Andamento do Processo n. 0000453-31.2016.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 31/07/2017 do TJSP

São José dos Campos

Criminal

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO BRENNO GIMENES CESCA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DECIO ALVES DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0086/2017

Processo 0000453-31.2016.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Anderson Alves da Silva e outro - 934/16 -\> Ante o exposto, julgo a denúncia PROCEDENTE para condenar, como incurso nas penas do artigo 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, em concurso material de delitos, ANDERSON ALVES DA SILVA, qualificado nos autos, a 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão (regime fechado), além de 1.632 (mil seiscentos e trinta e dois) dias-multa, o unitário no piso.Autorizo a incineração das drogas, devendo ser observados os parágrafos 1º e do art. 32 da Lei n. 11.343/06.Deverá o acusado permanecer preso para apelar, haja vista que o quadro que autorizou a segregação provisória não se alterou, configurando a sentença condenatória, antes, um plus a desautorizar a apelação em liberdade.Recomende-se onde se encontra.Custas ex lege.Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. - ADV: JULIO CESAR DA SILVA (OAB 155338/SP)