Andamento do Processo n. 2013/0205143-0 - Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 13 dias

Acórdãos

Coordenadoria da Primeira Turma

(8569)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.791 - MA (2013/0205143-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : ESTADO DO MARANHÃO

PROCURADOR : AUGUSTO ARISTÓTELES MATÕES BRANDÃO E OUTRO (S) -MA007306A

RECORRIDO : GUALTER GONÇALVES LOPES JUNIOR

ADVOGADO : TALITA AIMÊ RODRIGUES PEREIRA - MA009783

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (fl. 143):

AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL. URV. SERVIDORES DO JUDICIÁRIO. DIREITO RECONHECIDO. AGRAVO IMPROVIDO.

I - Aos servidores do Poder Judiciário é conferido o direito de receber a diferença remuneratória resultante da aplicação errônea de critério de conversão de Cruzeiro Real em URV, cujo valor de de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) com base em precedentes desta Corte e do STJ. II - Constatado que a decisão agravada julgou monocraticamente o recurso em razão da existência de precedentes do Tribunal, em consonância, com o

entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ser mantido o julgado.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC/73 (fls. 184/195).

A parte recorrente aponta violação aos arts. 165, § 9º, I e 168 da Constituição Federal; 21 da Medida Provisória nº 434 de 27 de fevereiro/94 e à Lei nº 8.880/94. Sustenta, além de divergência jurisprudencial, a ausência de perdas salariais decorrentes da conversão da moeda nacional de Cruzeiro real para URV, porquanto o cargo público ocupado pelo recorrido era inexistente à época. Afirma que "o caso em espeque refere-se à criação de cargo novo, não se podendo falar em eventuais diferenças decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV" (fl. 224).

Sustenta, também, que o recorrido não teria seus vencimentos pagos no dia 20 de cada mês, conforme ocorria na Administração Federal à época da conversão, e, portanto, não seria devida a incorporação do percentual de 11,98% aos seus vencimentos.

Alega, por fim, que a conversão dos vencimentos do recorrido deveria ser baseada no art. 21 da Medida Provisória nº 434/94 e, caso julgado improcedente o seu pedido, a impossibilidade de incidência no cômputo da indenização das parcelas que não integram, definitivamente, os vencimentos do servidor recorrido.

É o relatório.

Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

O inconformismo não merece prosperar.

Inicialmente, em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 165,§ 9º, I e 168 da Constituição Federal.

Ademais, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à Lei nº 8.880/94, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Acerca do tema, os seguintes julgados ganham relevo: AgRg no Ag 1.325.843/PR , Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 21/11/2011; REsp 865.843/RS , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 7/11/2006.

Quanto as teses de ausência de perdas salariais decorrentes da conversão da moeda nacional de Cruzeiro real para URV, porquanto o cargo público ocupado pelo recorrido era inexistente à época e da impossibilidade de incidência no cômputo da indenização das parcelas que não integram, definitivamente, os vencimentos do servidor recorrido, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse diapasão: AgRg no AREsp 157.696/SC , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/11/2012; AgRg nos EDcl no Ag 1.289.685/RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/8/2010.

Por fim, em relação ao art. 21 da Medida Provisória 434/94, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria nele versada, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC/73, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo .").

Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Ante o exposto, não conheço do recurso especial

Publique-se.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2017.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator