Andamento do Processo n. 0004382-76.2015.8.21.0090 - 28/07/2017 do TJRS

Casca

Processo Eletrônico

Foro de Casca/vara Judicial /juizado Especial Cível Adjunto

Nota de Expediente Nº 17/2017

090/3.15.0000257-5 (CNJ 0004382-76.2015.8.21.0090) -FLORINDA MARIA FAVERO GUEDINI (PP. LUIZ CARLOS DALLAMARIA 35417/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS). CONSIDERANDO QUE A MATÉRIA EM DEBATE (OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO, PELO ESTADO, DE MEDICAMENTOS NÃO CONTEMPLADOS PELA PORTARIA N 2982/09 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE)É OBJETO DO RECURSO ESPECIAL N 1.657.156 RJ (2017/ 0025629-7), NO QUAL FOI PROFERIDA DECISÃO DE AFETAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.037, CAPUT DO CPC, DETERMINANDO A SUSPENSÃO, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, DOS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS E COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO, SUSPENDO O PRESENTE FEITO, QUE DEVERÁ AGUARDAR EM CARTÓRIO, ATÉ O DESFECHO DO RESP. OUTROSSIM, SINALO QUE DE ACORDO COM O ARTIGO 314 DO CPC, MESMO DURANTE A SUSPENSÃO, PODE O JUIZ DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ATOS URGENTES A FIM DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL, RAZÃO PELA QUAL EVENTUAL PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES DEVERÁ VIR CONCLUSO PARA ANÁLISE. INTIMEM-SE.