Andamento do Processo n. 1.057.311 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/08/2017 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.057.311 (1519)

ORIGEM : 00408357620118080024 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : ESPÍRITO SANTO

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

RECTE.(S) : ALEXANDRE FERNANDES PEREIRA

ADV.(A/S) : PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA (18442/ES)

ADV.(A/S) : OHILA LEMBRANCI COUTINHO CRUZ (20214/ES)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INTDO.(A/S) : ADRIANO MENDES RIBEIRO DA SILVA

ADV.(A/S) : VANDER LIMA RUBERT (17304/ES)

Vistos etc.

Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, maneja agravo Alexandre Fernandes Pereira. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. , XI, e 93, IX, da Constituição da República.

É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos.

O agravante foi condenado em razão da prática da conduta típica descrita nos arts. 33, caput, e 35 c/c 40, V, da Lei n. 11.343/2006 e art. , I, da Lei n. 9.613/1998. Irresignada a defesa manejou recurso de apelação. A Corte de origem negou provimento ao Apelo. Colho a ementa do acórdão:

“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOS ACUSADOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREVENÇÃO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA.LEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. APREENSÃO DE MUNIÇÕES ISOLADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. INOCORRÊNCIA. POSSE DAS MUNIÇÕES APÓS TERMO FINAL PARA A ENTREGA DAS MUNIÇÕES OU REGULARIZAÇÃO.ATENUANTE. SÚMULA 231 DO STJ. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS AFASTA O BENEFÍCIO DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. RECLUSÃO E DETENÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA EM SEPARADO. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. TENTATIVA INADMITIDA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL OU GRATUITA DA DROGA APREENDIDA COM AO MENOS UM DOS ACUSADOS.RECURSO DE DÉLIO PROVIDO. RECURSO DE SANDRA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DE ALEXANDRE, ADRIANO, VÍTOR E FARLY DESPROVIDOS. 1. Para que alguém seja mantido custodiado após a prolação da sentença condenatória e antes do trânsito em julgado, é imprescindível, seguindo as lições do Pretório Excelso, que, senão expressamente avaliada a medida na sentença, ao menos esteja descrita em seu bojo, minuciosamente, a conduta do acusado e valorada a especial gravidade desta. No caso, além do Apelante Alexandre ter permanecido preso durante toda a instrução e da sentença condenatória fazer farta menção às circunstâncias em que supostamente praticado o delito e aos elementos indicativos da gravidade da conduta, o magistrado fundamentou no bojo da sentença condenatória os motivos pelos quais considera legítima a custódia cautelar. 2. A alegação de vício possivelmente existente no bojo da denúncia resta prejudicada diante da prolação do édito condenatório, que, então, passa a ser o alvo de eventuais questionamentos. 3. Se os juízos de Serra e de Vitória eram, de início, igualmente competentes, visto que as atividades investigadas nestes e em outros autos conexos tinham ramificações por toda a região da Grande Vitória, resta prevento o juízo de Vitória, por ter primeiro tomado conhecimento dos fatos e proferido decisões nos autos da medida cautelar de interceptação telefônica. 4. Se as interceptações telefônicas foram requeridas por autoridade competentes e do requerimento constou a demonstração da necessidade da medida, não há que se falar em falta de requisitos legais para o deferimento da medida. 5. A Lei 9.296/96 não impõe requisitos para a forma textual das transcrições dos diálogos interceptados, nem tampouco exige a transcrição integral dos mesmos. Na verdade, consoante entendimento do Tribunal da Cidadania, basta que a degravação seja realizada por profissional devidamente designado, e que conste dela os pontos relevantes para esclarecer os crimes em apuração. 6. Não há falar em nulidade da prova colhida mediante interceptação telefônica, por mera extrapolação do prazo de quinze dias constante do art. da Lei n. 9.296/96, uma vez que a medida pode ser prorrogada por períodos sucessivos, desde que precedida de autorização judicial devidamente fundamentada. 7. O fato de só serem apreendidas munições isoladas não subtrai atipicidade da conduta de posse de munições de uso permitido, uma vez que, os bens jurídicos tutelados pelo Estatuto do Desarmamento, quais sejam,incolumidade pública e a paz social, continuam atingidos pela ação delituosa, entendimento este consolidado no Tribunal da Cidadania. 8. A letra original dos artigos 30 e 32 da Lei n.10.826/03, com as alterações das Leis n. 10.884/2004 e 11.118/2005, possibilitava que os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, as registrassem ou entregassem à Polícia Federal. Com a publicação da Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009,o prazo previsto foi prorrogado para 31 dezembro de 2009, no que se refere exclusivamente à posse de arma de uso permitido. Assim, é perfeitamente punível a conduta daquele que possui arma de fogo ou munição após encerrado o termo final para entrega ou regularização. 9. Nos termos da Súmula nº 231 do STJ, a atenuante não pode conduzir a redução da pena aquém do mínimo legal. 10. Se o acusado foi condenado por associação para o tráfico de drogas,não há que se falar em aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, ante a ausência de requisito objetivo. 11. Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena não podem ser somadas as penas de reclusão e de detenção, tendo em vista que estas são de naturezas diversas e a pena de reclusão é executada anteriormente à de detenção. O ato de tentativa é, necessariamente, um ato de execução. Exige-se tenha o sujeito praticado atos executórios. Sendo assim, não tendo o sujeito iniciado os atos de execução, não há que se falar sequer em tentativa. A tentativa não é admitida nos delitos de perigo abstrato e também nos delitos unissubsistentes, em que não é possível a divisão do lier criminis, como é o caso do delito de tráfico de drogas, em sua modalidade "transportar" drogas. Segundo amplo e pacífico entendimento jurisprudencial e doutrinário, para a configuração do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) basta que exista prova da destinação mercantil ou gratuita da droga apreendida com ao menos um dos acusados, de maneira que não há sequer a necessidade do agente encontrarse na posse direta da substância entorpecente ou, então, no ato da venda ou mesmo de fornecimento gratuito a terceiros. Materialidade e autoria dos crimes comprovadas em relação a Alexandre, Adriano, Farly, Sandra e Vitor Recurso de Délio provido, para absolvê-lo do delito de tráfico de drogas, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Recurso de Sandra parcialmente provido, para reduzir a pena de multa a ela aplicada para 1230 dias-multa (1/30), fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento das penas aplicadas ao tráfico e à associação para o tráfico de drogas, fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena aplicada à posse irregular de munição de uso permitido e substituir a pena privativa de detenção aplicada à posse de munição por uma restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade. Recursos de Alexandre, Adriano, Farly e Vitor desprovidos."

Nada colhe o recurso.

Inocorrente a nulidade suscitada na minuta do agravo, consabido que o juízo de admissibilidade a quo não vincula nem torna precluso o reexame da matéria pelo juízo ad quem. No preciso dizer de Barbosa Moreira, in Comentários ao Código de Processo Civil, da Forense, o juízo positivo de admissibilidade proferido pelo órgão perante o qual interposto o recurso não basta para assegurar a obtenção do novo julgamento perseguido, seja pela possibilidade de advir algum fato que torne inadmissível o recurso, seja por não ficar preclusa a reapreciação da matéria pelo órgão ad quem, que procederá livremente ao controle da admissibilidade, inclusive para declarar

insatisfeito algum ou mais de um dos pressupostos tidos, no juízo a quo, como cumpridos (vol. 5, 10ª ed., pp. 265-6).

Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Colho precedente desta Suprema Corte na matéria, julgado segundo a sistemática da repercussão geral:

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e ). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 13.8.2010.)

Não há falar em afronta ao art. 5º, XII, da Lei Fundamental, observados os limites impostos na Constituição e na legislação específica (Lei 9.296/96). Nesse sentido: RHC 117.825-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 25.4.2016; RE 632343 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 18.5.2015; RHC 121.430, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 24.10.2016; e RHC 128485, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.11.2016, verbis:

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. PRORROGAÇÕES. POSSIBLIDADE. PRECEDENTES. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE TODAS AS CONVERSAS GRAVADAS. DESNECESSIDADE. PERÍCIA DE VOZ. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE O INTERLOCUTOR. RECURSO IMPROVIDO. I – O habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal, salvo em situações nas quais se verifique flagrante ilegalidade ou nulidade, o que, a meu sentir, não parece ser o caso dos autos. Precedentes. II – É legítima a prova oriunda de interceptação de comunicação telefônica autorizada judicialmente, de forma fundamentada e com observância dos requisitos legais: i) existência de indícios razoáveis de autoria ou participação em ilícito penal; ii) único meio disponível para comprovar o fato investigado; iii) o crime investigado deve ser punido com pena mais gravosa que a detenção. III – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite que a interceptação de comunicação telefônica seja prorrogada, desde que a ordem seja fundamentada e respeite o prazo legal. Precedentes. IV – Os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico podem possuir um modus operandi que revele maior complexidade a justificar sucessivas prorrogações no acompanhamento de diálogos telefônicos entre os integrantes da associação criminosa, possuindo vertentes logísticas, financeiras e hierárquicas. V – Somente é necessária a transcrição integral de tudo aquilo que seja relevante para esclarecer sobre os fatos da causa sub judice. Precedentes. VI – A realização de prova pericial para identificar a voz do interlocutor gravado em interceptação de comunicação telefônica é desnecessária quando o investigado reconhece sua voz em audiência e o número do telefone interceptado é de propriedade e uso particular do próprio investigado. Inteligência do art. 184 do Código de Processo Penal. VII – Recurso Ordinário em Habeas Corpus improvido.”

De mais a mais, a análise efetuada pelo Tribunal a quo enfrentou o conjunto probatório para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 893.283-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 24.8.2015; e ARE 969.273-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10.8.2016, cuja ementa transcrevo:

“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos incisos I, XXII, XXIX, XXXV, LIV e LV do art. da CRFB reclama reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, impossível na via do recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal. 2. Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário (Enunciado 279 da Súmula do STF). A pretensão de revisão das razões que ensejaram a rejeição da queixa crime, principalmente no que toca à decadência, reclama revisão de fatos e provas, inviável na via estreita do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental desprovido.”

Noutro giro, na esteira da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, o princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo. Nesse sentido: RHC 116947, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 12.02.2014; HC 123873, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 18.12.2014; e ARE 839680 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 27.9.2016, este assim ementado:

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Sentença condenatória proferida em regime de mutirão. Admissibilidade. Princípio do juiz natural (art. , LIII, CF). Ofensa reflexa. Princípio da identidade física do juiz. Relativização. Precedentes. Inteligência do art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal e do art. 132 do Código de Processo Civil. Recurso não provido. 1. O Tribunal a quo, ao decidir a questão, se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Portanto, a transgressão ao art. , LIII, da Constituição, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. 2. Verificar-se se o regime de mutirão se subsume ou não nas exceções previstas no art. 132 do Código de Processo Civil constitui típica questão infraconstitucional. 3. O Supremo Tribunal Federal assentou que o princípio da identidade física do juiz, positivado no § 2º do art. 399 do Código de Processo Penal, não é absoluto e comporta as exceções do art. 132 do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente no processo penal por força do seu art. (RHC nº 120.414/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 6/5/14). 4. O Supremo Tribunal Federal, HC nº 123.873/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/12/14, relativizou o princípio da identidade física e reputou legítima a possibilidade de se proferir sentença em regime de mutirão, ressaltando que, apenas diante das peculiaridades do caso, em que a prova acusatória se resumia à palavra da vítima, fez prevalecer a competência do juiz que presidiu a instrução. 5. Na espécie, diversamente, o Tribunal de Justiça destacou que a condenação do recorrente se amparou em robusta prova documental e testemunhal, o que não justifica, na esteira do precedente citado, a prevalência da competência do juiz que presidiu a instrução sobre a do juiz designado para o regime de mutirão, com base em ato normativo local, que prestigia a celeridade e a efetividade processual. 6. Agravo regimental não provido.”

Acresço que esta Suprema Corte já se manifestou pela inexistência de repercussão geral da matéria relativa à valoração das circunstâncias judiciais na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante no AI 742.460-RG/RJ:

"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional.” (AI 742460 RG, Relator (a): Min. Cezar Peluso, DJe 25-09-2009.)

Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, ausente ofensa a preceito da Constituição da República.

Nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 30 de junho de 2017.

Ministra Rosa Weber Relatora

Tópicos relacionados