Andamento do Processo n. 0306619-38.2012.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 31/07/2017 do TJBA

Seção Cível de Direito Público

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0306619-38.2012.8.05.0000 Mandado de Segurança

Impetrante : Mario Alves de Lima

Advogado : Maria Adail Santos (OAB: 28661/BA)

Advogado : Gustavo Pacheco Bispo (OAB: 35170/BA)

Impetrado : Secretário de Administração do Estado da Bahia

Proc. Estado : Aloysio Moraes Portugal Junior

Proc. Justiça : Zuval Gonçalves Ferreira

Joanice Maria Guimarães de Jesus

Considerando a petição de fls. 324/327, na qual o impetrante afirma o descumprimento da ordem judicial de fls. 197/204, fato esse corroborado pelos documentos de fls. 329/333, intime-se, na forma de lei, o Estado da Bahia, por meio de sua Procuradoria, para cumprimento ou comprovação do cumprimento da ordem judicial supracitada, na qual foi determinado que a Autoridade Impetrada conceda ao impetrante a aposentadoria especial com direito a proventos integrais, com fulcro na Lei Complementar Estadual n.º 51/1985, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser convertido em favor do impetrante. Frise-se, ainda, a possibilidade de qualificação do descumprimento da decisão judicial em crime de desobediência, na forma do art. 26 da Lei n.º 12.016/09, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação do inciso VIII do art. da Lei n.º 1.079/50, quando cabíveis. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Salvador, 28 de julho de 2017

Joanice Maria Guimarães de Jesus