Andamento do Processo n. 466.974 - Ag.reg. / Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 07/08/2017 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses

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AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1123) 466.974

ORIGEM : PROC - 200334007096680 - TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : JOÃO ALVES DE LIMA

ADV.(A/S) : LINO DE CARVALHO CAVALCANTE (DF002295/)

ADV.(A/S) : FRANCISCO DAMASCENO FERREIRA NETO (17998/DF)

Trata-se de agravo regimental interposto em 25/5/2009 (págs. 266/270), contra decisão proferida por minha antecessora na relatoria do feito, Ministra Cármen Lúcia, que proveu parcialmente recurso de ambas as partes, nos seguintes termos:

“[...]

1. Em 25 de outubro de 2005, a Ministra Ellen Gracie, então Relatora do presente recurso, negou seguimento aos recursos extraordinários interpostos pela União e por João Alves de Lima e outros contra julgado da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, por entender que, no caso, a ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta e por não ter sido declarada a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (fls. 230-231).

Contra essa decisão João Alves de Lima e outros interpõem Agravo Regimental (fls. 234-240) e a União opõe Embargos de Declaração (fls. 247-255).

Os Agravantes sustentam ser a ofensa constitucional direta e, ainda, que, com a Lei n. 10.971/04, se a GDATA foi, algum dia, uma gratificação de produtividade (pro labore faciendo), acabou por ter desnaturada a natureza jurídica que lhe foi atribuída (fl. 239).

Por sua vez, a União, ora Embargante, alega que, na decisão embargada, não houve pronunciamento sobre a interposição do recurso extraordinário pela alínea b do inciso III do art. 102 da Constituição da República. Afirma, também, que: a) o acórdão recorrido teria afastado a aplicabilidade do art. da Lei n. 10.404/02, por esse dispositivo ser inconstitucional; b) a inaplicabilidade do art. 97 da Constituição da República os Juizados Especiais; e c) a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa teria natureza pro labore faciendo .

Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO .

2. Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão agravada, pois a matéria é de natureza constitucional e foi analisada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 476.279 e 476.930).

Reconsidero a decisão de fls. 230-231, ficando prejudicadas as razões do Agravo Regimental e dos Embargos Declaratórios. Passo ao exame, desde logo, dos Recursos Extraordinários.

3. A Turma Recursal decidiu que a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n. 10.404/2002, seria devida aos servidores inativos no valor de cinquenta pontos da gratificação paga aos servidores ativos.

4. Ao julgar os Recursos Extraordinários ns. 476.279, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, e 476.930, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou tese idêntica à que se contém neste processo.

Os recursos extraordinários da União foram parcialmente providos para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5o, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o da MPv 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos (RE 476.279 voto do Relator).

No mesmo sentido, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 525.180, DJ 12.6.2007, o Ministro Gilmar Mendes deferiu a concessão aos servidores inativos nas seguintes pontuações:

1) 37,5 pontos, nos termos do art. da Lei 10.404, de 2002, no período de fevereiro a maio de 2002;

2) 10 pontos, conforme art. 5º, II, da citada lei, no período de junho de 2002 a abril de 2004;

3) 60 pontos, nos termos do art. da Lei 10.971, de 2004, a partir de maio de 2004 até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.

5. O disposto no art. , inc. II, da Lei n. 10.404/2002 ficou restrito aos meses de junho de 2002 a abril de 2004. Isso porque a Lei n. 10.971/2004 deu nova redação à Lei n. 10.404/2002 e determinou, no parágrafo único do art. , que os efeitos das alterações introduzidas por este artigo e os decorrentes do Anexo I desta Medida Lei aplicam-se aos aposentados e pensionistas a partir de 1º de maio de 2004 .

6. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.

7. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso extraordinário da União para que a GDATA seja deferida aos servidores nas seguintes pontuações: 37,5 pontos, nos termos do art. da Lei n. 10.404, de 2002, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, conforme o art. 5º, inc. II, dessa lei, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e dou parcial provimento ao recurso extraordinário de João Alves de Lima e outros, para que, a partir de maio de 2004, a pontuação seja de 60 pontos, até a instituição de nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e até que sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil).

Os ônus da sucumbência devem ser proporcionalmente distribuídos e compensados” (fls. 258-261).

Nas razões do regimental, a União sustenta, em suma, a ocorrência de reformatio in pejus diante da circunstância de que:

“[...] os autores tiveram seu pleito parcialmente atendido pela Turma Recursal, que determinou à União o pagamento da GDATA no patamar de 50 pontos. Em face dessa decisão, as partes interpuseram recurso extraordinário, tendo sido ambos inadmitidos. Contra tal decisum de inadmissão, no entanto, somente a União ingressou com agravo de instrumento.

Essa egrégia Corte, todavia, ao dar parcial provimento ao recurso extraordinário da parte autora, para que, a partir de maio de 2004, a pontuação da GDATA seja paga em 60 (sessenta) pontos, além de ter apreciado e julgado recurso inexistente, violou o princípio da vedação de reformatio in pejus , pois os autores obtiveram provimento de mérito fixando a pontuação da gratificação, apenas em 50 pontos e se conformaram com o julgado, não interpondo o agravo de instrumento contra a inadmissão de seu apelo extremo .” (fls. 268-269, grifos no original).

No intuito de comprovar a inexistência de recurso interposto contra decisão que obstou recurso extraordinário dos ora agravados, a União fez acompanhar de sua petição de agravo interno, extrato de movimentação do trâmite do processo no sítio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

No mais, requereu a reconsideração da decisão impugnada para que se aplique ao caso o entendimento consubstanciado no RE 476.279/DF, no que se refere à pontuação da GDATA, apenas com relação à pontuação da gratificação fixada para os períodos de fevereiro a maio de 2002 (37,5 pontos) e junho de 2002 a abril de 2004 (10 pontos).

Instada a se manifestar (fls. 281-283), a parte agravada apresentou contrarrazões nas quais argumenta que as balizas delineadas no julgamento do RE 476.279/DF, quanto à pontuação no pagamento da GDATA, são idênticas àquelas definidas pela decisão agravada, razão pela qual pugna pela manutenção do julgado.

É o relatório. Decido.

Com efeito, originalmente, o presente recurso extraordinário chegou o Supremo Tribunal Federal nos autos do AI 523.179, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, a qual deu provimento ao agravo para determinar a subida do recurso extraordinário interposto pela União.

Em uma reanálise dos autos e em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, constata-se que foi interposto recurso extraordinário pela parte ex adversa, o qual foi inadmitido, porém, contra a decisão de inadmissão não foi interposto o agravo do art. 544 do CPC/1973, vigente à época, razão pela qual não poderia a decisão agravada dar parcial provimento a recurso inexistente dos agravados.

Ressalto, ainda, que o parcial provimento do recurso inexistente dos autores, o foi para que, a partir de maio de 2004, a pontuação seja de 60 pontos, período para o qual o Tribunal de origem entendeu que seria de 50 pontos, julgado contra o qual não recorreram os agravados, ocorrendo, portanto, o trânsito em julgado quanto ao ponto, não podendo o decisum reformar o julgado para melhorar o resultado do julgamento em favor dos inativos, que, reitero, sequer recorreram.

Assim, reconsidero a decisão agravada e passo à reanálise dos autos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão de Turma Recursal, publicado em 10/10/2003, cuja ementa transcrevo a seguir, no que importa:

“A situação do recorrente encontra-se, ao menos por ora, regulada pelo artigo , da Lei nº 10.404/2002, sendo que a GDATA será calculada, até que se efetivem as condições específicas de exercício profissional, em valor correspondente a 50 (cinquenta) pontos dos servidores alcançados pelo artigo 1º do referido diploma. Revela-se justa a aplicação da regra de transição prevista no artigo , da Lei nº 10.404/2002, sobretudo em face da falta de razoabilidade do legislador em determinar aos aposentados, o percebimento da GDATA na pontuação mínima (10 pontos), sem poder auferir a produtividade do Recorrente, bem como pelo afastamento da situação individual, que, aliás, não chegou a ser medida, até porque a vantagem não existia, quando trabalhava o aposentado.

Recurso parcialmente provido para determinar a União Federal implante nos proventos de aposentadoria do Autor/Recorrente o valor correspondente a 50 (cinquenta) pontos da GDATA dos servidores alcançadas pelo art. da Lei nº 10.404, de 09.01.2002 (julgamento proferido na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95)” (fl. 87).

Opostos e rejeitados embargos de declaração, cujo acórdão foi ementado com a seguinte redação:

“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA (GDATA). EXTENSÃO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. LEGALIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.

O v. Acórdão embargado consignou explicitamente que o pagamento da GDATA aos servidores inativos se dará nos valores correspondentes aos 50 (cinquenta) pontos médios de que trata o art. , caput, da Lei nº 10.404, de 09.01.2002, servindo de paradigma às condições específicas de exercício profissional a situação dos servidores em atividade alcançados pela norma. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes.

São inadmissíveis embargos declaratórios que, a pretexto de apontar omissão, contradição e obscuridade, veiculam pedido de reforma do julgado.

Embargos de declaração rejeitados” (fl. 109).

No RE interposto pela União em 20/11/2003, fundado no art. 102, III, a e b , da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. , , II, 37, caput, 61, § 1º, II, a e b , da Constituição Federal. (fls. 115-139).

Pois bem. Reexaminados os autos, verifico que a pretensão recursal merece acolhida.

No julgamento dos recursos extraordinários 476.279/DF, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence e 476.390/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, ambos publicados em data posterior à publicação do acórdão recorrido de 10/10/2003, o Plenário desta Corte, ao apreciar hipótese similar o caso dos autos, fixou o seguinte entendimento acerca de extensão de vantagem, nos valores em que ela é genérica, aos inativos:

“Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- -Administrativa -gdata - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem.

RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida os inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. , parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos” (RE 476.279/DF).

No mesmo sentido, ao julgar o Recurso Extraordinário 525.180/DF, o Ministro Gilmar Mendes deferiu a concessão aos servidores inativos da GDATA nas seguintes pontuações:

“1) 37,5 pontos, nos termos do art. da Lei 10.404, de 2002, no período de fevereiro a maio de 2002;

2) 10 pontos, conforme art. 5º, II, da citada lei, no período de junho de 2002 a abril de 2004;

3) 60 pontos, nos termos do art. da Lei 10.971, de 2004, a partir de maio de 2004 até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.

5. O disposto no art. , inc. II, da Lei n. 10.404/2002 ficou restrito aos meses de junho de 2002 a abril de 2004. Isso porque a Lei n. 10.971/2004 deu nova redação à Lei n. 10.404/2002 e determinou, no parágrafo único do art. , que os efeitos das alterações introduzidas por este artigo e os decorrentes do Anexo I desta Medida Lei aplicam-se aos aposentados e pensionistas a partir de 1º de maio de 2004”.

Referida orientação foi devidamente sedimentada por meio da edição da Súmula Vinculante 20, com o seguinte teor:

“A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa gdata, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos”.

Portanto, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia em dissonância com a jurisprudência atual do STF, no que tange às balizas estabelecidas para a União efetuar o pagamento da GDATA fixada para os períodos de fevereiro a maio de 2002 (37,5 pontos) e junho de 2002 a abril de 2004 (10 pontos).

Friso que, o acórdão consignou que o pagamento da GDATA aos servidores inativos se dará nos valores correspondentes aos 50 (cinquenta) pontos médios, para período posterior a maio de 2004. Com relação ao ponto, como ressaltado anteriormente, não houve recurso dos inativos, razão pela qual, em sede recursal extraordinária, não é possível conceder aos aposentados - 60 pontos, nos termos do art. da Lei 10.971, de 2004, a partir de maio de 2004 até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação - sob pena de inobservância do trânsito em julgado ocorrido com relação a este capítulo do acórdão.

Outrossim, não é possível delimitar o termo final para o período posterior a maio de 2004, tendo em vista que não há informação nos autos acerca da conclusão do primeiro ciclo de avaliações.

Por fim, o acórdão impugnado não declarou a inconstitucionalidade de lei federal ou tratado, o que afasta o cabimento de recurso extraordinário com base na alínea b do art. 102, III, da Constituição.

Isso posto, com base no art. 317, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, reconsidero a decisão agravada (fls. 258-261), tornando-a sem efeito, e dou provimento ao recurso extraordinário da União para que a GDATA seja deferida aos servidores nas seguintes pontuações: 37,5 pontos, nos termos do art. da Lei 10.404/2002, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, conforme art. , II, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 a abril de 2004; a partir de maio de 2004, mantenho a pontuação de 50 pontos até que sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.

Publique-se.

Brasília, 1º de agosto de 2017.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

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