Andamento do Processo n. 0013186-86.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Falta de Assistência - 04/08/2017 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Criminal

1ª Vara do Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO DEBORA ROMANO MENEZES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PABLO ALDREY FRACOZO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0291/2017

Processo 0013186-86.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Falta de Assistência - VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Vistos. Em primeiro lugar, indefiro o pedido de expedição de ofício para envio das filmagens do aeroporto de Fortaleza no dia 07 de novembro de 2016, pois, de acordo com as regras de experiência e a observação do que ordinariamente acontece (arts. e da Lei nº 9.099/95), as gravações em aeroportos não captam sons, mas apenas imagens, para que os respectivos arquivos não fiquem muito pesados e não tomem tanto espaço de memória.Assim, a remessa das filmagens não serviria ao esclarecimento dos pontos controvertidos nestes autos.Passo, portanto, desde já, ao proferimento de sentença. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95.Fundamento e decido.A demanda é improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos.Ainda que a cobrança do valor do excesso de bagagem, no caso em questão, possa supostamente ter fugido das regras estabelecidas na Portaria nº 676/2000 da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, entendo que a situação não foi capaz de gerar abalo moral indenizável.Como se sabe, certos incômodos são usuais e corriqueiros, principalmente no cotidiano das relações comerciais modernas, e são contrapontos à comodidade que oferecem. A própria autora afirmou, em audiência de instrução e julgamento, que acabou reacomodando parte do conteúdo de sua mala em uma sacola, que levou como bagagem de mão.Ademais, não consta da petição inicial qualquer relato de constrangimento praticado por prepostos da empresa-ré, tendo a situação se limitado à discussão a respeito do valor da tarifa para excesso de bagagem. Reconhece-se como dano moral o abalo anormal à honra ou à dignidade do indivíduo, o que, no caso destes autos, não se verifica.Em outras palavras, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente e de forma duradoura no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo.Em consequência, respeitado o entendimento contido na petição inicial, entendo incabível indenização por dano moral.Por todo o exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso inominado, o valor do preparo será de R$ 525,35.P. R. I. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)