Andamento do Processo n. 0000388-24.2016.5.17.0007 - RO - 27/07/2017 do TRT-17

Secretaria da 2ª Turma

Processo Nº RO-0000388-24.2016.5.17.0007

Relator LINO FARIA PETELINKAR

RECORRENTE SIND OF MARCENEIROS TRAB IND MOVEIS MAD SERRARIAS CARPINTARIAS TANOARIAS MAD COMP LAM AGLORMERADOS C F M M J VIME VAS CORT EST ESC PIN ESTADO ES

ADVOGADO LUCIO PINTO DE QUEIROZ(OAB: 350-B/ES)

RECORRIDO ATOL COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP

ADVOGADO PAULO REIS FINAMORE SIMONI(OAB: 11583/ES)

Intimado (s)/Citado (s):

- ATOL COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

GDLFP - 12 RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO Nº 0000388-24.2016.5.17.0007 RO RECORRENTE: SIND OF MARCENEIROS TRAB IND MOVEIS MAD SERRARIAS CARPINTARIAS TANOARIAS MAD COMP LAM AGLORMERADOS C F M M J VIME VAS CORT EST ESC PIN ESTADO ES RECORRIDO: ATOL COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP RELATOR: DESEMBARGADOR LINO FARIA PETELINKAR EMENTA

CERCEAMENTO DE DEFESA. Ao magistrado incumbe a direção do processo (art. 765 da CLT), devendo até mesmo afastar provas que reputem inócuas, inúteis, irrelevantes ou desnecessárias, sem que isso importe, necessariamente, afronta ao amplo direito de defesa garantido às partes.

1. RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo sindicato-autor, em face da sentença de ID. 8d7ab47, da lavra do MMº. Juiz GUILHERME PIVETI, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa, e julgou improcedentes os pedidos, salvo quanto ao benefício da assistência judiciária gratuita.

Recurso ordinário do sindicato-autor, ID. 60b52f6, requerendo a reforma da sentença no tocante ao seguro de vida e multa convencional.

Contrarrazões da reclamada, ID. 0928b18, pugnando pela improcedência do recurso do sindicato-autor.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 CONHECIMENTO

O recorrente, legítimo titular do interesse afirmado na pretensão de que foi sucumbente, interpôs recurso adequado, dentro do prazo legal de oito dias. Regular a representação.

Assim, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário.

2.2 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSCITADA PELO SINDICATO-AUTOR

Em razões recursais, requer o sindicato-autor a nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

Alega que a reclamada não juntou com a contestação a apólice do contrato de seguro de vida, sendo que, instada em audiência a fazêlo, acostou aos autos resumo de fatura de contrato de seguro de vida, insuficiente para apreciação e resolução da lide.

Além disso, que "o documento juntado registrado não atende ao comando judicial na Audiência realizada, pelo contrário, a Reclamada ciente de sua obrigação, novamente manteve a insuficiência de prova. Ora, desde a Audiência ficou exposto que a Apólice de Seguro de Vida era o documento necessário para instruir o presente processo. Pois bem, mesmo tratanto-se de documento diverso do acertado em Juízo, o Sindicato Autor não foi intimado para manifestar-se acerca da nova prova anexada aos autos, surpreendendo-se com a prolação da r. Sentença".

À análise.

Em audiência de ID. 3859302, restou consignado que a reclamada deveria juntar aos autos cópia da apólice de seguros, "a fim de ser verificada a cobertura abrangida pela mesma, bem como seu período de vigência", tendo as partes declarado que não teriam mais provas a produzir.

A reclamada juntou aos autos anexo de fatura (ID. 3c4cd76), relação atualizada de segurados (ID. fcccdb7) e resumo de fatura (ID. d22a2d8).

Após a juntada destes documentos, a r. sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que:

(...) A reclamada acostou aos autos toda a documentação que demonstra o efetivo cumprimento da norma coletiva em questão.

Assim, a presente ação é julgada totalmente improcedente e, consequentemente, indevidos os honorários advocatícios.

Embora os documentos juntados pela ré não sejam a apólice de seguros, entendo que eles atendem ao comando contido na ata de audiência, pois possibilitam verificar a cobertura abrangida e o período de vigência da apólice, razão pela qual não trouxeram qualquer prejuízo ao autor.

Ademais, o fato do autor não ter sido intimado da juntada dos documentos ocorreu porque restou consignado na mesma assentada que nenhuma das partes não teriam mais provas a produzir.

Sendo assim, não vislumbro o alegado cerceio de defesa.

Cabe frisar que ao magistrado incumbe a direção do processo (art. 765 da CLT), devendo até mesmo afastar provas que reputem inócuas, inúteis, irrelevantes ou desnecessárias, sem que isso importe, necessariamente, afronta ao amplo direito de defesa garantido às partes.

Ademais, vigora no direito processual pátrio o princípio do livre convencimento motivado, o qual permite ao Juiz analisar livremente as provas, valorando-as segundo o que entender mais convincente, de acordo com os fatos e circunstâncias constantes dos autos, contanto que explicite de forma fundamentada o seu convencimento, como se deu no caso em tela.

Desse modo, verifica-se que o Juízo de Origem, com fundamento no conjunto probatório constantes nos autos, entendeu que havia elementos suficientes para a formação do seu convencimento.

Pelo exposto, não se consta ofensa ao contraditório e à ampla defesa, nem, tampouco, a violação ao art. , LV, da CF/88.

Rejeita-se a preliminar.

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2.2 MÉRITO 2.2.1 MULTA CONVENCIONAL

Trata-se de ação de cumprimento, em que o sindicato-autor, na exordial, alegou que a ré não contratou Seguro de Vida para seus empregados, conforme dispõe a Cláusula 18ª (décima oitava), da CCT 2015/2017.

Sustentou, ainda, que "em vista do não cumprimento da referida Cláusula, pela Reclamada, o Sindicato Autor, notificou à mesma em 14/01/2016, cópia anexa, para que procedesse a apresentação do referido documento, no prazo estabelecido na Cláusula 50ª (quinquagésima), da CCT 2015/2017", tendo a ré permanecido inerte.

Desse modo, requereu que a ré fosse compelida a contratar seguro de vida, além disso que fosse a reclamada ao pagamento da multa estipulada na Cláusula 50ª da CCT 2015/2017, referente a 05 (cinco) menores pisos da categoria.

Em contestação, a reclamada afirmou que "CUMPRE

INTEGRALMENTE COM AS OBRIGAÇÕES CONTIDAS na Cláusula 18ª DA CCT 2015/2017, não havendo que se falar em descumprimento", conforme documentação anexa, e em consequência em condenação ao pagamento da multa convencional.

A r. sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que:

(...) A reclamada acostou aos autos toda a documentação que demonstra o efetivo cumprimento da norma coletiva em questão.

Assim, a presente ação é julgada totalmente improcedente e, consequentemente, indevidos os honorários advocatícios.

Em razões recursais, alega o sindicato-autor, em síntese, que a reclamada recusou-se a fornecer o documento de Apólice de Seguro de Vida, além disso, os documentos juntados demonstram que o prazo de vigência do seguro teve início em 25/04/2016, prorrogado em 22/06/2016, ou seja,"a apresentação do Resumo de Fatura de Seguro de Vida, bem como, a contratação tardia do seguro de vida, após a propositura da Ação de Cumprimento, não exime Reclamada da responsabilidade pelo não cumprimento da CCT 2015/2017, porquanto somente realizou a contratação após ter sido interpelada judicialmente, e assim agindo, manteve os empregados desprotegidos por longo período, devido o excessivo atraso na contratação do serviço de proteção ao trabalhador, conferidos pela Norma Coletiva".

À análise.

Primeiramente esclarece-se que, apesar do sindicato-autor não ter apresentado recurso de mérito quanto a não contratação do seguro de vida, esclarece-se que a controvérsia inicial dos autos é sobre a contratação de Seguro de Vida para os empregados da ré, conforme dispõe a Cláusula 18ª (décima oitava), da CCT 2015/2017, que estabelece que:

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA

Apólice de Seguro

Fica assegurado a todos os trabalhadores da categoria o direito ao SEGURO DE VIDA EM GRUPO, sendo os custos de responsabilidade exclusiva da empresa, devendo a empresa comprovar anualmente ao SOMTIMES a contratação através de apólice de vida em grupo para comprovar o cumprimento desta cláusula.

(...)

Parágrafo Segundo

Em hipótese alguma, poderá a empresa contratar seguradora com apólice de seguro inferior aos itens e valores constantes na tabela abaixo.

(...)

Conforme anexo de fatura (ID. 3c4cd76), relação atualizada de segurados (ID. fcccdb7) e resumo de fatura (ID. d22a2d8), a reclamada contratou seguro de vida para seus empregados.

Isso porque, dá documentação acostada pela ré extrai-se que a apólice cobre, em resumo, eventos de morte natural e acidental, além de invalidez por acidente e doença, nos valores previstos na tabela constante na norma coletiva da categoria, razão pela qual demonstram o cumprimento da norma coletiva.

Desse modo, havendo contratação do seguro de vida previsto na norma coletiva, mesmo que o início de vigência somente ocorreu após a propositura da ação de cumprimento, entendo que deve ser afastada a multa convencional prevista na CCT da categoria, já que sua finalidade de compelir a contratação do seguro foi atingida.

Pelo exposto, não há motivos para reforma da sentença.

Nega-se provimento.

2.2.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.2.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A ação foi julgada totalmente improcedente, razão pela qual não há motivos para condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios.

Nega-se provimento.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 06.07.2017, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora Claudia Cardoso de Souza; com a participação dos Exmos. Desembargadores Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, Lino Faria Petelinkar e Marcello Maciel Mancilha e do douto representante do Ministério Público do Trabalho, Procuradora: Maria de Lourdes Hora Rocha; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento.

Assinatura

LINO FARIA PETELINKAR

Desembargador Relator