Andamento do Processo n. 0000919-17.2007.4.03.6113 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 07/08/2017 do TRF-3

Subsecretaria da 1ª Seção

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 51719/2017

00015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000919-17.2007.4.03.6113/SP

2007.61.13.000919-9/SP


RELATOR 


Desembargador Federal CARLOS MUTA 

EMBARGANTE 


MAGAZINE LUIZA S/A 

ADVOGADO 


SP076649 RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS e outro(a) 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS. 

INTERESSADO(A) 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 1.040, II, CPC/2015. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PIS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL CONTADA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 10.637/02. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA.

1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer contradição ou obscuridade no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante coma solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e comrespaldo na jurisprudência, consignou expressamente que "o Pleno da Suprema Corte, intérprete definitivo da Constituição Federal, declarou a sujeição da contribuição ao PIS/PASEP ao princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 195, § 6º, da CF), contada da publicação da lei de conversão, conforme RE 568.503, de relatoria da Ministra CÁRMEN LÚCIA, submetido à sistemática da repercussão geral. Cabe, pois, reconsiderar a decisão anteriormente proferida, em divergência com a orientação atual do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, reexaminando a causa, para adequá-la à jurisprudência consolidada", e que"não houve qualquer vício no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira dúvida subjetiva de interpretação e de divergência de opinião".

2. Não houve qualquer contradição ou obscuridade no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante coma solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível coma via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 73, 74 da Lei 9.430/96; 104, I, II, 150, §§ 1º e , 156, VII, 168, I do CTN; 165, 182, 458, 535, II, 538, § 1º do CPC/1973; 5º, XXXV, LIV, LV, 146, III, 150, III, 'a', 'c', 195, § 6º da CF, como mencionado, caso seria de discutir a matéria emvia própria e não emembargos declaratórios.

3. Se a embargante pretende a prevalência de outro entendimento que não o aplicado, deve socorrer-se das vias próprias de irresignação, e não de embargos declaratórios, inapropriados para tal fim, conforme, inclusive, já ressaltado no julgamento anterior, sema devida observância pela parte, a justificar a imposição da multa prevista no § 2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, ante o manejo, nesse contexto, manifestamente protelatório do recurso.

4. Embargos de declaração rejeitados, comfixação da multa processual de 2% sobre o valor atualizado da causa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, fixando a multa processual de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 02 de agosto de 2017.

CARLOS MUTA

Desembargador Federal

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