Andamento do Processo n. 2017/0066826-0 - Conflito de Competência - 02/08/2017 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Acórdãos

Coordenadoria da Primeira Seção

(4841)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.550 - CE (2017/0066826-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

SUSCITANTE : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO

ESTADO DO CEARÁ

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 22A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA

DO ESTADO DE SÃO PAULO

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO

DISTRITO FEDERAL

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO

ESTADO DE PERNAMBUCO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÂO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

ADVOGADO : ANTÔNIO AIRTON DO VALE MELO E OUTRO (S) - CE011073

INTERES. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

ADVOGADO : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO (S) - DF016275

INTERES. : GERENCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -

PROCON/PE

DECISÃO

Trata-se de pedido de reconsideração, formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em face da decisão de fls. 257/262e, do seguinte teor:

"Trata-se de Conflito de Competência suscitado pela AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, a fim de que se declare a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará competente para julgar as Ações Civis Públicas 0002138-55.2017.403.6100, em trâmite na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, e 0000752-93.2017.4.01.3400, em trâmite na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em razão da

anterior distribuição da Ação Civil Pública 0816363-41.2016.4.05.8100 à referida Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que teria o mesmo objeto e causa de pedir.

Alega a suscitante que:

"Tratam-se de quatro ações civis públicas que hoje tramitam em juízos vinculados a tribunais diversos, têm a mesma causa de pedir e versam sobre a Resolução 400/2016 da Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC) que, entre outras normas, caracteriza o transporte de bagagem como contrato acessório oferecido pelo transportador aéreo.

A 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, julgando a ACP 0816363-41.2016.4.05.8100, distribuída em 20.12.2016, proposta pelo Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, proferiu sentença pela qual declarou a inexistência de ilegalidades no ato editado pela ANAC.

A 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, no exame da ACP 0810187-28.2016.4.05.8300, também distribuída em 20.12.2016, ajuizada pela Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/PE), reconheceu a prevenção e remeteu o feito para a referida 10ª Vara Federal do Ceará, sob o fundamento de que neste juízo a distribuição ocorrera horas antes.

A 4ª Vara do Distrito Federal, apreciando a ACP 752-93.2017.4.01.3400, distribuída em 11.1.2017, proposta pelo Conselho Federal da OAB, embora de início tenha reconhecido a competência da Vara Federal do Ceará, reconsiderou sua decisão e declarou-se competente para julgar a demanda, sem ter até a presente data proferido decisão.

Por fim, a 22ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, apreciando a ACP 0002138-55.2017.4.03.6100, distribuída em 7.3.2017, proposta pelo Ministério Público Federal, deferiu liminar para suspender os artigos 13 e 14, § 2º, da Resolução 400/2016 da ANAC.

(...)

Sustenta-se neste conflito que a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, consoante o critério adotado no art. 59 do CPC e pelo art. , parágrafo único, da Lei nº 7347/85 (data da distribuição), é o juízo competente para processar e julgar as duas ações civis públicas que hoje tramitam na Justiça Federal do Distrito Federal e de São Paulo.

(...)

IV – Conhecimento do Conflito: prevenção de decisões conflitantes Embora não se possa dizer que no caso haja explícita divergência entre os juízos

citados nestes autos acerca da competência para processar as demandas, a jurisprudência do STJ abre a via do conflito de competência quando este revelar-se como instrumento adequado à prevenção de decisões conflitantes. Nessa direção:

(...)

V – Conhecimento do Conflito: inexequibilidade de decisões contraditórias em ACP

O STJ entende que "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos [...] levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)" (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.243.887/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão).

Tal orientação, reiterada pela mais recente jurisprudência da Corte Especial, aplica-se ao caso dos autos porque, aqui, o objeto da controvérsia é uma resolução que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo em todo o território nacional, de modo que a solução do caso deve ser única, sob pena de desorientar-se gravemente o setor de aviação civil brasileiro.

VI – Conexão entre as três ações

As três ações em trâmite no Ceará, São Paulo e Distrito Federal têm causas de pedir idênticas e, a rigor, também iguais pedidos, o que segundo o artigo 55 do CPC/2015 as torna conexas.

As demandas partem, todas, do mesmo quadro fático – a transformação do transporte de bagagem em contrato acessório pela Resolução 400/2016 –, o que lhes dá a mesma causa de pedir.

De outro lado, embora os requerimentos feitos nas petições iniciais às vezes indiquem dispositivos diversos da resolução, percebe-se facilmente pela leitura das decisões proferidas no Ceará e em São Paulo – que enquadram as postulações nos artigos corretos –, assim como no pedido formulado e ainda não apreciado no Distrito Federal, que há inequívoca identidade de pedidos entre as três demandas:

(...)

Tratando-se de ações conexas, impõe-se o julgamento conjunto pelo juízo prevento, que é aquele para quem a demanda foi primeiramente distribuída, o que no caso ocorreu com a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará.

VII – Inaplicabilidade do § 1º do art. 55 do CPC e da Súmula 235/STJ – Precedente da 1ª Seção

É verdade que a ACP n. 0816363-41.2016.4.05.8100 já foi sentenciada pela Justiça Federal do Ceará.

Ocorre que o § 1º do art. 55 do CPC e a Súmula 235/STJ – que afastam a

conexão quando um dos processos já foi julgado – não se aplicam no caso.

E isso, por duas razões.

Em primeiro lugar, conforme demonstram os documentos anexos, a 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, na apreciação da ACP N.º 0810187-28.2016.4.05.8300, reconheceu a conexão e declinou de sua competência em favor da 10ª Vara do Ceará. Dessa forma, a ACP originada em Pernambuco, agora em trâmite no Ceará por prevenção, atrai a competência para o juízo cearense, pois ainda não foi decidida e foi distribuída em 20.12.2016, antes, portanto, da data em que distribuídas as ações do Distrito Federal e de São Paulo: 11.1.2017 e 7.3.2017, respectivamente.

Em segundo lugar, em caso análogo ao presente por todos os ângulos, a 1ª Seção do STJ, no CC n. 126.601/MG, Relator Min. Mauro Campbell, j. 27.11.2013, DJe 5.12.2013, decidiu que o microssistema das ações coletivas afasta a Súmula 235/STJ em caso ação coletiva decidida com abrangência nacional, caso em que o juízo em que distribuída a primeira demanda torna-se absolutamente competente:

(...)

A base desse precedente é o art. , parágrafo único, da Lei nº 7347/85, que assim dispõe:

Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Parágrafo único A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Conjugando-se o preceito com a orientação adotada pela 1ª Seção, tem-se que a Vara Federal do Ceará é absolutamente competente para julgar as ações civis públicas que foram posteriormente ajuizadas, ainda que já tenha prolatado sentença no caso.

VIII – Pedido subsidiário: declaração de competência da 4ª Vara do Distrito Federal

Se, na apreciação deste conflito, o STJ entender que a sentença proferida pela Vara Federal do Ceará impede a reunião das ações nesse juízo, pede-se subsidiariamente que se declare competente a 4ª Vara do Distrito Federal para julgar a ação que atualmente tramita na Vara Federal de São Paulo.

A ACP proposta no Distrito Federal tem inequívoca conexão com a que

tramita em São Paulo, pois em ambas pede-se a declaração de nulidade do artigo 13 da Resolução 400/2016, a fim de que permaneçam vigentes, na expressão do MPF, “as regras anteriores de franquia de bagagem despachada”, ou, na expressão da OAB, “a franquia prevista na Portaria nº 676/GC-5/2000 (e alterações posteriores), do Comando da Aeronáutica, e nas Normas de Serviços Aéreos Internacionais (NOSAI) de números CT-011 (regulamentação de bagagem por peça), CT-013 (regulamentação de bagagem por peso), TP-005 (tarifas de excesso de bagagem por peça), e TP-024 (tarifa de excesso de bagagem por peso), atualmente em vigor”.

Assim, conexas essas duas demandas, seja pela causa de pedir, seja pelo pedido, e não havendo sentença em nenhum desses dois casos, deve-se declarar a competência da 4ª Vara do Distrito Federal para julgar, além da ACP 752-93.2017.4.01.3400, que nesse juízo já está sendo examinada, também a ACP 0002138-55.2017.403.6100, em trâmite na 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, pois a distribuição, no primeiro caso, deu-se em 11.1.2017, ao passo que, no segundo, em 7.3.2017.

IX – Pedido de decisão liminar de sobrestamento

O conflito apontado nestes autos é causa de grave insegurança jurídica para os agentes que transitam no sistema de prestação de serviços aéreos.

Ao contrário do que se pode de início pensar, as regras da Resolução 400 não surpreendem o mercado, mas a sua suspensão é que o faz.

E isso porque a Resolução 400 foi publicada em 14 de dezembro de 2016, para entrar em vigor apenas 90 dias depois. Esse prazo foi concedido para que as companhias aéreas adotassem uma série de medidas de adaptação de sistema e de estratégia comercial; assim como para que a ANAC preparasse sua equipe para acompanhar a implementação da norma, envolvendo-se com a divulgação das novas regras.

Tudo isso que foi feito agora se encontra ameaçado, porque o MPF, que acompanhou a elaboração da resolução no âmbito da ANAC, somente impugnou o ato às vésperas de sua entrada em vigor, isto é, quase 90 dias após publicação, desmontando toda uma organização em curso.

(...)

Por todas essas razões, torna-se cabível a providência prevista no art. 955 do CPC, no sentido de que o relator determine, até que seja julgado o conflito, o sobrestamento da ACP 0002138-55.2017.403.6100, em trâmite na 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, designando-se para decidir os pleitos urgentes formulados nessa ação o juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará; ou, pede-se subsidiariamente, a 4ª Vara do Distrito Federal.

Os mesmos motivos tornam imprescindível que o Relator suspenda a liminar

deferida da ACP 0002138-55.2017.403.6100, porquanto proferida por juízo incompetente e capaz de agravar o quadro de instabilidade judicial"(fls. 2/18e).

Por fim, requer a ANAC"a) na forma do artigo 955 do CPC, o liminar sobrestamento da ACP 0002138-55.2017.403.6100, em trâmite na 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, designando-se o juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará para decidir os pleitos urgentes formulados nessa ação; ou, se esse não for o entendimento, que seja designada, também na forma do art. 955, a 4ª Vara do Distrito Federal, para decidir os pedidos urgentes; b) também por liminar decisão monocrática, a suspensão dos efeitos da liminar deferida na ACP 0002138-55.2017.403.6100, porquanto proferida por juízo incompetente; c) ao final, a declaração de competência da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, ou, subsidiariamente, da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, para julgar a ACP 0002138-55.2017.403.6100, com a anulação dos atos decisórios até agora proferidos na referida ação"(fl. 19e).

Como se vê dos autos, a Ação Civil Pública 0002138-55.2017.403.6100, proposta pelo Ministério Público Federal contra a ANAC, foi distribuída à 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, em 07/03/2017 (fl. 22e). Por sua vez, a Ação Civil Pública 0816363-41.2016.4.05.8100, proposta pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON contra a ANAC, distribuída à 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em 19/12/2016, já teve a sentença proferida.

A Ação Civil Pública ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB contra a mesma autarquia (000752-93.2017.4.01.3400) foi distribuída à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em janeiro de 2017.

Por fim, a Ação Civil Pública movida pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON contra a ANAC (0810187-28.2016.4.05.8300) teria sido distribuída, em 19/12/2016, à 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco e, posteriormente, encaminhada à 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, em face da conexão com o feito de número 0816363-41.2016.4.05.8100, em curso na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará.

Com efeito, em princípio e sem prejuízo de reexame dos assunto, vislumbra-se a existência de conexão entre os feitos, pois, conquanto o pedido formulado nas Ações Civis Públicas 0816363-41.2016.4.05.8100 e

0810187-28.2016.4.05.8300 seja mais abrangente, os autores das ações civis públicas insurgem-se contra a supressão da franquia mínima de bagagem, a ser despachada pelas companhias aéreas (fls. 40/41e).

Assim, tendo em vista a alegação a possibilidade de decisões conflitantes e com fundamento nos arts. 55, 59 e 955 do CPC/2015 e 196 do RISTJ, designo, por ora, o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, determinando a suspensão dos feitos de números 0000752-93.2017.4.01.3400, em curso na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, 0002138-55.2017.403.6100, em trâmite na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, e 0810187-28.2016.4.05.8300, em curso na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, até o julgamento do presente Conflito de Competência.

Oficie-se aos Juízos envolvidos, com urgência, comunicando o teor desta decisão e solicitando informações.

Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal".

Sustenta a requerente, em síntese, que:

"Calha apontar este CFOAB propôs, em 11/01/2017, a Ação Civil Pública nº 0000752-93.2017.4.01.3400 em desfavor da Agencia Nacional de Aviacao CivilANAC, objetivando suspender a eficácia do artigo 13, ‘caput’, do § 1º do art. 15 e do art. 45, da Resolução nº 400/2016 da ANAC.

O d. Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, em despacho datado de 09/03, declinou a competência ao acolher preliminar arguida pela ANAC, e determinou, de consequência, a remessa dos autos ao d. Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará.

Ao tomar ciência de que sobreveio sentença de improcedência na referida ACP (10ª VF/CE), o d. Juízo da 4ª VF/DF resolveu colher a prévia manifestação do Ministério Público Federal – MPF, estando os autos no Parquet .

Nesse interregno a ANAC ajuizou o presente Conflito de Competência e V. Exa., em 10/04/2017, designou o d. Juízo da 10ª VF/CE para dirimir questões urgentes, bem como determinou a suspensão dos demais feitos, até julgamento final do presente Conflito:

(...)

Em primeiro lugar, é digno de registro em que 10/03/2017 o d. Juízo da 10ª VF/CE julgou improcedente os pedidos formulados na ação proposta pelo PROCON/Fortaleza (processo nº 0816363-41.2016.4.05.8100), o que atrai,

portanto, a expressa aplicação do § 1º do art. 55, do NCPC:

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

§ 2º Aplica-se o disposto no caput :

I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

De fato, embora a ANAC tenha invocado a conexão entre as ações, se louvando da regra disposta no § 3º do referido comando legal, é induvidoso que a prolação de sentença por parte do d. Juízo da 10ª VF/CE inviabiliza a remessa dos autos àquela Seção Judiciária e, igualmente, a designação provisória efetuada por V. Exa. (em 10/04/2017) para dirimir questões urgentes.

É o que proclama, aliás, a Súmula 235 desse e. Tribunal:

Súmula 235: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

Lembre-se, ainda, que a Ação Civil Pública ajuizada por este Conselho Federal da OAB (i) tem caráter nacional, (ii) discute questão envolvendo direitos difusos dos consumidores, conforme arts. 81e 93, da Lei Federal nº 8.078/1990 (CDC), e (iii) revela-se conveniente à instrução processual a permanência dos autos no r. Juízo da 4ª VF/DF, sobretudo em respeito ao contraditório, devido processo legal e ampla defesa, considerando aqui que a sede da ANAC é em Brasília [local onde ocorreu o ato/fato que deu origem à demanda (expedição da Resolução nº 400/2016)].

A jurisprudência do e. TRF da 1ª Região já reconheceu o caráter nacional da competência das Varas Federais da Seção Judiciária do DF, vejamos:

(...)

Do mesmo modo, esse e. Superior Tribunal de Justiça – STJ, resolvendo Conflito de Competência relativo a questão de âmbito nacional, assim decidiu:

(...)

Tais razões de ordem jurídica/pública, economia e conveniência processual reclamam a alteração da competência provisória atribuída por V. Exa. ao d. Juízo da 10ª VF/CE, notadamente porque a prolação de sentença afasta a

conexão arguida pela ANAC, atraindo, portanto, a expressa dicção do § 1º do art. 55 do NCPC, e da orientação firmada na Súmula 235, desse e. STJ.

É evidente, ademais, que os fundamentos utilizados pelo d. Juízo da 10ª VF/CE no indeferimento de liminar e na prolação da r. sentença certamente serão bem analisados pelos demais Juízos Federais em que distribuídas as outras ACPs.

Em segundo lugar, observe-se que a r. decisão do Juízo da 22ª VF/SP foi objeto de 2 (duas) impugnações recursais por parte da ANAC, a qual manejou a Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela nº 5001695-83.2017.4.03.00, indeferida pela d. Presidência do TRF da 3ª Região (e-STJ, fls. 272/278), e o Agravo de Instrumento nº 5001762-48.2017.4.03.0000, efeito suspensivo parcialmente deferido (e-STJ, fls. 279/284).

Todavia, conforme designação provisória realizada por V. Exa., o d. Juízo da 10ª VF/CE, em 28/04/2017, atendeu tutela de urgência requerida pela ANAC e revogou a liminar antes deferida pelo Juízo da 22ª VF/SP, replicando, nesse feito, seu entendimento já manifestado quando da análise da liminar e sentença proferida no processo nº 0816363-41.2016.4.05.8100. Vejamos:

(...)

Com o devido respeito, uma vez impugnada a r. liminar proferida pela 22ª VF/SP em sede de Suspensão de Liminar e em Agravo de Instrumento falece competência ao d. Juízo da 10ª VF/CE para analisar a tutela de urgência requerida pela ANAC, sob pena de sobreposição do juízo de primeiro grau em detrimento do e. TRF da 3ª Região e desse e. STJ, e, assim, ofensa ao princípio constitucional do Juiz Natural (art. , incisos LIII, da CF/88).

A rigor, tecnicamente contra o indeferimento do pedido de Suspensão de Liminar no TRF da 3ª Região, ou mesmo o efeito suspensivo parcial concedido no Agravo de Instrumento manejado, cabia novo pedido de Suspensão a esse e. STJ, na forma do art. da Lei Federal nº 8437/1992, e não pedido incidental de tutela de urgência na ACP nº 0816363-41.2016.4.05.8100 (originária da 10ª VF/CE).

Data venia , se V. Exa. suspendeu a tramitação das outras ACPs e fixou provisoriamente a competência da 10ª VF/CE para dirimir questões urgentes, revela-se incabível a utilização de tutela de urgência incidental na ACP nº 0816363- 41.2016.4.05.8100, eis que já sentenciada a afastada a conexão, conforme a Súmula 235/STJ.

Assim, a r. decisão proferida em 28/04 ofendeu o princípio constitucional do Juiz Natural e subverteu a ordem jurídico-processual, violando, também, o devido processo legal, daí o pedido deste Conselho Federal da OAB no

sentido de V. Exa. tornar sem efeito a r. decisão proferida em 28/04/2017 pelo d. Juízo da 10ª VF/CE.

(...) Com o devido respeito, o entendimento do d. Juízo da 10ª VF/CE parte de premissas equivocadas, pois (i) as empresas aéreas já afirmaram que a formação da tarifa é composta de diversos elementos, sendo que o item ‘bagagem’ não é decisivo para definição do preço final, eis que os custos estão atrelados em grande parte à variação do dólar; (ii) além de que há manifesta presunção ao entender que as empresas, doravante, vão ofertar tarifas distintas a pessoas que viajam sem bagagem ou com pouca bagagem. (...) Com a aplicação dos artigos impugnados o consumidor ficará desguarnecido de parâmetros normativos de proteção quanto ao preço a ser cobrado pelos serviços de bagagem despachada, caindo, assim, no vácuo normativo que permite às empresas de transporte aéreo impor todo e qualquer tipo de cobrança abusiva e onerosa" (fls. 304/315e).

Com efeito, como ressaltado na decisão impugnada, a Ação Civil Pública 0816363-41.2016.4.05.8100, proposta pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON contra a ANAC, distribuída à 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em 19/12/2016, já teve a sentença prolatada.

Por sua vez, a Ação Civil Pública 0810187-28.2016.4.05.8300, movida pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON contra a ANAC, foi distribuída, em 19/12/2016 – horas após a distribuição da primeira Ação Civil Pública, segundo consta –, à 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, e, posteriormente, encaminhada à 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em face da conexão com o feito 0816363-41.2016.4.05.8100 e da prevenção do Juízo Federal do Ceará.

Nesse contexto, tendo sido o feito 0810187-28.2016.4.05.8300, distribuído em 19/12/2016, na Seção Judiciária de Pernambuco, encaminhado à 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, o referido Juízo parece estar – em princípio e sem prejuízo de reexame do assunto, quando do julgamento do Conflito de Competência – prevento para processar e julgar a mencionada Ação Civil Pública, assim como as Ações Civis Públicas 0000752-93.2017.4.01.3400 e 0002138-55.2017.403.6100, distribuídas em janeiro de 2007 e em 07/03/2017, respectivamente.

Cabe ressaltar que, na decisão de fls. 257/262e, houve apenas a designação do Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará para resolver, em caráter provisório , as medidas urgentes, determinando-se, ainda, a suspensão dos feitos de números 0000752-93.2017.4.01.3400, 0002138-55.2017.403.6100 e 0810187-28.2016.4.05.8300, até o julgamento do presente Conflito de Competência, em consonância com o disposto nos arts. 55, 59 e 955 do CPC/2015 e 196 do RISTJ. De outra parte, a tutela de urgência, deferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção

Judiciária do Ceará, deve ser impugnada pela via recursal própria, uma vez que é descabido, em sede de Conflito de Competência, o reexame do mérito das decisões proferidas pelo Juízo designado para apreciar as medidas urgentes, em caráter provisório.

Corroborando o aludido entendimento, destacam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O Juízo Federal expressamente reconheceu a ilegitimidade passiva da União em decisão não recorrida. Incidência, na espécie, dos princípios contidos nas Súmulas 150/STJ e 254/STJ:"Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas";"A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual".

2. A questão referente ao mérito da decisão do Juízo Federal suscitado é matéria a ser impugnada em via recursal própria, sendo inviável o seu exame, no presente Conflito de Competência.

3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no CC 145109/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/09/2016).

"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL. REPETITIVO. RESP N. 1.091.393/SC. SÚMULAS N. 150, 224 E 254 DO STJ. ANÁLISE DA MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, de suas autarquias ou empresas públicas. Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ.

2."O conflito positivo de competência não se presta para aferir a

inteireza e legitimidade de deliberações dos juízos suscitados, nem para pronunciar sobre o acerto ou desacerto de decisões proferidas no âmbito das demandas que deram origem a sua instauração". (AgRg no CC 130.677/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 17/02/2014) 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no CC 147313/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 07/03/2017).

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração.

Certifique-se sobre a prestação de informações pelos Juízos envolvidos e cumpra-se, com urgência, a parte final da decisão de fls. 257/262e.

I.

Brasília (DF), 29 de junho de 2017.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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