Andamento do Processo n. 1006327-58.2017.8.26.0127 - Cumprimento de Sentença - 07/08/2017 do TJSP

Carapicuíba

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO PAULO RICARDO CURSINO DE MOURA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUANA NISHIYAMAMOTO GALANI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0344/2017

Processo 1006327-58.2017.8.26.0127 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - J.F.M. - Y.T.S. - Vistos.A ação será extinta sem julgamento por falta de interesse de agir na modalidade adequação.Com efeito, o rito que deve ser seguido pela parte autora não pode ser processado junto a este Juizado Especial.Josimar Folha Maia pretende executar sentença proferida pela 2ª Vara Cível do Acre, nos autos da Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001.Contudo, nos termos do art. , § 1º, incisos I e II, da Lei nº 9.099/95, compete ao Juizado Especial promover apenas a execução dos seus julgados e dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo.É o caso dos autos!Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil c.c. artigo 51, II da Lei n.º 9.099/95.Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.No mais, cumpre consignar que por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes “que comprovarem insuficiência de recursos” (artigo , inciso LXXIV da CF). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.Desse modo, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente poderia ter juntado cópia de seus três últimos holerites, da CTPS ou outro comprovante de renda mensal, cópia dos extratos bancários (em caso de trabalho autônomo) ou da declaração de imposto de renda.Destarte, não tendo a parte juntado os documentos supra, indefiro o benefício pleiteado. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. O valor do preparo, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela lei nº 15.855/2015, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, corresponde, em São Paulo, a 4% do valor da causa, nunca inferior a 5 UFESPs, acrescido de mais 1% do valor da causa, visto ser este o valor que seria pago em 1º grau de jurisdição, conforme expresso acima, desde que não seja inferior a 5 UFESPs. No caso de condenação, tal como na presente hipótese, porém, deve se entender em 1% do valor da causa, visto ser este o valor que seria pago em 1º grau de jurisdição, havendo sido dispensado, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da condenação, também respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs, tudo nos termos do art. 4º, incisos I e II e parágrafo primeiro e segundo, da Lei supra citada, o que resulta no valor de R$ 362,16 (Código da Receita 230-6 Imposto Estadual). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal.Publique-se e Intime-se. - ADV: RAQUEL RODRIGUES ALVES (OAB 387074/SP)