Andamento do Processo n. 1036246-76.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Alteração de Capital - 31/07/2017 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

21ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELISETE DE SOUZA STEINDORFER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0242/2017

Processo 1036246-76.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Alteração de capital - Lia Maria Aguiar - Cidade de Deus -Companhia Comercial de Participações - - Fundação Bradesco - - Nova Cidade de Deus Participações S.a. - - Lázaro de Mello Brandão - - Luiz Carlos Trabuco Cappi - - Antônio Bornia - - João Aguiar Alvarez - - Denise Aguiar Alvarez - Vistos.Petição de fls. 204/241: indefiro o trâmite em segredo de justiça, porquanto na motivação apresentada pelas requeridas não encontre justificativa para excepcionar a regra da publicidade do processo, prevista no artigo 5, inciso LX, da Constituição da República. Contestações dos requeridos (fls. 77/109 e 204/241): os requeridos sustentam a inexistência de conexão entre este processo e aquele anteriormente distribuído a esta Vara, autos nº 1041732-76.2016.8.26.0100, ou a inexistência de prejudicialidade externa ou de risco de julgamentos conflitantes. A presente ação foi distribuída por dependência a esta Vara, sustentando a autora a existência de conexão entre os feitos. Entretanto, a razão assiste aos requeridos, pois não havia efetivamente fundamento para a distribuição por dependência desta ação. Na ação originalmente distribuída a esta Vara, a autora, atuando como substituta processual da aqui ré Cidade de Deus Companhia Comercial de Participações, busca a anulação de deliberações sociais daquela empresa, de 2.013 e 2.014, e a condenação dos réus no pagamento de indenização em decorrência da realização de atos de gestão deliberadamente prejudiciais e ruinosos; nesta ação, a autora, em nome próprio, enquanto acionista minoritária da sociedade Cidade de Deus, requer seja anulada a deliberação social de janeiro de 2.017 que determinou o aumento do capital social daquela empresa. Assim, os elementos das ações em confronto são diversos e não se vislumbra risco de julgamentos conflitantes. Logo, infundada a distribuição por dependência desta ação, como sustentado pelos requeridos em suas respostas. Acolho, pois, a preliminar ofertada pelos requeridos e, por conseguinte, determino a livre distribuição desta ação. Intimem-se. - ADV: MARCELO VIEIRA VON ADAMEK (OAB 139152/SP), NELSON EIZIRIK (OAB 38730/RJ), MARCELO FONTES (OAB 63975/RJ), NELSON EIZIRIK (OAB 38730/RJ), MARCUS DE FREITAS HENRIQUES (OAB 285107/SP), ANTONIO CARLOS MARCATO (OAB 33412/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), MARCELO FONTES (OAB 63975/RJ), NELSON EIZIRIK (OAB 38730/RJ), MARCELO FONTES (OAB 63975/RJ), MARCELO FONTES (OAB 63975/RJ), MARCELO FONTES (OAB 63975/RJ)