Andamento do Processo n. 145.672 - Habeas Corpus - 31/07/2017 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

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HABEAS CORPUS 145.672 (1823)

ORIGEM : 398910 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

PACTE.(S) : WILTON REIS ALVES

IMPTE.(S) : BRUNO DIAS CANDIDO (116775/MG)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO:

Vistos.

Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de Wilton Reis Alves, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 398.910/MG, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura .

Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente está submetido a constrangimento ilegal, tendo em vista que o decreto de prisão preventiva do paciente estaria desprovido de fundamentação idônea, apta a justificar a sua necessidade, bem como estariam ausentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Afirma que o paciente é primário, detentor de bons antecedentes, emprego lícito e residência fixa.

Defende a conversão da custódia em prisão domiciliar, consoante preconizado pelo art. 295, inciso X, do Código de Processo Penal, ou a sua substituição por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319).

Requer, liminarmente, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente ou a sua substituição por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319).

Pleiteia alternativamente a concessão da ordem para seja a custódia convertida em prisão domiciliar.

Examinados os autos, decido.

Transcrevo a ementa do aresto ora impugnado:

“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 180, ART. 288, P. ÚNICO E ART. 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA.

1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para o resguardo à ordem pública e garantia de aplicação da lei penal.

2. Na hipótese, segundo o magistrado a quo, o paciente e outro corréu, agentes credenciados do DETRAN, estariam utilizando o local onde deveriam guardar e zelar pelos bens apreendidos para ali praticar crimes, dentre eles, a ocultação de veículos objeto de furto e roubo e a adulteração dos automóveis. Consta, ainda, que o paciente seria detentor de uma rede de atividades ligadas ao DETRAN, como oficina mecânica, guincho e auto peças, que estaria sendo utilizada para facilitar o cometimento dos delitos, tudo a evidenciar a necessidade da prisão para o resguardo à ordem pública.

3. Ademais, consta dos autos que o paciente teria auxiliado na fuga do corréu, demonstrando-se a necessidade da prisão para garantia de aplicação da lei penal.

4. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública.

5. No tocante à possibilidade de concessão de prisão domiciliar em virtude da suposta ausência de cela especial, a matéria não foi analisada pelo Tribunal a quo, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Ainda que assim não fosse, o impetrante não demonstrou, por intermédio de prova pré-constituída, a ausência de cela especial na localidade ou de instalações condignas, a justificar a concessão da benesse.

6. Ordem denegada” (anexo 2).

Essa é a razão pela qual se insurge o impetrante neste writ .

O julgado proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não evidencia ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. Com efeito, o entendimento emanado daquela Corte de Justiça encontra-se suficientemente motivado, restando justificado o convencimento formado.

Ademais, anoto que o decreto de preventiva do acusado não pode ser interpretado como desprovido fundamentação.

Consoante destacou a Ministra Maria Thereza de Assis Moura , no voto condutor do acórdão impugnado,

“a custódia cautelar foi decretada para o resguardo à ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente e a gravidade in concreto do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado. Isso porque, segundo o magistrado a quo, o paciente e outro corréu, agentes credenciados do DETRAN, estariam utilizando o local onde deveriam guardar e zelar pelos bens apreendidos para ali praticar crimes, dentre eles, a ocultação de veículos objeto de furto e roubo e a adulteração dos automóveis. Consta, ainda, que o paciente seria detentor de uma rede de atividades ligadas ao DETRAN, como oficina mecânica, guincho e auto peças, que estaria sendo utilizada para facilitar o cometimento dos delitos, tudo a evidenciar a necessidade da prisão para o resguardo à ordem pública.

Ademais, consta dos autos que o paciente teria auxiliado na fuga do corréu, demonstrando-se a necessidade da prisão para garantia de aplicação da lei penal.

o que se me afigura, portanto, debruçando-me sobre o caso em concreto, a prisão preventiva se sustenta, porque nitidamente vinculada a elementos de cautelaridade.

Dessarte, estando o decreto prisional lastreado em elementos concretos colhidos dos próprios autos, não há imputar qualquer ilegalidade à custódia” (anexo 3).

É firme o entendimento da Corte no sentido de que “[a] periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi , e a gravidade em concreto do crime constituem motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar” (RHC nº 117.243/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux , DJe de 5/12/13).

Perfilhando esse entendimento: HC nº 126.051/MG, Segunda Turma, de minha relatoria , DJe de 29/5/15; HC nº 129.463/MT, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber , DJe de 1º/12/15; HC nº 126.700/SP, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Edson Fachin , DJe de 17/6/16; HC nº 132.172/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 9/5/16.

Destaco, ademais, que a existência de condições subjetivas favoráveis ao paciente, tais como primariedade e bons antecedentes, não obstam a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica no caso.

Nesse sentido: HC nº 126.051/MG, Segunda Turma, de minha relatoria , DJe de 29/5/15; HC nº 90.330/PR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJ de 27/6/08; HC nº 93.901/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJ de 27/6/08; HC nº 92.204/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito , DJ de 19/12/07.

Destaco, por fim, que o aresto questionado deixou de analisar o pleito de prisão domiciliar ao fundamento de que o tema não foi objeto de julgamento pelo Tribunal estadual. Portanto, sua apreciação, de forma originária, neste ensejo, configuraria inadmissível dupla supressão de instância.

Perfilhando esse entendimento, destaco os precedentes seguintes: HC nº 113.172/SP, Primeira Turma, de minha relatoria , DJe de 17/4/13; HC nº 118.836/PA AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 8/10/13; HC nº 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki , DJe de 21/5/13; HC nº 114.583/MS, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso , DJe de 27/8/12; HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito , DJ de 14/12/07; e HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 25/5/07, entre outros.

Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao presente habeas corpus , ficando, por consequência, prejudicado o pedido de liminar.

Publique-se.

Brasília, 30 de junho de 2017.

Ministro DIAS TOFFOLI Relator

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