiça de Conceição do Araguaia/PA representou pela decretação da prisão preventiva de FRANCISCO DACIO PINHEIRO SILVA e ANTÔNIO ELIELDO PINHEIRO SILVA, argumentando que os representados, no dia 25 de julho de 2009, aplicaram 02 (dois) golpes de faca, produzindo as lesões descrita no Laudo Necroscópico de fl. 13 dos autos de nº 0001559-86.2009.814.0017, o que causou a morte da vítima NEURISMAR BORGES DA SILVA. Alega que o decreto de prisão preventiva visa assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que os representados fugiram após cometerem o delito, o que demonstra que pretendem frustrar futura aplicação da lei. Sustenta que a medida é necessária para a garantia da ordem pública, uma vez que, a brutalidade com a qual os representados cometeram o crime, revela índoles voltadas para o crime e inadaptação ao convívio social. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A representação comporta deferimento. A custódia preventiva é uma medida cautelar constituída da privação da liberdade do acusado ou indiciado, decretada pela autoridade judiciária, diante da existência dos pressupostos legais, para assegurar os interesses sociais de segurança. Tem por objetivo a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a fiel aplicação da lei penal. Nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva mister se faz a prova da materialidade do delito e indícios suficientes da autoria. A materialidade do crime está comprovada pelo Laudo Necroscópico de fl. 13 e pelos depoimentos das testemunhas nos autos de inquérito policial em apenso (fls. 06/12). Já os indícios de autoria também resultam dos depoimentos das testemunhas. Aliado à materialidade do delito e aos indícios de autoria, indubitavelmente constata-se a necessidade da medida cautelar tanto por conveniência da instrução criminal quanto para garantir a aplicação da lei penal. Da análise dos autos, verifica-se que os representados foram formalmente citados por edital nos autos de nº 0001559-86.2009.8.14.0017, uma vez que não foram localizados para citação pessoal e não compareceram ou constituíram defensor, motivo pelo qual foi-lhes decretada a revelia e, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal, determinada a suspensão do prazo prescricional. Entendo que o simples fato de os acusados estarem em local incerto e não sabido é, conforme abalizada jurisprudência, motivo suficiente para decretação da prisão preventiva, tanto por conveniência da instrução criminal quanto para garantir a aplicação da lei penal. Ora, é óbvio que a suspensão do processo em virtude da não localização dos representados constitui prejuízo a instrução processual e que a imposição de suas custódias é necessária até, como forma de compeli-los a responderem a presente ação penal e se submeterem a possível aplicação da lei. Nesse sentido, se manifesta a jurisprudência: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ARTIGO , , INCISOS E , DO . CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU FORAGIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. In casu, há uma certidão lavrada por Oficial de Justiça informando que, apesar de não ter localizado o número da residência do acusado, terceiros afirmaram que o réu deixou de residir na Comarca, estando em local incerto e não sabido. 2. Portanto, não tendo sido o acusado localizado em seu endereço residencial, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau quando, seguindo o disposto no art. do , ordenou a citação do acusado pela via editalícia, não havendo motivos para ser anulado o processo ab initio, como almeja o impetrante. 3. De mais a mais, verificar quais diligências foram adotadas, bem como se houve o esgotamento de todos os meios para localização do paciente, demandaria análise aprofundada do acervo fático-probatório, o que é inviável a via estreita do habeas corpus. 4. O decreto preventivo está devidamente fundamentado na fuga do paciente, realizada logo após a data do fato delituoso, sendo, portanto, válida a fundamentação do decreto preventivo para garantir a aplicação da lei penal. 5. Ordem denegada. Decisão unânime. (grifei) (Processo HC 3719304 PE, Orgão Julgador: 1ª Câmara Criminal, Publicação: 24/04/2015 Julgamento: 7 de Abril de 2015, Relator: Roberto Ferreira Lins). HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERAVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA CITACAO EDITALICIA DO REU. VICIO NO ATO DA CITACAO. INOCORRENCIA. AUSENCIA DE ILEGALIDADE. 1. Não há ilegalidade no cumprimento de mandado de citação por oficial de justiça em comarcas diversas que sejam próximas ou contiguas. 2. O acusado, não localizado para citação pessoal deve ser citado por edital, consoante prescreve o artigo 363, I, do Código de Processo Penal. 3. A citação editalícia a que o acusado não atenda, enseja a suspensão do curso do processo e, sendo o caso, a decretação da prisão preventiva do réu, nos termos do artigo 366 do mesmo diploma legal. Ordem denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 30329-47.2015.8.09.0000, REL. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 24/03/2015, DJE 1773 DE 28/04/2015) Diante de todo o exposto, com fulcro nos artigos 311, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva do nacional FRANCISCO DÁCIO PINHEIRO SILVA e ANTÔNIO ELIELDO PINHEIRO SILVA, qualificados à fl. 02 dos autos nº 0001559-86.2009. Expeçam-se os competentes mandados de prisão. Encaminhese cópia do referido mandado à Delegacia de Polícia Civil de Conceição do Araguaia/PA, solicitando a realização de diligências para o seu cumprimento, e ao Delegado Geral da Polícia Civil do Pará, para que proceda à inclusão da ordem no sistema INFOSEG. Proceda-se à inclusão do mandado no Banco Nacional de Mandados de Prisão do CNJ. Ciência ao Ministério Público. Efetuadas as diligências necessárias, providenciese a juntada de uma cópia da presente decisão nos autos de nº 0001559-86.2009.814.0017 e baixa do presente expediente no sistema LIBRA. Cumpra-se. Conceição do Araguaia/PA, 21 de julho de 2017. SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito