Apelação Cível n. 0034220.54.2014 - 28/07/2017 do TJGO

FIM DE ARQUIVO

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SECAO CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.24/2017

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PODER JUDICIÁRIO

de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

do estado de Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

goiás

Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP 74120020, Tel:

(62) 3216-2964

Processo : 0024872.97.2016.8.09.0000
Nome CPF/CNPJ
Promovente (s) CADI CENTRO AVANCADO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA --
Nome CPF/CNPJ
Promovido(s) SANTA CASA DA MISERICORDIA DE GOIANIA 01.619.790/0001-50
Órgão 1ª Câmara
Tipo de Ação / Recurso Agravo de Instrumento ( CPC ) judicante: Cível
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA

VOTO

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo CADI CENTRO AVANÇADO DE

DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA em face do acórdão proferido em evento 15, que conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento, julgando extinto os embargos à execução.

O embargante apontou omissão no acórdão por não ter sido fixado honorários sucumbenciais em

favor do embargante. Ponderou que o valor objeto da ação monitória perfaz a quantia de R$ 20.102,24 (vinte mil, cento e dois

reais e vinte e quatro centavos), que seria o valor da causa dos embargos à execução. Pediu a fixação da verba honorária em

20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, da causa e/ou do benefício econômico auferido.

A embargada pediu os benefícios da justiça gratuita. Requereu o indeferimento do pedido de

arbitramento de honorários advocatícios.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, dele conheço.

Primeiramente, faço a análise do pedido de justiça gratuita realizado pela embargada, nas

contrarrazões. Referido pedido já havia sido feito, em primeiro grau, todavia, não foi examinado.

A Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê que “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Tendo a embargada

demonstrado a ausência de recursos financeiros, possui o direito à justiça gratuita.

No caso em comento, observo que não há nos autos elementos que evidenciem a falta de

pressupostos legais para a concessão da gratuidade (§ 2º, art. 99, CPC), ao contrário, verifico que a hipossuficiência da

embargada restou demonstrada, principalmente, pelos documentos colacionados nos eventos 26, 27 e 28, referente ao balanço patrimonial do Hospital Santa Casa de Misericórdia, com as demonstrações dos superavit e deficit dos exercícios de 2015 e

2016, que apontam o saldo negativo do Hospital.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. 1- Nos termos do

artigo , inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo da Lei nº 1.060/50, é relativa a

presunção de hipossuficiênica orinda da declaração feita pela parte postulante do benefício da

asistência judiciária gratuita, sendo possível a exigência da devida comprovação. 2- No caso, a

declaração de hipossuficiência está acompanhada de documentos aptos a comprová-la, razão por que deve ser reformada a decisão singular. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO,

AGRAVO DE INSTRUMENTO 415031-81.2014.8.09.0000, Rel. DR (A). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 5A CÂMARA CIVEL, julgado em 05/03/2015, DJe 1747 de 16/03/2015, g.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA.

PRESENÇA DE ELEMENTOS NOVOS. DEFERIMENTO. Impende dar provimento ao agravo

regimental que traz, em suas razões, elementos novos, que justificam a modificação da decisão

monocrática anteriormente proferida, deferindo as benesses da justiça gratuita, àquele que

comprova a ausência de condições econômico-financeiras para arcar com as despesas do

processo sem prejuízo do próprio sustento. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 459123-47.2014.8.09.0000, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CÂMARA CIVEL, julgado em 12/02/2015, DJe 1733 de 24/02/2015, g.)

Sendo assim, defiro os benefícios da justiça gratuita à embargada Santa Casa de Misericórdia de

Goiânia.

Passo ao exame dos Aclaratórios opostos pelo CADI – Centro Avançado de Diagnóstico por Imagem Ltda.

Verifico que razão assiste ao embargante. O acórdão fustigado julgou extinto os embargos à

execução, todavia deixou de condenar a embargada nos ônus da sucumbência.

Considero, assim, omisso o acórdão, nos moldes dispostos no o art. 1.022, II, CPC e passo a sanar o vício apontado.

Uma vez que a agravante/embargante sagrou-se vencedora nos embargos de devedor, deve a

agravada/embargada ser condenada nos ônus da sucumbência.

Segundo disposição do § 2º, art. 85, CPC, os “honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o

máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”.

Na situação dos autos, não houve condenação pecuniária, os embargos à execução foram julgados extintos, sem resolução do mérito, o que enseja a condenação da verba honorária sobre o valor da causa.

Ocorre que, em análise à petição inicial dos embargos do devedor, evidencio que não foi atribuído

valor à causa. Observo, contudo, que, apesar do defeito apontado, não poderá deixar de ser conferido valor em razão da

omissão na peça da embargada.

A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de entender que o valor da causa deve

corresponder ao valor do benefício pleiteado.

O valor da causa a ser atribuído nos embargos do devedor, em princípio, deve corresponder ao

mesmo valor da execução quando esta é embargada por inteiro. Quando se tratar de embargos parciais, isto é, aqueles que se opõem apenas em relação a uma parte da execução, o valor da causa deve corresponder a essa mesma parte combatida.

O benefício econômico visado pelo embargante corresponde exatamente àquilo que se busca

afastar através dos embargos à execução. Se o embargante busca afastar a execução por inteira, o valor dos embargos também deve corresponder ao valor da execução, mas se os embargos atacam apenas parte da execução, o valor da causa deve

corresponder a essa parte embargada.

Observa-se que, nos Embargos à Execução, o embargante insurge-se quanto ao título, afirmando

não ser ele exequível, ou seja, ataca não apenas parte da execução, mas toda ela, motivo pelo qual o valor da causa dos

embargos do devedor seria o mesmo valor atribuído à execução (monitória), que, segundo, consta dos autos, foi de R$

20.102,24 (vinte mil, cento e dois reais e vinte e quatro centavos).

Dessa forma, deve a agravada, aqui embargada, ser condenada nas custas e despesas

processuais, bem como nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, levando em consideração a simplicidade da causa, o pouco trabalho realizado, posto que a ação foi extinta, liminarmente, sem resolução do mérito.

Tendo em vista que a embargada é beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão da

exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do § 3º, art. 98, CPC.

Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita à embargada e ACOLHO os Embargos

de Declaração , para sanar a omissão apontada e condenar a agravada/embargada nas custas e despesas processuais e nos

honorários advocatícios nos moldes da fundamentação, restando suspensa a exigibilidade, de acordo com o § 3º, art. 98, CPC.

É o voto.

Goiânia, 18 de julho de 2017.

Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

Relator

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24872.97.2016.8.09.0000

COMARCA : GOIÂNIA

EMBARGANTE : CADI CENTRO AVANÇADO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA

EMBARGADO : SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GOIÂNIA

RELATOR :Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

COMARCA : GOIÂNIA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. PROCESSO

EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA

SUCUMBÊNCIA. SANAR VÍCIO.

1. Considera-se omissa a decisão que não enfrenta todas as questões e os pontos sobre os quais deveria se pronunciar (art. 1.022, II, CPC).

Reconhecida a omissão, o vício deve ser sanado, com a análise e fundamentação do ponto

não enfrentado.

2. Não havendo condenação principal, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor

atualizado da causa.

A porcentagem, que no caso poderá variar no mínimo de 10% e máximo de 20% do valor

atualizado da causa, deve ser fixada em observância aos critérios estabelecidos no § 2º, art.

85, CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. VÍCIO SANADO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24872.97.2016.8.09.0000, comarca de Goiânia, em que figura como embargante CADI

CENTRO AVANÇADO DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA e como embargado SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GOIÂNIA.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira

Câmara Cível, à unanimidade de votos, EM ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, tu do nos termos do voto do

Relator.

Presidiu a sessão de julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Amélia Martins de

Araújo.

Votaram acompanhando o Relator Desembargador Orloff Neves Rocha, Dr. Carlos Roberto Favaro e a Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Nélida Rocha da Costa Barbosa.

Goiânia, 18 de julho de 2017.

Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. PROCESSO

EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA

SUCUMBÊNCIA. SANAR VÍCIO.

1. Considera-se omissa a decisão que não enfrenta todas as questões e os pontos sobre os

quais deveria se pronunciar (art. 1.022, II, CPC).

Reconhecida a omissão, o vício deve ser sanado, com a análise e fundamentação do ponto não enfrentado.

2. Não havendo condenação principal, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor

atualizado da causa.

A porcentagem, que no caso poderá variar no mínimo de 10% e máximo de 20% do valor

atualizado da causa, deve ser fixada em observância aos critérios estabelecidos no § 2º, art. 85, CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. VÍCIO SANADO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - 21/07/2017 09:52:32

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5333238.64.2016.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : BRADESCO SAÚDE S/A

POLO PASSIVO : CARLOS HENRIQUE BORGES DE MOURA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BRADESCO SAÚDE S/A

ADVG. PARTE : 3411 GO - CELSO GONÇALVES BENJAMIN

PARTE INTIMADA : CARLOS HENRIQUE BORGES DE MOURA

ADVGS. PARTE : 15511 GO - JOÃO RIBEIRO DA SILVA NETO

23355 GO - GIORDANA PACHECO E ROCHA RIBEIRO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP 74120020, Tel:(62) 3216-2964 tribunalde justiçado estado degoiás PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Processo : 5333238.64.2016.8.09.0000
Nome CPF/CNPJ
Promovente (s)
BRADESCO SAÚDE S/A 92.693.118/0001-60
Nome CPF/CNPJ
Promovido(s)
CARLOS HENRIQUE BORGES DE MOURA 493.796.906-49
Órgão 1ª Câmara
Tipo de Ação / Recurso Agravo de Instrumento ( CPC )
judicante: Cível
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA

VOTO

Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos pelo BRADESCO SAÚDE S/A, em face do acórdão proferido no evento 19, que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ele interposto contra decisão prolatada pelo Juízo da Comarca de Quirinópolis que, na Impugnação ao Cumprimento de Sentença, oferecida em face de CARLOS HENRIQUE

BORGES MOURA , deixou de apreciar as alegações encartadas pela parte executada na impugnação de f. 421/426.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, dele conheço e passo a analisálo, nos termos do art. 1.024, § 1º do Código de Processo Civil.

Adianto, desde já, que ausente qualquer vício no decisum embargado. Noto que a embargante

apenas manifesta insatisfação com o que restou decidido.

Conforme disposto no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, os Embargos de

Declaração são cabíveis para:

Art. 1.022. […]

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

Na qualidade de recurso com fundamentação vinculada, isto é, cuja amplitude material está

delimitada em lei, não pode o reclamo aclaratório ser utilizado de forma que a parte simplesmente manifeste sua irresignação com o que foi decidido, ou na intenção de que o magistrado ou órgão colegiado rebata, um a um, os argumentos alinhavados na lide,

quando os fundamentos já expostos forem suficientes para o pleno conhecimento dos motivos que amoldaram o pronunciamento judicial emitido.

Toda a matéria recursal foi analisada, nos limites inerentes ao recurso interposto. Não se observa, no acórdão guerreado, qualquer dos vícios previstos na norma processual.

Ressalto que em sede de Embargos de Declaração, o julgador não profere nova decisão,

reapreciando o tema objeto do julgado, mas apenas aclara a anterior e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou

omisso.

O reexame das questões anteriormente apreciadas não cabe na via recursal eleita, conforme

reiterados julgamentos desta Corte de Justiça, senão vejamos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE. Devem ser rejeitados os embargos declaratórios manejados com o propósito de ver reexaminada a matéria já apreciada no Acórdão vergastado. Embargos de Declaração

conhecidos, porém rejeitados. (TJGO, APELACAO CIVEL 287059-82.2008.8.09.0051, Rel. DES.

GILBERTO MARQUES FILHO, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 04/04/2013, DJe 1287 de

22/04/2013)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há contradição quando se analisa a matéria versada, mas sobre

entendimento diferente do qual reputa correto o embargante ou divergente daquele que supostamente se filia a jurisprudência, ainda que seja de Tribunal Superior. 2. Os embargos de declaração não se

configuram via adequada para a obtenção de modificação da decisão recorrida. Deve-se, contudo,

amoldar aos requisitos elencados pelo artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. Para o manejo dos embargos prequestionadores mister a confluência dos elementos ensejadores dos

aclaratórios, sem os quais fica o pedido inviabilizado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHE CIDOS E REJEITADOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 195943-92.2008.8.09.0051, Rel. DES. MARIA DAS

GRACAS CARNEIRO REQUI, 1A CÂMARA CIVEL, julgado em 02/04/2013, DJe 1280 de 11/04/2013)

Em assim sendo, não restando evidenciada nenhuma mácula no julgado ora combatido, tenho que os presentes declaratórios não se amoldam às condições previstas no ordenamento jurídico.

Destaco que, a partir do novo sistema processual implantado pela Lei Federal n. 13.105, de 16 de março de 2015, nos termos do seu artigo 1.025, passou-se a reconhecer o atendimento do requisito de

prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo

Tribunal de origem, exigindo-se, entretanto, o reconhecimento pelos Tribunais Superiores de que a inadmissão ou a

rejeição dos aclaratórios violou o artigo 1.022 do referido Estatuto Processual Civil. Ilustra-se:

“...3. O artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil passou a acolher a tese do

prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao

reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos

aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. 4. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 216134-93.2014.8.09. 0134, Rel. Dr. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgado em

10/11/2016, DJe 2152 de 21/11/ 2016).”

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, porém os REJEITO , tendo em vista a

inobservância aos requisitos exigidos pelo art. 1.022, I, II e III, parágrafo único, I e II, do novo Código de Processo Civil, mantendo inalterado o voto embargado.

Goiânia, 18 de julho de 2017.

Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

Relator

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5333238.64.2016.8.09.0000

COMARCA : QUIRINÓPOLIS

EMBARGANTE : BRADESCO SAÚDE S/A

EMBARGADO : CARLOS HENRIQUE BORGES MOURA

RELATOR : Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM

OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. O cabimento dos Embargos de Declaração pressupõe a existência de algum dos vícios

previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo via hábil para o reexame da

causa.

2. O artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil passou a acolher a tese do

prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao

reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos

aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5333238.64.2016.8.09.0000, comarca de Quirinópolis, em que figura como embargante BRADESCO

SAÚDE S/A e como embargado CARLOS HENRIQUE BORGES MOURA.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira

Câmara Cível, à unanimidade de votos, EM REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, tu do nos termos do voto do Relator.

Presidiu a sessão de julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Amélia Martins de

Araújo.

Votaram acompanhando o Relator Desembargador Orloff Neves Rocha, Dr. Carlos Roberto Favaro e a Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Nélida Rocha da Costa Barbosa.

Goiânia, 18 de julho de 2017.

Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

Relator

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE

CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. O cabimento dos Embargos de Declaração pressupõe a existência

de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo

Civil, não sendo via hábil para o reexame da causa.

2. O artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse

requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais

Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na

origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - 21/07/2017 09:55:23

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0034220.54.2014.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Exibição de Documento ou Coisa ( CPC )

POLO ATIVO : VALTAIR GONCALVES

POLO PASSIVO : BANCO VOLKSVAGEM S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : VALTAIR GONCALVES

ADVG. PARTE : 30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

PARTE INTIMADA : BANCO VOLKSWAGEN S/A

ADVGS. PARTE : 160435 RJ - LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

16537 GO - AUTRAN ALENCAR ROCHA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP 74120020, Tel:(62) 3216-2964 tribunalde justiçado estado degoiás PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Processo : 0034220.54.2014.8.09.0051
Nome CPF/CNPJ
Promovente (s)
VALTAIR GONCALVES 389.638.842-87
Nome CPF/CNPJ
BANCO VOLKSVAGEM S/A --
Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
BANCO VOLKSWAGEN S/A --
Órgão 1ª Câmara
Tipo de Ação / Recurso Exibição de Documento ou Coisa ( CPC )
judicante: Cível
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Como visto, pretende o Embargante a reforma do acórdão que negou provimento ao recurso de

apelação, sob o fundamente de que nas ações cautelares de exibição de documento, o réu só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios se houver pretensão resistida quanto ao fornecimento da documentação solicitada e, ainda, considerou razoável e proporcional a condenação dos honorários em R$ 800,00.

O Embargante aponta contradição no acordão recorrido, sob o fundamento de que o valor da

condenação foi maior que o valor da causa, R$ 100,00.

Defende que conforme art. 85 § 2º “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor

atualizado da causa, ...”

Ora, conforme o art. 85 § 8º do CPC “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito

econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo , o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.”.

Assim, considerando que o valor da causa é R$ 100,00, ou seja, muito baixo, deve-se aplica-se o art. 85 § 8º e não o art. 85 § 2º.

Desse modo, tem-se que o acordão recorrido não é contraditório, vez que de acordo com o art. 85 § 8º do CPC.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.

Goiânia, 18 de julho de 2017.

Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

Relator

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034220.54.2014.8.09.0051

COMARCA GOIÂNIA

EMBARGANTE VALTAIR GONÇALVES

EMBARGADO BANCO VOLKSVAGEM S/A

RELATOR Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS.

- nos termos do art. 85 § 8º do CPC quando o valor da causa for muito baixo, os honorários

advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa do juiz, observados os incisos do § 2º do mesmo dispositivo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACORDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do s EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034220.54.2014.8.09.0051 , comarca de Goiânia, em que figura como embargante VALTAIR

GONÇALVES e como embargado BANCO VOLKSVAGEM S/A .

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira

Câmara Cível, à unanimidade de votos, EM CONHECER E DESPROVER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, tu do nos termos do voto do Relator.

Presidiu a sessão de julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Amélia Martins de

Araújo.

Votaram acompanhando o Relator Desembargador Orloff Neves Rocha, Dr. Carlos Roberto Favaro e a Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Nélida Rocha da Costa Barbosa.

Goiânia, 18 de julho de 2017.

Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

Relator

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.

HONORÁRIOS DEVIDOS.

- nos termos do art. 85 § 8º do CPC quando o valor da causa for muito

baixo, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação

equitativa do juiz, observados os incisos do § 2º do mesmo dispositivo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - 21/07/2017 09:48:12

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0195228.55.2005.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : LUCIA HELENA DOS REIS PRADO

POLO PASSIVO : POLIGONAL CONSTRUCOES CIVIS LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : POLIGONAL CONSTRUCOES CIVIS LTDA

ADVGS. PARTE : 26664 GO - EDNEI PERDONSINI QUADRADO

20353 GO - NILVA DE SOUZA

PARTE INTIMADA : LUCIA HELENA DOS REIS PRADO

ADVG. PARTE : 25294 GO - CARLA FRANCO ZANNINI

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP 74120020, Tel:(62) 3216-2964 tribunalde justiçado estado degoiás PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Processo : 0195228.55.2005.8.09.0051
Nome CPF/CNPJ
Promovente (s)
LUCIA HELENA DOS REIS PRADO 231.794.811-53
Nome CPF/CNPJ
POLIGONAL CONSTRUCOES CIVIS LTDA --
Nome CPF/CNPJ
Promovido(s)
DIAGONAL CONSTRUCOES CIVIS LTDA --
Nome CPF/CNPJ
SEGEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA --
Órgão 1ª Câmara
Tipo de Ação / Recurso CLASSE NÃO IDENTIFICADA
judicante: Cível
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA

VOTO

Trata-se de Apelação Cível interposta por POLIGONAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, DIAGONAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA e SEGEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA , em face da sentença prolatada pelo

Juízo da 17ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia, nos autos da Ação de Rescisão Contratual cumulada com

Restituição de Valores ajuizada por LÚCIA HELENA DOS REIS PRADO .

A requerente narrou que celebrou contrato de compra e venda para aquisição de uma Unidade

Imobiliária com pagamento de parcelas mensais, deixando de efetivar o pagamento das prestações em razão do atraso na

entrega da obra, cujo empreendimento previa a conclusão para maio de 2004 e passados 15 meses ainda não havia sido

concluída. Requereu a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, com os acréscimos contratuais e legais.

O magistrado singular prolatou sentença (evento 03 – doc. 129), julgando parcialmente procedentes os pedidos da autora, nos seguintes termos:

Isto posto , julgo procedente os pedidos para determinar a rescisão do contrato, bem como a

restituição de todas as parcelas pagas de uma única vez, devidamente corrigidas pelo mesmo índice utilizado, quando do pagamento pela Autora e com acréscimo de 20% sobre o valor apurado a título de cláusula penal.

A correção monetária deverá incidir a partir do efetivo pagamento de cada uma das parcelas e até a datado efetivo pagamento.

Julgo improcedentes os pedidos de condenação em multa e danos morais.

Juros de mora nos termos do art. 406 do CPC e a partir do pedido formulado na esfera administrativa (22/06/2005 - fls.30) e no percentual de 1% (um por cento) ao mês e até a datado efetivo pagamento.”

No apelo, as requeridas insurgiram-se apenas quanto a multa de 20% (vinte por cento) a título de

cláusula penal, e quanto aos juros de mora, que defendem ser de 1% (um por cento) a partir da citação.

Pois bem.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, dele conheço.

Observando o contrato entabulado entre as partes, mormente o Item XIII – Cláusula Resolutória

Especial, Cláusula Décima Sétima (fl. 18-v – evento 03 – doc. 03), restou estipulada multa contratual em caso de inadimplência da parte consumidora/apelada, prevista de forma unilateral em benefício da contratada/apelante, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça admite a inversão da cláusula contratual em favor do consumidor, em observância ao princípio da equidade, quando

verificada a mora da construtora/apelante.

Assim sendo, correta a sentença que admitiu a inversão da cláusula contratual onde previu-se a multa nos casos de inadimplência, como forma de manter a isonomia entre os contratantes, além de garantir ao consumidor, parte

hipossuficiente da relação jurídica, o alcance de seus direitos.

Essa é a jurisprudência majoritária do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Corte, que transcrevo para ilustrar o caso em discussão, mutatis mutandi:

“(…) 2. Seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologia adotada no Código de Defesa do Consumidor, seja, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de se

estipular penalidade exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou inadimplemento

contratual, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor – em situações de análogo descumprimento da avença. Assim, prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de

descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma multa deverá incidir, em reprimenda do fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento. (…)” (STJ - REsp: 955134 SC

2007/0114070-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/08/2012, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2012)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE VENDEDOR.

MULTA CONTRATUAL POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA DE

EVOLUÇÃO DA OBRA. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. NÃO

DEMONSTRADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. 1 - Ocorrido o inadimplemento da

promitente vendedora, que deixou de efetuar a entrega do imóvel na data aprazada, afigura-se

possível sua condenação ao pagamento de multa decorrente do descumprimento do contrato. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 59571-63.2013.8.09.0051, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgado em

07/04/2016, DJe 2009 de 15/04/2016)

Feitas as considerações alhures, mostra-se plenamente possível a condenação das promitentes

vendedoras ao pagamento de multa decorrente do descumprimento do contrato, motivo pelo qual não há que se falar em

afastamento da penalidade.

O magistrado singular aplicou a multa no percentual previsto no contrato (20%). Tenho que o

percentual da penalidade imposta pela Cláusula Décima Sétima (17ª) não é abusivo. O percentual previsto deve ser calculado

sobre o valor atualizado de todo o contrato, independentemente do quantum efetivamente quitado pela parte.

O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a porcentagem da penalidade aqui discutida pode variar de 10% a 25%, de acordo com cada caso, consoante se verifica dos seguintes excertos, in verbis:

“(...) ART. 485, V, DO CPC. OFENSA DIRETA A DISPOSITIVO DE LEI: ART. 413 DO CC.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RETENÇÃO DO TOTAL DE PARCELAS

PAGAS. DESCABIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO

IMPROVIDO. 1. Não viola a norma do art. 485, V, do CPC o acórdão que, procedendo a seu exato cumprimento, rescinde a sentença que violou a literalidade do art. 413 do Código Civil, ao deferir a retenção total do valor pago por ocasião da rescisão do contrato de compra e venda, mormente

quando o valor retido correspondia a quase 37% do preço do imóvel, afastando-se da orientação

jurisprudencial desta Corte, que autoriza o percentual de retenção entre 10% e 25%, de acordo

com as circunstâncias do caso concreto. 2. (…).” (STJ, 3ª T, AgRg nos EDcl no AREsp Nº

708.465/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 02/02/2016).

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA.

ALEGAÇÃO AFASTADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE

AFASTOU SUA INCIDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE

RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DOS VALORES JÁ

PAGOS ADMITIDA. INDENIZAÇÃO POR USO DO IMÓVEL DEVIDA. PRECEDENTES. FIXAÇÃO A CARGO DO JUÍZO DE ORIGEM EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS

PARÂMETROS INDICADOS. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.

PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (…). 3. Nas hipóteses de resolução de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, esta Corte tem

admitido a retenção, pelo vendedor, entre 10% e 25%, do total da quantia paga. Precedentes. 4. (…).” (STJ, 3ª T, REsp nº 1364510/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe de 14/12/2015).

In casu, o preço atribuído ao objeto do contrato, segundo Cláusula Oitava, é de R$ 18.720,00 (dezoito mil, setecentos e vinte reais), ou seja, valor de pouca monta, de modo que a multa penal de 20% (vinte por cento) não atinge valor exacerbado e abusivo, razão pela qual não deve ser minorada.

As apelantes insurgem-se também quanto ao juros de mora incidente sobre o reembolso dos valores pagos pela compradora. Afirmam ser de 1% a partir da citação.

O sentenciante determinou a incidência dos juros moratórios desde o pedido administrativo realizado pela compradora, em 2005, por entender que, naquele momento, constituiu em mora a construtora, explicando, assim, o motivo da não aplicação da jurisprudência dos tribunais (da citação ou do trânsito em julgado). Ponderou que a mora da construtora é de

mais de 11 (onze) anos, não podendo-se aplicar os entendimentos usuais. Fundamentou ainda que a incidência de juros a partir da citação ou do trânsito em julgado da decisão “seria dar azo a própria torpeza e violar o princípio da boa fé que deve reger os

contratos”.

Noto que no percentual de 1% já restou determinado pelo julgado singular. A controvérsia reside no

termo inicial da incidência do juros de mora.

Em que pesem os fundamentos do julgador primevo, verifico que, no caso dos autos, o termo inicial

dos juros moratórios, seguindo o entendimento jurisprudencial e em análise ao caso concreto, é a citação. Principalmente, se

levado em consideração que o aviso administrativo realizado pela autora foi direcionado apenas à 1ª ré (evento 03 – doc. 03, fl.

30), deixando as demais de ser notificadas, por consequência, não constituídas em mora.

Os juros moratórios são devidos em razão do inadimplemento ou inexecução de certa obrigação

(entrega do imóvel) e possui como fato gerador a constituição em mora, que, segundo o art. 240, CPC, é a citação.

Dessa forma, tendo a dissolução contratual ocorrido pela demora da construtora em entregar o

imóvel, de acordo com a exegese do artigo 405 do Código Civil e pelo artigo 240 do Código de Processo Civil, o termo inicial dos juros de mora começa a fluir da citação.

Comunga desse posicionamento, o nosso Sodalício, in litteris:

“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E

VENDA DO IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. PARCELA ÚNICA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO . POSSIBILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. DEDUÇÃO. ÔNUS DA

SUCUMBÊNCIA. 1. Celebrada disposição contratual no sentido de que o adquirente arcaria com as despesas da intermediação na transação imobiliária; deve a quantia paga lhe ser restituída, diante da rescisão contratual, incluindo-a no montante restituído fixado na sentença. 2. O comprador tem direito irrefutável à restituição das parcelas pagas, acrescida de correção monetária e juros de mora, sob

pena de enriquecimento ilícito da empresa construtora. Juros de mora a partir da citação, por ser a fase processual da constituição do devedor em mora, nos termos do artigo 219, do CPC . (…).” (5ª CC, AC nº 265455-65, Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, DJe nº 1828 de 17/07/2015, g.)

Convém ressaltar que a data da juntada do mandado de citação cumprido é marco inicial para

apresentar defesa, ou seja, está inserido na seara processual, não podendo ser confundido com a data inicial da contagem dos

juros (direito material), que será a data da efetiva citação, não importando a juntada do mandado de citação.

Importante também frisar que, quando há mais de um réu, como no caso dos autos, o cômputo dos

juros moratórios inicia-se da data de citação de cada um deles, porque é partir desse momento que se configura a mora.

Tendo em vista que a modificação foi ínfima, fica mantida a distribuição da sucumbência determinada na sentença.

Diante do exposto, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO , apenas para determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação de cada uma das requeridas.

Goiânia, 11 de julho de 2017.

Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

Relator

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 195228.55.2005.8.09.0051

COMARCA : GOIÂNIA

APELANTES : POLIGONAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA E OUTROS

APELADO : LÚCIA HELENA DOS REIS PRADO

RELATOR :Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS

PAGAS. CLÁUSULA PENAL DEVIDA. INADIMPLÊNCIA INCORPORADORA/ CONSTRUTORA.

PORCENTAGEM NÃO ABUSIVA PARA O CASO. JUROS DE MORA.

1. O Superior Tribunal de Justiça admite a inversão da cláusula contratual em favor do

consumidor, em observância ao princípio da equidade, quando verificada a mora da

construtora/apelante.

2. De acordo com entendimento do STJ, a porcentagem da multa penal pode variar de 10% a

25%, de acordo com a circunstância do caso concreto. Dessa forma, a multa penal de 20%

(vinte por cento), nas circunstâncias dos autos, não é abusiva.

3. Tendo em vista que a dissolução contratual decorreu da demora da construtora em entregar o imóvel, os juros de mora incidirão da citação de cada uma das requeridas.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº

195228.55.2005.8.09.0051, comarca de Goiânia, em que figura como apelantes POLIGONAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA E

OUTRO e como apelada LÚCIA HELENA DOS REIS PRADO.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira

Câmara Cível, à unanimidade de votos, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, tu do nos termos do

voto do Relator.

Presidiu a sessão de julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Amélia Martins de

Araújo.

Votaram acompanhando o Relator Desembargador Orloff Neves Rocha, Dr. Carlos Roberto Favaro e a Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Nélida Rocha da Costa Barbosa.

Goiânia, 18 de julho de 2017.

Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

Relator

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C

RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL DEVIDA.

INADIMPLÊNCIA INCORPORADORA/ CONSTRUTORA. PORCENTAGEM NÃO ABUSIVA PARA O CASO. JUROS DE MORA.

1. O Superior Tribunal de Justiça admite a inversão da cláusula

contratual em favor do consumidor, em observância ao princípio da

equidade, quando verificada a mora da construtora/apelante.

2. De acordo com entendimento do STJ, a porcentagem da multa penal pode variar de 10% a 25%, de acordo com a circunstância do caso

concreto. Dessa forma, a multa penal de 20% (vinte por cento), nas

circunstâncias dos autos, não é abusiva.

3. Tendo em vista que a dissolução contratual decorreu da demora da construtora em entregar o imóvel, os juros de mora incidirão da citação de cada uma das requeridas.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - 21/07/2017 09:55:47

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0265708.94.2012.8.09.0089

CLASSE PROCESSUAL : Reintegração / Manutenção de Posse ( CPC )

POLO ATIVO : DEUSAMAR DE FATIMA FERREIRA

POLO PASSIVO : LURDES YOLANDA DENDIDIDOAS SANTOS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : LOURDES YOLANDA DENDINI DOS SANTOS

ADVG. PARTE : 4649 GO - ARIOVALDO LOPES MACHADO

PARTE INTIMADA : ADRIANA DOS SANTOS

ADVGS. PARTE : 13152 GO - AUGUSTO CÉSAR LIMA TEIXEIRA

4649 GO - ARIOVALDO LOPES MACHADO

PARTE INTIMADA : MARCO FABIO DOS SANTOS

ADVGS. PARTE : 13152 GO - AUGUSTO CÉSAR LIMA TEIXEIRA

4649 GO - ARIOVALDO LOPES MACHADO

PARTE INTIMADA : JOAO VIEIRA DE FREITAS (ESPOLIO)

ADVG. PARTE : 13614 GO - EURIPEDES NUNES DE ALMEIDA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

tribunalde justiçado estado degoiásRua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP 74120020, Tel:(62) 3216-2964 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Processo : 0265708.94.2012.8.09.0089
Nome CPF/CNPJ
DEUSAMAR DE FATIMA FERREIRA 255.777.431-68
Nome CPF/CNPJ
KAROLINE FERREIRA FREITAS 032.132.591-52
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
ANNA PAULA FERREIRA FREITAS CURADO 014.633.391-86
Nome CPF/CNPJ
LOURDES YOLANDA DENDINI DOS SANTOS --
Nome CPF/CNPJ
LURDES YOLANDA DENDIDIDOAS SANTOS --
Nome CPF/CNPJ
ADRIANA DOS SANTOS 947.403.306-44
Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
MARCO FABIO DOS SANTOS 033.756.936-30
Nome CPF/CNPJ
JOAO VIEIRA DE FREITAS (ESPOLIO) --
Órgão 1ª Câmara
Tipo de Ação / Recurso Reintegração / Manutenção de Posse ( CPC )
judicante: Cível
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, dele conheço.

Na pretensão recursal pleiteiam os embargantes o acolhimento dos presentes embargos, para que sejam

supridas as obscuridades e contradições apontadas no artigo 1.022, inciso I, do CPC/2015.

Releva salientar que nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis com o intuito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, por fim para corrigir erro material.

No caso em exame, evidencia-se que o acórdão recorrido mostra-se desprovido dos requisitos previstos no artigo 1.022 do citado Estatuto Processual Civil, porquanto as questões pertinentes trazidas à apreciação judicial foram

examinadas e decididas de forma clara, apresentado o mesmo razões suficientes à formação do convencimento deste Pretório na solução do litígio, tendo inclusive sido fundamentado.

Como abordado anteriormente por esta relatoria à f. 304 “embora os requeridos apelantes tenham baseado sua defesa na prescrição aquisitiva, por aduzir posse mansa e pacífica no imóvel em litígio a justificar a usucapião, cumpre

ressaltar que para o reconhecimento deste, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos do artigo 191 da Constituição

Federal, requisitos estes não satisfatoriamente demonstrados pelos recorrentes”.

Como bem ressaltado pela dirigente do feito à f. 182 “ os demandados não demonstraram a utilização da

área pelo lapso temporal sem oposição, nem que tornaram a área produtiva, tampouco que possem moradia no local”.

A insurgência contra o acórdão embargado está vinculada à prévia demonstração da ocorrência das hipóteses mencionadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Eis os pertinentes julgados sobre o tema:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS. ESGOTAMENTO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS. VÍCIOS INEXISTENTES.

Os embargos de declaração tem seus contornos definidos nos incisos I, II e III, do artigo 1.022 do

NCPC, prestando-se para afastar do julgamento recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inocorrentes tais máculas, ante o esgotamento das matérias suscitadas, a sua rejeição é

medida que se impõe. EMBARGOS REJEITADOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 11285-10.2012.8.09.0174, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 31.03.2016. DJe 2002 de 06.04.2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDAMENTADA EM

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 233 DO STJ. PLANILHA DE DÉBITOS. DOCUMENTO

UNILATERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE FATO

NOVO. IMPROVIMENTO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. EMBARGOS

REJEITADOS.

I- Os embargos declaratórios opostos em face de decisão anterior que analisou suficientemente a

questão suscitada não merece provimento, eis que ausentes as máculas da omissão, contradição ou obscuridade.

II- Segundo do STJ, não é cabível o prequestionamento da matéria, para fins de interposição de

recurso extraordinário, em embargos de declaração, quando ausentes os vícios, ainda que a título de prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, E REJEITADOS (TJGO – 1ª

Câm. Cível. APEL. Cível n. 120607- 71.2015.8.09.0137, rel. Des.. Luiz Eduardo de Sousa, julgado em 29.03.2016. DJe 2002 de 06.04.2016).

Nos termos da orientação jurisprudencial em destaque, vê-se que o acórdão embargado não carece de retoque, restando evidente que os embargantes, na verdade, querem retomar a discussão da matéria por via oblíqua e

inadequada.

Ao teor do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORÉM REJEITO-OS , por inexistir qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 e seus incisos do Estatuto Processual Civil.

É o voto.

Goiânia, 18 de julho 2017.

Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

Relator

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0265708.94.2012.8.09.0089

COMARCA : IVOLÂNDIA

EMBARGANTE : LOURDES YOLANDA DENDINI DOS SANTOS E OUTROS

EMBARGADO : JOÃO VIEIRA DE FREITAS (ESPÓLIO)

RELATOR :Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, os embargos de

declaração somente são cabíveis com o intuito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a

requerimento e, por fim para corrigir erro material. Não restando caracterizados tais requisitos,

impõe-se a sua rejeição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

ACORDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do s EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA

APELAÇÃO CÍVEL N. 0265708.94.2012.8.09.0089, comarca de Ivolãndia, em que figura como embargante LOURDES

YOLANDA DENDINI DOS SANTOS E OUTROS e como embargado JOÃO VIEIRA DE FREITAS (ESPÓLIO).

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira

Câmara Cível, à unanimidade de votos, EM REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, tu do nos termos do voto do Relator.

Presidiu a sessão de julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Amélia Martins de

Araújo.

Votaram acompanhando o Relator Desembargador Orloff Neves Rocha, Dr. Carlos Roberto Favaro e a Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Nélida Rocha da Costa Barbosa.

Goiânia, 18 de julho de 2017.

Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

Relator

EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL.

Nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil,

os embargos de declaração somente são cabíveis com o intuito de

esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, por fim para corrigir erro material. Não restando caracterizados tais

requisitos, impõe-se a sua rejeição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - 21/07/2017 09:56:11

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0295697.65.2012.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : EVANIA VIEIRA DA COSTA

POLO PASSIVO : BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : EVANIA VIEIRA DA COSTA

ADVGS. PARTE : 5020 GO - MARIO FERNANDO CAMOZZI

18727 GO - CLÁUDIO RODARTE CAMOZZI

35203 GO - GRAZIELY RIOS MARTINS

PARTE INTIMADA : BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

ADVG. PARTE : 27024 GO - NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP 74120020, Tel:(62) 3216-2964 tribunalde justiçado estado degoiás PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Processo : 0295697.65.2012.8.09.0051
Nome CPF/CNPJ
Promovente (s)
EVANIA VIEIRA DA COSTA 014.232.947-93
Nome CPF/CNPJ
Promovido(s)
BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A 62.136.254/0001-99
Órgão 1ª Câmara
Tipo de Ação / Recurso Procedimento Comum
judicante: Cível
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Como visto, pretende o Embargante a reforma do acórdão recorrido, sob o fundamento de que o mesmo restou omisso quanto ao pedido de exclusão de valores incluídos unilateralmente pelo recorrido, pagamento de terceiros, IOF e tarifas.

Pois bem.

No que diz respeito às tarifas ressalto que o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal

de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, é no sentido de que a cobrança das tarifas TAC (taxa de abertura de

crédito) e TEC (taxa de emissão de carnê) somente é permitida nos contratos celebrados até o dia 30/04/2008, pois as referidas tarifas não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e nos atos normativos que a sucederam, o que

afastaria a possibilidade de cobrança das referidas tarifas no presente caso, tendo em vista que o contrato foi celebrado em

30/12/2010..

Quanto ao pagamento de serviços de terceiros afigura-se ilegal a cobrança, visto que abusiva, por

referir-se a despesas inerentes à atividade da instituição financeira, não se mostrando adequado transferi-las ao consumidor.

Por fim, saliente-se que o IOF constitui um imposto de competência da União, previsto no artigo 153, V, da Constituição Federal, que tem como fato gerador, dentre outros, a própria concessão de crédito, cujas instituições

financeiras são responsáveis pela sua cobrança e recolhimento. O embasamento legal para tal cobrança está no art. 13, §§ 1º, e da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.

O IOF - Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores

mobiliários - constitui tributo devido por todas as pessoas físicas ou jurídicas que realizam operações no âmbito do sistema

financeiro nacional, sendo, portanto, válida sua incidência sobre contrato.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO

para o fim de afastar somente a cobrança das tarifas TAC e TEC e, ainda, a cobrança de serviço de terceiros.

É o meu voto.

Goiânia, 18 de julho de 2017.

Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

Relator

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0295697.65.2012.8.09.0051

COMARCA GOIÂNIA

EMBARGANTE EVÂNIA VIEIRA DA COSTA

EMBARGADA BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

RELATOR Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE

TARIFAS. SERVIÇO DE TERCEIROS. IOF

- o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de

recurso repetitivo, é no sentido de que a cobrança das tarifas TAC (taxa de abertura de crédito) e TEC (taxa de emissão de carnê) somente é permitida nos contratos celebrados até o dia

30/04/2008;

- O IOF - Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários - constitui tributo devido por todas as pessoas físicas ou jurídicas que realizam

operações no âmbito do sistema financeiro nacional, sendo, portanto, válida sua incidência

sobre contrato;

- a cobrança de serviços de terceiros configura-se ilegal e abusiva, por referir-se a despesas

inerentes à atividade da instituição financeira, não se mostrando adequado transferi-las ao

consumidor.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

ACORDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do s EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0295697.65.2012.8.09.0051, comarca de Goiânia, em que figura como embargante EVÂNIA VIEIRA DA COSTA e como embargado BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A .

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira

Câmara Cível, à unanimidade de votos, EM CONHECER E PROVER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, tu do nos termos do voto do Relator.

Presidiu a sessão de julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Amélia Martins de

Araújo.

Votaram acompanhando o Relator Desembargador Orloff Neves Rocha, Dr. Carlos Roberto Favaro e a Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Nélida Rocha da Costa Barbosa.

Goiânia, 18 de julho de 2017.

Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

Relator

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE

TARIFAS. SERVIÇO DE TERCEIROS. IOF

- o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de

recurso repetitivo, é no sentido de que a cobrança das tarifas TAC (taxa de abertura de crédito) e TEC (taxa de emissão de carnê) somente é permitida nos contratos celebrados até o dia

30/04/2008;

- O IOF - Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários - constitui tributo devido por todas as pessoas físicas ou jurídicas que realizam

operações no âmbito do sistema financeiro nacional, sendo, portanto, válida sua incidência

sobre contrato;

- a cobrança de serviços de terceiros configura-se ilegal e abusiva, por referir-se a despesas

inerentes à atividade da instituição financeira, não se mostrando adequado transferi-las ao

consumidor.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - 21/07/2017 10:38:13

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5298641.69.2016.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : AUDELINO CARMO DE SOUZA

POLO PASSIVO : CANTAGALO GENERAL GRAINS S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : AUDELINO CARMO DE SOUZA

ADVGS. PARTE : 25336 GO - LUCIO RICARDO DE AGUIAR DUARTE

35980 GO - OSCAR ORTIZ JAYME

PARTE INTIMADA : ANA MARIA DE PAULA SOUZA

ADVGS. PARTE : 25336 GO - LUCIO RICARDO DE AGUIAR DUARTE

35980 GO - OSCAR ORTIZ JAYME

PARTE INTIMADA : DIMARCY BORGES

ADVGS. PARTE : 25336 GO - LUCIO RICARDO DE AGUIAR DUARTE

35980 GO - OSCAR ORTIZ JAYME

PARTE INTIMADA : HELENA MARIA DE SOUZA BORGES

ADVGS. PARTE : 25336 GO - LUCIO RICARDO DE AGUIAR DUARTE

35980 GO - OSCAR ORTIZ JAYME

PARTE INTIMADA : WANDER CARLOS DE SOUZA

ADVGS. PARTE : 25336 GO - LUCIO RICARDO DE AGUIAR DUARTE

35980 GO - OSCAR ORTIZ JAYME

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5298641.69.2016.8.09.0000

COMARCA DE ACREÚNA

AGRAVANTE : AUDELINO CARMO DE SOUZA E OUTROS

AGRAVADO : CANTAGALO GENERAL GRAINS S/A

RELATORA : DESª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

DECISÃO

Compulsando os autos denota-se que o presente recurso foi assinado digitalmente por Henrique Oliveira da Silva, que não tem procuração nos autos.

Ocorre que nos termos da jurisprudência pátria deve haver identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar a peça recursal e o advogado indicado como representante da peça da parte recorrente, não tendo valor a assinatura digitalizada de outro causídico, mesmo que este possua procuração nos autos.

A propósito, a jurisprudência do STJ, veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. I ? Na instância especial é inexistente recurso interposto por procuração sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). II ? Deve haver identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar a peça recursal e o advogado indicado como representante da peça da parte recorrente, não tendo valor a assinatura digitalizada de outro causídico, mesmo que este possua procuração. III ? Agravo interno a que se nega provimento? (STJ. AgInte no AREsp 937.109/MT, Rel. OG FERNANDES. SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2016) Grifei.

Importante salientar que em casos tais deve ser facultado à parte regularizar a situação processual, nos termos do artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Neste sentido, trago à baila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE

REGULARIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. ENUNCIADO Nº 115 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA. PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS. ART. 39 DA LEI Nº 8.038/90 E 258 DO RISTJ. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. I ? À luz do disposto na lei nº 11.419/2006, ?O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica?. (art. 2º), devendo o titular do certificado digital, necessariamente possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado . II ? Devidamente intimada a parte, à luz do disposto no parágrafo único do artigo 932 do NCPC, para regularizar a situação processual, o prazo transcorreu in albis. (?) (AgRg no AREsp 469159/AC. AgRg no AREsp 469159/AC. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2014/0026658-4. Rel. JORGE MUSSI (1138) QUINTA TURMA.. DJe de 05/05/2017) Grifei.

Nesse contexto, intimem-se os Agravantes para juntarem o aludido documento, no prazo de 05 (cinco) dias, em observância ao que dispõem os artigos 1.017, § 3º,

1

c/c 932, parágrafo único , ambos do Código de Processo Civil, sob as penas de lei.

Após, retornem-me conclusos.

Cumpra-se.

Goiânia, 19 de julho de 2017.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

1 - Art. 932. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - 21/07/2017 10:38:15

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0226090.28.2013.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento de Conhecimento

POLO ATIVO : PAULO ROBERTO DE ARAUJO

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : PAULO ROBERTO DE ARAUJO

ADVGS. PARTE : 28381 GO - ROSIMAR PINHEIRA DOS SANTOS

32280 GO - LUDMYLLA UNES DE MORAES

17249 GO - LUIZ FERNANDO RODRIGUES TAVARES 34304 GO - ANNE ELISE DE OLIVEIRA RODOVALHO 33926 GO - CRISTHYANNE ALVES CARRIJO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0226090.28.2013.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : PAULO ROBERTO DE ARAÚJO

APELADO : ESTADO DE GOIÁS

RELATORA : DESª AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente demonstrar o desacerto da sentença atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir. Recurso não conhecido, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de Apelação Cível interposta por PAULO ROBERTO DE ARAÚJO, devidamente representado e qualificado na exordial, contra sentença de fls.121/131 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Dr. Eduardo Tavares dos Reis, nos autos da Ação Cominatória intentada em desfavor do ESTADO DE GOIÁS.

Em sua peça exordial, asseverou ser integrante do quadro da Polícia Militar do Estado de Goiás, ocupando a graduação de ?Cabo? na corporação.

Relatou que a Comissão de Promoção de Praças, decidiu pela inclusão do nome de soldados no Quadro de Acesso por Merecimento, no entanto, em razão de ter alcançado pontuação incorreta, ficou de fora da lista de promoções, embora a pontuação que faria jus, o colocaria na 87ª posição da lista e lhe garantiria a tão sonhada promoção.

Ressalta que, embora tenha preenchido todos os requisitos previstos pela Lei Estadual nº 15.704/2006, referida Comissão deixou de computar pontos pelos cursos de graduação e estágio profissional, elogios por ações meritórias, medalhas de mérito e condecorações.

A par da argumentação expendida, pugnou pela concessão de sua promoção, em razão de sua classificação e diante do número de vagas existentes.

Ato contínuo, o magistrado singular, proferiu a sentença combatida nos seguintes termos:

Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos e, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo. Condeno o Requerente ao pagamento dos honorários advocatícios que, à luz do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Irresignado, insurge-se o recorrente via recurso apelatório (fls. 135/140) sustentando que a decisão vergastada não merece prosperar.

Afirma que a Administração Pública laborou com equívoco ao deixar de conceder a promoção desejada, vez que o enquadramento pela apuração dos pontos obtidos se dá por Lei específica, ato vinculado, e não por ato discricionário do Estado como ocorre em promoção por ato de bravura. (fls.137).

Transcreve o teor do artigo 20 da Lei Estadual 15.704/2006, que, por sua vez, dispõe taxativamente a pontuação a ser apurada para fins de promoção.

Afirma que diante do erro grosseiro cometido pela Comissão de Promoção dos Praças, e a ridicularização do apelante diante dos colegas que alcançaram aludida promoção mesmo com qualificação e pontuação inferiores à sua, incontestável o seu direito de percepção a uma indenização pelos danos morais sofridos.

Com esses argumentos requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para reforma integral da sentença atacada, nos moldes susomencionados.

Preparo visto às fls. 141.

Devidamente cientificado, o Estado de Goiás ofertou as suas contrarrazões, oportunidade em que refutou os argumentos expendidos pelo apelante (movimentação nº 13, fls.09/11).

É o relatório.

Decido.

Em proêmio, deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático da apelação, de sorte que se encontra delineada uma das situações previstas no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto não cuidou a parte recorrente de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão recorrida.

Ao que se vê, para que o mérito recursal seja apreciado devem estar presentes todos os requisitos de admissibilidade, pois a ausência de um deles acarreta o não conhecimento da insurgência.

Nesse contexto, impende destacar que a Apelação deve ter por objeto o conteúdo da sentença que se pretende reformar ou cassar, mediante a invocação de fundamentos de fato e de direito que lhe sejam pertinentes, consoante expressa previsão do artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil/1973, aplicável ao caso porque o recurso foi interposto sob a égide deste Codex, in verbis:

?Art. 514 ? A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz,

conterá:

I ? os nomes e a qualificação das partes;

II ? os fundamentos de fato e de direito;

III ? o pedido de nova decisão.?

Observa-se do artigo acima transcrito, que é imposto ao recorrente o ônus de contrastar efetivamente a sentença nas suas razões recursais, estribando, assim, sua tese de reforma ou cassação.

Sendo assim, cumpre-lhe apresentar os fundamentos de fato e de

direito com os quais impugna o ato decisório, devendo apontar os pontos em que o juiz errou e por quais motivos se pode chegar a esta conclusão, não sendo suficiente alegações genéricas ou mera remissão aos termos da petição inicial ou da contestação, em atenção ao princípio da dialeticidade.

O Código de Processo Civil em vigor, mantendo essa assertiva, disciplinou a matéria no artigo 1.010, in verbis:

?Art. 1.110 A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de

primeiro grau, conterá:

I ? os nomes e a qualificação das partes;

II ? a exposição do fato e do direito;

III ? as razões do pedido de reforma ou de decretação de

nulidade;

IV ? o pedido de nova decisão.?

Sobre o tema, leciona Fredie Didier Jr.:

?Para que o recurso seja conhecido, é necessário, também, que preencha determinados requisitos formais que a lei exige; que observe 'a forma segundo a qual o recurso deve revestir-se'. Assim, deve o recorrente, por exemplo, sob pena de inadmissibilidade de seu recurso: apresentar as suas razões, impugnando especificamente as razões da decisão recorrida. ? (in Curso de Direito Processual Civil, v. 3, 7 ed., Salvador: Edições Jus Podivm, 2009. Negritei)

In casu, observa-se que as razões recursais do apelante partem de premissa equivocada, porque os argumentos não se prestam a combater a ratio decidendi, estando completamente distanciados dos fundamentos da sentença.

Vê-se que o magistrado primevo julgou improcedente o pleito encartado na exordial em razão de que ?o Autor não figurou no quadro de acesso por não

preencher o requisito ?antiguidade? indicado no inciso IIIdo parágrafo único que estabeleceu as condições excepcionais em que se dariam as promoções de Oficiais e de Praças realizadas em 31 de dezembro de 2012, afastando as condições trazidas na Lei 15.704 de 20 de junho de 2006? (fls.126).

Por outro lado, o recorrente insurge-se em sede recursal, de forma genérica, aduzindo apenas que a sua pontuação fora computada de maneira errônea, ao deixar de contabilizar pontos pelo curso de graduação e de estágio profissional, elogios por ações meritórias, medalhas de mérito, condecorações a Corporação e os anos de efetivo serviço público.

Aduziu, ainda, que tal enquadramento se dá por Lei específica, tratando-se de ato vinculado, e, não, discricionário do Estado.

Além disso, o magistrado primevo constatou a inocorrência de danos morais, haja vista a ausência de demonstração destes, vez que a remoção de servidor contra a sua vontade não é capaz de gerar, a meu sentir, a profunda dor e aflição características do dano moral indenizável (fls.129).

O recorrente, por sua vez, reafirma a presença dos danos morais sem rebater a tese veiculada pelo douto julgador do feito.

Portanto, como o apelante restringiu-se em alegar, genericamente, teses que sequer guardam relação com o ato judicial hostilizado, sem combater os fundamentos lançados na sentença, o não conhecimento do recurso é medida impositiva.

No mesmo diapasão, eis o entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Verbo ad verbum:

?AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPÕE O ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS. PLEITO DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NÃO REBATIDO.MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissis. 2. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os

recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo, infirmar especificamente os fundamentos adotados para negar seguimento ao reclamo, sendo insuficiente apresentar alegações genéricas de inaplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. 3. Omissis. 4. Agravo interno não provido.? (AgInt no AREsp 964.429/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 16/09/2016, negritei)

?AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO PROVIMENTO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182 desta Corte. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. Agravo interno a que se nega provimento.? (AgInt no AREsp 880.842/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 15/09/2016, negritei)

Outro não é o entendimento desta Corte Estadual. Ipsis litteris:

?EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINA A EFETIVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO RÉU/AGRAVANTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DECIDIDA EM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR. FUNDAMENTOS RECURSAIS NÃO VOLTADOS A REBATER A RATIO DECIDENDI DO VEREDICTO. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III, ÚLTIMA FIGURA, DO CPC/15. 1. Não merece conhecimento o recurso que, infringindo o princípio da dialeticidade, deixa de enfrentar os fundamentos da decisão combatida e demonstrar que a conclusão a que chegou o relator/julgador foi equivocada. 2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.? (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 395069-38.2015.8.09.0000, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CÂMARA CIVEL, julgado em 02/08/2016, DJe 2088 de 12/08/2016, negritei)

?AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de rebater os pontos que foram decididos na decisão atacada, expondo os fundamentos de fato e de direito que embasem o seu inconformismo. Não sendo rebatidos especificamente os fundamentos da decisão, incorre-se em violação ao princípio da dialeticidade, o que conduz ao não conhecimento do recurso na parte em que destoa dos fundamentos da decisão recorrida. 2 e 3 ? Omissis. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.? (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 100793-62.2016.8.09.0000, Rel. DR (A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5A CÂMARA CIVEL, julgado em 14/07/2016, DJe 2074 de 22/07/2016, negritei)

?AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. PRECEDENTES. 1- Cumpre ao recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo-lhe vedado suscitar matéria estranha a decidida. Cuida-se de norma processual destinada à preservação do princípio da dialeticidade, corolário do princípio do contraditório em sede recursal. 2- Agravo interno não conhecido.? (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 47402-95.2016.8.09.0000, Rel. DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3A CÂMARA CIVEL, julgado em 28/06/2016, DJe 2071 de 19/07/2016, negritei)

Resulta, pois, negativo o juízo de admissibilidade da Apelação Cível, por ausência de regularidade formal.

Ante o exposto , nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, monocraticamente NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida.

É como decido.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.

Goiânia, 17 de julho de 2017.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

Relatora

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - 21/07/2017 10:38:18

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5221202.45.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : BANCO DO BRASIL S/A

POLO PASSIVO : CORACINA CANDIDA FORTUNATO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO DO BRASIL S/A

ADVG. PARTE : 40823 GO - JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5221202.45.2017.8.09.0000

COMARCA DE IPORÁ

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A

AGRAVADA : CORACINA CANDIDA FORTUNATO

RELATORA : DESª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

DESPACHO

Compulsando os autos, é possível verificar que o álbum processual não foi instruído da forma correta, porquanto o agravante não colacionou certidão de intimação da decisão agravada ou outro documento oficial que comprove a tempestividade do recurso.

Além disso, não foram juntadas as guias correspondentes aos recibos de pagamento de fls. 25 e 37.

Noutro diapasão, o agravante alega que opôs Embargos de Declaração, no entanto, deixou de juntar a petição e a própria decisão dos aludidos aclaratórios.

Cumpre ressaltar que, nos termos do § 5º do artigo 1.017, a juntada dos referidos documentos seria prescindível apenas se o feito originário também tramitasse via Processo Digital, o que não é o caso.

Ante o exposto, intime-se a recorrente para juntar os aludidos documentos e sanar os vícios apontados, no prazo de 05 (cinco) dias, em observância ao que

1

dispõem os artigos 1.017, § 3º c/c 932, parágrafo único , ambos do Código de Processo Civil, sob as penas de lei.

Após, retornem-me conclusos.

Cumpra-se.

Goiânia, 18 de julho de 2017.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

1 - Art. 932. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - 21/07/2017 10:38:54

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0061402.43.1992.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança Coletivo (CF; Lei 8437/92 ) POLO ATIVO : ASSOCIACAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA CAIXEGO POLO PASSIVO : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO

PARTE INTIMADA : ASSOCIACAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA CAIXEGO ADVGS. PARTE : 12000 GO - ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM

563 GO - JOSÉ ROBERTO DA PAIXÃO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0061402.43.1992.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

EXEQUENTE : ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA CAIXEGO

EXECUTADO : SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS

PRESIDÊNCIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL

DESPACHO

Intime-se a parte impetrante/exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do petitório ofertado pelo Estado de Goiás na movimentação nº 19.

Após, volvam-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Goiânia, 18 de julho de 2017.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVEL

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Segurança Concedida em Parte - 21/07/2017 10:39:48

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0269537.20.2016.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009)

POLO ATIVO : REVANILDA RODRIGUES DE GODOY

POLO PASSIVO : SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : REVANILDA RODRIGUES DE GODOY

ADVG. PARTE : 21490 GO - OTAVIO ALVES FORTE

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0269537.20.2016.8.09.0000, da comarca de Goiânia, em que figura como impetrante REVANILDA RODRIGUES DE GODOY E OUTROS e como impetrado SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO.

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conceder parcialmente a Segurança, nos termos do voto da Relatora.

Votaram com a Relatora a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e Orloff Neves Rocha.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Nélida Rocha da Costa Barbosa.

Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Goiânia, 18 de julho de 2017.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

VOTO

Como visto, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIÁS , consubstanciado na preterição ao direito de progressão funcional, segundo os termos da Lei Estadual nº 17.098/2010, que definiu os procedimentos para promoção e progressão nos cargos pertencentes aos Grupos Ocupacionais de Auxiliar de Gestão Administrativa, Assistente de Gestão Administrativa e Analista de Gestão Administrativa.

É cediço que o Mandado de Segurança é ação especial, de rito diferenciado, na qual a pessoa tem a prerrogativa de confrontar ato ilegal e abusivo de autoridade pública ou por pessoa investida nesta qualidade.

O caráter líquido e certo não reside na vontade normativa, mas na comprovação dos fatos invocados como pressuposto específico da admissibilidade do mandamus

.

O insigne processualista Theotonio Negrão, em nota ao artigo da Lei nº 12.016/09, cita:

?(...) Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano, por documento inequívoco, e independentemente de exame técnico. É necessário que o pedido seja apoiado em 'fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas'.

A circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a característica de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo. E isto normalmente se dá quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração imediata e segura dos fatos' (RT 808/442, citando Celso Agrícola Barbi)?. (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Editora Saraiva, 43ª ed., 2011, p. 1749. Negritei).

Desse modo, o Mandado de Segurança, diferentemente das demais ações, pressupõe, além dos requisitos ordinários de admissibilidade, a existência de direito líquido e certo.

Na hipótese em exame, tenho que os Impetrantes pugnam pelo reconhecimento do direito à progressão na carreira, segundo os termos da Lei Estadual nº 17.098/2010, por já terem completado mais de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no padrão remuneratório em que atualmente alocados.

A partir do cotejo das regras positivadas na legislação em testilha, ressai que as carreiras, e o procedimento para ascensão funcional relacionado, são assim estruturados:

?Art. 3º Os cargos pertencentes aos Grupos Ocupacionais dos Planos de Cargos e Remuneração de que tratam as Leis citadas no art. 1º desta ficam estruturados por classes, identificadas pelas letras A, B e C, subdivididas nos seguintes padrões:

I ? Classe A: padrões I a V;

II ? Classe B: padrões I a IV;

III ? Classe C: padrões I a III.

Parágrafo único. Fica estabelecido o Padrão I da Classe A como referência base para os seguintes grupos ocupacionais:

I ? Auxiliar de Gestão Administrativa, vencimento de R$ 700,00 (setecentos reais);

II ? Assistente de Gestão Administrativa, vencimento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

III ? Analista de Gestão Administrativa, vencimento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Art. 4º Os vencimentos referentes aos demais padrões e classes serão estabelecidos pela aplicação de percentual sobre o padrão imediatamente anterior, da seguinte forma:

I ? 8% (oito por cento) para os padrões da Classe A;

II ? 8% (oito por cento) para os padrões da Classe B;

III ? 5% (cinco por cento) para os padrões da Classe C.

Art. 5º O desenvolvimento dos servidores ocupantes dos cargos de que tratam as leis citadas no art. 1º desta, dentro de seus padrões e suas classes, ocorrerá mediante progressão e promoção funcionais, respectivamente, em virtude do mérito de seus integrantes e do desempenho no exercício de suas atribuições.

Art. 6º Para a progressão funcional, o servidor deverá cumprir o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no padrão em que se encontrar. ? (Negritei)

Verifica-se, com efeito, que para a progressão na carreira basta o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de exercício efetivo no padrão em que se encontrar o servidor.

Por esclarecerem o modo de interpretação das regras alinhavadas, trago à colação alguns precedentes extraídos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO. SEGPLAN. GRUPO OCUPACIONAL ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI Nº 17.098/10. REQUISITO LEGAL. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL NO CARGO. ATENDIMENTO. NÃO PUBLICAÇÃO DO ATO DE PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE PARECER DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSO DA SECRETARIA DA FAZENDA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS. (...) 2 -Cumprido o requisito temporal para a progressão na carreira, possuem os impetrantes direito líquido e certo a respectiva progressão, independente da ausência de parecer da Comissão de Avaliação de Promoção e Progresso da Secretaria da Fazenda, pois a falta é decorrente da inércia Administrativa e não pode ser usada como justificativa para a não efetivação de um direito concedido legalmente aos

servidores (?) SEGURANÇA CONCEDIDA.

(TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 249376-57.2014.8.09.0000, Rel. DR (A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 5A CÂMARA CIVEL, julgado em 27/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017. Negritei)

MANDADO DE SEGURANÇA. PRO GRESSÃO NA CARREIRA. AUXILIAR, ASSIS TENTE E ANALISTA DE GESTÃO ADMINIS TRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 17.098/2010 AFASTADA. PROGRESSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISI TOS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE MONSTRADO. CONCESSÃO DA SEGURAN CA.(...) 2. Verifica-se que para a progressão na carreira o servidor deverá cumprir o interstício de, pelo menos, 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no padrão em que se encontrar, e cumprido este interregno, o servidor terá direito de progre dir ao padrão subsequente dentro da mesma classe (art. 6º) (...) SEGURANÇA CONCEDIDA.

(TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 226103-78.2016.8.09.0000, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 07/02/2017, DJe 2211 de 15/02/2017. Negritei)

Passando em revista os autos e a prova documental colacionada, em especial, as fichas financeiras anuais juntadas por cada um dos impetrantes, extraio emergir inexata a alegação no sentido de que o último enquadramento dos servidores tenha se aperfeiçoado no mês de janeiro do ano de 2013.

Ocorre que, no bojo dos documentos mencionados, a informação alusiva à promoção para a Classe B, Referência I , do plano de cargos e salários exsurge consignada tão somente nas fichas financeiras relativas ao ano de 2014 e subsequentes.

Desta feita, firmado que a prova pré-constituída colacionada aos autos somente se revela capaz de avalizar a informação do estadiamento funcional na Classe B, Referência I, a partir do mês de janeiro do ano de 2014, será este reputado como dies a quo para o cômputo do interstício de 24 (vinte e quatro) meses necessários à obtenção do benefício de progressão em testilha.

Dito isto, concluo que, no mês de janeiro do ano de 2016, os servidores, ora impetrantes, implementaram o requisito temporal mencionado sem que a Administração Pública promovesse a progressão funcional prevista na lei.

De outro lado, cumpre mencionar que são excluídos do entendimento elucidado os pleitos de progressão vazados por SALVIANA SANTOS DE SOUSA e VALDECI ALMEIDA SANTOS .

Neste particular, destaco que na documentação acostada pelas impetrantes consta a situação funcional corrente de servidoras inativas (documentos às fls. 99 e 140), porém, não há prova da data em que se aposentaram.

Ressalto imbuir-se de relevo a indigitada omissão na medida que progressão funcional reclamada pelas impetrantes depende de prova da titularidade e exercício efetivo no cargo público em questão.

Assim, por se extrair que o nome das interessadas não consta do documento intitulado Informações Acerca dos Servidores Estatutários e Empregados Públicos Regidos pela Lei nº 17.098/2010 (fls. 186/281), o qual se presta a discriminar os servidores ativos incluídos na folha de pagamento referente ao mês de fevereiro do ano de 2016, forçosa a conclusão no sentido de que não há materializada nos autos prova hábil a demonstrar que, no mês de janeiro do ano de 2016, dies ad quem para a integralização do interstício de progressão considerado, ainda estivessem investidas no exercício das atribuições do cargo.

Assim, a par da verificação de que o instrumento processual veiculado não admite a dilação probatória que se faria necessária à demonstração da existência do direito alegado, forçoso concluir pela denegação da segurança no que pertine o pleito destas impetrantes.

Advirto, por derradeiro, se verificar equívoco quando da indicação de que RITA MARIA TEIXEIRA DA LUZ CABRAL estaria em situação equivalente àquela que implicaria juízo de denegação altercado.

Nesta senda, destaco que a indicação havida na peça de contestação do impetrado afasta-se pelo simples cotejo do Demonstrativo de Pagamento de Salário às fls. 52, no qual consta expressamente a situação funcional de servidor ativo no mês de maio do ano de 2016, e, também nas Informações Acerca dos Servidores Estatutários e Empregados Públicos, a qual demonstra sua inclusão na folha de pagamento de servidores ativos referente ao mês de fevereiro do ano de 2016 (fls. 272).

Dito isto e, com fulcro nos motivos enunciados, tenho que o direito à progressão funcional de RITA MARIA TEIXEIRA DA LUZ CABRAL merece ser resguardado pelo

presente writ.

Na confluência do exposto, denego a ordem requestada pelas Impetrantes SALVIANA SANTOS DE SOUSA e VALDECI ALMEIDA SANTOS .

De outro lado, concedo a segurança pleiteada , a fim de reconhecer o direito líquido e certo de REVANILDA RODRIGUES DE GODOY, ROSELY FERREIRA VIEIRA, RITA MARIA TEIXEIRA LUIZ CABRAL, RONALDO NUNES MENDONÇA, ROSALINA MOREIRA DOS REIS, RAQUEL ALMEIDA DA CONCEIÇÃO, ROSEMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA MARINARI, SOFIA MEHEDIM SOARES, SOLANGE MARIA SANTANA E SILVA, SUZANY HONIARA DE MORAIS KIRSTEIM, SONIA MARIA TAVEIRA DO NASCIMENTO, SEBASTIANA RODRIGUES DA SILVA, SANDRA MARIA DE CASTRO, TANIA MARIA FERREIRA DA MOTA, VILMA MARIA DIAS RÉSIO, VALÉRIA POVOA MIRANDA, VALDECI ALVES BATISTA e VALDENILDA BRAZ DE CASTILHO PACHECO à progressão funcional para a Classe B, Padrão II , dos cargos que ocupam, desde o mês de janeiro de 2016, nos termos da Lei Estadual nº 17.098/2010.

Destaco que os efeitos financeiros do acolhimento da pretensão mandamental retroagirão à data da impetração do writ, de sorte que os juros moratórios, calculados a partir da citação, e a correção monetária, incidente a partir da data em que cada verba deveria ter sido paga, serão calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Custas ex legis.

É o voto.

Goiânia, 18 de julho de 2017.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CARREIRAS DOS GRUPOS OCUPACIONAIS DE AUXILIAR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E

ANALISTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA . LEI ESTADUAL 17.098/2010. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I ? Sobrelevando as premissas do princípio da legalidade, o qual implica subordinação completa do administrador à lei, e considerando o preenchimento dos pressupostos objetivos da Lei Estadual nº 17.098/10, a Administração Pública deverá promover a progressão funcional das impetrantes. II ? Há de ser denegada a segurança para os impetrantes que não coligiram prova pré-constituída atestando a implementação dos requisitos necessários à concessão da progressão funcional. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CARREIRAS DOS GRUPOS OCUPACIONAIS DE AUXILIAR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E ANALISTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA . LEI ESTADUAL 17.098/2010. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I ? Sobrelevando as premissas do princípio da legalidade, o qual implica subordinação completa do administrador à lei, e considerando o preenchimento dos pressupostos objetivos da Lei Estadual nº 17.098/10, a Administração Pública deverá promover a progressão funcional das impetrantes. II ? Há de ser denegada a segurança para os impetrantes que não coligiram prova pré-constituída atestando a implementação dos requisitos necessários à concessão da progressão funcional. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - 21/07/2017 10:39:51

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5261703.75.2016.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : NILVA PEREIRA ROSA.

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : NILVA PEREIRA ROSA.

ADVG. PARTE : 23699 GO - ROBERTO GOMES FERREIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatado e discutido o presente AGRAVO INTERNO nos autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5261703.75.2016.8.09.0000, da comarca de Cidade Ocidental, em que figura como agravante NILVA PEREIRA ROSA e como agravado MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL.

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Interno, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Votaram com a Relatora a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Nélida Rocha da Costa Barbosa.

Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Goiânia, 18 de julho de 2017.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno.

Em proêmio, vale ressaltar que o artigo 1.021 do Código de Processo Civil/15 prevê que, da decisão proferida pelo relator, caberá agravo interno ao respectivo órgão colegiado e, se não houver retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. In verbis:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

(?)

§ 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.?

Pois bem. Do exame acurado da matéria vertida neste agravo interno, não vislumbro motivos para alterar a decisão censurada.

Depreende-se que a matéria controvertida neste agravo interno tange a concessão da gratuidade judiciária.

A respeito, cumpre ressaltar que o propósito da Lei Processual é conferir o benefício da Justiça Gratuita aos necessitados, assim entendidos aqueles que se encontrem em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do processo, cujo ingresso em juízo possa causar prejuízo irreparável ao seu patrimônio.

De consectário, o acesso à justiça gratuita, àqueles desprovidos de renda, é direito garantido pelo artigo , inciso LXXIV, da Constituição da República, no entanto, este mesmo dispositivo constitucional fixa como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício a comprovação da insuficiência de recursos do requerente.

Versando acerca do tema, esta Corte de Justiça editou o verbete da Súmula nº 25 , no qual também prevê a comprovação da hipossuficiência financeira de arcar com as custas processuais. In verbis:

Súm. 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Em verdade, não basta a simples alegação do estado de pobreza, porquanto imprescindível a apresentação de documentos para se aferir a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado.

Na espécie, a parte agravante demonstrou condições para suportar as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Registre-se que a decisão monocrática conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento, por entender que a Agravante não comprovou fazer jus ao benefício, consoante os contracheques acostados aos autos.

Demais disso, não consta no instrumento o espelho da guia de custas iniciais a possibilitar a ponderação com seus rendimentos.

Acerca da matéria, consigno os arestos deste Pretório:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. PROVAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA POSTULANTE. PREVISÃO DOS ARTIGOS , INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 99, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. I -Consoante uníssono posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça, somente gozará dos benefícios da assistência judiciária a parte que efetivamente comprovar sua hipossuficiência financeira, não sendo esta a hipótese dos autos. II- Ante a omissão da requerente em comprovar a necessidade econômica ameaçadora da sua subsistência, requisito este imprescindível para o deferimento da medida postulada, de isenção das custas em epígrafe, urge indeferirlhe o beneplácito, com fulcro no artigo 99, § 2º, do novo Código de Processo Civil, sob pena de acarretar ofensa à garantia constitucional insculpida no artigo , inciso LXXIV, da Carta Constitucional. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 6ª CC, AI 49417-37.2016.8.09.0000, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, DJe 2109 de 13/09/2016. Negritei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ARTIGO , INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INDEFERIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE

DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR. REVOGADA. DECISUM AGRAVADO MANTIDO. 1. Não comprovada de forma satisfatória a necessidade de concessão da assistência judiciária, consoante interpretação do artigo , inciso LXXIV, da Constituição da República, deve ser mantido o indeferimento desse pleito à parte agravante. 2. Comprovado nos autos que o agravante possui patrimônio e disponibilidade financeira suficiente ao pagamento das custas inicias, não merece ser deferido o pedido de parcelamento previsto no artigo 98, § 6º do novo Código de Processo Civil. 3. Improcede a aplicação de pena por litigância de má-fé, por não visualizar nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 80 do atual Código de Processo Civil, bem como, não vislumbrar qualquer conduta punida como ato atentatório da justiça, nos termos do artigo 77 da nova Lei Adjetiva. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 3ª CC, AI 233234-07.2016.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, DJe nº 2111, de 15/09/2016. Negritei).

Deste modo, os fundamentos embasadores do inconformismo da parte agravante não têm força satisfativa para agasalhar sua pretensão, pois em nada inovaram o feito, até porque a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é assente no sentido de afirmar que, para eventual reconsideração da decisão atacada, faz-se mister a superveniência de fatos novos.

Nesse sentido:

?AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. [?] AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. I a IV ? Omissis. VAusentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.? (TJGO, 4ª CC, AC 251402-41.2014.8.09.0028, Rel. Dr. Sebastião Luiz Fleury, DJe 2022 de 06/05/2016. Negritei).

?AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. [?] FATO NOVO NÃO DEMONSTRADO. 1 e 2 ? Omissis. 3. Destarte, tendo em vista que a decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência dominante deste e do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar na sua modificação, mormente quando a agravante se limita ao debate das teses já analisadas e não apresenta nenhum fato novo que justifique a sua pretensão, providência indispensável nesta seara

recursal. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.? (TJGO, 4ª CC, AI 201010-50.2015.8.09.0000, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, DJe 1871 de 17/09/2015. Negritei).

Destarte, a par desse contexto, inexistindo argumentos a corroborar com a reconsideração da decisão ora recorrida e, estando ela em consonância com a jurisprudência cristalizada nesta Corte, desnecessárias maiores delongas acerca do tema.

Do exposto, conheço do recurso, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida. Submeto a insurgência à apreciação da Turma Julgadora.

É o voto.

Goiânia, 18 de julho de 2017.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I

- Não tendo a parte agravante demonstrado satisfatoriamente ser incapaz de custear as despesas processuais, sem que seja despojada do mínimo exigível para sua subsistência, deve ser mantida a decisão que indeferiu a aludida benesse. II - Não apresentados elementos novos que justifiquem a reconsideração pretendida, o improvimento do Agravo Interno é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I

- Não tendo a parte agravante demonstrado satisfatoriamente ser incapaz de custear as despesas processuais, sem que seja despojada do mínimo exigível para sua subsistência, deve ser mantida a decisão que indeferiu a aludida benesse. II - Não apresentados elementos novos que justifiquem a reconsideração pretendida, o improvimento do Agravo Interno é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - 21/07/2017 10:39:53

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5041541.09.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : FERNANDO GONÇALVES DA SILVA

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : FERNANDO GONÇALVES DA SILVA

ADVG. PARTE : 28253 GO - SANDRO DE ABREU SANTOS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5041541.09.2017.8.09.0000, da comarca de Goiânia, em que figura como agravante FERNANDO GONÇALVES DA SILVA e como agravado ESTADO DE GOIÁS.

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Votaram com a Relatora a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Nélida Rocha da Costa Barbosa.

Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Goiânia, 18 de julho de 2017.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consoante relatado, trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FERNANDO GONÇALVES DA SILVA, contra a decisão

exarada pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dra. Suelenita Soares Correia, nos autos da Ação Declaratória de Direito à Nomeação/Posse em Cargo Público, ajuizada em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, ambos qualificados e representados, com o escopo de obter a reforma do decisum.

Em proêmio, cumpre esclarecer que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, pois não é lícito ao órgão revisor incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento.

A propósito, trago à baila jurisprudência deste Tribunal de Justiça, vejase:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCADO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. REFORMA DA DECISÃO. 1- O agravo de instrumento é recurso secundum eventus litis e, como tal, deve permanecer adstrito à pertinência da decisão atacada, posto que o mérito da lide deve ser apreciado no juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 2- Na hipótese dos autos, constata-se que o pedido de recálculo do benefício previdenciário funda-se na alegação de equivocado reenquadramento funcional efetivado pelo município, de sorte que, caso seja eventualmente acolhida a alegação do autor, incumbiria também ao município arcar com os efeitos decorrentes da sentença, circunstância que justifica a sua manutenção no polo passivo da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 56897-66.2016.8.09.0000, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CÂMARA CIVEL, julgado em 16/08/2016, DJe 2097 de 25/08/2016) Grifei

A insurgência recursal cinge-se ao indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, para o Estado de Goiás informar entre outras questões, quantos profissionais, no cargo de Técnico em Radiologia/RX (Região Goiânia), tomaram posse e estão em efetivo exercício, referente ao certame 009/10/SECTES/SES; quantos foram cedidos; o número de estagiários que ocupam o cargo de Técnico em Radiologia/RX e a respectiva remuneração, bem como quantos foram contratados ou comissionados para tal cargo, a remuneração e a vigência do contrato.

Pois bem, importante consignar que a nova sistemática processual mantém a regra clássica de distribuição do ônus da prova, na medida em que o artigo 373 do

Código de Processo Civil determina que, ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Por sua vez, o parágrafo primeiro do citado preceptivo legal, inova, ao admitir e disciplinar os casos em que pode haver modificação legal e judicial das regras constantes no ?caput? daquele artigo, nos seguintes termos, verbis:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1 Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

(...)

Como se vê, o Juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso daquele previsto no artigo 373, caput, do Código de Processo Civil, nas hipóteses prescritas em lei, ante as peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de produção de prova ou quando houver maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.

Assim, a inversão do ônus da prova é medida excepcional, que será adotada tão somente nos casos previstos em lei, como por exemplo, no caso do artigo do Código de Defesa do Consumidor, ou diante das peculiaridades de cada caso concreto, quanto à impossibilidade ou dificuldade de cumprir o encargo, ou diante da maior facilidade de produção de prova do fato contrário. Logo, conclui-se que tal inversão deve recair em quem tiver melhores condições de produzir a prova que pretende levar a efeito.

A propósito a jurisprudência:

(?) Embora a possibilidade de inversão do ônus da prova diante das peculiaridades da causa da não tivesse expressamente prevista no CPC rev., sua aplicação era admitida pela jurisprudência ?Interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive com bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria distribuição do ônus da prova, segundo o qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso?. (STJ-3ª T, REsp 1.135.543. Min. Nacy Andrighi j.22.5.12, DJ 7.11.12) (Jurisprudência citada por Teotonio Negrão no Novo Código de Processo Civil, ao comentar o artigo 373 do NCPC).

Neste contexto, compatibilizando os fatos articulados nos autos com a norma legal atinente à matéria, denota-se que os critérios ensejadores da inversão não estão evidenciados no caso em deslinde, uma vez que as informações almejadas pelo Agravante são públicas, devendo ele eleger medidas cabíveis e via própria para obtê-las.

Ademais, denota-se dos autos que a parte autora, ora Agravante, não comprovou a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o aludido encargo. Desta forma, não pode se valer da inversão do ônus da prova nos termos postulados, para obter a pretensão deduzida no seu pleito, se sequer produziu prova da verossimilhança das suas alegativas, já que não demonstrou de forma mínima o fato constitutivo de seu direito, sobretudo porque sequer evidenciada eventual dificuldade da parte em produzir a prova apontada.

No mesmo sentido, é a jurisprudência pátria, veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A parte autora não produziu prova da verossimilhança das suas assertivas, não podendo se valer da inversão do ônus da prova para obter sucesso na demanda, quando sequer comprovou de forma mínima o fato constitutivo de seu direito. (?). (TJRS ? 23ª Câmara Cível. AC Nº 70042392399, Relator Glademir José Ceolin Missaggia, julgado em 27/09/2016, DJe de 30/09/2016) Grifei.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIDÊNCIA CUJA ESSENCIALIDADE NÃO FOI DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE IMPLIQUEM EM ALTERAÇÃO DO JULGADO. 1. Não demonstrada a essencialidade da pretensão alusiva à inversão do ônus probatório, sobretudo porque sequer evidenciada eventual dificuldade da parte em produzir a prova apontada, há de ser mantido o provimento judicial que indefere a medida ; 2. Ausente qualquer novo fundamento capaz de ensejar a modificação da decisão agravada, deve esta ser mantida em seus exatos termos, inexistindo subsídios que conduzam ao provimento do Agravo Regimental. Agravo Regimental conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 48123-18.2014.8.09.0000, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CÂMARA CIVEL, julgado em 06/05/2014, DJe 1545 de 20/05/2014) Grifei.

Nesse contexto, inexistindo argumentos a corroborar com a reforma da decisão ora recorrida, o seu desprovimento é medida necessária.

Ao teor do exposto, CONHEÇO do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO , mantendo a decisão singular por seus fundamentos.

É o voto.

Goiânia, 18 de julho de 2017.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO/POSSE EM CARGO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. I ? O Juiz somente poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso do artigo 373, ?caput?, do CPC, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridade do caso concreto, relativa à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o ônus específico nos termos do citado artigo. II ? Não tendo a parte autora comprovado a

impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo, não pode se valer da inversão do ônus da prova nos termos postulados, para obter a pretensão deduzida no seu pleito, se sequer produziu prova da verosimilhança das suas alegativas, já que não demonstrou de forma mínima o fato constitutivo de seu direito, mormente porque sequer evidenciada eventual dificuldade da parte em produzir a prova apontada. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO/POSSE EM CARGO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. I ? O Juiz somente poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso do artigo 373, ?caput?, do CPC, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridade do caso concreto, relativa à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o ônus específico nos termos do citado artigo. II ? Não tendo a parte autora comprovado a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo, não pode se valer da inversão do ônus da prova nos termos postulados, para obter a pretensão deduzida no seu pleito, se sequer produziu prova da verosimilhança das suas alegativas, já que não demonstrou de forma mínima o fato constitutivo de seu direito, mormente porque sequer evidenciada eventual dificuldade da parte em produzir a prova apontada. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Não Concedida à Medida Liminar -26/07/2017 10:50:51

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5206029.78.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : REGINALDO PIRES DE SOUSA

POLO PASSIVO : EDILAMAR GONÇALVES LEÃO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : REGINALDO PIRES DE SOUSA

ADVG. PARTE : 27711 GO - LEOPOLDO DE ARRUDA LIMA

PARTE INTIMADA : CORACY TIAGO DE SOUZA

ADVG. PARTE : 15588 GO - MARIENE LEÃO LEMES

PARTE INTIMADA : KATIA TIAGO DE SOUSA MENDONÇA

ADVG. PARTE : 23278 GO - JOÃO CARLOS GONÇALVES

PARTE INTIMADA : JANIO HUMBERTO DA SILVA MENDONCA

ADVG. PARTE : 23278 GO - JOÃO CARLOS GONÇALVES

PARTE INTIMADA : PEDRO SANTOS LEÃO

ADVG. PARTE : 23278 GO - JOÃO CARLOS GONÇALVES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5206029-78.2017.8.09.0000

COMARCA DE RIO VERDE

AGRAVANTE: REGINALDO PIRES DE SOUSA

AGRAVADOS: EDILAMAR GONÇALVES LEÃO E OUTROS

RELATORA : DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

DECISÃO LIMINAR

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO , com pedido de efeito suspensivo, interposto por REGINALDO PIRES DE SOUSA , em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Rio Verde, Lídia de Assis e Souza Branco, nos autos da Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença proposta em desfavor de EDYLAMAR GONÇALVES LEÃO, EULIVALDO GONÇALVES SOUZA, CORACY TIAGO DE SOUZA, KÁTIA TIAGO DE SOUSA MENDONÇA, JANIO HUMBERTO DA SILVA MENDONÇA, LILIAN TIAGO DE SOUZA ARAÚJO, FERNANDO DIAS DE ARAÚJO, PEDRO SANTOS LEÃO, EDILIANE GONÇALVES DE SOUZA LIMA, PAULO GUIMARÃES DE LIMA e MARIA DIVINA GUIMARÃES DE LIMA GONÇALVES.

O agravante questiona a decisão proferida na fase de cumprimento de sentença da ação monitória promovida em desfavor dos ora agravados, nos seguintes termos:

“In casu, verifico que a presente demanda urge seja chamado à ordem, tendo em vista que houve o bloqueio da exata quantia pleiteada pelo credor no valor de R$ 28.419,94 (vinte e oito mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), sendo que não havia que se falar em valores remanescentes, como fez crer o credor. Se a constrição eletrônica foi integralmente frutífera, não existia razão em pretender novos bloqueios.

Portanto, no decorrer da demanda foram efetivados vários bloqueios, cujos valores levantados ao credor, o qual deverá ser intimado, a fim de providenciar tais devoluções, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de constrição eletrônica.”

Irresignado, o exequente avia agravo de instrumento (evento 01), defendendo sua tempestividade e regularidade.

Em suas razões, faz um breve relato dos fatos, aduzindo ter ajuizado ação monitória, para cobrança de 02 (dois) cheques com executividade prescrita, em face de Vivaldo Gonçalves de Souza, que citado, deixou de efetuar o pagamento espontâneo e de opor embargos, ocorrendo a conversão do mandado monitório em executivo.

Aduz ter comunicado nos autos o falecimento do executado, pugnando por sua substituição processual por seus herdeiros e cessionários, ora agravados, bem como apresentado pedido de cumprimento de sentença, consubstanciado em penhora on line, via BACENJUD, oportunidade, na qual, foi carreada aos autos a planilha de atualização do crédito exequendo que, à época (janeiro/2012), perfazia o montante de R$ 28.419,94 (vinte e oito mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos).

Informa que, deferidos os pedidos retromencionados, logrou êxito integral na localização de ativos financeiros suficientes em contas bancárias mantidas em nome do cessionário, então litisconsorte passivo, Luiz Antônio da Silva.

Alega que o cessionário interveio de forma interlocutória nos autos pugnando pela restituição dos valores constritos em seu demérito, argumentando que sua condição não era extensiva ao adimplemento proporcional a sua cessão de obrigações do espólio.

Acrescenta que o Juízo monocrático concluiu que realmente o cessionário de direitos hereditários somente adquiria direitos patrimoniais ativos, estando isento dos passivos e, mesmo discordando do posicionamento exarado a esse respeito, não houve tempo hábil ao manejo do recurso competente, pois os valores foram liberados em favor do cessionário de forma sumária, sem sua intimação, vindo a ter ciência dos fatos após a liberação dos valores.

Brada que em abril de 2013 deduziu novo pedido de penhora on line, procedendo a atualização do débito exequendo, que neste momento atingia a importância de R$ 35.185,72 (trinta e cinco mil, cento e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), o que foi deferido, sendo realizada a penhora, surgindo, a partir daí a confusão exarada na decisão agravada.

Argumenta que ao realizar o ato de constrição on line, em abril de 2013, o Juízo singular não se ateve ao valor atualizado da dívida, pois utilizou-se do cálculo anterior (R$ 28.419,94), defasado há mais de 01 (um) ano (saldo atualizado R$ 35.185,72). No entanto,

considera que, mesmo com a indicação equivocada do valor da execução, houve sucesso parcial na medida constritiva, restando bloqueados eletronicamente o montante total de R$ 31.759,99 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), obtidos em diversas contas distintas, dos diversos agravados.

Verbera que, logo em seguida, os agravados foram intimados, sendo que em Junho de 2013 a agravada Coracy Tiago de Souza apresentou impugnação à penhora, suscitando que sua responsabilidade no pagamento do débito em discussão deveria obedecer à proporção de partes iguais entre todos os executados/agravados, devendo, portanto, ser-lhe restituído o montante que excedesse a este valor.

Destaca que nesta intervenção não foi discutido qualquer dos critérios utilizados no cálculo apresentado quando do pedido de penhora, mas há um parágrafo em sua impugnação em que referida agravada concorda de forma expressa com o valor exequendo, o que demonstra restar operada a preclusão consumativa sobre o quantum debeatur em relação a essa parte, seja pela anuência expressa, ou pela abstenção de impugnação em tempo hábil.

Segue afirmando que em Julho de 2013, o Juízo monocrático refutou as arguições da mencionada agravada, convalidando a penhora realizada e determinando a expedição de alvará judicial para levantamento de valores em seu favor, via procurador.

Por considerar que a penhora realizada foi somente parcial, tornou a intervir no feito, apresentando memória de cálculo do saldo exequendo remanescente, pugnando por nova tentativa de bloqueio on line da quantia de R$ 4.719,11 (quatro mil setecentos e dezenove reais e onze centavos) em Junho e R$ 5.978,88 (cinco mil novecentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos) em Setembro de 2013.

Vocifera que deferida a penhora do saldo remanescente, esta restou parcialmente frutífera, não havendo recurso contra tal decisão, o que entende ter transitado em julgado, convalidando-se em coisa julgada material.

Pontua que intimados os executados das penhoras realizadas, a agravada Coracy manifestou-se nos autos, em Julho de 2014, deduzindo as mesmas razões já indeferidas quando da primeira penhora realizada em seu desfavor, mais uma vez nada argumentando acerca do cálculo apresentado pelo agravante e a agravada Edylamar, em Agosto de 2014, argumentou que os valores penhorados em sua conta-corrente eram derivados de salário e, pela impenhorabilidade desta verba, deveriam ser restituídos ao seu poder, destacandose, mais uma vez, que não houve questionamento sobre os cálculos realizados, o que entende ter gerado a preclusão, bem como seus critérios.

Frisa que as alegações supramencionadas foram rejeitadas, sendo autorizada a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores em seu favor, via

procurador.

Elucida que, a partir deste instante, os agravados começaram a tumultuar a marcha processual, atravessando petições de ratificação de pedidos já apreciados e não desafiados por recurso, depreendendo a necessidade de inúmeras providências do juízo monocrático sem eficiência prática na tramitação do feito, até que, em fevereiro e março de 2017 foram apresentados questionamentos por Coracy e Edylamar, sobre os cálculos apresentados por diversas vezes, o que ocasionou na remessa dos autos à contadoria judicial para apuração da controvérsia.

Entende que o cálculo apresentado pela contadoria não observou a ocorrência das preclusões consumativas referentes aos cálculos que ofereceu, culminando na conclusão equivocada de que, supostamente, o crédito em execução já havia sido satisfeito, inclusive, com excesso.

Ressalta ter rebatidos os cálculos judiciais, destacando que estes deveriam ser providenciados a partir do último demonstrativo homologado nos autos, não havendo pertinência para rediscutir matéria alcançada pela preclusão consumativa e coisa julgada material.

Questiona o decisum agravado, primeiro por ofender a coisa julgada material das homologações de cálculos já realizadas e da decisão que determinou o prosseguimento da execução com relação ao saldo exequendo remanescente; e segundo por ofender os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ao passo que a ação executiva e/ou em fase de execução/cumprimento não possui mão dupla, não podendo ser revertida em seu demérito por ausência de título executivo regularmente constituído.

Advoga pela aplicação dos regulamentos do processo de execução em geral, nos termos do artigo 771 do CPC, no que não for incompatível, alegando que nos autos não consta título executivo judicial válido em que tenha sido reconhecido o direito creditório dos agravados, senão nas entrelinhas da decisão agravada, a qual é carente no que se refere à observância ao devido processo legal, pois não há no saneamento interlocutório realizado, contraditório e ampla defesa eficazes, nem tão pouco a observância do devido processo legal.

Insiste que o objeto e o caminho da ação monitória e do cumprimento de sentença possuem “mão única” e a segurança jurídica peculiar à prestação jurisdicional estatal não pode permitir a reversão dessa “mão” em desfavor daquele que exerce a sua condução. Entende que, para que os agravados sejam reparados e/ou ressarcidos de algum valor que, ad argumentandum tantum, considerem ter direito em seu desfavor, devem exercer o direito constitucional de ação e propor a demanda judicial competente para garantir seu suposto direito, em interpretação conjunta do princípio do devido processo legal e do direito constitucional de ação.

Aponta as diferenças entre as causas de pedir do caso em questão (inadimplemento de obrigação representada por título de crédito) e da suposta pretensão dos agravados (restituição de importâncias pagas/reparação civil).

Corrobora a necessidade de contraditório e ampla defesa, o que só pode ser obedecido em sede de processo de conhecimento, com ampla dilação probatória e não mediante mera decisão interlocutória proferida no processo executivo.

Considera, ainda, que rediscutir cálculos já homologados afeta a coisa julgada material produzida pela própria homologação, ofendendo, igualmente, o princípio da segurança jurídica.

Requer a concessão do efeito suspensivo, por considerar presentes seus requisitos e a extensão dos benefícios da gratuidade da justiça neste grau recursal. Ao final, pugna pelo reconhecimento da impossibilidade de reversão da execução em seu desfavor, extirpando da decisão agravada o mandamento de devolução dos valores no prazo de 05 (cinco) dias e; a impossibilidade de rediscutir critérios utilizados para a feitura dos cálculos já homologados judicialmente (coisa julgada material), determinando o retorno dos autos à contadoria judicial da instância singela para que seja apurado o saldo exequendo remanescente a partir do último cálculo homologado em março de 2014.

Preparo não comprovado por ser o agravante beneficiário da gratuidade da justiça (evento 01, doc. 04).

Intimado para apresentar cópia integral do feito originário (evento 06), a determinação restou cumprida (evento 09).

Éo relatório. Decido.

1 2

Nos termos do artigo 995, parágrafo único , c/c o artigo 1.019, inciso I , ambos do Código de Processo Civil/2015, dois são os requisitos para que se possa conferir efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento, quais sejam, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso.

No tocante à análise do art. 995, parágrafo único do CPC/15, é a lição dos doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

“Par. ún.: 6. Efeito suspensivo: No regime processual dos recursos no CPC, o efeito suspensivo é a exceção e não a regra. Antes de mais nada,

o recorrente deverá fazer pedido expresso de concessão do efeito suspensivo junto ao Tribunal – em petição autônoma (art. 1012 § 3º). Este, por sua vez, só acolherá o pedido e suspenderá os efeitos da decisão recorrida em caso de probabilidade de provimento do recurso (tutela de evidência: 'fumus boni iuris') ou de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (tutela da urgência: 'periculum in mora').” (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª tiragem, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015).

Pertinente ao artigo 1.019, I, do CPC/15, os referidos juristas elucidam:

“I: 5. Efeitos do agravo. O agravo é recebido, de regra, no efeito apenas devolutivo (CPC 995). O efeito devolutivo pode ser diferido ao juízo de primeiro grau (Neru. Recursos, n. 3.4, p. 241; Barbosa Moreira, Coment, n. 271, p. 496), porque esse juízo 'a quo' pode pronunciar-se sobre o próprio mérito do agravo, na fase reservada ao juízo de retratação. O efeito devolutivo diferido respeita apenas ao mérito do agravo, sendo vedado ao juízo 'a quo' pronunciar-se sobre a admissibilidade do recurso: pode julgar o mérito (diferida e provisoriamente), mas não a admissibilidade, que é um 'prius' em relação ao mérito (v. Nery. Recursos, n. 3.4, p. 243/245). O agravo não tem efeito suspensivo, a menos que feito o requerimento e atendidos os requisitos do CPC 995, bem como nos casos de ACP ou ação coletiva fundada no CDC (v. LACP 14 e CDC 90)”. Grifos propositais.

Pois bem, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos supramencionados, indispensáveis ao deferimento do efeito pretendido neste recurso, eis que os documentos colacionados não demonstram de plano as alegações do agravante, de modo que, a princípio, não se verifica ofensa ao devido processo legal e seus consectários.

Isto posto, ancorado no artigo 995, parágrafo único c/c o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil/2015, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao Agravo interposto.

Oficie-se o Juízo de origem, dando-lhe ciência desta decisão (art. 1.019, I do CPC/15).

Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II do CPC/15).

Goiânia, 24 de julho de 2017.

DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

RELATORA

112/CL

1Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

2Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - 21/07/2017 10:40:05

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0458380.63.2015.8.09.0174

CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009)

POLO ATIVO : MARIA SOCORRO NOGUEIRA DE SOUSA

POLO PASSIVO : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MARIA SOCORRO NOGUEIRA DE SOUSA

ADVG. PARTE : 44632 GO - FABRICIO UMBUZEIRO DE CARVALHO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0458380.63.2015.8.09.0174, da comarca de Senador Canedo, em que figura como autora MARIA SOCORRO NOGUEIRA DE SOUSA e como réu PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO.

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Votaram com a Relatora a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Nélida Rocha da Costa Barbosa.

Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Goiânia, 18 de julho de 2017.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária.

Em proêmio, cumpre analisar as matérias preliminares vertidas pelo município de Senador Canedo em sua contestação.

Prefacialmente, a administração assevera a impossibilidade de utilização do Mandado de Segurança contra lei em tese, incluindo as normas editalícias.

Cumpre ponderar, no entanto, que a impetração se dirige contra os efeitos concretos oriundos da norma editalícia, consistente no modo em que a impetrante foi convocada para assumir o cargo em que foi aprovada, pelo que não há falar em impossibilidade do mandamus.

Nesse sentido, já decidiu esta Corte:

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. AÇÃO MANDAMENTAL CONTRA LEI EM TESE. NÃO OCORRÊNCIA. A impetrante insurge-se contra fato certo e delimitado, consistente no modo em que foi convocada para assumir o cargo em que foi aprovada, não há falar em impossibilidade do mandamus, por se tratar de impetração contra os efeitos concretos oriundos da norma editalícia. (...) REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 411537-40.2015.8.09.0174, Rel. DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2A CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016. Negritei).

Assim, por se evidenciar que o modo de aplicação das regras de comunicação estatuídas no edital do concurso materializaram prejuízo ao exercício de direito subjetivo da Impetrante, de estilo reconhecer a pertinência da impugnação pela via do mandado de segurança.

Doravante, passo à análise da questão preliminar concernente à ausência de interesse de agir, diante da não comprovação da abertura de processo para discussão da pretensão na via administrativa.

A respeito, entendo por desnecessária a prova de que houve recusa administrativa à pretensão deduzida, porquanto clarividente que a impetrante foi impedida de tomar posse no cargo público para o qual foi aprovada, por se apresentar para a posse fora do

prazo estabelecido pela administração.

Em verdade, a exigência de prévio requerimento administrativo ou o esgotamento desta via, como condição para o exercício para o direito de ação, importaria violação ao princípio da inafastabilidade, disposto no artigo , XXXV, da Constituição Federal, verbis:

Art. 5º. (?) XXXV ? a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Nessa esteira, os precedentes deste Sodalício:

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. AÇÃO MANDAMENTAL CONTRA LEI EM TESE. NÃO OCORRÊNCIA. (...) II - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. AFASTADA. De acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposto no art. , XXXV, da Constituição da República, não se deve exigir prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa, como condição para o exercício do direito de ação. (...) REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 411537-40.2015.8.09.0174, Rel. DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2A CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016. Negritei).

AGRAVO REGIMENTAL NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO PRÉVIO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSI DADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A QUAL INTEGRA A AUTORIDADE COATORA. SERVIDOR MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. PLEITO PATRIMONIAL PRETÉRITO. VEDAÇÃO (SÚMULAS 269 E 271, DO STF). 1. O prévio requerimento administrativo, não é condição indispensável para o ajuizamento do mandado de segurança, consoante art. , inciso XXXV, da Constituição Federal. (...) RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 181923-05.2012.8.09.0036, Rel. DR (A). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1A CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/12/2015, DJe 1956 de 26/01/2016. Negritei).

Feitas essas digressões, passo à análise do mérito da impetração.

Como visto, o mandamus em referência visa assegurar à impetrante o direito à posse no cargo para o qual fora devidamente aprovada, qual seja, Assistente de Saúde ? Técnico de Enfermagem da Prefeitura do município de Senador Canedo , face à ausência de regular notificação pessoal por parte da administração.

In casu, a questão a ser sopesada tange à publicidade do ato convocatório direcionado à impetrante para tomar posse no cargo para o qual fora aprovada.

Do cotejo dos autos, de fato, infere-se que a impetrante não fora devidamente convocada para posse no cargo citado.

Com efeito, o edital do respectivo concurso estabelecia (item 16.6 ? Da nomeação e da posse) que ?o candidato nomeado será convocado para a posse, que deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de sua nomeação, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e a juízo da Administração? (fls. 59).

Na espécie, a convocação da impetrante para posse no cargo público foi aperfeiçoada apenas por meio de publicação no Diário Oficial (edital de convocação nº 2015/15) (fls. 28/30) e em jornal de grande circulação regional, como reportado pela própria administração (fls. 113/115).

Impende ressaltar, contudo, que a Administração Pública, em todas as suas esferas, deve promover a comunicação pessoal dos candidatos aprovados em certame público, prestigiando os princípios constitucionais da publicidade, eficiência e da finalidade dos atos administrativos.

Assim, em que pese a publicação do ato de nomeação em Jornal de grande circulação regional e também em sítio eletrônico, tenho que não se pode exigir que o candidato aprovado em concurso acompanhe sua convocação exclusivamente pelos referidos meios, sob pena de violação dos postulados que regem a Administração Pública.

Não se pode olvidar que o artigo 37 da Carta Maior estabelece que ?a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade,

moralidade, publicidade e eficiência?.

Especificamente no tocante ao princípio da eficiência, vale transcrever os ensinamentos de Alexandre de Morais:

?Assim, princípio da eficiência é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitaremse desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social.? (Reforma Administrativa: Emenda Constitucional nº 19/98. 3. ed., São Paulo, p. 30).

Destarte, em casos como o ora analisado, a comunicação deve se dar pessoalmente e de forma direta, seja através de carta com aviso de recebimento ou telegrama, principalmente quando não se tem a certeza da efetiva nomeação, sem desconsiderar, ainda, o lapso temporal entre a divulgação do resultado, em abril de 2014, e a convocação dos aprovados, em julho de 2015.

De consectário, não tendo sido atingida a finalidade do ato de comunicação pessoal, por conduta exclusiva da administração, verifico que não foram observados os princípios basilares da Administração Pública, porquanto a publicidade confere ao ato eficácia e moralidade, tal como determina a Constituição Federal.

Nessa esteira, de bom alvitre transcrever a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

?ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. INOCORRÊNCIA. CONVOCAÇÃO PARA POSSE POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, SEM NOTIFICAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. (?) 2. A nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola o princípio da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação para a fase posterior do certame por meio do Diário Oficial, conforme recente

jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 345.191/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 18/09/2013. Negritei).

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL E DIVULGAÇÃO NA INTERNET. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO E A NOMEAÇÃO. PRINCÍPIO DA

RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. (?) 2. Pela análise dos autos, é incontroverso que a nomeação da recorrente foi publicada no link do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e no Diário Oficial da União, conforme informações da autoridade coatora. Ocorre que transcorreu mais de um ano e sete meses entre a publicação da homologação do concurso - Edital nº 16, de 21.12.2007, publicado em 24.12.2007 (fl. 42) - e a data em que foi publicada a nomeação da ora impetrante - Portaria 592 de 7.8.2009, publicada em 10.8.2009 (fl. 42). 3. Caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público, mediante publicação do chamamento em diário oficial e pela internet, quando passado considerável lapso temporal entre a homologação final do certame e a publicação da nomeação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, as publicações no Diário Oficial e na internet. 4. Mesmo não havendo previsão expressa no edital do certame de intimação pessoal do candidato acerca de sua nomeação, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, a Administração Pública deveria, mormente em face do longo lapso temporal decorrido entre as fases do concurso (mais de 1 ano e sete meses), comunicar pessoalmente a candidata acerca de sua nomeação. (?) 6. Mandado de segurança parcialmente concedido. (MS 15.450/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 12/11/2012. Negritei).

Versando acerca de casos análogos, exsurgem os arestos deste Sodalício:

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. PERDA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CONVOCAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL E JORNAL CONSIDERADO COMO GRANDE CIRCULAÇÃO NA REGIÃO. LAPSO TEMPORAL

CONSIDERÁVEL ENTRE OS ATOS DO CERTAME. AFRONTA

AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. Conforme precedentes do STJ e desta Corte, a ausência de convocação pessoal, de candidato aprovado em concurso público, para a respectiva posse, quando decorrido considerável lapso temporal entre os atos do certame, viola o princípio da publicidade e razoabilidade, não sendo suficiente a mera publicação no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação na região. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 430705-28.2015.8.09.0174, Rel. DR (A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 28/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016. Negritei).

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO E APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, SITE E PLACAR DA PREFEITURA E JORNAL LOCAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. 1. Viola o princípio da razoabilidade e da publicidade a convocação de candidato para posse em cargo público, mediante publicação no Diário Oficial, em site e placar da Prefeitura e jornal local, sem que tenha sido realizada a convocação pessoal. 2. Direito líquido e certo evidenciado. Segurança concedida. REMESSA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 409337-60.2015.8.09.0174, Rel. DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, 1A CÂMARA CIVEL, julgado em 19/07/2016, DJe 2077 de 28/07/2016. Negritei).

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. PERDA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CONVOCAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL E JORNAL CONSIDERADO COMO GRANDE CIRCULAÇÃO NA REGIÃO. LAPSO TEMPORAL

CONSIDERÁVEL ENTRE OS ATOS DO CERTAME. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. Conforme precedentes do STJ e desta Corte, a ausência de convocação pessoal, de candidato aprovado em concurso público, para a respectiva posse, quando decorrido considerável lapso temporal entre os atos do certame, viola o princípio da publicidade e razoabilidade, não sendo suficiente a mera publicação no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação na região. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 430705-28.2015.8.09.0174, Rel. DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 4A CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016. Negritei).

Por corolário, resta configurado o direito líquido e certo da impetrante, vez que não foram esgotadas todas as vias possíveis para a sua convocação.

Ademais, em respeito ao princípio da segurança das relações jurídicas, é indiscutível o fato de que, materializada a situação de fato criada pela concessão da segurança, com a posse da impetrante no cargo, não se justifica eventual alteração do status quo, mormente quando dela não resulta gravame às partes ou à própria administração.

Ao teor do exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária , mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo a quo.

É o voto.

Goiânia, 18 de julho de 2017.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

EMENTA: DUPLO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CHAMAMENTO PARA POSSE EM CERTAME PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA E DA FINALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À POSSE NO CARGO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I -Não configura impetração contra lei em tese, quando o ato questionado deriva dos efeitos concretos de norma editalícia, consistente na forma de convocação para posse em cargo público. II ? Na espécie, o prévio requerimento administrativo não é condição indispensável para o exercício do direito de ação, consoante art. , inciso XXXV, da Constituição Federal. III - A nomeação em concurso público, após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal da interessada, viola o princípio da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação para a posse por meio de Diário Oficial e de jornal de circulação regional. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA.

EMENTA: DUPLO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CHAMAMENTO PARA POSSE EM CERTAME PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA E DA FINALIDADE DOS ATOS

ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À POSSE NO CARGO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I - Não configura impetração contra lei em tese, quando o ato questionado deriva dos efeitos concretos de norma editalícia, consistente na forma de convocação para posse em cargo público. II ? Na espécie, o prévio requerimento administrativo não é condição indispensável para o exercício do direito de ação, consoante art. , inciso XXXV, da Constituição Federal. III - A nomeação em concurso público, após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal da interessada, viola o princípio da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação para a posse por meio de Diário Oficial e de jornal de circulação regional. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - 21/07/2017 10:40:00

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5247943.59.2016.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : VANDERLUCIA DARD RODRIGUES

POLO PASSIVO : MUNICÍPIO DE SILVANIA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : VANDERLUCIA DARD RODRIGUES

ADVG. PARTE : 33829 GO - NATHANY SANCHES BATISTA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5247943.59.2016.8.09.0000, da comarca de Silvânia, em que figura como agravante VANDERLUCIA DARC RODRIGUES e como agravado MUNICÍPIO DE SILVÂNIA.

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Votaram com a Relatora a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Nélida Rocha da Costa Barbosa.

Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Goiânia, 18 de julho de 2017.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Em proêmio, cumpre ressaltar que o agravo de instrumento é um

recurso secundum eventum litis e deve se limitar à verificação do acerto ou do desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juiz monocrático, estando impedido, pois, de extrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vituperado para analisar aspectos não enfrentados na origem, inclusive de ordem pública, vez que, nessas hipóteses, estar-se-ia suprimindo um grau de jurisdição.

Nesse contexto, forçoso delimitar que o objeto do Agravo de Instrumento sub judice está em aferir a presença ou não dos pressupostos ensejadores à concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Cumpre sopesar, portanto, se os fundamentos aduzidos pela parte impetrante, ora agravante, num juízo superficial e precário, são relevantes, bem assim se a circunstância concreta corre risco de lesão de modo a reclamar um provimento que a acautele, nos termos do inciso III do artigo da Lei nº 12.016/09. Confira-se:

Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...)

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

A propósito do tema, cumpre trazer à colação o escol dos renomados processualistas Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart sobre os requisitos para o provimento liminar do mandado de segurança, verbis:

A concessão da liminar está condicionada, como se lê do dispositivo indicado, à coexistência da relevância do fundamento e do risco de ineficácia do provimento final. Na realidade, tais condições nada mais são do que outra forma de apresentar as noções de fumus boni iuris e de periculum in mora, respectivamente. Exige-se, portanto, que o autor indique a plausibilidade das suas afirmações e a existência de risco de que seu direito possa vir a perecer (ou a tornar-se inútil), se não outorgada a proteção liminar. Como toda liminar, a decisão aqui dada (concedendo ou negando a medida provisoriamente) é precária e instável, podendo ser revista a qualquer momento. (Curso de Processo Civil: Procedimentos Especiais . v. 5, 2ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 254/255 - negritei)

De igual modo, acerca do tema, o pensar do processualista Elpídio Donizetti:

A relevância do fundamento corresponde ao alto grau de probabilidade de que a versão dos fatos narrados na inicial não será modificada após as apresentações das informações pela autoridade coatora. Em outras palavras, as razões expendidas pelo impetrante e a prova pré-constituída devem conduzir à conclusão de que, dificilmente, este terá a segurança denegada ao final. [...] Por sua vez, o risco de ineficácia da medida se verificará todas as vezes em que o dano que se pretende evitar puder se consumar antes do provimento final. Tal requisito se justifica pela circunstância de que o mandado de segurança é remédio constitucional vocacionado à tutela específica do bem da vida, ou seja, deve assegurar ao impetrante a fruição plena do bem por ele reclamado. (Ações Constitucionais. 2ª ed. rev. atual. Ampl. São Paulo: Atlas, 2010, p. 65)

Destarte, para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, não basta que os fundamentos de direito sejam relevantes, mas ao lado disso, será aditivamente necessário, conforme dita a lei de regência, que do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (art. , inciso III, da Lei federal nº 12.016/2009).

Em outras palavras, mesmo quando exista fumus boni iuris, a liminar somente deve ser concedida pelo juiz, quando a sua denegação implicar na inutilidade ou no sacrifício irremediável do direito que eventualmente venha ser reconhecido pela sentença concessiva da ordem.

Os dois requisitos são conexos ou aditivos e não alternativos (STJ AgRgMS nº 5.659, Rel. Min. Milton Luiz Pereira), ou seja, devem coexistir. Ausente um só deles, impor-se-á a denegação da liminar, como bem assinalou Teori Albino Zavascki (Antecipação de Tutela. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, p. 152).

Nesse sentido, o aresto deste Sodalício:

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DE ACESSO À

PROMOÇÃO DE OFICIAIS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. I - Nos termos do inciso III do artigo da Lei federal nº 12.016/2009, para a concessão de medida liminar em mandado de segurança devem coexistir o fumus boni iuris, à luz das provas pré-constituídas, bem assim o periculum in mora, de modo que a ausência de um só desses requisitos importa no indeferimento da ordem liminar. (...) AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 252649-73.2016.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEIÇÃO, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/09/2016, DJe 2122 de 30/09/2016. Negritei).

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A concessão do provimento liminar em mandado de segurança exige que a fundamentação seja relevante (fumus boni iuris), à luz das provas pré-constituídas, bem assim que haja receio de ineficácia da medida (periculum in mora), nos termos do inciso III do art. da Lei federal nº 12.016/2009. Os dois requisitos devem coexistir, pois ausente um só deles, impor-se-á a denegação da liminar. (...) 3. Por não haver fatos nem fundamentos novos, visto que a decisão está consentânea com a jurisprudência das Cortes Superiores bem assim deste egrégio Tribunal, o desprovimento do Agravo Regimental é medida que se impõe. 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 345854-98.2012.8.09.0000, Rel. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4A CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/12/2012, DJe 1224 de 16/01/2013. Negritei).

Feitas estas advertências iniciais, passo à análise de mérito do pedido da agravante.

Consoante se extrai da leitura da petição de recurso, a agravante se insurge contra a decisão que indeferiu a liminar requerida na exordial do mandamus, no sentido de determinar sua posse no cargo para o qual foi aprovada em concurso público, no cadastro de reserva, promovido pelo Município de Silvânia.

Apontou para tanto a hipótese de necessidade de serviço evidenciada pela contratação, em caráter precário, de funcionários para desempenhar as atribuições inerentes ao cargo, salientando, lado outro, a nomeação, via decisão judicial, de candidato posicionado para além de sua colocação final no certame.

Em que pese as razões vazadas, tenho que razão não assiste à irresignação externada.

Para erigir tal conclusão, atento-me ao fato de exsurgir incontroverso que os requisitos elencados no artigo , inciso III da Lei nº 12.016/2009 dependem da livre apreciação do magistrado, que emitirá um juízo de valor próprio, sem, no entanto, diferir do mandamento legal.

Nesse passo, consigno que este Tribunal tem evitado substituir o juízo de valoração adotado pelo julgador singular, exceto nos casos em que se verifique abuso de poder por parte do magistrado ou quando existir ilegalidade, arbitrariedade ou manifesto equívoco na decisão monocrática, uma vez que a lei confere ao juiz a liberdade de decidir conforme sua livre convicção.

Ressai da análise da fundamentação da decisão impugnada que o prolator deixou de deferir a medida liminar pleiteada por considerar que a prova pré-constituída arregimentada não evidenciava de plano a existência do direito subjetivo à nomeação reclamado pela agravante.

Nesse sentido, argumentou que o Termo de Ajustamento de Conduta aludido na documentação carreada estabelecera a obrigação de o ente público nomear, até da data de 31 de dezembro de 2014, todos os candidatos aprovados no concurso público cujos cargos efetivos vagos estão sendo exercidos por pessoas com contrato temporário ou por servidores em desvio de função (fls. 22).

Assim, por julgar que a pactuação em epígrafe coloca em xeque a alegação de que a situação autorizativa da nomeação da candidata continuava a se protrair até a data da impetração do mandamus, concluiu, naquele momento, pela ausência de plausibilidade do direito líquido e certo invocado.

Em suporte aos argumentos enunciados, os quais, em análise preliminar, corroboram a alegação da ausência do fumus boni iuris que deveria ser observado, repristino a argumentação deduzida na decisão preambular para consignar que o deferimento da medida liminar requisitada pela agravante também encontra óbice na regra inserta no art. , § 2º, da Lei nº 12.016/2009.

Tenho, portanto, que a nomeação e consequente posse da agravante, nos moldes pretendidos, é medida satisfativa que se confunde com o próprio mérito do Mandado de Segurança e esgota sua finalidade em sede de simples liminar protetiva, sendo, portanto, inadmitida.

Ante tais considerações, CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO , para manter incólume a decisão que indeferiu a pretensão liminar deduzida no Mandado de Segurança.

Em tempo, determino que a secretaria da 1ª Câmara Cível retifique a autuação dos autos, mais precisamente, o nome da parte agravante, para fazer constar o nome de Vanderlucia Darc Rodrigues.

É o voto.

Goiânia, 18 de julho de 2017.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO LIMINAR QUE DENEGOU A NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA NO CADASTRO DE RESERVA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO CONFIRMADA. I ? Evidenciado que a prova pré-constituída não permite a segura conclusão de que houve a contratação de temporários ou comissionados em número suficiente à preterição da agravante, não se vislumbra o preenchimento do fumus boni iuris necessário ao deferimento da liminar assegurando sua imediata nomeação. II ? Por outro lado, nos termos do art. , § 2º, da Lei 12.016/09, não será concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. III -A decisão que indefere o pedido de liminar no Mandado de Segurança somente é passível de reforma se manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO LIMINAR QUE DENEGOU A NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA NO CADASTRO DE RESERVA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO CONFIRMADA. I ? Evidenciado que a prova pré-constituída não permite a segura conclusão de que houve a contratação de temporários ou comissionados em número suficiente à preterição da agravante, não se vislumbra o preenchimento do fumus boni iuris necessário ao deferimento da liminar assegurando sua imediata nomeação. II ? Por outro lado, nos termos do art. , § 2º, da Lei 12.016/09, não será concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. III - A decisão que indefere o pedido de liminar no Mandado de Segurança somente é passível de reforma se manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - 21/07/2017 09:33:36

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5288376.08.2016.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : RENATO MOREIRA FALONI

POLO PASSIVO : BANCO DO BRASIL

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : RENATO MOREIRA FALONI

ADVG. PARTE : 23869 GO - DIOGO CAMPOS VIEIRA

PARTE INTIMADA : ANDREIA MENDONÇA FALONI

ADVG. PARTE : 23869 GO - DIOGO CAMPOS VIEIRA

PARTE INTIMADA : HELIA MOREIRA FALONI

ADVG. PARTE : 23869 GO - DIOGO CAMPOS VIEIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP 74120020, Tel:(62) 3216-2964 tribunalde justiçado estado degoiás PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Processo : 5288376.08.2016.8.09.0000
Nome CPF/CNPJ
RENATO MOREIRA FALONI 000.123.636-93
Nome CPF/CNPJ
Promovente (s)
ANDREIA MENDONÇA FALONI 828.111.991-87
Nome CPF/CNPJ
HELIA MOREIRA FALONI 711.967.301-72
Nome CPF/CNPJ
Promovido(s)
YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A --
Órgão 1ª Câmara
Tipo de Ação / Recurso Agravo de Instrumento ( CPC )
judicante: Cível
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA

VOTO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto às f. 469\471 que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, rejeitou a exceção de pré-executividade formulada pelos agravantes.

Da análise detida dos presentes autos, não vislumbro razão aos recorrentes.

Cumpre ressaltar que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se à análise do acerto ou desacerto do que ficou decidido pelo dirigente processual.

Releva salientar que o princípio do livre convencimento faculta ao juiz formar a sua livre convicção, diante da verdade dos fatos

sob sua égide. Sobre o tema, ensina Nelson Nery Júnior que:

(...) livre convencimento motivado (CPC 131): a) convencendo-se da presença dos requisitos legais, deve o juiz conceder a antecipação da tutela; b) caso as provas não o convençam dessa

circunstância, deve negar a medida. O que o sistema não admite é o fato de o juiz, convencendo se de que é necessária a medida e do preenchimento dos pressupostos legais, ainda assim negue-a. A liminar pode ser concedida com ou sem a ouvida da parte contrária.

A independência que se atribui ao juiz no conhecimento da causa traduz-se em verdadeiro corolário da justiça. A sua autonomia desvinculada e desinteressada é o que garante a “justiça” de suas decisões. Intervir na atividade

jurisdicional, sem que se configure qualquer ilegalidade ou arbitrariedade, seria impossibilitar o livre convencimento do julgador

sobre os elementos dos autos.

Ao órgão ad quem cumpre reformar e substituir a decisão do julgador de primeiro grau quando houver evidência de prática de ato em desacordo com o ordenamento jurídico, seja pela desobediência aos ditames legais, seja por

praticar atos com abuso de poder ou parcialidade. Do contrário, o decisum monocrático deve ser conservado.

Constata-se que o dirigente do feito não afrontou qualquer norma legal nem desatendeu a boa conduta processual.

Cinge-se a insurgência recursal acerca da decisão que indeferiu o pedido de nulidade do aval prestado pelos agravantes.

Sobre o tema, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que só é nulo o aval decorrente de

nota promissórias e duplicatas rurais, exceto quando dado pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas.

Na oportunidade, transcrevo o teor do artigo 60 do Decreto-Lei n. 167\67:

Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para

assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.

§ 1º O endossatário ou o portador de Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural não tem direito de

regresso contra o primeiro endossante e seus avalistas. (Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979)

§ 2º É nulo o aval dado em Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural, salvo quando dado pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas . (Incluído

pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979)

§ 3º Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas. (Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979) (Grifei).

Com efeito, a interpretação sistemática do citado artigo não deixa dúvidas de que o significado da expressão “também são nulas outras garantias, reais ou pessoais” disposta no seu § 3º, refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, dirige-se apenas às notas e

duplicatas rurais.

No caso em exame, denota-se que o título impugnado, que se encontra à f. 10, perfaz todos os requisitos da nota promissória

disposta no artigo 54 do Decreto n. 2.044\41 e não de uma nota promissória rural.

Ademais, como bem expressou o julgador monocrático à f. 471” reforçando o disposto na lei, o art. 60 do Decreto Lei 167\67 é

claro ao estabelecer, que, a cédula de crédito rural, e bem assim aos demais títulos ali previstos, aplicam-se, no que couber, as

normas de direito cambial, inclusive quanto ao aval, o que, a meu sentir, não deixa qualquer dúvida sobre a intenção do

legislador, em considerar a nulidade do aval unicamente em relação à Nota Promissória Rural e a Duplicata Rural, nos termos do § 2º do citado art. 60, excluída, portanto, dessa regra, os outros títulos de caráter cambial. Logo, nada impede tal modalidade de garantia na nota promissória, título embasador da presente execução”.

A propósito, vejamos o que tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:

(…) O Decreto-Lei 167\67, em seu art. 60, §§ 2º e , determina a nulidade do aval e de outras

garantias, reais ou pessoais, referindo-se apenas à nota promissória rural e à duplicata rural

endossadas... (…) (STJ – Quarta Turma. AgRg no AREsp 17.723\MS, rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 10.03.2015. Dje 08.04.2015).

(…) A interpretação sistemática do art. 60 do Decreto-Lei n. 167\67 permite inferir que o significado da expressão “também são nulas outras garantias, reais ou pessoais” disposta no seu § 3º, refere-se

diretamente ao § 2º, ou seja, não se dirige às cédulas de credito rural, mas apenas às notas e

duplicatas rurais” (STJ – Terceira Turma. AgRg no Resp 1401725\MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04.08.2015. Dje 17.08.2015).

À luz das considerações expendidas, não se mostrando a decisão agravada teratológica ou

desarrazoada e tendo o julgador monocrático decidido em consonância com o ordenamento jurídico vigente, a sua

confirmação é medida que se impõe.

À vista do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, PORÉM NEGO -LHE PROVIMENTO e, de consequência, confirmo a decisão de primeiro grau, por estes e pelos seus próprios

fundamentos.

Goiânia, 18 de julho de 2017.

Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

Relator

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5288376.08.2016.8.09.0000

COMARCA : BURITI ALEGRE

AGRAVANTE : RENATO MOREIRA FALONI E OUTROS

AGRAVADA : YARA BRASIL FERTILIZANTES S\A

RELATOR : Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AVAL PRESTADO EM NOTA

PROMISSÓRIA. DECRETO-LEI 167\67. VALIDADE . PRECEDENTES DO STJ.

A interpretação sistemática do artigo 60 do Decreto-lei 167\67 não deixa dúvidas de que o

significado da expressão “também são nulas outras garantias, reais ou pessoais” disposta no seu § 3º, refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, dirige-se apenas às notas e duplicatas rurais.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº

5288376.08.2016.8.09.0000, comarca de Buriti Alegre, em que figura como agravante RENATO MOREIRA FALONI E OUTROS e como agravada YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira

Câmara Cível, à unanimidade de votos, EM CONHECER E DESPROVER O RECURSO, tu do nos termos do voto do Relator.

Presidiu a sessão de julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Amélia Martins de

Araújo.

Votaram acompanhando o Relator Desembargador Orloff Neves Rocha, Dr. Carlos Roberto Favaro e a Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Nélida Rocha da Costa Barbosa.

Goiânia, 18 de julho de 2017.

Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

Relator

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS DA AÇÃO DE

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. AVAL PRESTADO EM NOTA PROMISSÓRIA.

DECRETO-LEI 167\67. VALIDADE . PRECEDENTES DO STJ.

A interpretação sistemática do artigo 60 do Decreto-lei 167\67 não deixa dúvidas de que o significado da expressão “também são nulas outras

garantias, reais ou pessoais” disposta no seu § 3º, refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, dirige-se apenas às notas e duplicatas rurais.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Acolhidos - 21/07/2017 10:40:08

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0106932.38.1997.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Embargos à Execução

POLO ATIVO : TEREZINHA SILVA

POLO PASSIVO : BANCO BRASIL S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO DO BRASIL S/A

ADVG. PARTE : 41064 GO - HEDER VIDAL DA SILVA

PARTE INTIMADA : TEREZINHA SILVA

ADVGS. PARTE : 10843 GO - GERCINO GONÇALVES BELCHIOR

3722 GO - JOSÉ DE ARIMATÉIA SILVA

PARTE INTIMADA : DIVINO BALDUINO RODRIGUES

ADVGS. PARTE : 10843 GO - GERCINO GONÇALVES BELCHIOR

3722 GO - JOSÉ DE ARIMATÉIA SILVA

PARTE INTIMADA : ROSILENE CARLOS DOS SANTOS

ADVGS. PARTE : 10843 GO - GERCINO GONÇALVES BELCHIOR

3722 GO - JOSÉ DE ARIMATÉIA SILVA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0106932.38.1997.8.09.0051, da comarca de Goiânia, em que figura como embargante BANCO DO BRASIL S/A e como embargada TEREZINHA SILVA e OUTROS.

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.

Votaram com a Relatora a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Nélida Rocha da Costa Barbosa.

Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Goiânia, 18 de julho de 2017.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração oposto em

face do acórdão proferido em sede de Apelação Cível, que deu provimento ao recurso reformando a sentença.

O acórdão embargado restou assim ementado:

Ao teor do exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PROVIMENTO , para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de retenção e indenização por benfeitorias, haja vista que não suscitadas na contestação da ação de conhecimento, nos termos do artigo 922 do CPC/73.

Em suas razões o embargante afirma que houve omissão no acórdão, vez que não se pronunciou a respeito da inversão do ônus da sucumbência.

Pois bem, sabe-se que os Embargos de Declaração têm, por fim, elucidar obscuridade, afastar contradição ou suprimir omissão do julgado. São admitidos apenas excepcionalmente com efeitos modificativos e não possuem aptidão para provocar o reexame da matéria decidida.

Nesse sentido, o artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil dispõe:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para:

I ? esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II ? suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III ? corrigir erro material.

Sobre o tema, elucidativa a lição de Antônio Carlos Marcato, in Código de Processo Civil Interpretado, 2ª edição, página 1.650, verbis:

[...] Nesse passo, ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu

cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ser dirimida.

Desse modo, estando a amplitude material do presente recurso delimitada em lei, não pode a parte utilizá-lo como forma de expressar sua irresignação com o que restou decidido, ou seja, na intenção de rejulgamento da causa. A atribuição de efeito modificativo é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. (STJ, 3ª Turma, EDcl no REsp nº 1.410.267/PR, Relª Minª Nancy Andrighi, DJe de 19/12/2013).

Conclui-se, então, que os Embargos de Declaração têm por finalidade elucidar obscuridade, afastar contradição ou suprir omissão do julgado.

No caso vertente, vislumbro hipótese de cabimento do recurso de Embargos de Declaração, posto que revendo a decisão recorrida, verifico que, de fato, houve omissão no acórdão embargado, eis que não se manifestou quanto a inversão do ônus da sucumbência, porquanto a sentença reformada havia condenado o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais).

Portanto, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para sanar vício o apontado, para inverter o ônus da sucumbência.

Sobre o tema, eis os julgados:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO IMPUTATIVO DE MULTA NÃO-TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL. MULTA APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INTERVENTOR ESTADUAL NÃO APRECIADOS PELO COLEGIADO DO TCM/GO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. VÍCIOS EXISTENTES NAS COMUNICAÇÕES DIRIGIDAS AO AUTOR/APELANTE. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO VERIFICADA. I - Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC/2015. II - O provimento da Apelação para julgar procedente o pedido inicial tem como consequência a condenação da parte vencida ao pagamento integral do ônus

da sucumbência. Em caso de omissão quanto ao arbitramento do valor dos honorários de sucumbência, deve ser sanada. III - Tratando-se de Ação Declaratória, sem cunho condenatório em pecúnia, aplicável a regra do artigo 20, §§ 3º e , do CPC/73, vigente na época da publicação da sentença. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJGO, 5ª CC, AC 39971-37.2005.8.09.0051, Relª Drª Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, DJ 2127 de 07/10/2016. Negritei).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO. EXISTENTE. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA PROPOSITURA DA REFERIDA AÇÃO. ACÓRDÃO E SENTENÇA REFORMADOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS. I- Reconhecida a suposta omissão apontada, visto que o acórdão recorrido não se manifestou sobre os documentos de fls. 278/281, os presentes Embargos Declaratórios merecem ser acolhidos para dar provimento ao apelo interposto pelo Embargante, com reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial e condenar o Réu ao pagamento do débito. II - Não há falar-se em improcedência do pedido inicial, quando os documentos colacionados pelo Autor estão revestidos da presunção necessária para ensejar o manejo da ação de cobrança, satisfazendo a exigência contida nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil. III - Em virtude da alteração do acórdão, a inversão dos ônus sucumbenciais é medida que se impõe, nos termos do artigo 20 do CPC, os quais mantenho nos patamares estabelecidos pelo magistrado a quo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJGO, 5ª CC, AC 24238-22.1991.8.09.0051, Rel. Des. Francisco Vildon José Valente, DJ 1396 de 27/09.2013. Negritei).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO. OMISSÃO EXISTENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1- Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada. 2- Revela-se omisso o acórdão que, embora tenha acolhido o recurso apelatório, reformando a sentença de primeiro grau, deixa de inverter os ônus de sucumbência. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJGO, 6ª CC, AC 319445-97.2010.8.09.0051, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz. DJ 1017 de 06/03/2012. Negritei).

Isso posto, CONHEÇO e ACOLHO os EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO para modificar a parte dispositiva da decisão embargada, que passa a ter a seguinte redação:

Ao teor do exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PROVIMENTO , para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de retenção e indenização por benfeitorias, haja vista que não suscitadas na contestação da ação de conhecimento, nos termos do artigo 922 do CPC/73. De consequência inverto os ônus da sucumbência.

É o voto.

Goiânia, 18 de julho de 2017.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE RETENÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO EXISTENTE. I ? Constatada a existência de vício, cabível a oposição de Embargos de Declaração para ver reconhecida a omissão apontada quanto à inversão do ônus de sucumbência. II - Em virtude da reforma da sentença, a inversão dos ônus sucumbenciais é medida pertinente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE RETENÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO EXISTENTE. I ? Constatada a existência de vício, cabível a oposição de Embargos de Declaração para ver reconhecida a omissão apontada quanto à inversão do ônus de sucumbência. II - Em virtude da reforma da sentença, a inversão dos ônus sucumbenciais é medida pertinente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - 06/07/2017 15:10:15

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0027545.79.2012.8.09.0137

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : ANITA FERREIRA DE CASTRO

POLO PASSIVO : PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA BARRA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BRASIL VEICULOS CIA DE SEGUROS

ADVG. PARTE : 10070 GO - MARIA THEREZA PACHECO ALENCASTRO VEIGA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027545.79.2012.8.09.0137

COMARCA DE RIO VERDE

1ªAPELANTE : SEGURADORA BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS

2ºAPELANTE : MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA BARRA

APELADOS : JACINTO DE PAULA IDALINO e ANITA FERREIRA DE CASTRO

RELATORA : DESª AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

D E S P A C H O

Em proêmio, à Secretária da Primeira Câmara Cível para alterar os

polos da demanda, devendo constar: 1ªAPELANTE: SEGURADORA BRASIL VEÍCULOS

COMPANHIA DE SEGUROS; 2ºAPELANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA BARRA; APELADOS: JACINTO DE PAULA IDALINO e ANITA FERREIRA DE CASTRO.

Por sua vez, vindo os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, a

Assessoria de Conferência e Contadoria Judicial informa que o preparo da apelação aviada pela SEGURADORA BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS, foi recolhido a menor,

conforme certidão acostada às fls. 438 ? processo físico.

Ante o exposto , determino a intimação da primeira apelante, para

proceder à complementação das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.007, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção.

Após, volvam-me conclusos.

Cumpra-se.

Goiânia, 29 de junho de 2017.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - 21/07/2017 10:40:10

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0202212.53.2015.8.09.0100

CLASSE PROCESSUAL : Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil POLO ATIVO : FRANCISCO TIAGO MARCELINO DOS SANTOS

POLO PASSIVO :

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : FRANCISCO TIAGO MARCELINO DOS SANTOS

ADVG. PARTE : 12354 GO - MÔNICA ALVES DE OLIVEIRA RESENDE

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202212.53.2015.8.09.0100, da comarca de Luziânia, em que figura como apelante FRANCISCO TIAGO DOS SANTOS.

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Votaram com a Relatora a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Nélida Rocha da Costa Barbosa.

Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Amélia Martins de Araújo

Goiânia, 18 de julho de 2017.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Conforme relatado, cuida-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO TIAGO DOS SANTOS, devidamente representado e qualificado na exordial, contra sentença de fls.53/55 proferida pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Luziânia, Drª Soraya Fagury Brito, nos autos da Ação De Retificação de Registro Civil.

Em seu arrazoado, o recorrente busca a reforma do édito sentencial vergastado, aduzindo a necessidade de alteração do seu prenome, vez que lhe expõe a diversas situações vexatórias.

Sobre o tema, importante destacar que em nosso ordenamento jurídico prevalece a regra de imutabilidade em relação ao prenome, no entanto a Lei de Registros Publicos admite, em casos excepcionais, modificações do nome mediante comprovação de justo motivo, conforme disposto em seus artigos 57 e 58, senão vejamos:

Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei.

Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.

Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público

Insta acrescer que além das hipóteses previstas em lei, a jurisprudência em outras situações também vem autorizando a possibilidade de retificação do nome, como nos casos que tenha havido erro na grafia ou do cartorário ao registar, e ainda, nas situações que o nome registrado exponha a pessoa ao ridículo.

Cumpre-me enfatizar que a retificação de registro ocasiona alteração no mundo fático, sendo capaz de trazer prejuízos a terceiros, ou até mesmo ser utilizado com a finalidade de fraudar vínculos jurídicos, exigindo a análise com muita cautela.

Sendo assim, analisando com cautela os documentos acostados aos autos, na Ação De Retificação de Registro Civil. em tela, entendo que não existe qualquer razão plausível para a procedência do pleito, já que não observado qualquer erro de grafia, indícios de que o nome exponha o apelante ao ridículo ou, ainda, comprovação de que sofra coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, tão pouco, qualquer outra justificativa plausível.

Nesse sentido se manifestou a douta Procuradora Oficiante, verbis:

(...) Outrossim, conforme se verifica pelo conteúdo dos dispositivos legais transcritos, a pretendida retificação no respectivo registro civil está condicionada a suficiente arcabouço probatório acerca de eventuais constrangimentos experimentados pelo autor/apelante, situação que não ocorre no presente caso, vez que os eventuais apelidos decorrentes do prenome ?FRANCISCO? não implicam violação à dignidade e integridade da pessoa (movimentação nº 12).

Doutro norte, leciona o artigo 56 da Lei 6.015/73 que a alteração do nome deve ser requerida até um ano após atingida a maioridade:

Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.

Nesse diapasão, percebo que o apelante não comprovou a necessidade da referida retificação, já que não a fez quando de sua maioridade (artigo 56 da Lei 6.015/73), encontrando-se hoje, com 30 anos, não havendo prejuízos no seu nome, da forma que se encontra assentado.

A propósito, sobre o tema, eis os julgados do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -ALTERAÇÃO DE NOME CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVAS -SÚMULA 7/STJ - CERCEAMENTO DE DEFESA - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO - SÚMULA 284/STF - 1. Não demonstrado o constrangimento alegado ou a exposição

do agravante a qualquer situação vexatória em razão de seu nome de registro, o exame da pretensão recursal, fundada exclusivamente na alegação de desconforto do titular, demandaria nova incursão na seara fático-probatória dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor da súmula 7 desta Corte. 2. No tocante à alegação de cerceamento de defesa, o apelo extremo, fundado apenas na alínea c do permissivo constitucional, não desenvolve argumentação com vistas à demonstração da divergência interpretativa, tampouco indica dispositivo legal correspondente, razão pela qual incide, no particular, o óbice da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental improvido. (STJ -T4 - QUARTA TURMA - AgRg no Ag 1168915 / MS ? Relator (a) Ministro MARCO BUZZI - DJe 14/08/2012. Negritei).

REGISTRO CIVIL. NOME. ALTERAÇÃO PRETENDIDA MEDIANTE SUPRESSÃO DOS PATRONÍMICOS.

INVIABILIDADE. - Após o decurso do primeiro ano da maioridade, só se admitem modificações do nome em caráter excepcional e mediante comprovação de justo motivo, circunstâncias não configuradas no caso. Recurso especial não conhecido. (STJ - T4 - QUARTA TURMA - REsp 439636 / SP ? Relator (a) Ministro BARROS MONTEIRO - DJ 17/02/2003. Negritei).

No mesmo sentido, os julgados desta Casa Julgadora:

APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO PRENOME DE SIMPLES PARA COMPOSTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL. CAPRICHO DOS GENITORES. Nos termos da lei de registros publicos o prenome e imutável, só podendo ser alterado ou mudado em casos excepcionais. No caso concreto, não evidenciado prejuízo à portadora do prenome, bem como não havendo correspondência com as hipótese permissivas na legislação em comento, impõe-se a improcedência da retificação, uma vez que não se permite a modificação por mero capricho. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 318037-03.2012.8.09.0051, Rel. DR (A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/09/2013, DJe 1392 de 23/09/2013. Negritei).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL E DE EXCEÇÃO A REGRA QUE

JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. I - Não há falar-se na retificação de Registro Civil, quando no patronímico da autora, consta o patronímico tanto de seu pai, como de sua genitora. II - Inexistindo comprovação de erro substancial no registro civil, e de justificativa de exceção à regra de imutabilidade do nome, deve ser mantida a sentença fustigada, que julgou improcedente o pedido inicial. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 238569-73.2011.8.09.0067, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/03/2013, DJe 1276 de 05/04/2013. Negritei).

À luz dessas considerações, infere-se que a sentença atacada não merece qualquer reparo.

Ao teor do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível, mas NEGO-LHE PROVIMENTO , mantendo inalterada a sentença vergastada, por este e por seus próprios fundamentos jurídicos.

É o voto .

Goiânia, 18 de julho de 2017.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

Relatora

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. I- Nos termos da lei de registros publicos o prenome é imutável, só podendo ser alterado ou mudado em casos excepcionais. No caso concreto, não evidenciado prejuízo ao portador do prenome, bem como não havendo correspondência com as hipótese permissivas na legislação em comento, impõe-se a improcedência da retificação. II-Ademais, nos termos do artigo 56 da Lei 6.015/73, após o decurso do primeiro ano da maioridade, só se admitem modificações do nome em caráter excepcional e mediante comprovação de justo motivo, circunstâncias não configuradas na espécie. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. I- Nos termos da lei de registros publicos o prenome é imutável, só podendo ser alterado ou mudado em casos excepcionais. No caso concreto, não evidenciado prejuízo ao portador do prenome, bem como não havendo correspondência com as hipótese permissivas na legislação em comento, impõe-se a improcedência da retificação. II-Ademais, nos termos do artigo 56 da Lei 6.015/73, após o decurso do primeiro ano da maioridade, só se admitem modificações do nome em caráter excepcional e mediante comprovação de justo motivo, circunstâncias não configuradas na espécie. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - 21/07/2017 10:40:11

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0328503.94.2012.8.09.0006

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : CLEUCE MARQUES SANTANA DOS SANTOS

POLO PASSIVO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

ADVG. PARTE : 1786 GO - MARIA VILMA BARROS FERREIRA

PARTE INTIMADA : CLEUCE MARQUES SANTANA DOS SANTOS

ADVGS. PARTE : 34916 GO - LUANE SILVA NASCIMENTO

35985 GO - ANA PAULA VIEIRA GALDINO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatado e discutido o presente AGRAVO INTERNO nos autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 328503.94.2012.8.09.0006, da comarca de Anápolis, em que figura como agravante CLEUCE MARQUES SANTANA DOS SANTOS e como agravado BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A.

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Interno, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Votaram com a Relatora a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Nélida Rocha da Costa Barbosa.

Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Goiânia, 18 de julho de 2017.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno.

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por CLEUCE MARQUES SANTANA DOS SANTOS, com fulcro no artigo 1021 CPC/2015, em face da decisão monocrática (mov. n.º 8) que negou provimento ao recurso de apelação, com fulcro no art. 932, inc. IV, ?a?, do CPC.

Em proêmio, vale ressaltar que o artigo 1.021 do Código de Processo Civil/15 prevê que, da decisão proferida pelo relator, caberá agravo interno ao respectivo órgão colegiado e, se não houver retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. In verbis:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

(?)

§ 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.?

Registre-se que a decisão monocrática conheceu e negou provimento à apelação cível, por entender que as teses recursais encontram-se sumuladas pelo Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se o contrato entabulado por não apresentar abusividades.

Com relação à aplicação da taxa média de mercado aos juros remuneratórios, a decisão agravada cotejou as taxas do contrato com as apresentadas pelo Banco Central do Brasil, para a mesma modalidade e período, concluindo que aquelas estão bem próximas da taxa média ou até abaixo, o que afasta a tese de abusividade.

No que tange à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a existência de cláusula contendo a taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal (doze vezes maior) é elemento suficiente para caracterizar a expressa pactuação de juros capitalizados em periodicidade mensal (Súmula 541 do STJ). De igual forma, a decisão agravada cotejou todas as taxas mensais e anuais dos contratos e concluiu que existe previsão expressa da capitalização, rejeitando sua ilegalidade.

Por fim, pertinente à cumulação da comissão de permanência, escorreita a decisão agrava que manteve sua incidência, afastando somente os demais encargos

de mora (multa, juros ou correção monetária), de acordo com as diretrizes das Súmulas 30, 294, 296 e 472, ambas do STJ.

Assim, de uma leitura atenta das peças que compõem estes autos e analisando as argumentações trazidas pela parte agravante, não vislumbro motivos para reconsiderar e nem alterar a decisão censurada, haja vista que ela não trouxe fato novo que possa ensejar a reconsideração do entendimento anteriormente adotado.

Deste modo, os fundamentos embasadores do inconformismo da parte agravante não têm força satisfativa para agasalhar sua pretensão, pois em nada inovaram o feito, até porque a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é assente no sentido de afirmar que, para eventual reconsideração da decisão atacada, faz-se mister a superveniência de fatos novos.

Ipsis litteris:

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. [?] AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. I a IV ? Omissis. VAusentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 4ª CC, AC 251402-41.2014.8.09.0028, Rel. Dr. Sebastião Luiz Fleury, DJe 2022 de 06/05/2016. Negritei).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. [?] FATO NOVO NÃO DEMONSTRADO. 1 e 2 ? Omissis. 3. Destarte, tendo em vista que a decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência dominante deste e do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar na sua modificação, mormente quando a agravante se limita ao debate das teses já analisadas e não apresenta nenhum fato novo que justifique a sua pretensão, providência indispensável nesta seara recursal. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, 4ª CC, AI 201010-50.2015.8.09.0000, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, DJe 1871 de 17/09/2015. Negritei).

Destarte, a par desse contexto, inexistindo argumentos a corroborar com a reconsideração da decisão ora recorrida e, estando ela em consonância com a jurisprudência cristalizada nesta Corte, desnecessárias maiores delongas acerca do tema.

Do exposto, conheço do recurso, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida. Submeto a insurgência à apreciação da Turma Julgadora.

É o voto.

Goiânia, 18 de julho de 2017.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I - Se a taxa de juros remuneratórios constante no contrato for menor do que a média de mercado à época da pactuação, correta a conclusão de que não houve abusividade. II - É permitida a capitalização mensal de juros quando, além de haver estipulação expressa no contrato, a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da taxa mensal (doze vezes maior), o que ocorreu no presente caso. Precedentes do STJ. III -Admite-se a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. IV - Não apresentados elementos novos que justifiquem a reconsideração pretendida, o improvimento do Agravo INTERNO é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I - Se a taxa de juros remuneratórios constante no contrato for menor do que a média de mercado à época da pactuação, correta a conclusão de que não houve abusividade. II - É permitida a capitalização mensal de juros quando, além de haver estipulação expressa no contrato, a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da taxa mensal (doze vezes maior), o que ocorreu no presente caso. Precedentes do STJ. III -Admite-se a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. IV - Não apresentados elementos novos que justifiquem a reconsideração pretendida, o improvimento do Agravo INTERNO é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido em Parte e Não-Provido - 21/07/2017 10:40:12

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0419147.33.2014.8.09.0097

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : CENTRO MEDICO CIRUGIAO SANTA CLARA LTDA EPP HOSPITAL E

MATERNIDADE SANTA CLARA

POLO PASSIVO : OI S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CENTRO MEDICO CIRURGICO SANTA CLARA LTDA (EPP)

ADVG. PARTE : 20105 GO - CLAYTON CESAR DA SILVA

PARTE INTIMADA : OI MOVEL S/A

ADVG. PARTE : 11361 GO - SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA N. RODRIGUES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatado e discutido o presente AGRAVO INTERNO nos autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 419147-33.2014.8.09.0097, da comarca de Jussara, em que figura como agravante OI MÓVEL S/A e como agravado CENTRO MÉDICO CIRÚRGICO SANTA CLARA LTDA (EPP).

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Interno, em parte, e nesta, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Votaram com a Relatora a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Nélida Rocha da Costa Barbosa.

Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Goiânia, 18 de julho de 2017.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls. 223/259 ? vol. III) deixou de conhecer do primeiro recurso, ante a inadmissibilidade e deu parcial provimento, ao segundo, monocraticamente, para reformar a

sentença fustigada, a fim de majorar o valor da indenização arbitrada a título de dano moral para R$ 15.000,00(quinze mil reais), montante sobre o qual deverão incidir juros moratórios de 1% a.m, a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmulas362 e 54 do STJ).

Em proêmio, vale ressaltar que o artigo 1.021 do Código de Processo Civil prevê que, da decisão proferida pelo relator, caberá agravo interno ao respectivo órgão colegiado e, se não houver retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. In verbis:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

(?)

§ 2 O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.?

De início, tenho que não comporta conhecimento o recurso de agravo interno na parte em que discorre acerca da ausência de provas do dano extrapatrimonial, isto porque já transitou em julgado a sentença neste ponto, ante o fato de seu recurso de Apelação Cível não ter sido conhecido.

Insta elucidar que, ocorreu a formação da coisa julgada, havendo preclusão sobre a matéria apreciada e decidida, não sendo cabível qualquer outra discussão a esse respeito, nos termos do artigo 507, do atual Código de Ritos, senão vejamos:

Art. 507.

É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Nesse sentido, os julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA

PROPOSTA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC). CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA PRECLUSA. ARTIGOS 473 E 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, CUJA INTELIGÊNCIA FOI REPRODUZIDA NOS ARTIGOS 507 E 508 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. DECISÃO MANTIDA. 1. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, de forma que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. (...) 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0394649-77.2014.8.09.0029, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, Catalão -2ª Vara Cível, julgado em 25/04/2017, DJe de 25/04/2017. Negritei).

AGRAVO INTERNO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE VAGA DE CMEI PARA INFANTE. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. QUESTÕES PRECLUSAS. (?) 2. Não se conhece de questões preclusas, acobertadas pelo manto da coisa julgada. 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 258369-53.2014.8.09.0012, Rel. DR (A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/06/2016, DJe 2049 de 17/06/2016. Negritei).

Desta feita, de acordo com o regramento processual aplicável ao caso, imperioso reconhecer os efeitos da coisa julgada ao provimento judicial já transitado em julgado e, por conseguinte, impossível rediscutir parte matéria suscitada no presente recurso, qual seja, alegação de ausência de provas do dano extrapatrimonial, razão porque não merece conhecimento o recurso neste ponto.

No mais, conheço do recurso de agravo interno.

No que concerne ao valor da reparação, afirma a agravante que o montante deve ser fixado moderadamente pelo magistrado, para evitar enriquecimento sem causa, fato não observado na sentença de primeiro grau e na decisão monocrática ora agravada.

No entanto, consoante disposto na decisão monocrática agravada, o valor da indenização não deve ser tão alto que seja capaz de provocar o enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito, mas também não pode ser ínfimo, a ponto de não representar uma repreensão ao causa dor do dano.

Assim sendo, o montante do dano moral deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o magistrado também pelo grau de culpa da empresa/apelante, considerando-se os cuidados objetivos tomados para evitar fraudes, bem como pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual entendo que o quantum arbitrado na sentença, qual seja, R$5.000,00(cinco mil reais), revela-se quase irrisório, motivo pelo monstra-se correta a Decisão Monocrática que majorou para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de sorte a traduzir a compensação do dano moral, sem transbordar para o enriquecimento ilícito.

Deste modo, os fundamentos embasadores do inconformismo da parte agravante não têm força satisfativa para agasalhar sua pretensão, pois em nada inovaram o feito, até porque a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é assente no sentido de afirmar que, para eventual reconsideração da decisão atacada, faz-se mister a superveniência de fatos novos.

Ipsis litteris:

?AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. [?] AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. I a IV ? Omissis. VAusentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.? (TJGO, 4ª CC, AC 251402-41.2014.8.09.0028, Rel. Dr. Sebastião Luiz Fleury, DJe 2022 de 06/05/2016. Negritei)

?AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. [?] FATO NOVO NÃO DEMONSTRADO. 1 e 2 ? Omissis. 3. Destarte, tendo em vista que a decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência dominante deste e do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar na sua modificação, mormente quando a agravante se limita ao debate das teses já analisadas e não apresenta nenhum fato novo que justifique a sua pretensão, providência indispensável nesta seara recursal. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.? (TJGO, 4ª CC, AI 201010-50.2015.8.09.0000, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, DJe 1871 de 17/09/2015. Negritei).

Destarte, a par desse contexto, inexistindo argumentos a corroborar com a reconsideração da decisão ora recorrida e, estando ela em consonância com a jurisprudência cristalizada nesta Corte, desnecessárias maiores delongas acerca do tema.

Do exposto, conheço, em parte do recurso, e, nesta, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida. Submeto a insurgência à apreciação da Turma Julgadora.

É o voto.

Goiânia, 18 de julho de 2017.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. TRÂNSITO JULGADO. QUANTUM ARBITRADO AOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I ? Não comporta conhecimento o recurso de agravo interno na parte em que discorre acerca da ausência de provas do dano extrapatrimonial, isto porque já transitou em julgado a sentença neste ponto, ante o fato de seu recurso de Apelação Cível não ter sido conhecido. II ? O valor da indenização não deve ser tão alto a ponto de provocar enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito, mas também não pode ser ínfimo a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano. Desta forma, levando-se em conta o comportamento da ofensora e o grau de lesão experimentado pelo autor da ação, correta a Decisão Monocrática que majoram o montante arbitrado na sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, IMPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. TRÂNSITO JULGADO. QUANTUM ARBITRADO AOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I ? Não comporta conhecimento o recurso de agravo interno na parte em que discorre acerca da ausência de provas do dano extrapatrimonial, isto porque já transitou em julgado a sentença neste ponto, ante o fato de seu recurso de Apelação Cível não ter sido conhecido. II ? O valor da indenização não deve ser tão alto a ponto de provocar enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito, mas também não pode ser ínfimo a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano. Desta forma, levando-se em conta o comportamento da ofensora e o grau de lesão experimentado pelo autor da ação, correta a Decisão Monocrática que majoram o montante arbitrado na sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, IMPROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - 21/07/2017 10:39:50

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5061930.15.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : MARIA DA CONCEICAO DA SILVA MACHADO

POLO PASSIVO : BELA GOIANIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MARIA DA CONCEICAO DA SILVA MACHADO

ADVGS. PARTE : 26210 GO - HUMBERTO PÉRICLES RODRIGUES ROCHA

30204 GO - LUANA CORDEIRO ROCHA

28500 GO - ROGÉRIO RODRIGUES ROCHA

PARTE INTIMADA : BELA GOIANIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVGS. PARTE : 33306 GO - THAYNARA RAINER SEGATTI

20630 GO - SIDARTA STACIARINI ROCHA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatado e discutido o presente AGRAVO INTERNO nos autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5061930.15.2017.8.09.0000, da comarca de Goiânia, em que figura como agravante MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA MACHADO e como agravada BELA GOIÂNIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Interno, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Votaram com a Relatora a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Nélida Rocha da Costa Barbosa.

Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Goiânia, 18 de julho de 2017.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade da irresignação, dela conheço, rememorando que o recurso de agravo interno tem por fundamento o artigo 1.021 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (?)

§ 2º. O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação , o relator levá-lo a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Negritei)

Pois bem. Do exame acurado da matéria vertida neste agravo interno, não vislumbro motivos para alterar a decisão censurada.

Depreende-se que a matéria controvertida neste agravo interno tange a concessão da gratuidade judiciária.

A respeito, cumpre ressaltar que o propósito da Lei Processual é conferir o benefício da Justiça Gratuita aos necessitados, assim entendidos aqueles que se encontrem em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do processo, cujo ingresso em juízo possa causar prejuízo irreparável ao seu patrimônio.

De consectário, o acesso à justiça gratuita, àqueles desprovidos de renda, é direito garantido pelo artigo , inciso LXXIV, da Constituição da República, no entanto, este mesmo dispositivo constitucional fixa como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício a comprovação da insuficiência de recursos do requerente.

Versando acerca do tema, esta Corte de Justiça editou o verbete da Súmula nº 25 , no qual também prevê a comprovação da hipossuficiência financeira de arcar com as custas processuais. In verbis:

Súm. 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Em verdade, não basta a simples alegação do estado de pobreza, porquanto imprescindível a apresentação de documentos para se aferir a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado.

In casu, da análise dos documentos juntados aos autos, com a movimentação 1, emergem indícios veementes que depõem contra a alegada hipossuficiência econômica da Agravante, isto porque, a despeito da alegativa de ser doméstica, sem carteira assinada e não ter como comprovar seus rendimentos, esta financiou o imóvel em questão, no valor de R$ 115.204,86 (cento e quinze mil, duzentos e quatro reais e oitenta e seis centavos) com prestação mensal no importe de R$ 825,07 (oitocentos e vinte e cinco reais e sete centavos) cada.

Cabe acrescentar que a Agravante intimada pelo Juiz de 1º grau para juntar outros documentos que comprovassem a hipossuficiência alegada, quedou-se inerte.

Logo, não se pode inferir das provas dos autos que a situação financeira da Agravante estaria comprometida com o pagamento das custas processuais, no valor de R$ 1.147,00 (hum mil e cento e quarenta e sete reais), razão pela qual o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

Portanto, há substratos indicativos de possibilidade financeira de arcar com as despesas do processo, razão por que também não prospera o pedido de diferimento do pagamento das custas.

Tangenciando a matéria, consigno os arestos deste Pretório:

?AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. PROVAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA POSTULANTE. PREVISÃO DOS ARTIGOS , INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 99, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. I -Consoante uníssono posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça, somente gozará dos benefícios da assistência judiciária a parte que efetivamente comprovar sua hipossuficiência financeira, não sendo esta a hipótese dos autos. II- Ante a omissão da requerente em comprovar a necessidade econômica ameaçadora da sua subsistência, requisito este imprescindível para o deferimento da medida postulada, de isenção das custas em epígrafe, urge indeferirlhe o beneplácito, com fulcro no artigo 99, § 2º, do novo Código de Processo Civil, sob pena de acarretar ofensa à garantia constitucional insculpida no artigo , inciso LXXIV, da Carta Constitucional. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 49417-37.2016.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A

CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/08/2016, DJe 2109 de 13/09/2016. Negritei).

?AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ARTIGO , INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INDEFERIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR. REVOGADA. DECISUM AGRAVADO MANTIDO. 1. Não comprovada de forma satisfatória a necessidade de concessão da assistência judiciária, consoante interpretação do artigo , inciso LXXIV, da Constituição da República, deve ser mantido o indeferimento desse pleito à parte agravante. 2. Comprovado nos autos que o agravante possui patrimônio e disponibilidade financeira suficiente ao pagamento das custas inicias, não merece ser deferido o pedido de parcelamento previsto no artigo 98, § 6º do novo Código de Processo Civil. 3. Improcede a aplicação de pena por litigância de má-fé, por não visualizar nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 80 do atual Código de Processo Civil, bem como, não vislumbrar qualquer conduta punida como ato atentatório da justiça, nos termos do artigo 77 da nova Lei Adjetiva. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 233234-07.2016.8.09.0000, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/08/2016, DJe nº 2111, de 15/09/2016. Negritei).

Com relação aos fatos novos alegados, tenho que a afirmação de que fora acometida por doença que a impede de trabalhar não restou demonstrado, ante a ausência de qualquer laudo médico ou outro documento equivalente nesse sentido.

Pelo exposto , conheço do presente Agravo Interno, porém negolhe provimento, a fim de manter incólume a decisão monocrática proferida.

É o voto.

Goiânia, 18 de julho de 2017.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE

RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I - Nos termos do artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula nº 25, do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. II - Não tendo a parte agravante demonstrado satisfatoriamente ser incapaz de custear as despesas processuais, sem que seja despojada do mínimo exigível para sua subsistência, deve ser mantida a decisão que indeferiu a aludida benesse. III - E medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE

RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I - Nos termos do artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula nº 25, do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. II - Não tendo a parte agravante demonstrado satisfatoriamente ser incapaz de custear as despesas processuais, sem que seja despojada do mínimo exigível para sua subsistência, deve ser mantida a decisão que indeferiu a aludida benesse. III - E medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - 21/07/2017 10:40:14

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0094822.21.2008.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento de Conhecimento

POLO ATIVO : FÁBIO ALVES DE CARVALHO

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIÁS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : FÁBIO ALVES DE CARVALHO

ADVGS. PARTE : 22703 GO - CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

20631 GO - MARCOS CESAR GONÇALVES DE OLIVEIRA

20517 GO - LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA

20715 GO - FABIOLA MARIA PADOVANI DE BRITO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0094822.21.2008.8.09.0051, da comarca de Goiânia, em que figura como 1º apelante/2º apelado ESTADO DE GOIÁS e como 1º apelado/2º apelante FÁBIO ALVES DE CARVALHO.

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.

Votaram com a Relatora a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Fez Sustentação oral a Advogada Lorena Faleiro Costa pelo 2º apelante. Foi deferida a juntada de substabelecimento pela sustentante, no prazo de 24 horas.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Nélida Rocha da Costa Barbosa.

Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Amélia Martins de Araújo

Goiânia, 18 de julho de 2017.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço.

A controvérsia cinge-se à sentença proferida pelo julgador de primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o requerido/1º

apelante ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), a ser corrigido pelo IPCA a partir da sentença proferida e com incidência de juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação; e, a partir da Lei 11.960/09, correção pelos índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Consignou, ainda, a sucumbência recíproca, determinando a distribuição do pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$3.000,00 (três mil reais), em 30% (trinta por cento) para a parte autora e 70% (setenta por cento) para a parte requerida.

As matérias trazidas a esta instância revisora consistem em verificar, no primeiro apelo: a responsabilidade civil do Estado a ensejar a indenização por dano moral, correção monetária e honorários advocatícios; e o segundo recurso versa sobre a majoração do quantum indenizatório.

DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO POR ATO OMISSIVO

Defende o ESTADO DE GOIÁS , em síntese, a inexistência de responsabilidade civil da administração pública, sob o fundamento de que trata-se de caso fortuito, a ensejar o rompimento do nexo causal.

Pois bem.

De início, cabe salientar que para a caracterização da responsabilidade

1

objetiva do ente público, em razão dos próprios termos da norma constitucional (art. 37, § 6º da Constituição Federal), há necessidade de que o dano causado a terceiros seja provocado por seus agentes e nessa qualidade.

Em verdade, a regra decorrente de disposição constitucional é de que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos são responsáveis objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Todavia, no caso dos autos, a discussão enfrenta omissão imputada ao Estado de Goiás, caracterizada pela ocorrência de acidente em curso de formação da Polícia Militar.

Nesse quadrante, a corroborar com os posicionamentos da doutrina e jurisprudência, tem-se clarividente a figura da responsabilidade subjetiva, devendo ser demonstrada a ocorrência de uma das modalidades de culpa.

Sobre a responsabilidade do ente público em casos como tais, citemse os julgados desta Corte Estadual:

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE

INDENIZAÇÃO. QUEDA EM BURACO ABERTO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.

CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM

INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9494/97. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. I- Tratando-se de ato omissivo do Poder Público, a responsabilidade é subjetiva, pelo que exige comprovação de dolo ou culpa, numa de três vertentes - negligência, imperícia ou imprudência - para gerar direito à indenização. Se o conjunto probatório revela que a causa determinante do acidente foi o buraco existente na via pública, sem qualquer aviso ou sinalização eficiente, resta configurada a omissão do réu na prestação de serviço de manutenção das vias públicas, o que enseja a sua responsabilidade de reparar os danos morais sofridos pela parte autora. II- Culpa exclusiva ou concorrente da vítima não comprovada, ônus que cabia ao réu, nos termos do art. 333, II, do CPC. III- Valor da indenização condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV- Ao interpor agravo regimental, o agravante deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgência em elementos plausíveis que justifiquem o pedido de reconsideração, e não somente reiterar matéria já analisada e decidida. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, nega-se provimento ao recurso de agravo regimental. Recurso conhecido e improvido. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 371300-02.2013.8.09.0087, Rel. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4A CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/10/2015, DJe 1894 de 21/10/2015. Negritei).

In casu, depreende-se das provas constantes dos autos que, conforme narrado pelo autor/2º apelante, este teve seu olho direito perfurado durante aula prática de Armamento e Equipamento do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de Goiás, quando um colega de turma fazia a desmontagem de fuzil e uma mola escapou de sua mão, atingindo o soldado apelante.

Após o acidente, foi instaurada a Sindicância nº 015/01 a fim de apurar os fatos ocorridos, cabendo aqui destacar sua parte conclusiva, exposta pela sindicante 2º Ten PM Nívea Maria Andrade de Alcantara:

Da análise que se pôde fazer das várias peças que compõem a presente Sindicância, chegou-se a conclusão de que o fato em apuração passou-se da seguinte forma: No dia 06/08/2001, por volta das 15:00h na Academia de Policia Militar, na sala de aula da tunna L, do curso de Formação de Soldados, estava sendo ministrada uma aula prática, de Armamento e Equipamento, e o assunto da aula era desmontagem e montagem de 1º escalão do fuzil mosquefal. Que o instrutor passou as devidas orientações em aulas anteriores a esta, e que naquele dia havia reforçado o assunto e mandou que os alunos fossem realizando a desmontagem enquanto ele ia dar um aviso na sala de aula ao lado (CFP turma K), e quando retornou havia acontecido o incidente . Incidente este no qual o Al Sd Fábio Alves de Carvalho, teve seu olho perfurado por uma mola que escapara da mão de seu colega o Al Sd José Wilton Pereira Passos na hora em que este desmontava o fuzil que usava na instrução. A mola "voou" em direção ao olho de seu colega Fábio, causando-lhe ferimento no olho. Logo então o instrutor chegou à sala e os alunos disseram o que havia acontecido, o instrutor juntamente com colegas de curso do Al Sd Fábio, bem como o causador da lesão Al Sd Wilton prestaram socorro ao ferido. /louve também o auxilio do Sub Ten BM Gilson, que já trabalhou na equipe de resgate do Corpo de Bombeiros, este orientou que o ferido deveria ser levado com urgência até o hospital. O que foi providenciado pelo serviço de dia, juntamente com o instrutor e o chefe da Seção Técnica de Ensino, que segundo depoimentos passava naquele momento pelo local. O Al Sd Fábio Alves de Carvalho foi levado até o hospital dos acidentados onde recebeu os primeiros socorros, e então conduzido a uma Clinica especializada, para receber os atendimentos necessários.

Assim, tendo em consideração os elementos carreados para o bojo da presente Sindicância, verifica-se que os Sindicados agindo da forma que agiram no incidente em questão incidiram:

a) Quanto ao AL SD PM RG 31049 JOSE WILTON PEREIRA PASSOS, há indícios de cometimento de crime em relação à pessoa de Fábio Alves de Carvalho, sendo que, o Al Sd Wilton imperito no manuseio com o fuzil, deixou que a mola do percussor escapasse de sua mão e ferisse o olho de seu colega, causando-lhe ferimento grave.

b) Quanto ao SUB TEN PM RG 14108 CELIOSMAR ROCHA, há transgressão disciplinar e também indícios de cometimento de crime, pois entende esta Sindicante que o instrutor foi

negligente, quando não planejou realizar sua aula em um ambiente mais amplo e com melhores condições para se realizar desmontagem e montagem de fuzil.

Negligenciou também, no momento em que se ausentou da sala de aula, deixando toda a turma L em atividade prática de desmontagem e montagem de fuzil, sem alguém que tivesse condições de manter a ordem na classe, orientar e advertir, evitando um possível acidente . (fls. 101/102. Negritei).

Como visto, o próprio órgão estatal concluiu, após análise de documentos e oitiva de testemunhas (fls. 38/100), que, no momento da ocorrência, houve imperícia do soldado José Wilton Pereira Passos no manuseio de arma, e, ainda, negligência por parte do Sub Tenente Celiosmar Rocha, por não se atentar devidamente às condições do ambiente para armamento e equipamento e por ter se ausentado da sala de aula, fatos que evidenciam a culpa dos agentes públicos.

Corrobora tais informações o depoimento prestado em juízo pelo policial militar José Wilton, tendo este afirmado que:

(?) que em certo momento os alunos passaram a fazer a desmontagem dos fuzis; que o depoente ao desmontar o seu equipamento que exige certa força na pressão da mola para retirada do "retém do percursor", apoiando-o sobre um "toco" que servia de base na desmontagem, este escorregou, ocasião em que o percursor e a mola caíram, sendo que a mola foi para frente em direção ao Fábio que estava olhando para tràs ; que a mola atingiu o olho do "Fábio", ficando pendurada na cavidade ocular deste; que o Fabio ato contínuo gritou e retirou a mola que atingiu seu olho. (Negritei)

Nesse contexto, a despeito das alegações trazidas pelo ente público recorrente, entendo que restou demonstrada a conduta omissiva do Estado, não havendo que se falar em ocorrência de caso fortuito.

Com efeito, era dever do Estado, através de seus prepostos, diligenciar a fim de promover a segurança necessária aos soldados submetidos à Aula de Armamento e Equipamento.

Nesse prisma, entendo que ficou caracterizada a omissão do Estado em fiscalizar, de modo efetivo, as condições referentes às aulas práticas ministradas no Curso de Formação da Polícia Militar, de modo a ocasionar o evento danoso (perda parcial da visão),

ficando evidente assim o nexo de causalidade entre o ato omissivo e o prejuízo sofrido pela vítima. Dessa forma, vislumbro que o autor/2º apelante faz jus à indenização, em razão da responsabilidade do ente estatal.

A respeito da matéria, veja-se a jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR MUNICIPAL. MOTORISTA. ACIDENTE NO PERCURSO TRABALHO/CASA. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE NORMA LOCAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ATO OMISSIVO.

NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL CONFIGURADA. TEORIA DA FALTA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. REGRAMENTO ESPECIAL. CPC/73. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. 01- O acidente de trânsito ocorrido no percurso do trajeto trabalho/casa, sofrido por servidor público municipal, configura acidente de trabalho por equiparação, devendo o ente municipal indenizar os prejuízos daí advindos, mormente pela existência de norma local disciplinando a matéria. 02- A responsabilidade civil do Estado, bem como das pessoas jurídicas de Direito Privado, prestadoras de serviço público, é, via de regra, objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a Teoria do Risco Administrativo como balizadora do instituto. Contudo, cuidando-se de ato omissivo gerador de dano ao particular, a responsabilidade estatal é subjetiva, consagrando a Teoria da Falta do Serviço, pois é imprescindível a comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para configurar o dever de indenizar, o que fora devidamente demonstrado nos autos, ante a negligência do município em promover a segurança de seus servidores no percurso in itinere . 03- Inexorável a existência de dano moral na hipótese, mormente pela natureza das lesões sofridas pelo requerente, que experimentou considerável limitação de seus membros inferiores e superiores, invalidando-o parcialmente para o trabalho. Ademais, o valor encontrado pelo condutor do feito na origem, qual seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), amolda-se aos princípios norteadores do instituto, merecendo manutenção. 04- Quando vencida a Fazenda Pública, estatuía o CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, regramento especial para fixação de honorários de sucumbência, devendo o magistrado arbitrar a verba em parâmetros equitativos. Nestes termos, e considerando as premissas fático-jurídicas do caso em tela, vejo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende bem às

finalidades do instituto, não prevalecendo o critério percentual sobre o valor da condenação utilizado na origem. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 227466-29.2013.8.09.0090, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 28/03/2017, DJe 2244 de 05/04/2017. Negritei). DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE ENVOLVENDO SERVIDOR PÚBLICO EM HORÁRIO DE TRABALHO POR EXPLOSÃO DO TANQUE ESPARGIDOR DE ASFALTO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPROVADO. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA 387 DO STJ. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO INICIAL E REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 362 DO STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. 1- A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, se o dano adveio de acidente laboral, exigindo-se a comprovação de culpa da Administração Pública, na qualidade de empregador, nos termos do art. , inciso XXVIII, da CF/88. Precedentes jurisprudenciais . 2 -Comprovado nos autos que o Município não diligenciou no sentido de garantir equipamentos a serem usados pelo servidor que não apresentavam riscos à sua segurança, e não sendo suficiente a existência de oficina que atua somente quando o maquinário apresenta mal funcionamento, impõe-se a responsabilidade do ente municipal pelos danos causados à vítima em decorrência da explosão do tanque espargidor de asfalto quando atuava na fiscalização da obra pública. 3- Inexistindo demonstração de que o ente público promovia a contento a manutenção em equipamento destinado à construção do asfalto e que fiscalizasse a efetiva utilização dos itens de segurança, resta configurada sua responsabilidade pelo acidente sofrido pelo servidor, ensejando assim o dever de reparar os danos morais e estéticos sofridos, resultante das queimaduras. Portanto, não se pode imputar culpa à vítima, afastando-se, pois, a excludente em referência. 4. A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade e razoabilidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função condenatória, nem ser excessiva a ponto de descaracterizar o seu papel compensatório, ensejando enriquecimento injustificado à parte. 5- Enquanto que o dano moral corresponde ao sofrimento mental - dor da alma -, o dano estético corresponde à alteração morfológica da formação corporal da vítima. Caso em que as extensas cicatrizes que percorrem o corpo do autor provavelmente o acompanharão ao longa da

vida. No caso concreto deve ser mantido o valor indenizatório de R$500.000,00 arbitrados a título de danos morais e estéticos, os quais podem ser cumulados segundo enunciado da Súmula 387 do STJ. 6- Sobre a condenação a título de dano moral imposta ao ente municipal deve incidir correção monetária desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora a partir da data do evento danoso (03/12/2010) por se tratar de relação extracontratual, obedecendo ambos os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1ºF da Lei n. 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei n. 11.960/2009. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 174975-77.2012.8.09.0026, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CÂMARA CIVEL, julgado em 18/10/2016, DJe 2143 de 04/11/2016. Negritei).

Dessarte, não merece reparos a sentença atacada, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao recurso, no particular, mantendo-se a condenação do 1º apelante ao pagamento de indenização por danos morais em razão do acidente que ocasionou a perda da visão monocular do 2º apelante.

DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Cumpre assinalar, em princípio, que a sentença condenou o apelante ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).

A esse respeito, o ente público pleiteia, em síntese, a redução do valor arbitrado; e o autor/2º apelante pugna pela majoração do referido montante.

Pois bem. Acerca do quantum indenizatório, forçoso esclarecer que é necessário ter sempre em mente que referida indenização deve alcançar montante que possa cumprir o caráter pedagógico a que se presta, sem, contudo, ser fonte de enriquecimento sem causa da parte que teve seu patrimônio subjetivo violado, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida.

Acerca da matéria, veja-se a Súmula 32 desta Corte Estadual, in verbis :

ENUNCIADO: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da

proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.

Dessarte, a fixação do valor da indenização deve observar a condição econômica da vítima, bem assim a capacidade do agente causador do dano, aplicando-se substancialmente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Nesse sentido é a jurisprudência dos Pretórios, cite-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DESTE STJ - REVISÃO - IMPRESCINDÍVEL REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA RÉ. (?) 2. No que tange ao quantum indenizatório, desnecessária a excepcionalíssima intervenção deste STJ, mormente quando evidenciado que o arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico do recorrido e, ainda, ao porte econômico do recorrente, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades do caso. Assim, rever as conclusões consignadas no acórdão impugnado importa em reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.(STJ, AgRg no AREsp 165.114/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015. Negritei).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO ALTERADA. 1. (...) 3. O arbitramento do valor indenizatório deve ser justo a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar a

extensão do dano, a condição financeira das partes, o grau de culpabilidade do agente, a finalidade pedagógica da medida, bem como deve, ainda, inibir indevido proveito econômico do lesado e a ruína do lesante. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, 5ª CC, AC 457132-48.2012.8.09.0051, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, DJe 2154 de 23/11/2016. Negritei).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO INDEVIDAMENTE AJUIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO QUITADO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À BAIXA REFERENTE AO ADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. ''QUANTUM'' FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL AO LEGALMENTE ADMITIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO. DESPROVIMENTO DO REGIMENTAL. I ? (...). III - Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientandos e o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Como ocorreu na hipótese. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 2ª CC, AC 296938-63.2013.8.09.0011, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, DJe 2147 de 10/11/2016. Negritei).

Neste contexto, atento às peculiaridades do caso, em especial aos efeitos gerados ao autor/2º apelante, bem assim às condições sócio-econômicas das partes, temse que o valor fixado na sentença, no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais) mostra-se insuficiente para compensar os danos sofridos.

Com efeito, levando-se em conta a estatura econômica do ente requerido, a gravidade do dano e suas consequências, tenho que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) é mais justo, porquanto traduz a compensação do dano moral, sem transbordar para o enriquecimento ilícito.

Tal valor, registre-se, não excede os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, alcançando, por outro lado, o caráter preventivo e punitivo de que devem se revestir as indenizações desta natureza.

Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

em casos análogo:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALUNA DE ESCOLA PÚBLICA. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO DURANTE A AULA DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.VALOR FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. DANO ESTÉTICO. CABIMENTO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. FIXAÇÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. 1. Cuida-se, na origem, de ação de reparação por danos materiais cumulada com indenização por danos morais, em face do Distrito Federal, em razão da perda da visão no olho direito , decorrente de pedrada, quando participava de aula de educação física, na escola pertencente à rede pública de ensino do Distrito Federal. 2. Em relação ao quantum fixado a título de danos morais, é pacífico o entendimento no sentido de que o arbitramento do dano não escapa do controle do Superior Tribunal de Justiça quando fixado em patamares abusivos, capazes de promover enriquecimento indevido, ou irrisórios, destoantes da razoabilidade e da função reparadora. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 3. Analisando o presente caso, tem-se que a indenização por dano moral determinada na origem, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), se mostra razoável para a vítima em face do evento danoso que resultou na perda da visão direita, consideradas as circunstâncias do fato e as condições econômicas da parte . Nesse sentido: AgRg no AREsp 609496/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turam, DJe 09/03/2015; AgRg no AREsp 599676/SP, Relator Ministra Maria Isabel Galotti, Quarta Turam, DJe 27/11/2014. 4. Quanto à possibilidade de cumulação da indenização por dano moral e estético, é assente na jurisprudência desta Corte Superior a possibilidade, o que culminou na edição da Súmula 387/STJ, que assim dispõe em seu texto: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". Nesse sentido: AgRg nos EDcl no REsp 1.368.740/AM, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 6/2/2015; AgRg no AREsp 424.539/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 30/10/2014; REsp 1.408.908/SP, Rel. Ministra Nancy Andrigui, TerceiraTurma, DJe 19/12/2013; AgRg no REsp 1117146/CE, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 22/10/2013; REsp 1.281.555/MG, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 12/11/2014. 5. Apesar de a parte autora não exercer, à época do fato, atividade remunerada, não exclui o seu direito ao recebimento da pensão, que foi fixada, razoavelmente, em um salário mínimo mensal vitalício. O valor estabelecido segue os parâmetros desta Corte Superior. Nesse sentido: REsp 1.281.742/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 5/12/2012; REsp 711.720/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 18/12/2009. 6. Recurso Especial parcialmente provido, para determinar o pagamento de

indenização por dano estético, com valor a ser arbitrado pelo Tribunal de origem.

(REsp 1334703/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 16/11/2015. Negritei).

Desta feita, merece ser acolhido o recurso aviado pela parte autora/2º apelante, a fim de que o quantum da indenização por danos morais seja majorado para o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Em seu apelo, o ESTADO DE GOIÁS pugna para que, sendo mantida a indenização por danos morais, a correção monetária deve se pautar exclusivamente pela Taxa Referencial, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97 (fls. 428).

A esse respeito, restou consignado na sentença apelada que sobre o valor arbitrado deve recair correção monetária, aplicando-se o IPCA, a partir da sentença proferida, e juros de mora contados da citação (Súmula 204 do STJ), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, até o advento da Lei 11.960/2009, e a partir daí, pelos índices aplicados à caderneta de poupança, devidos pela inteligência do art. - F, da Lei nº 9.494/97, nos moldes acima mencionados.

Com relação à correção monetária e juros de mora a serem aplicados nas decisões judiciais contra a Fazenda Pública, cumpre ressaltar, de início, que o Supremo Tribunal Federal, em 14 de março de 2013, no julgamento das ADIs ns. 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação da Lei n. 11.960/2009), consoante espelham os seguintes itens da ementa:

(...) 5. O direito fundamental de propriedade (CF, art. , XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômico- monetário, mostrase insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período). 6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em

precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. , caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão #independentemente de sua natureza#, contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra. (ADI 4357, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014, Negritei).

Impende registrar ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em 25 de março de 2015 (DJe de 15.04.2015), no julgamento de Questão de Ordem, modulou os efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade, porém, exclusivamente em relação aos precatórios , nos seguintes termos:

1) - modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; (...) (ADI 4.357-QO, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, 25.3.2015).

Diante disto, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário

nº 870947 RG/SE, de relatoria do Min. Luiz Fux, na data de 16/04/2015, reconheceu a repercussão geral do tema relativo ao regime de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública, cuja ementa é a seguinte:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL

RECONHECIDA.

Nesse contexto, restando evidenciado que a Suprema Corte ainda definirá a forma de correção monetária e juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, deverá continuar sendo adotada a decisão proferida pelo Min. Luiz Fux, na Reclamação nº 18016, publicada em 27/11/2014, no sentido de aplicar a forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, antes da declaração de sua inconstitucionalidade, até que se module os efeitos nos casos ora em análise .

Desta feita, considerando que, nos termos da Súmula 362 do STJ, o termo inicial da correção monetária sobre o quantum devido a título de danos morais se dá na data do arbitramento, que, in casu, ocorreu no período em que já vigente a Lei 11.960/09 (25/01/2016 - fls. 417), é devida a correção monetária a ser calculada com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela citada lei.

Assim, merece ser provida a insurgência estatal, nesse particular, a fim de consignar que a correção monetária do valor arbitrado deve se dar exclusivamente pelo índice oficial de remuneração básica, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Quanto ao pedido de redução do valor arbitrado a título de honorários advocatícios formulado pelo ESTADO DE GOIÁS , entendo que o mesmo não deve prevalecer, eis que não foram excessivos, posto que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) cumpriu a finalidade de recompensa ao labor do advogado e fora arbitrado em consonância com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil/1973, regente à época da prolação da sentença.

Acerca do tema, eis a jurisprudência:

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ICMS. MUNICÍPIOS. PROGRAMAS PROTEGE GOIÁS, FOMENTAR, PRODUZIR E CHEQUE MORADIA, DO GOVERNO ESTADUAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS. 1. Conforme precedentes do STF, a parcela do ICMS, a que se refere o art. 158, IV, da CF, pertence de pleno direito ao Município, no que é vedado ao Estado dispor do valor com a finalidade de incentivos fiscais. 2. A quota das receitas oriundas dos Programas PROTEGE GOIÁS, FOMENTAR, PRODUZIR e CHEQUE MORADIA deve ser repassada aos Municípios sobre a totalidade do imposto recebido e não apenas sobre os 30% que efetivamente adentraram nos cofres públicos. 3. A intrincada planilha de cálculos dos valores a serem restituídos ao autor/apelado, recomenda a sua liquidação na fase anterior à execução. 4. Devem ser mantidos os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados de acordo com os preceitos legais (art. 20, § 4º, do CPC/73), complexidade da demanda, trabalho dos advogados, lugar de prestação do serviço e demais critérios estabelecidos nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73. 5. REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 514043-28.2009.8.09.0167, Rel. DR (A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 06/10/2016, DJe 2154 de 23/11/2016. Negritei).

Assim, entendo que também não merece provimento o apelo nesse ponto, devendo ser mantido o decisum guerreado em seus termos.

Ao teor do exposto, CONHEÇO do 1º Apelo e DOU-LHE PROVIMENTO, EM PARTE , apenas para consignar que a correção monetária do valor arbitrado deve se dar exclusivamente pelo índice oficial de remuneração básica, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97.

Outrossim, CONHEÇO do 2º Apelo e DOU-LHE PROVIMENTO, EM PARTE , para determinar a majoração do valor da indenização por danos morais para o montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Quanto ao mais, mantenho a sentença atacada, por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos.

É o voto.

Goiânia, 18 de julho de 2017.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

EMENTA: DUPLO APELO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE OCORRIDO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. PERDA DA VISÃO DE UM OLHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I ? Nos casos de ato omissivo do Poder Público, a responsabilidade civil é subjetiva, devendo-se verificar a existência de culpa para que se caracterize o dever de indenizar. II ? Na hipótese vertente, as provas constantes dos autos denotam a imperícia e negligência de prepostos do Estado, consubstanciadas no acidente em que, no momento de desmontagem de fuzil, uma mola desprendeu-se e perfurou o olho do requerente/2º apelante, causando-lhe a perda da visão. III - Restou caracterizada a omissão do Estado em fiscalizar, de modo efetivo, as condições referentes às aulas práticas de armamento ministradas no Curso de Formação da Polícia Militar, fato que ocasionou o evento danoso, ficando evidente assim o nexo de causalidade entre o ato omissivo e o prejuízo sofrido pela vítima. III - A fixação do quantum da indenização por dano moral deve ser norteada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que, não tendo a sentença observado tais parâmetros, considerando as peculiaridades do caso, a verba indenizatória do dano moral deve ser modificada. Inteligência da Súmula 32 do TJGO. IV ? Considerando a situação vertente de perda da visão de um olho, o montante da indenização deve ser majorado para R$50.000,00 (cinquenta mil reais), vez que tal valor traduz a compensação do dano moral, sem transbordar para o enriquecimento ilícito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em caso análogo. V - A partir da vigência da Lei 11.960/09, é devida a correção monetária e os juros de mora a serem calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela citada lei. VI - Nos moldes dos critérios estabelecidos pelo artigo 20, § 4º do CPC/73, correta a fixação dos honorários advocatícios em R$3.000,00 (três mil reais), posto que remunera com justeza o trabalho técnico realizado pelos patronos da causa. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE.

1Art. 37. § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

EMENTA: DUPLO APELO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE OCORRIDO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. PERDA DA VISÃO DE UM OLHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I ? Nos casos de ato omissivo do Poder Público, a responsabilidade civil é subjetiva, devendo-se verificar a existência de culpa para que se caracterize o dever de indenizar. II ? Na hipótese vertente, as provas constantes dos autos denotam a imperícia e negligência de prepostos do Estado, consubstanciadas no acidente em que, no momento de desmontagem de fuzil, uma mola desprendeu-se e perfurou o olho do requerente/2º apelante, causando-lhe a perda da visão. III - Restou caracterizada a omissão do Estado em fiscalizar, de modo efetivo, as condições referentes às aulas práticas de armamento ministradas no Curso de Formação da Polícia Militar, fato que ocasionou o evento danoso, ficando evidente assim o nexo de causalidade entre o ato omissivo e o prejuízo sofrido pela vítima. III - A fixação do quantum da indenização por dano moral deve ser norteada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que, não tendo a sentença observado tais parâmetros, considerando as peculiaridades do caso, a verba indenizatória do dano moral deve ser modificada. Inteligência da Súmula 32 do TJGO. IV ? Considerando a situação vertente de perda da visão de um olho, o montante da indenização deve ser majorado para R$50.000,00 (cinquenta mil reais), vez que tal valor traduz a compensação do dano moral, sem transbordar para o enriquecimento ilícito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em caso análogo. V - A partir da vigência da Lei 11.960/09, é devida a correção monetária e os juros de mora a serem calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela citada lei. VI - Nos moldes dos critérios estabelecidos pelo artigo 20, § 4º do CPC/73, correta a fixação dos honorários advocatícios em R$3.000,00 (três mil reais), posto que remunera com justeza o trabalho técnico realizado pelos patronos da causa. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - 21/07/2017 10:40:19

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5236214.77.2016.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009)

POLO ATIVO : ANDERSON OTAVIANO DA CRUZ

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE GOIANIA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ANDERSON OTAVIANO DA CRUZ

ADVG. PARTE : 46355 GO - JESSICA BORGES ALVES

PARTE INTIMADA : ANDERSON OTAVIANO DA CRUZ

ADVG. PARTE : 46355 GO - JESSICA BORGES ALVES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5236214.77.2016.8.09.0051, da comarca de Goiânia, em que figura como apelante ANDERSON OTAVIANO DA CRUZ e como apelado MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Votaram com a Relatora a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Nélida Rocha da Costa Barbosa.

Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Amélia Martins de Araújo

Goiânia, 18 de julho de 2017.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

VOTO

O recurso é próprio e tempestivo.

Conforme visto, cinge-se o deslinde do recurso ao requerimento de cassação da sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, sob a premissa de que não foram juntadas provas documentais pré-constituídas que cientificassem a existência de ato administrativo violador do direito do Impetrante.

Aprioristicamente, vale sopesar que, diversamente do que defendeu o juízo a quo, não há falar em ausência de provas pré-constituídas com aptidão para demonstrar a existência do interesse de agir do ora apelante.

É que se evidencia que o ato violador do direito líquido e certo alegado se consubstancia na omissão administrativa, renovada mês a mês, referente ao pagamento da remuneração do cargo sem a inclusão dos acréscimos pecuniários devidos por ocasião da progressão funcional na respectiva carreira.

Desta feita, exsurge que a finalidade última da impetração do mandamus seria a declaração judicial da aludida omissão ilegal, não se olvidando, ademais, que a concretização do direito reclamado depende única e exclusivamente de ato a ser praticado pela Administração Pública.

Por abalizarem o entendimento perfilado, trago à colação a ementa dos seguintes julgados:

MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INÉPCIA DA PEÇA INICIAL. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PRELIMINARES REJEITADAS. LEI ESTADUAL Nº 17.093/2010. PROGRESSÃO NA CARREIRA. LAPSO TEMPORAL. PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA . SEGURANÇA CONCEDIDA. (?) 3. Tratando-se de ato omissivo, aquele apontado como coator, não se deve exigir, por lógica, sua comprovação . 4. A ação mandamental é a via processual adequada para quem busca corrigir ato praticado por autoridade pública, e que não seja passível de habeas corpus ou habeas data. Preliminares rejeitadas. (...) SEGURANÇA CONCEDIDA.

(TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 172833-76.2015.8.09.0000, Rel. DR (A). SEBASTIAO LUIZ FLEURY, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 29/10/2015, DJe 1907 de 11/11/2015. Negritei)

MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL COM FULCRO NA LEI ESTADUAL Nº 17.093/10. DECADÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE ATO COATOR. PRELIMINARES AFASTADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. REQUISITO TEMPORAL CONTIDO NO ARTIGO 6º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, DEVIDAMENTE PREENCHIDO. PROGRESSÃO NA CARREIRA E PAGAMENTO DE QUINQUÊNIO: AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste decadência do direito de impetrar mandado de segurança quando o pedido inicial envolve relação de trato sucessivo, caracterizada pela omissão da Administração Pública em realizar a progressão funcional de seus servidores, conforme previsão legal. (...) 3. Tratando-se de omissão administrativa, logicamente não há como indicar a prática de ato comissivo por parte da autoridade coatora, razão pela qual não merece prosperar a alegação de ausência de ato coator (...) SEGURANÇA CONCEDIDA.

(TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 42093-30.2015.8.09.0000, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 12/05/2015, DJe 1788 de 20/05/2015. Negritei)

Não bastasse o argumento enunciado, emerge, de outro lado, a desnecessidade de acesso prévio, ou mesmo esgotamento da via de impugnação administrativa, à mira do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional.

Vejamos:

MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL COM FULCRO NA LEI ESTADUAL N. 17.093/10. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DA CIDADANIA E TRABALHO. DECADÊNCIA AFASTADA. ATO COATOR OMISSIVO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MARCO INICIAL DE EFICÁCIA DA MOVIMENTAÇÃO. ASPECTOS FINANCEIROS DO MANDADO DE SEGURANÇA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. (?) III- Não há falar em inexistência de interesse de agir, por não esgotamento da via administrativa, em razão de que o art. , inciso XXXV da Constituição Federal consagrou o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, que faculta ao

cidadão, dentre outras coisas, o acesso à justiça sem a necessidade de prévio requerimento na via administrativa, daí por que não se pode condicionar o prosseguimento do feito in casu ao exaurimento da seara extrajudicial (...) SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

(TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 116846-89.2014.8.09.0000, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CÂMARA CIVEL, julgado em 10/02/2015, DJe 1731 de 20/02/2014. Negritei)

AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO V DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OMISSÃO NA INDICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL FAZ PARTE O IMPETRANTE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. NULIDADE AFASTADA. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA (ARTIGO , INCISO I, DA LMS). DESNECESSIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXTIRPAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COM SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR POR OUTRO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. (...) II. A exegese conferida ao inciso I do artigo da Lei do Mandado de Segurança não autoriza a compreensão de que se exige o prévio esgotamento da via administrativa para o contraste jurisdicional do ato respectivo, pois o que importa é saber se o impetrante optou pela via administrativa e se nela houve a suspensão da exequibilidade do ato (...) PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE.

(TJGO, AÇÃO RESCISORIA 441363-51.2015.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 2A SEÇÃO CIVEL, julgado em 03/08/2016, DJe 2086 de 10/08/2016. Negritei)

Em mira do panorama delineado, considerando que o presente Mandado de Segurança visa combater ato omissivo da administração, não há que se exigir o ato coator ou o esgotamento da via administrativa.

Por corolário, impõe-se a cassação da sentença terminativa hostilizada, a fim de determinar o retorno dos autos à instância de origem para o atendimento da marcha processual inerente à Lei 12.016/2009.

Ao teor do exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença proferida, determinando que o mandamus

siga sua regular marcha processual.

É o voto.

Goiânia, 18 de julho de 2017.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO COATOR. INCOMPORTABILIDADE. HIPÓTESE DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. I ? Tratando-se de ato omissivo aquele apontado como coator, não se deve exigir quanto a este a existência de prova documental pré-constituída, razão pela qual deve a presente ação mandamental retornar ao juízo de origem para o seu processamento. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO COATOR. INCOMPORTABILIDADE. HIPÓTESE DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. I ? Tratandose de ato omissivo aquele apontado como coator, não se deve exigir quanto a este a existência de prova documental pré-constituída, razão pela qual deve a presente ação mandamental retornar ao juízo de origem para o seu processamento. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - 21/07/2017 10:57:46

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5231319.95.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : INSTITUTO ALBINO BOAVENTURA - IAB

POLO PASSIVO : CLARO S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : INSTITUTO ALBINO BOAVENTURA - IAB

ADVG. PARTE : 38984 GO - MAURÍCIO NASSAU DE CARVAHO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

tribunal

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