Andamento do Processo n. 2011.10.Outrossim - 07/08/2017 do TJDF

Corregedoria

Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Df

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Decisão

O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPROVIDO. UN?NIME

N. 0707405-36.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: WILSON JUNIOR MENDES SILVEIRA. Adv (s).: DF2414400A - FERNANDO MARTINS DE FREITAS. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0707405-36.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) DISTRITO FEDERAL e PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO (S) WILSON JUNIOR MENDES SILVEIRA Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1035640 EMENTA ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. carreira ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE do Distrito Federal. Gratificação por Habilitação em Planejamento Urbano ? GHPU. aumento do valor de vencimento básico. Lei Distrital n. 5.195/2013. ALEGADA violação à Lei de Responsabilidade Fiscal E INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Reserva do possível. RECURSO DO DF CONHECIDO E imPROVIDO. 1. Em sessão realizada por esta Terceira Turma Recursal no dia 13.06.2017 fomos convencidos, pela bem lançada argumentação da douta Procuradoria do Distrito Federal, da iminência de ser examinada na Câmara de Uniformização do TJDFT a admissibilidade do IRDR 2017002011208-8, de Relatoria da Excelentíssima Sra. Desembargadora Vera Andrighi, cujo tema é justamente a (in) eficácia das leis distritais concessivas de vantagens ou reajustes de vencimentos, a serem implementados em 2015, o que poderia desaguar na determinação de suspensão dos feitos tratando desta matéria. Transcorridos mais de 30 (trinta) dias da referida sessão sem que tenha sido comunicada a existência de decisão suspendendo os processos abordando a temática em foco, entendo ser o caso de trazer a julgamento a matéria. 2. Rejeito a preliminar de incompetência suscitada pelo DF, porquanto a presente demanda não possui complexidade capaz de inviabilizar a análise da questão discutida nos autos no âmbito dos Juizados Especiais, existindo diversas causas congêneres já decididas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como pelas Turmas Recursais. Não há qualquer ofensa ao disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal. 3. Na espécie, o Distrito Federal requer a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos constantes da inicial para condená-lo: (a) a implementar no vencimento da servidora a última parcela (01/09/2015) do reajuste salarial e implementar a GHPU, decorrentes da Lei 5.195/2013; (b) ao pagamento do valor de R$ 26.409,30 (vinte e seis mil e quatrocentos e nove reais e trinta centavos), referente às diferenças salariais vencidas de setembro de 2015 a abril de 2017, bem como os valores vencidos e não pagos até a data da implementação do reajuste no contracheque da recorrida. Sem razão. 4. A Lei Distrital nº 5.195/2013, que dispõe sobre a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, reestruturou a tabela de escalonamento vertical, a partir de 1º de setembro de 2013, bem como estabeleceu novos valores para os vencimentos básicos da carreira mencionada, na forma dos anexos da Lei em questão (arts. 15 e 16). 5. A referida Lei, no art. 17, criou a Gratificação por Habilitação em Planejamento Urbano (GHPU), a ser concedida aos integrantes da carreira ?portadores de títulos, diplomas ou certificados obtidos mediante conclusão de graduação, especialização com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, mestrado e doutorado, reconhecidos pelo Ministério da Educação, a qual é calculada sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor está posicionado.?. A Lei também determinou quais seriam os percentuais da GHPU, incidentes sobre o vencimento básico do servidor distrital, a serem implementados a partir de 01/09/13 e reajustados em 01/09/14 e 01/09/15. Ressalta-se, ainda, que a GHPU substituiu, desde 1º de setembro de 2013, a Gratificação de Titulação (GTIT). 6. Além disso, a Lei nº 5.195/2013 previu que a tabela de vencimentos básicos, descrita nos anexos III e IV, seria aplicável a servidores integrantes de outras carreiras, incluída a Carreira Atividades do Meio Ambiente, desde que aceitassem ficar à disposição do órgão gestor da carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional para participação nos projetos estruturantes do Governo do Distrito Federal (art. 20). Caso contrário, nos termos do art. 20, § 5º, da Lei, o servidor retornaria à tabela de vencimentos instituída para a carreira à qual pertence. 7. O art. 21 da Lei nº 5.195/2013 estendeu a gratificação (GHPU) aos servidores das carreiras citadas no art. 20, observadas as regras de concessão e as datas de vigência constantes no art. 17. 8. Nesse contexto, preenchidos os requisitos da Lei nº 5.195/2013, o servidor, cuja carreira tenha sido mencionada no art. 20, faz jus à implementação das parcelas dos reajustes, tanto no valor de seus vencimentos básicos, quanto no percentual de sua GHPU, desde as datas determinadas na Lei. 9. No caso dos autos, o servidor, integrante da carreira Atividades do Meio Ambiente, percebe sua remuneração com base na tabela de vencimentos básicos estabelecida pela Lei Distrital nº 5.195/2013 e recebe a gratificação (GHPU), conforme comprovado pelo contracheque constante do id nº 1782755 (pg. 1). 10. A mera alegação de falta de prévia dotação orçamentária - com base no disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal - não é suficiente para afastar a condenação do ente distrital ao dever de implementar o reajuste referido. Não cabe aplicar a teoria da reserva do possível ao caso em questão. 11. O Conselho Especial deste e. Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que ?a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro? (Acórdão n. 872.384, DJe 10.6.2015), sendo necessário, para tanto, que o ente distrital se desincumba do ônus probatório quanto à insuficiência da dotação orçamentária, o que não ocorreu na espécie. 12. Ademais, conforme jurisprudência do STJ e do STF, a limitação de despesas com pessoal pelos entes públicos, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagens legitimamente asseguradas por lei. Nesse sentido: EDcl no RMS 30.428/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 28/09/2011. 13. Outrossim, impende destacar que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal ? que veda a concessão de vantagem quando a despesa total com pessoal excede a 95% dos limites dos arts. 19 e 20 ? excetua as implementações de vantagens, reajustes e afins decorrentes de sentença judicial ou determinadas em lei ou contrato (art. 22, parágrafo único, inciso I, da LRF), o que se enquadra na situação presente. 14. Nesse contexto, o DF deve ser condenado à obrigação de fazer consistente em promover a implementação da última parcela do reajuste do valor do vencimento básico da parte recorrida e do percentual de sua GHPU, concedidos pela Lei Distrital nº 5.195/2013, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas referentes ao reajuste, a partir de 1º de setembro de 2015, em obediência à lei local de regência, conforme determinado em sentença. 15. Necessário obedecer, ainda, ao art. 22 da Lei Distrital nº 5.195/2013, que dispõe, in verbis: "Nenhuma redução de remuneração ou de proventos pode resultar da aplicação do conjunto de normas estabelecido nos termos desta Lei, sendo assegurada, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada ? VPNI, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida, a qual é atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos distritais.?. 16. Atendidos os pressupostos da legislação, sobre a soma do valor nominal da condenação deverá incidir correção monetária pela TR, a partir de cada vencimento mensal, conforme disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960/2009, até a expedição do precatório ou do RPV, conforme o caso, quando a atualização se dará pelo IPCA-E. Os respectivos valores também devem ser acrescidos dos juros de mora contados a partir da citação, na forma da sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Correta a sentença, portanto. 17. Ressalto que a sentença acolheu os valores discriminados na planilha apresentada pelo próprio recorrente (id nº 1782768 ? pg. 1), apenas somando ao total as parcelas relativas aos meses de março de abril de 2017, tomando por base o valor apontado pelo DF para os meses anteriores. Não há, portanto, qualquer necessidade de correção. 18. Por fim, destaco que o magistrado sentenciante não pautou a procedência dos pedidos da inicial no princípio da isonomia, mas amparou a sua decisão diretamente na Lei nº 5.195/2013, que trata da carreira da parte recorrida de forma específica. O fato de terem sidos concedidos aumentos a diversas categorias, na mesma época e seguindo parâmetros similares, apenas reforça a compressão de que deve ser reconhecido o dever do DF de cumprir a lei concessiva de reajuste para a categoria de servidores em questão. Afinal, ?onde houver a mesma razão, aplica-se o mesmo direito?. 19. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 20. Sem custas processuais, ante a isenção concedida ao ente distrital. Condenado o DF ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. 21. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR

REJEITADA. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0711677-73.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF20432 - IVAN MACHADO BARBOSA. R: GILVAN MARTINS DE SOUZA. Adv (s).: DF3944800A - LETICIA DE ALMEIDA ALEIXO OLIVEIRA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0711677-73.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) DISTRITO FEDERAL RECORRIDO (S) GILVAN MARTINS DE SOUZA Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1035641 EMENTA ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. carreira SOCIOEDUCATIVA do Distrito Federal. aumento do valor de vencimento básico. Lei Distrital n. 5.351/2014. ALEGADA violação à Lei de Responsabilidade Fiscal E INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Reserva do possível. RECURSO DO DF CONHECIDO E imPROVIDO. 1. Em sessão realizada por esta Terceira Turma Recursal no dia 13.06.2017 fomos convencidos, pela bem lançada argumentação da douta Procuradoria do Distrito Federal, da iminência de ser examinada na Câmara de Uniformização do TJDFT a admissibilidade do IRDR 2017002011208-8, de Relatoria da Excelentíssima Sra. Desembargadora Vera Andrighi, cujo tema é justamente a (in) eficácia das leis distritais concessivas de vantagens ou reajustes de vencimentos, a serem implementados em 2015, o que poderia desaguar na determinação de suspensão dos feitos tratando desta matéria. Transcorridos mais de 30 (trinta) dias da referida sessão sem que tenha sido comunicada a existência de decisão suspendendo os processos abordando a temática em foco, entendo ser o caso de trazer a julgamento a matéria. 2. A Lei Distrital nº 5.351/2014, que criou a carreira Socioeducativa no quadro de pessoal do Distrito Federal (art. 1º), estabeleceu os valores para os vencimentos básicos da carreira mencionada na forma do Anexo Único da Lei, observadas as respectivas datas de vigência (art. 16). Desse modo, a referida Lei previu reajustes nos vencimentos dos servidores da carreira Socioeducativa a serem implementados em duas parcelas: a primeira em 01/11/2014 e a segunda em 01/11/2015 (anexo único). 3. Nesse contexto, preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.351/2014, o servidor público, da carreira Socioeducativa do DF, faz jus à implementação das parcelas dos reajustes no valor de seus vencimentos básicos, desde as datas determinadas na Lei. 4. A mera alegação de falta de prévia dotação orçamentária - com base no disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal - não é suficiente para afastar a condenação do ente distrital ao dever de implementar o reajuste referido. Não há falar em ofensa aos artigos 165, § 9º, e 169 da Constituição Federal, tampouco cabe aplicar a teoria da reserva do possível ao caso em questão. 5. O Conselho Especial deste e. Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que ?a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro? (Acórdão n. 872.384, DJe 10.6.2015), sendo necessário, para tanto, que o ente distrital se desincumba do ônus probatório quanto à insuficiência da dotação orçamentária, o que não ocorreu na espécie. 6. Ademais, conforme jurisprudência do STJ e do STF, a limitação de despesas com pessoal pelos entes públicos, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagens legitimamente asseguradas por lei. Nesse sentido: EDcl no RMS 30.428/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 28/09/2011. 7. Outrossim, impende destacar que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal ? que veda a concessão de vantagem quando a despesa total com pessoal excede a 95% dos limites dos arts. 19 e 20 ? excetua as implementações de vantagens, reajustes e afins decorrentes de sentença judicial ou determinadas em lei ou contrato (art. 22, parágrafo único, inciso I, da LRF), o que se enquadra na situação presente. 8. Nesse contexto, o DF deve ser condenado à obrigação de fazer consistente em promover a implementação da última parcela do reajuste do valor do vencimento básico da parte recorrida, concedido pela Lei Distrital nº 5.351/2014, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas referentes ao reajuste, a partir de 1º de novembro de 2015, em obediência à lei local de regência, conforme determinado em sentença. 9. Necessário obedecer, ainda, ao art. 27 da Lei Distrital nº 5.351/2014, que dispõe, in verbis: ?Nenhuma redução de remuneração ou de proventos pode resultar da aplicação desta Lei, sendo assegurada, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada ? VPNI, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida, a qual é atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos distritais.?. 10. Atendidos os pressupostos da legislação, sobre a soma do valor nominal da condenação deverá incidir correção monetária pela TR, a partir de cada vencimento mensal, conforme disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960/2009, até a expedição do precatório ou do RPV, conforme o caso, quando a atualização se dará pelo IPCA-E. Os respectivos valores também devem ser acrescidos dos juros de mora contados a partir da citação, na forma da sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Correta a sentença, portanto. 11. Ressalto, por fim, que a sentença acolheu os valores discriminados na planilha apresentada pelo próprio recorrente (id nº 1824568 ? pg. 1), apenas somando ao total a parcela relativa ao mês de abril de 2017, tomando por base o valor apontado pelo DF para os meses anteriores. Não há, portanto, qualquer necessidade de correção. 12. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 13. Sem custas processuais, ante a isenção concedida ao ente distrital. Condenado o DF ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0710520-65.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DFA2200500 - FERNANDO JOSE LONGO FILHO. R: ALESSANDRA MARQUES PEREIRA. Adv (s).: DF5062200A - VILSON ROMERO. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0710520-65.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) DISTRITO FEDERAL RECORRIDO (S) ALESSANDRA MARQUES PEREIRA Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1035547 EMENTA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. Auditor de Atividades Urbanas do Distrito Federal. Suspensão de implementação de reajuste no vencimento e na gratificação (GIURB), à luz da Lei Distrital n. 5.226/13. Direito público subjetivo ao reajuste. Insuficiência da mera alegação de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Recurso improvido. Preliminar: Na fixação da competência dos Juizados Especiais, a complexidade da matéria não diz respeito à matéria em si, mas sim à prova necessária à instrução e julgamento do feito. No caso, não se constata a necessidade de realização de perícia técnica contábil para o deslinde da presente controvérsia, a qual é regularmente analisada no âmbito das Turmas Recursais. Preliminar rejeitada. Mérito: 1. Suspensão, em dezembro de 2015, de reajuste remuneratório e de gratificação (GIURB ? Gratificação de Incentivo à Fiscalização de Atividades Urbanas) previsto em Lei Distrital (arts. 9º e 11 da Lei n. 5.226/2013). Ponto incontroverso. Direito público subjetivo à aludida incorporação e ao respectivo pagamento. 2. Insuficiência da tese da defesa processual (direta) centrada na mera alegação de falta de prévia dotação orçamentária (CF, art. 169, § 1º; Lei Complementar n. 101/2001, art. 15; LRF, art. 16, 17, 21, 22 e 23; Lei Distrital n. 5.389/2014 e LDO de 2015), porquanto a eventual ausência de dotação orçamentária para os reajustes concedidos por diversas Leis Distritais, embora não constitua vício de inconstitucionalidade, provocaria apenas a ineficácia da execução das despesas relacionadas com a implementação dos reajustes (TJDFT, Conselho Especial, Acórdão n. 872.384, DJe 10.6.2015, p. 10), desde que o DISTRITO FEDERAL cumprisse o ônus probatório, não só da plena insuficiência da dotação orçamentária (TJDFT, Conselho Especial, Acórdãos n. 942712 e 942713, DJe 17.5.2016), bem como da tomada de providências a fim de preservar a remuneração dos servidores e da abstenção da

prática de certas condutas (LRF, art. 23 § 3º c/c NCPC, art. 373, II). Encargo processual esse não satisfatoriamente cumprido. 3. Entrementes, quanto à ?nota técnica? que explanaria a situação econômica-financeira do DISTRITO FEDERAL, indicativa de déficit da ordem de um bilhão e duzentos milhões, na forma do demonstrativo ?síntese da dívida ? posição em 18.1º.2017?, ?agravada pelos aumentos impostos por leis distritais?, bem de ver que não se cuidaria de evidência suficiente ou apta a excluir ou condicionar o direito público subjetivo do servidor público ao pronto reajuste legal, no âmbito dos Juizados Especiais, pena de se conferir tratamento diferenciado às demais carreiras distritais que já receberiam ou recebem os aumentos emanados da mesma fonte legislativa. 4. Nesse quadrante, ainda o STJ tem decidido que a limitação de despesas com pessoal pelos entes públicos não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber legítima vantagem assegurada em lei e que a autorização dos pagamentos das despesas com pessoal pelos entes públicos, desde que decorrentes de decisões judiciais, não subsidia o argumento de violação à LRF (LC n. 101/2000, art. 19 § 1º, IV) (RMS n. 30428-RO, 5ª T., DJe 15.3.2010 e AgRG no REsp n. 757060-PB, 6ª T. , DJe 20.6.2008). 5. No mais, o DISTRITO FEDERAL não comprovou que os reajustes concedidos por diversas Leis Distritais e a diversas categorias, a partir do exercício 2014/2015, não tenham sido efetivados, em atenção aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de sorte a se conferir tratamento uniforme a todos os interessados e sem ferimento ao princípio da isonomia (CF, art. , caput c/c NCPC, art. 373, II). 6. Por conseguinte, é de se confirmar a sentença que condenou o DISTRITO FEDERAL a ?a) a implementar no vencimento da parte requerente a última parcela (01/12/2015) do reajuste salarial decorrente da Lei 5.226/2013; b) ao pagamento do valor nominal de R $ 27.467,48 (vinte e sete mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), referente às diferenças salariais vencidas de dezembro de 2015 a abril de 2017, bem como os valores vencidos e não pagos até a data da implementação do reajuste no contracheque da parte autora?. 7. A única observação é a necessidade de verificação estatal da inocorrência de redução de remuneração ou de proventos, porquanto o requerente pode não ter recebido o percentual a título de gratificação ?GIURB?, mas a respectiva diferença ter sido implementada como gratificação ?VPNI?. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos. Sem custas processuais (isenção legal). Condenado o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. (art. 55, Lei nº 9.099/95). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0707071-02.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DFA2200500 - FERNANDO JOSE LONGO FILHO. R: JOSE TADEU SILVA. Adv (s).: DF2414400A - FERNANDO MARTINS DE FREITAS. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0707071-02.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) DISTRITO FEDERAL RECORRIDO (S) JOSE TADEU SILVA Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1035642 EMENTA ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. carreira ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE do Distrito Federal. quadro de pessoal do ibram. GRATIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO EM ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE ? GHMA. aumento do valor de vencimento básico. Lei Distrital n. 5.188/2013. ALEGADA violação à Lei de Responsabilidade Fiscal E INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Reserva do possível. RECURSO DO DF CONHECIDO E imPROVIDO. 1. Em sessão realizada por esta Terceira Turma Recursal no dia 13.06.2017 fomos convencidos, pela bem lançada argumentação da douta Procuradoria do Distrito Federal, da iminência de ser examinada na Câmara de Uniformização do TJDFT a admissibilidade do IRDR 2017002011208-8, de Relatoria da Excelentíssima Sra. Desembargadora Vera Andrighi, cujo tema é justamente a (in) eficácia das leis distritais concessivas de vantagens ou reajustes de vencimentos, a serem implementados em 2015, o que poderia desaguar na determinação de suspensão dos feitos tratando desta matéria. Transcorridos mais de 30 (trinta) dias da referida sessão sem que tenha sido comunicada a existência de decisão suspendendo os processos abordando a temática em foco, entendo ser o caso de trazer a julgamento a matéria. 2. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência suscitada pelo DF, porquanto a presente demanda não possui complexidade capaz de inviabilizar a análise da questão discutida nos autos no âmbito dos Juizados Especiais, existindo diversas causas congêneres já decididas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como pelas Turmas Recursais. Não há qualquer ofensa ao disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal. 3. A Lei Distrital nº 5.188/2013, conforme disposto em seus artigos e , reestruturou a tabela de escalonamento vertical da carreira Atividades do Meio Ambiente do quadro de pessoal do IBRAM, a partir de 1º de setembro de 2013, bem como estabeleceu novos valores para os vencimentos básicos da carreira mencionada, na forma dos anexos da Lei em questão, observadas as respectivas datas de vigência. 4. Ademais, em seu artigo 3º, a Lei Distrital nº 5.188/2013 criou a Gratificação por Habilitação em Atividades do Meio Ambiente ? GHMA, a ser concedida aos integrantes da carreira em questão, ?quando portadores de títulos, diplomas ou certificados obtidos mediante conclusão de cursos de graduação, especialização com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas, mestrado e doutorado, reconhecidos pelo Ministério da Educação, a qual é calculada sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor está posicionado?. A referida Lei determinou quais seriam os percentuais da GH MA a serem implementados a partir de 01/09/13 e reajustados em 01/09/14 e 01/09/15. Ressalta-se, ainda, que a GHMA substituiu, desde 1º de setembro de 2013, a Gratificação de Titulação (GTIT). 5. Nesse contexto, preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.188/2013, o servidor público, da carreira Atividades do Meio Ambiente do Distrito Federal, faz jus à implementação das parcelas dos reajustes, tanto no valor de seus vencimentos básicos, quanto no percentual de sua GHMA, desde as datas determinadas na Lei. 6. A mera alegação de falta de prévia dotação orçamentária - com base no disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal - não é suficiente para afastar a condenação do ente distrital ao dever de implementar o reajuste referido. Não cabe aplicar a teoria da reserva do possível ao caso em questão. 7. O Conselho Especial deste e. Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que ?a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro? (Acórdão n. 872.384, DJe 10.6.2015), sendo necessário, para tanto, que o ente distrital se desincumba do ônus probatório quanto à insuficiência da dotação orçamentária, o que não ocorreu na espécie. 8. Destaco que o fato de ter havido, conforme citado pelo recorrente, a extinção de mandado de segurança (processo nº 2015.00.2.033362-3) sem exame do mérito em virtude da não comprovação da existência de dotação orçamentária para implementação da parcela do reajuste previsto na Lei nº 5.190/2013 não afasta a possiblidade de análise de tal pleito em processo de conhecimento (ainda que se tratasse da lei ora analisada), posto que a via mandamental possui requisitos próprios (liquidez e certeza), não exigidos na via ordinária. 9. Ademais, conforme jurisprudência do STJ e do STF, a limitação de despesas com pessoal pelos entes públicos, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagens legitimamente asseguradas por lei. Nesse sentido: EDcl no RMS 30.428/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 28/09/2011. 10. Outrossim, impende destacar que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal ? que veda a concessão de vantagem quando a despesa total com pessoal excede a 95% dos limites dos arts. 19 e 20 ? excetua as implementações de vantagens, reajustes e afins decorrentes de sentença judicial ou determinadas em lei ou contrato (art. 22, parágrafo único, inciso I, da LRF), o que se enquadra na situação presente. 11. Nesse contexto, o DF deve ser condenado à obrigação de fazer consistente em promover a implementação da última parcela do reajuste do valor do vencimento básico da parte recorrida e do percentual de sua GHMA, concedidos pela Lei Distrital nº 5.188/2013, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas referentes ao reajuste, a partir de 1º de setembro de 2015, em obediência à lei local de regência, conforme determinado em sentença. 12. Necessário obedecer, ainda, ao art. 5º da Lei Distrital nº 5.188/2013, que dispõe, in verbis:"Nenhuma redução de remuneração ou de proventos pode resultar da aplicação desta Lei, sendo assegurada, na forma de Vantagem

Pessoal Nominalmente Identificada ? VPNI, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida, a qual é atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos distritais.?. 13. Atendidos os pressupostos da legislação, sobre a soma do valor nominal da condenação deverá incidir correção monetária pela TR, a partir de cada vencimento mensal, conforme disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960/2009, até a expedição do precatório ou do RPV, conforme o caso, quando a atualização se dará pelo IPCAE. Os respectivos valores também devem ser acrescidos dos juros de mora contados a partir da citação, na forma da sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Correta a sentença, portanto. 14. Ressalto, por fim, que a sentença acolheu os valores discriminados na planilha apresentada pelo próprio recorrente (id nº 1774716), apenas somando ao total as parcelas relativas aos meses de fevereiro a abril de 2017, tomando por base o valor apontado pelo DF para os meses anteriores. Não há, portanto, qualquer necessidade de correção. 15. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 16. Sem custas processuais, ante a isenção concedida ao ente distrital. Condenado o DF ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. 17. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA -1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0709757-64.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DFA2200500 - FERNANDO JOSE LONGO FILHO. R: JOSE RIBEIRO DA SILVA. Adv (s).: DF5092300A - LUIS GUSTAVO NOGUEIRA MESQUITA, DF50266 - FABIANO BALDOINO FERREIRA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0709757-64.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) DISTRITO FEDERAL RECORRIDO (S) JOSE RIBEIRO DA SILVA Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1035643 EMENTA ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal. aumento do valor de vencimento básico. Lei Distrital n. 5.184/2013. ALEGADA violação à Lei de Responsabilidade Fiscal E INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Reserva do possível. RECURSO DO DF CONHECIDO E imPROVIDO. 1. Em sessão realizada por esta Terceira Turma Recursal no dia 13.06.2017 fomos convencidos, pela bem lançada argumentação da douta Procuradoria do Distrito Federal, da iminência de ser examinada na Câmara de Uniformização do TJDFT a admissibilidade do IRDR 2017002011208-8, de Relatoria da Excelentíssima Sra. Desembargadora Vera Andrighi, cujo tema é justamente a (in) eficácia das leis distritais concessivas de vantagens ou reajustes de vencimentos, a serem implementados em 2015, o que poderia desaguar na determinação de suspensão dos feitos tratando desta matéria. Transcorridos mais de 30 (trinta) dias da referida sessão sem que tenha sido comunicada a existência de decisão suspendendo os processos abordando a temática em foco, entendo ser o caso de trazer a julgamento a matéria. 2. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência suscitada pelo DF, porquanto a presente demanda não possui complexidade capaz de inviabilizar a análise da questão discutida nos autos no âmbito dos Juizados Especiais, existindo diversas causas congêneres já decididas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como pelas Turmas Recursais. Não há qualquer ofensa ao disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal. 3. A Lei Distrital nº 5.184/2013, conforme disposto em seus artigos 17 e 18, reestruturou a tabela de escalonamento vertical da carreira pública de Assistência Social do Distrito Federal, a partir de 1º de novembro de 2013, bem como estabeleceu novos valores para os vencimentos básicos da carreira mencionada, na forma dos anexos da Lei em questão, observadas as respectivas datas de vigência. 4. Nesse contexto, preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.184/2013, o servidor público, da carreira pública de Assistência Social do Distrito Federal, faz jus à implementação das parcelas dos reajustes no valor de seus vencimentos básicos, desde as datas determinadas na Lei. 5. A mera alegação de falta de prévia dotação orçamentária - com base no disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal - não é suficiente para afastar a condenação do ente distrital ao dever de implementar o reajuste referido. Não cabe aplicar a teoria da reserva do possível ao caso em questão. 6. O Conselho Especial deste e. Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que ?a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro? (Acórdão n. 872.384, DJe 10.6.2015), sendo necessário, para tanto, que o ente distrital se desincumba do ônus probatório quanto à insuficiência da dotação orçamentária, o que não ocorreu na espécie. 7. Destaco que o fato de ter havido, conforme citado pelo recorrente, a extinção de mandado de segurança (processo nº 2015.00.2.033362-3) sem exame do mérito em virtude da não comprovação da existência de dotação orçamentária para implementação da parcela do reajuste previsto na Lei nº 5.190/2013, não afasta a possiblidade de análise de tal pleito em processo de conhecimento (ainda que se tratasse da lei ora analisada), posto que a via mandamental possui requisitos próprios (liquidez e certeza), não exigidos na via ordinária. 8. Ademais, conforme jurisprudência do STJ e do STF, a limitação de despesas com pessoal pelos entes públicos, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagens legitimamente asseguradas por lei. Nesse sentido: EDcl no RMS 30.428/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 28/09/2011. 9. Outrossim, impende destacar que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal ? que veda a concessão de vantagem quando a despesa total com pessoal excede a 95% dos limites dos arts. 19 e 20 ? excetua as implementações de vantagens, reajustes e afins decorrentes de sentença judicial ou determinadas em lei ou contrato (art. 22, parágrafo único, inciso I, da LRF), o que se enquadra na situação presente. 10. Nesse contexto, o DF deve ser condenado à obrigação de fazer consistente em promover a implementação da última parcela do reajuste do valor do vencimento básico da parte recorrida, concedido pela Lei Distrital nº 5.184/2013, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas referentes ao reajuste, a partir de 1º de novembro de 2015, em obediência à lei local de regência, conforme determinado em sentença. 11. Necessário obedecer, ainda, ao art. 26 da Lei Distrital nº 5.184/2013, que dispõe, in verbis: "Nenhuma redução de remuneração ou de proventos pode resultar da aplicação desta Lei, sendo assegurada, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada ? VPNI, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida, a qual é atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos distritais.?. 12. Atendidos os pressupostos da legislação, sobre a soma do valor nominal da condenação deverá incidir correção monetária pela TR, a partir de cada vencimento mensal, conforme disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960/2009, até a expedição do precatório ou do RPV, conforme o caso, quando a atualização se dará pelo IPCA-E. Os respectivos valores também devem ser acrescidos dos juros de mora contados a partir da citação, na forma da sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Correta a sentença, portanto. 13. Ressalto, por fim, que a sentença acolheu os valores discriminados na planilha apresentada pelo próprio recorrente (id nº 1761846), apenas somando ao total as parcelas relativas aos meses de março e abril de 2017, tomando por base o valor apontado pelo DF para os meses anteriores. Não há, portanto, qualquer necessidade de correção. 14. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 15. Sem custas processuais, ante a isenção concedida ao ente distrital. Condenado o DF ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. 16. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme

inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0701057-23.2017.8.07.0009 - RECURSO INOMINADO - A: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS NPL I. Adv (s).: SP163607 - GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI, SP1663490A - GIZA HELENA COELHO. R: WELLIGTON MOREIRA DE SOUSA. Adv (s).: DF4382700A - DULCE RAQUEL ZANETTI DA SILVA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0701057-23.2017.8.07.0009 RECORRENTE (S) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I RECORRIDO (S) WELLIGTON MOREIRA DE SOUSA Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1035549 EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. INJUSTIFICADA DEMORA AO FORNECIMENTO DE CARTA DE ANUÊNCIA PARA FINS DE ?BAIXA? DE PROTESTO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso (ofensa à dialeticidade), porque o apelo, ainda que de forma genérica, impugna os fundamentos da sentença. II. MÉRITO: a) O recorrido, na qualidade de consumidor, tem em seu favor os direitos tutelados no Art. da Lei n. 8078/90, entre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos, a par da responsabilidade civil objetiva da recorrente; b) Nesse quadro, a parte recorrente não colacionou mínima prova hábil a infirmar a verossimilhança da narrativa do consumidor que, por seu turno, comprovou: i) a existência de protesto em seu nome (ID 1888990 ? P. 1); ii) a data limite para regularização da pendência (para obtenção de financiamento de unidade habitacional), qual seja, 24.1º.2017; iii) a solicitação de carta de anuência, em 3.1º.2017 (ID 1888892); iii) o fornecimento de ?carta de quitação? (documento sem os dados necessários ao levantamento do protesto ? ID 1888992); iv) a remessa da ?carta de anuência?, somente em 19.4.2017 (ID 1889023), após o ajuizamento da demanda e findo o prazo para obtenção do financiamento; c) A injustificada demora ao fornecimento de documento hábil a permitir a regularização de protesto em nome do recorrido que, inclusive, formalizou pedidos por e mail e nos canais de atendimento, com destaque à necessária urgência (ID 1888981 e ss), sem ver atendidos seus reclames, configura dano moral (in re ipsa), por afrontar violentamente os atributos da personalidade (CF, Art. , V e X). d) Irretocável o proporcional valor da condenação (R$ 5.000,00), uma vez ausente ofensa à proibição de excesso. Com efeito, a quantia arbitrada se mostra condizente às circunstâncias do caso concreto (perda do prazo de financiamento da casa própria) e à estimativa adotada pelas Turmas Recursais do TJDFT (1ª TR, Acórdão 881787; 2ª TR, Acórdão 978861; 3ª TR, Acórdão 706860). Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099/95, Art. 46). Custas e honorários (10% do valor da condenação) pelo recorrente (Lei n. 9.099/95, Art. 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UN?NIME.

N. 0701057-23.2017.8.07.0009 - RECURSO INOMINADO - A: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS NPL I. Adv (s).: SP163607 - GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI, SP1663490A - GIZA HELENA COELHO. R: WELLIGTON MOREIRA DE SOUSA. Adv (s).: DF4382700A - DULCE RAQUEL ZANETTI DA SILVA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0701057-23.2017.8.07.0009 RECORRENTE (S) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I RECORRIDO (S) WELLIGTON MOREIRA DE SOUSA Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1035549 EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. INJUSTIFICADA DEMORA AO FORNECIMENTO DE CARTA DE ANUÊNCIA PARA FINS DE ?BAIXA? DE PROTESTO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso (ofensa à dialeticidade), porque o apelo, ainda que de forma genérica, impugna os fundamentos da sentença. II. MÉRITO: a) O recorrido, na qualidade de consumidor, tem em seu favor os direitos tutelados no Art. da Lei n. 8078/90, entre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos, a par da responsabilidade civil objetiva da recorrente; b) Nesse quadro, a parte recorrente não colacionou mínima prova hábil a infirmar a verossimilhança da narrativa do consumidor que, por seu turno, comprovou: i) a existência de protesto em seu nome (ID 1888990 ? P. 1); ii) a data limite para regularização da pendência (para obtenção de financiamento de unidade habitacional), qual seja, 24.1º.2017; iii) a solicitação de carta de anuência, em 3.1º.2017 (ID 1888892); iii) o fornecimento de ?carta de quitação? (documento sem os dados necessários ao levantamento do protesto ? ID 1888992); iv) a remessa da ?carta de anuência?, somente em 19.4.2017 (ID 1889023), após o ajuizamento da demanda e findo o prazo para obtenção do financiamento; c) A injustificada demora ao fornecimento de documento hábil a permitir a regularização de protesto em nome do recorrido que, inclusive, formalizou pedidos por e mail e nos canais de atendimento, com destaque à necessária urgência (ID 1888981 e ss), sem ver atendidos seus reclames, configura dano moral (in re ipsa), por afrontar violentamente os atributos da personalidade (CF, Art. , V e X). d) Irretocável o proporcional valor da condenação (R$ 5.000,00), uma vez ausente ofensa à proibição de excesso. Com efeito, a quantia arbitrada se mostra condizente às circunstâncias do caso concreto (perda do prazo de financiamento da casa própria) e à estimativa adotada pelas Turmas Recursais do TJDFT (1ª TR, Acórdão 881787; 2ª TR, Acórdão 978861; 3ª TR, Acórdão 706860). Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099/95, Art. 46). Custas e honorários (10% do valor da condenação) pelo recorrente (Lei n. 9.099/95, Art. 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UN?NIME.

N. 0708490-57.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF3403900A - CLEUBER CASTRO MOREIRA. R: MARIA HELENA DE SOUZA. Adv (s).: DF3944800A - LETICIA DE ALMEIDA ALEIXO OLIVEIRA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0708490-57.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) DISTRITO FEDERAL RECORRIDO (S) MARIA HELENA DE SOUZA Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1035644 EMENTA ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. carreira SOCIOEDUCATIVA do Distrito Federal. aumento do valor de vencimento básico. Lei Distrital n. 5.351/2014. implementação do reajuste de forma retroativa. POSSIBILIDADE. ALEGADA violação à Lei de Responsabilidade Fiscal E INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Reserva do possível. RECURSO DO DF CONHECIDO E imPROVIDO. 1. Em sessão realizada por esta Terceira Turma Recursal no dia 13.06.2017 fomos convencidos, pela bem lançada argumentação da douta Procuradoria do Distrito Federal, da iminência de ser examinada na Câmara de Uniformização do TJDFT a admissibilidade do IRDR 2017002011208-8, de Relatoria da Excelentíssima Sra. Desembargadora Vera Andrighi, cujo tema é justamente a (in) eficácia das leis distritais concessivas de vantagens ou reajustes

de vencimentos, a serem implementados em 2015, o que poderia desaguar na determinação de suspensão dos feitos tratando desta matéria. Transcorridos mais de 30 (trinta) dias da referida sessão sem que tenha sido comunicada a existência de decisão suspendendo os processos abordando a temática em foco, entendo ser o caso de trazer a julgamento a matéria. 2. Rejeito a preliminar de incompetência suscitada pelo DF, porquanto a presente demanda não possui complexidade capaz de inviabilizar a análise da questão discutida nos autos no âmbito dos Juizados Especiais, existindo diversas causas congêneres já decididas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como pelas Turmas Recursais. Não há qualquer ofensa ao disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal. 3. A Lei Distrital nº 5.351/2014, que criou a carreira Socioeducativa no quadro de pessoal do Distrito Federal (art. 1º), estabeleceu os valores para os vencimentos básicos da carreira mencionada na forma do Anexo Único da Lei, observadas as respectivas datas de vigência (art. 16). Desse modo, a referida Lei previu reajustes nos vencimentos dos servidores da carreira Socioeducativa a serem implementados em duas parcelas: a primeira em 01/11/2014 e a segunda em 01/11/2015 (anexo único). 4. Nesse contexto, preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.351/2014, o servidor público, da carreira Socioeducativa do DF, faz jus à implementação das parcelas dos reajustes no valor de seus vencimentos básicos, desde as datas determinadas na Lei. 5. A mera alegação de falta de prévia dotação orçamentária - com base no disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal - não é suficiente para afastar a condenação do ente distrital ao dever de implementar o reajuste referido. Não cabe aplicar a teoria da reserva do possível ao caso em questão. 6. O Conselho Especial deste e. Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que ?a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro? (Acórdão n. 872.384, DJe 10.6.2015), sendo necessário, para tanto, que o ente distrital se desincumba do ônus probatório quanto à insuficiência da dotação orçamentária, o que não ocorreu na espécie. 7. Ademais, conforme jurisprudência do STJ e do STF, a limitação de despesas com pessoal pelos entes públicos, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagens legitimamente asseguradas por lei. Nesse sentido: EDcl no RMS 30.428/ RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 28/09/2011. 8. Outrossim, impende destacar que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal ? que veda a concessão de vantagem quando a despesa total com pessoal excede a 95% dos limites dos arts. 19 e 20 ? excetua as implementações de vantagens, reajustes e afins decorrentes de sentença judicial ou determinadas em lei ou contrato (art. 22, parágrafo único, inciso I, da LRF), o que se enquadra na situação presente. 9. Nesse contexto, o DF deve ser condenado à obrigação de fazer consistente em promover a implementação da última parcela do reajuste do valor do vencimento básico da parte recorrida, concedido pela Lei Distrital nº 5.351/2014, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas referentes ao reajuste, a partir de 1º de novembro de 2015, em obediência à lei local de regência, conforme determinado em sentença. 10. Diversamente do pleiteado pelo recorrente, não é cabível a implementação do reajuste de forma meramente prospectiva na espécie. O pagamento retroativo do reajuste, como determinado em sentença, revela mero cumprimento da Lei, a qual estabeleceu que as vantagens deveriam ser aplicadas a partir de certa data, tendo havido inadimplemento pelo ente distrital desde então. Assim, a imposição de pagamento dos valores atrasados não caracteriza ofensa à segurança jurídica, mas, ao contrário, expressa a sua concretização, pois decorre da aplicação do comando legal, o que é essencial para a estabilidade do ordenamento jurídico. 11. Necessário obedecer, ainda, ao art. 27 da Lei Distrital nº 5.351/2014, que dispõe, in verbis: ?Nenhuma redução de remuneração ou de proventos pode resultar da aplicação desta Lei, sendo assegurada, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada ? VPNI, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida, a qual é atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos distritais.?. 12. Atendidos os pressupostos da legislação, sobre a soma do valor nominal da condenação deverá incidir correção monetária pela TR, a partir de cada vencimento mensal, conforme disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960/2009, até a expedição do precatório ou do RPV, conforme o caso, quando a atualização se dará pelo IPCA-E. Os respectivos valores também devem ser acrescidos dos juros de mora contados a partir da citação, na forma da sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Correta a sentença, portanto. 13. Ressalto, por fim, que a sentença acolheu os valores discriminados na planilha apresentada pelo próprio recorrente (id nº 1740258 ? pg. 1), apenas somando ao total as parcelas relativas aos meses de março e abril de 2017, tomando por base o valor apontado pelo DF para os meses anteriores. Não há, portanto, qualquer necessidade de correção. 14. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 15. Sem custas processuais, ante a isenção concedida ao ente distrital. Condenado o DF ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. 16. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte

decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0705016-15.2016.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP. Adv (s).: DF3723000A - PAULA CARVALHO FERREIRA. R: DIVINO CLAUDINO. Adv (s).: DF42880 - CARLOS EDUARDO MELO DE SOUZA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0705016-15.2016.8.07.0016 RECORRENTE (S) CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP RECORRIDO (S) DIVINO CLAUDINO e DISTRITO FEDERAL Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1035550 EMENTA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. QUEDA DE ÁRVORE. DANOS EM VEÍCULO ESTACIONADO EM ÁREA PÚBLICA. I. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, por ser a NOVACAP a responsável pela execução de obras e serviços de urbanização do DF (Art. da Lei n. 5.861/72), bem como pela execução dos trabalhos de poda e erradicação de árvores (Decreto Distrital n. 14.783/93 e Regimento Interno da NOVACAP, Art. 65, I). Precedentes das Turmas Recursais do TJDFT: 2ª TR, Acórdão 1019338; 3ª TR, Acórdão 1005096. II. Mérito: a) ?As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa? (CF, art. 37. § 6º); b) suficientemente demonstrados o ato ilícito (no caso, omissivo ? realizada vistoria no local, a pedido da prefeitura da quadra, e efetuada poda, em 23.7 e 14 e 15.8.2015, o que, segundo a recorrente, ?não evita que posteriormente possam vir a cair galhos e/ou árvores? ? sem sequer se atestar o estado das árvores em frente ao bloco H da SQS 304, por ocasião dos procedimentos ? ID 1869870; p. 2), o dano (avarias no veículo, causadas pela queda de árvore ? e não somente de alguns galhos ? sobre o veículo do recorrido ? zelador, que estacionou o carro em área pública, em frente ao bloco) e o nexo de causalidade, tudo a atrair o dever indenizatório; c) ônus probatório não cumprido a contento (CPC, Art. 373, I e II), no que concerne à alegação de força maior (?fortes chuvas e ventos característicos do período do ano?, os quais, naquela data, teriam dado causa à queda de árvores em vários pontos de Brasília, ?principalmente na Asa Sul, como na SQS 108 e EQS 104/105? ? ID 1869870; p. 2). Insuficiência, no particular, da juntada de notícias de quedas de árvores em outras quadras da cidade, e a isolada alegação de que ?a queda de um galho do indivíduo arbóreo da espécie Caesalpinia leiostachya, família Fabaceae, nome popular Pau-ferro, na SQS 304, bloco H, não foi noticiada nos meios de comunicação, porém caiu devido ao fenômeno da natureza sucedido nessa data?, especialmente se a recorrente sequer indica as ?condições fitossanitárias? da árvore (ID 1869893 ? P. 5, por ocasião da vistoria ou após o sinistro); d) confirma-se, pois, a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, ?para condenar a Ré COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL ? NOVACAP ao pagamento do valor de R$ 14.458,00 (catorze mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil?; d) inaplicável à NOVACAP (empresa pública) a norma inscrita no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (reconhecida,

in casu, na sentença ora revista, a ilegitimidade passiva do DF), de sorte que é de se manter a determinação de aplicação de juros de mora no patamar de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Precedentes TJDFT: 7ª Turma Cível, Acórdão n.968115, DJE: 29.09.2016; 1ª Turma Recursal do TJDFT, Acórdão n.932361, DJE: 12.04.2016); e) por fim, por ser tratar de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos exatos moldes fixados na sentença Art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Recurso da NOVACAP conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (Lei n. 9.099/95, Arts. 46 e 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0705016-15.2016.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP. Adv (s).: DF3723000A - PAULA CARVALHO FERREIRA. R: DIVINO CLAUDINO. Adv (s).: DF42880 - CARLOS EDUARDO MELO DE SOUZA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0705016-15.2016.8.07.0016 RECORRENTE (S) CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP RECORRIDO (S) DIVINO CLAUDINO e DISTRITO FEDERAL Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1035550 EMENTA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. QUEDA DE ÁRVORE. DANOS EM VEÍCULO ESTACIONADO EM ÁREA PÚBLICA. I. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, por ser a NOVACAP a responsável pela execução de obras e serviços de urbanização do DF (Art. da Lei n. 5.861/72), bem como pela execução dos trabalhos de poda e erradicação de árvores (Decreto Distrital n. 14.783/93 e Regimento Interno da NOVACAP, Art. 65, I). Precedentes das Turmas Recursais do TJDFT: 2ª TR, Acórdão 1019338; 3ª TR, Acórdão 1005096. II. Mérito: a) ?As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa? (CF, art. 37. § 6º); b) suficientemente demonstrados o ato ilícito (no caso, omissivo ? realizada vistoria no local, a pedido da prefeitura da quadra, e efetuada poda, em 23.7 e 14 e 15.8.2015, o que, segundo a recorrente, ?não evita que posteriormente possam vir a cair galhos e/ou árvores? ? sem sequer se atestar o estado das árvores em frente ao bloco H da SQS 304, por ocasião dos procedimentos ? ID 1869870; p. 2), o dano (avarias no veículo, causadas pela queda de árvore ? e não somente de alguns galhos ? sobre o veículo do recorrido ? zelador, que estacionou o carro em área pública, em frente ao bloco) e o nexo de causalidade, tudo a atrair o dever indenizatório; c) ônus probatório não cumprido a contento (CPC, Art. 373, I e II), no que concerne à alegação de força maior (?fortes chuvas e ventos característicos do período do ano?, os quais, naquela data, teriam dado causa à queda de árvores em vários pontos de Brasília, ?principalmente na Asa Sul, como na SQS 108 e EQS 104/105? ? ID 1869870; p. 2). Insuficiência, no particular, da juntada de notícias de quedas de árvores em outras quadras da cidade, e a isolada alegação de que ?a queda de um galho do indivíduo arbóreo da espécie Caesalpinia leiostachya, família Fabaceae, nome popular Pau-ferro, na SQS 304, bloco H, não foi noticiada nos meios de comunicação, porém caiu devido ao fenômeno da natureza sucedido nessa data?, especialmente se a recorrente sequer indica as ?condições fitossanitárias? da árvore (ID 1869893 ? P. 5, por ocasião da vistoria ou após o sinistro); d) confirma-se, pois, a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, ?para condenar a Ré COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL ? NOVACAP ao pagamento do valor de R$ 14.458,00 (catorze mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil?; d) inaplicável à NOVACAP (empresa pública) a norma inscrita no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (reconhecida, in casu, na sentença ora revista, a ilegitimidade passiva do DF), de sorte que é de se manter a determinação de aplicação de juros de mora no patamar de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Precedentes TJDFT: 7ª Turma Cível, Acórdão n.968115, DJE: 29.09.2016; 1ª Turma Recursal do TJDFT, Acórdão n.932361, DJE: 12.04.2016); e) por fim, por ser tratar de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos exatos moldes fixados na sentença Art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Recurso da NOVACAP conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (Lei n. 9.099/95, Arts. 46 e 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0707843-62.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: GUILHERME PERPETUO GUIMARAES. Adv (s).: DF2414400A - FERNANDO MARTINS DE FREITAS, DF2179100A - RICARDO COELHO DE MEDEIROS. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0707843-62.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) DISTRITO FEDERAL e PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO (S) GUILHERME PERPETUO GUIMARAES Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1035645 EMENTA ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. carreira ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE do Distrito Federal. Gratificação por Habilitação em Planejamento Urbano ? GHPU. aumento do valor de vencimento básico. Lei Distrital n. 5.195/2013. ALEGADA violação à Lei de Responsabilidade Fiscal E INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Reserva do possível. RECURSO DO DF CONHECIDO E imPROVIDO. 1. Em sessão realizada por esta Terceira Turma Recursal no dia 13.06.2017 fomos convencidos, pela bem lançada argumentação da douta Procuradoria do Distrito Federal, da iminência de ser examinada na Câmara de Uniformização do TJDFT a admissibilidade do IRDR 2017002011208-8, de Relatoria da Excelentíssima Sra. Desembargadora Vera Andrighi, cujo tema é justamente a (in) eficácia das leis distritais concessivas de vantagens ou reajustes de vencimentos, a serem implementados em 2015, o que poderia desaguar na determinação de suspensão dos feitos tratando desta matéria. Transcorridos mais de 30 (trinta) dias da referida sessão sem que tenha sido comunicada a existência de decisão suspendendo os processos abordando a temática em foco, entendo ser o caso de trazer a julgamento a matéria. 2. Na espécie, o Distrito Federal requer a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial para determinar ao recorrente que (a) implemente a terceira parcela do reajuste salarial estabelecido pela Lei Distrital nº 5.195/2013, incidentes sobre o Vencimento Básico e sobre a GHPU, e (b) promova o pagamento da diferença salarial, na quantia de R$ 16.377,42 (dezesseis mil, trezentos e setenta e sete reais e quarenta e dois reais), acrescido das parcelas vincendas e vencidas durante o trâmite processual, devidamente atualizado, com juros legais a partir da citação, e correção monetária, a partir de cada vencimento mensal. 3. A Lei Distrital nº 5.195/2013, que dispõe sobre a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, reestruturou a tabela de escalonamento vertical, a partir de 1º de setembro de 2013, bem como estabeleceu novos valores para os vencimentos básicos da carreira mencionada, na forma dos anexos da Lei em questão (arts. 15 e 16). 4. A referida Lei, no art. 17, criou a Gratificação por Habilitação em Planejamento Urbano (GHPU), a ser concedida aos integrantes da carreira ?portadores de títulos, diplomas ou certificados obtidos mediante

conclusão de graduação, especialização com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, mestrado e doutorado, reconhecidos pelo Ministério da Educação, a qual é calculada sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor está posicionado.?. A Lei também determinou quais seriam os percentuais da GHPU, incidentes sobre o vencimento básico do servidor distrital, a serem implementados a partir de 01/09/13 e reajustados em 01/09/14 e 01/09/15. Ressalta-se, ainda, que a GHPU substituiu, desde 1º de setembro de 2013, a Gratificação de Titulação (GTIT). 5. Além disso, a Lei nº 5.195/2013 previu que a tabela de vencimentos básicos, descrita nos anexos III e IV, seria aplicável a servidores integrantes de outras carreiras, incluída a Carreira Atividades do Meio Ambiente, desde que aceitassem ficar à disposição do órgão gestor da carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional para participação nos projetos estruturantes do Governo do Distrito Federal (art. 20). Caso contrário, nos termos do art. 20, § 5º, da Lei, o servidor retornaria à tabela de vencimentos instituída para a carreira à qual pertence. 6. O art. 21 da Lei nº 5.195/2013 estendeu a gratificação (GHPU) aos servidores das carreiras citadas no art. 20, observadas as regras de concessão e as datas de vigência constantes no art. 17. 7. Nesse contexto, preenchidos os requisitos da Lei nº 5.195/2013, o servidor, cuja carreira tenha sido mencionada no art. 20, faz jus à implementação das parcelas dos reajustes, tanto no valor de seus vencimentos básicos, quanto no percentual de sua GHPU, desde as datas determinadas na Lei. 8. No caso dos autos, o servidor, integrante da carreira Atividades do Meio Ambiente, percebe sua remuneração com base na tabela de vencimentos básicos estabelecida pela Lei Distrital nº 5.195/2013 e recebe a gratificação (GHPU), conforme comprovado pelo contracheque constante do id nº 1712447 (pg. 2). 9. A mera alegação de falta de prévia dotação orçamentária - com base no disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal - não é suficiente para afastar a condenação do ente distrital ao dever de implementar o reajuste referido. Não cabe aplicar a teoria da reserva do possível ao caso em questão. 10. O Conselho Especial deste e. Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que ?a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro? (Acórdão n. 872.384, DJe 10.6.2015), sendo necessário, para tanto, que o ente distrital se desincumba do ônus probatório quanto à insuficiência da dotação orçamentária, o que não ocorreu na espécie. 11. Ademais, conforme jurisprudência do STJ e do STF, a limitação de despesas com pessoal pelos entes públicos, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagens legitimamente asseguradas por lei. Nesse sentido: EDcl no RMS 30.428/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 28/09/2011. 12. Outrossim, impende destacar que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal ? que veda a concessão de vantagem quando a despesa total com pessoal excede a 95% dos limites dos arts. 19 e 20 ? excetua as implementações de vantagens, reajustes e afins decorrentes de sentença judicial ou determinadas em lei ou contrato (art. 22, parágrafo único, inciso I, da LRF), o que se enquadra na situação presente. 13. Nesse contexto, o DF deve ser condenado à obrigação de fazer consistente em promover a implementação da última parcela do reajuste do valor do vencimento básico da parte recorrida e do percentual de sua GHPU, concedidos pela Lei Distrital nº 5.195/2013, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas referentes ao reajuste, a partir de 1º de setembro de 2015, em obediência à lei local de regência, conforme determinado em sentença. 14. Necessário obedecer, ainda, ao art. 22 da Lei Distrital nº 5.195/2013, que dispõe, in verbis:"Nenhuma redução de remuneração ou de proventos pode resultar da aplicação do conjunto de normas estabelecido nos termos desta Lei, sendo assegurada, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada ? VPNI, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida, a qual é atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos distritais.?. 15. Atendidos os pressupostos da legislação, sobre a soma do valor nominal da condenação deverá incidir correção monetária pela TR, a partir de cada vencimento mensal, conforme disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960/2009, até a expedição do precatório ou do RPV, conforme o caso, quando a atualização se dará pelo IPCA-E. Os respectivos valores também devem ser acrescidos dos juros de mora contados a partir da citação, na forma da sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Correta a sentença, portanto. 16. Ressalto, por fim, que a sentença acolheu os valores discriminados na planilha apresentada pelo próprio recorrente (id nº 1712459). Não há, portanto, qualquer necessidade de correção. 17. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 18. Sem custas processuais, ante a isenção concedida ao ente distrital. Condenado o DF ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. 19. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UN?NIME.

N. 0721581-54.2016.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN. Adv (s).: DF1890300A - RENATO GUSTAVO ALVES COELHO. R: MARIANA ISSI DE CARVALHO. Adv (s).: DF3166000A - ANA CAROLINA FERNANDES ALTOE TAVARES SEIXAS, DF0096800A - ULISSES RIEDEL DE RESENDE, DF2124900A - JULIANA ALMEIDA BARROSO MORETI. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0721581-54.2016.8.07.0016 RECORRENTE (S) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN RECORRIDO (S) MARIANA ISSI DE CARVALHO Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1035551 EMENTA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO POR LICENÇA MÉDICA. NATUREZA PROPTER LABOREM. DECRETO DISTRITAL N. 32.547/2010, ART. 7º. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte

decisão: CONHECIDO. PROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MARIANA ISSI DE CARVALHO em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL ? DETRAN/DF, em que pretende a condenação do recorrente ao pagamento do adicional de insalubridade referente ao período de afastamento (23.2.2016 a 20.3.2016) em razão de licençamédica. Insurge-se o recorrente contra a sentença que julgou procedente o pedido da autora, sob os seguintes fundamentos, in verbis: S E N T E N Ç A (...) DECIDO. Elucidados os fatos controvertidos essenciais ao deslinde da controvérsia, o julgamento antecipado da lide encontra conforto no art. 355, I, CPC/2015. Passo ao exame de mérito da demanda. A controvérsia consiste na verificação de existência de direito da parte autora, de percepção do adicional de insalubridade, durante o período de afastamento em razão de licença médica. O mencionado afastamento é considerado pela Lei Complementar nº 840/2011 como período de efetivo exercício. Em outras palavras, os afastamentos são considerados pela referida LC como se em efetivo exercício o servidor estivesse. Confira-se, in verbis: ?Art. 165. São considerados como efetivo exercício: (...) III ? a licença: a) maternidade ou paternidade; b) médica ou odontológica; c) prêmio por assiduidade; d) para o serviço militar obrigatório;? Assim, se a Lei determina que se considere que se em efetivo exercício estivesse aquele servidor que está afastado em razão de licença médica, entendo que faz jus a parte autora ao adicional de insalubridade, porquanto se não tivesse de licença, estaria percebendo tal adicional. De outro lado, não desconheço o precedente oriundo do acórdão 931312, da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, assim ementado, in verbis: ?JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM PESSOAL TRANSITÓRIA CONCEDIDA AO SERVIDOR TÃO SOMENTE ENQUANTO EXPOSTO A CONDIÇÃO INSALUBRE. ART. 79, § 2º, DA LEI

COMPLEMENTAR 840/2011. DECISÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública do DF, que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela para ?determinar ao Distrito Federal que promova o imediato retorno do pagamento do adicional de insalubridade nos vencimentos da autora DAIANE MARIA MENDES NUNES até o deslinde da demanda?. Pretende o agravante a concessão de tutela antecipada recursal para que seja suspensa a ordem para pagamento do adicional de insalubridade durante o período de licença maternidade da autora e, ao final, reformar a decisão liminar, confirmando a tutela antecipada recursal. 2. Na hipótese, o pagamento do adicional de insalubridade foi suprimido pelo agravante durante o período de licença maternidade da agravada, sob o argumento de que inexistente a condição que justificava a permanência do benefício, conforme disposto no art. 79, § 2º, da Lei Complementar 840/20111. 3. Com efeito, em primeira análise, conclui-se que a servidora não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade durante o afastamento por licença maternidade, haja vista a natureza indenizatória da gratificação e a ausência temporária do fato gerador, a insalubridade. Nesse sentido dispõe o art. 79, § 2º, da Lei Complementar 840/2011, acompanhado de precedente desta Turma Recursal. 4. Anote-se, por oportuno, que o art. 273 do Código de Processo Civil não autoriza a concessão antecipatória sem que se façam minimamente presentes os pressupostos que elenca (alegação verossímil e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). Na hipótese, se percebidos os valores pleiteados pela autora e não confirmada, ao final, a decisão liminar proferida pelo juízo de origem, conclui-se que dificilmente os valores indevidamente pagos serão devolvidos aos cofres públicos. 5. Não obstante ser absolutamente adequada a ponderação da Culta e Digna Magistrada de origem, de que não deve haver redução de salário durante o exercício da licença maternidade, observa-se em precedentes jurisprudenciais, a partir da legislação aplicável à espécie, entendimento preponderante no sentido de se ordenar a supressão do pagamento na hipótese de afastamento e não exposição do servidor aos fatores insalubres que justificam o adicional. 6.Agravo de instrumento conhecido e provido para revogar a decisão agravada e deferir a tutela antecipada recursal para determinar a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade à parte agravada, até o término do período da licença maternidade. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei n. 9.099/1995. Contudo, ouso discordar de tal entendimento, com a devida vênia e em que pese o notório saber jurídico de seus prolatores. Isto porque o referido art. 7º do Decreto nº 32.547/2010 desbordou da sua função regulamentadora, já que o também referenciado art. 165 da LC 840/2011, fundamento de validade do Decreto, expressa que o afastamento decorrente de licença médica não prejudicará o servidor quanto ao efetivo exercício do cargo. Na verdade, o referido dispositivo da norma regulamentadora é contra legem. De mais a mais, o art. 79, § 2º, da LC 840/2011, também citado no referido precedente, é inaplicável à hipótese vertente. Com efeito, o regramento específico para os casos de licença médica é o citado art. 165. Além disso, o art. 79, § 2º, diz respeito à eliminação das condições ou riscos que deram causa ao adicional no próprio ambiente de trabalho. Ora, dizer que houve eliminação da causa pelo afastamento não é razoável, máxime considerando que o afastamento por licença médica pode ter ocorrido em razão da própria exposição da parte autora aos agentes insalubres. A propósito, eis passagem da sentença proferida nos autos do processo nº 0700308-19.2016.8.07.0016, pela i. Juíza de Direito Ana Maria Ferreira da Silva, em demanda idêntica, in verbis: ?Nos termos do artigo 102, VIII, b da Lei 8.112/90, antes aplicável aos servidores do Distrito Federal por determinação da Lei Distrital n.º 197/1991, é considerado como efetivo exercício o período de afastamento em virtude de licença para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses. Por sua vez, o adicional de insalubridade tem como finalidade remunerar uma determinada condição mais gravosa ao servidor. Por se tratar de um acréscimo que incide sobre o vencimento, integram a remuneração do cargo ocupado pelo servidor, devendo ser pagos durante as licenças e afastamentos considerados como de efetivo exercício (art. 165, da LC nº 840/2011). Assim, a manutenção do adicional de insalubridade é compatível com os preceitos do Princípio da Irredutibilidade de Vencimento. Nessas razões, imperioso concluir pelo ilicitude do ato administrativo que repercutiu na diminuição do Adicional de Insalubridade devido em favor do autor durante o período da licença médica e abono de ponto.? Quanto ao valor, acolho apenas aquele apresentado pela parte autora, R$ 1.059,10 (mil e cinquenta e nove reais e dez centavos), referente ao mês de março/2016, visto que não impugnado pela parte requerida, que deverá ser corrigido monetariamente desde quando suprimido ilegalmente o adicional, com juros de mora desde a citação. Quanto ao particular, reexaminando a questão, passei a trilhar o entendimento espelhado na seguinte ementa, lançada em acórdão do nosso Egrégio Tribunal, que reflete a jurisprudência atual do colendo Supremo Tribunal Federal, verbis: ?EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO APENAS PARA OS REQUISITÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA.1. O Supremo Tribunal Federal concluiu a análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4.357/DF e n. 4.425/DF, onde se declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo da Lei 11.960/09, ao entendimento de que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança é incapaz de preservar o valor real do crédito. 2. Sobreveio decisão da Suprema Corte em que modula os efeitos da declaração de inconstitucionalidade referida, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade. 3. Consoante essa decisão, os valores devidos pela Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, de 29.6.2009, serão corrigidos monetariamente pela TR (Taxa Referencial) até 25.3.2015, data a partir da qual incidirá o IPCA-E, índice que atualmente melhor reflete a inflação acumulada em determinado período. 4. Contudo, em 10.4.2015, a Suprema Corte, em decisão proferida no RE 870.947, de Relatoria do Min. Luiz Fux, reconheceu a Repercussão Geral relativa ao regime de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, esclarecendo que as ADIs em comento (n. 4.357/DF e n. 4.425/DF) faziam referência tão somente às regras de atualização dos valores já inscritos em precatórios. 5. O Conselho Especial deste TJDFT, em 1º.9.2015, em análise desta controvérsia, concluiu que o índice IPCA se aplica apenas para os créditos já inscritos em precatórios após 25.3.2015.Somente após a expedição do precatório (em data posterior a 25.3.2015, incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6.Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.956455, 20150110333437APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2016, Publicado no DJE: 01/08/2016. Pág.: 256/263). Quanto aos juros de mora, permanece válido o disposto no art. 1.º-F da Lei 9.494/97 (STF, RE 453.740), aplicando-se, portanto, os mesmos juros incidentes sobre a poupança. Diante do exposto, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido encartado na exordial para condenar o DETRAN/DF ao pagamento à parte autora do adicional de insalubridade, referente ao mês de março/2016, totalizando a quantia de R$ 1.059,10 (mil e cinquenta e nove reais e dez centavos), cuja parcela deverá ser corrigida monetariamente desde quando deveria ter sido paga, acrescidas de juros de mora desde a citação, nos termos acima delineados. Sem custas e sem honorários, consoante o estatuído o artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença. Com os cálculos, dê-se vista às partes. Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação. Por fim, arquivem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.? Sustenta o recorrente a legalidade na suspensão do pagamento durante o período de afastamento por licença médica, porquanto o adicional de insalubridade é vantagem de natureza transitória propter laborem, concedida ao servidor tão somente enquanto estiver exposto aos fatores que fundamentam o seu pagamento. Pugna, ao fim, pela reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial. Contrarrazões apresentadas pela requerida. É o relato. VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA -Relator Presentes os pressupostos recursais. Assiste razão ao recorrente. O adicional de insalubridade tem natureza transitória e caráter propter laborem, de modo que seu pagamento se restringe ao efetivo trabalho em exposição aos agentes nocivos à saúde, e não se computa para tanto o período de licença médica. Neste esteio, o Decreto Distrital 32.547/2010, que ?regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade, de periculosidade, de radiação ionizante e da gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas, aos servidores públicos civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências?, regula expressamente a situação, nos seguintes termos, verbis (grifo nosso): Art. 7º O servidor que, independentemente do motivo, se afastar do exercício de atividades em locais ou situações perigosas ou insalubres ou do contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas perderá o direito ao adicional ou gratificação no período correspondente ao afastamento. O Superior Tribunal de Justiça, aliás, tem se manifestado no sentido que o adicional de insalubridade, enquanto vantagem pessoal transitória deve ser concedido tão somente enquanto estiver o servidor exposto à condição insalubre: ?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE. VANTAGEM PESSOAL TRANSITÓRIA. PERCEBIMENTO DURANTE LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 87 LEI Nº 8.112/90. PRECEDENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS APENAS PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO EMBARGADO. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Na presença de qualquer um desses pressupostos, acolhem-se os mesmos. II - Já decidiu esta Corte Superior que a vantagem de natureza transitória propter laborem deve ser concedida tão somente enquanto estiver o servidor exposto ou submetido aos fatores que ensejam o seu pagamento. III - O servidor deve perceber o adicional de insalubridade apenas enquanto estiver sujeito aos elementos nocivos à sua saúde. Conseqüentemente, não faz jus ao benefício em comento no gozo de licença-prêmio. IV - Embargos de declaração acolhidos, apenas para integrar o acórdão embargado. (EDcl no AgRg no Ag 551.857/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2004, DJ 21/02/2005, p. 211).? ?ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. "SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA". DECRETO-LEI N.º 2.351/87. VENCIMENTO-PADRÃO. ART. 68 DA LEI N.º 8.112/90. PAGAMENTO DO ADICIONAL DURANTE A LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. INVIABILIDADE. NATUREZA TRANSITÓRIA E PROPTER LABOREM. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001. 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o "salário mínimo de referência" criado pelo Decreto-lei n.º 2.351/87, até o advento da Lei n.º 7.789/89 que instituiu o salário mínimo, extinguindo o referido "salário mínimo de referência". Precedente da 3ª Seção. 2. A partir do advento da Lei n.º 8.112/90, nos termos do seu art. 68, a base de cálculo do adicional de insalubridade passou a ser vencimento-padrão, sendo descabida a tese de que o mencionado dispositivo ficou suspenso até a edição da Lei n.º 8.270/91, pois esta, em verdade, se limitou a fixar os percentuais a serem utilizados no cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. 3. O art. 7º do Decreto n.º 97.458/89, que disciplina a concessão do adicional de insalubridade, ao não inclui no rol dos afastamentos considerados de efetivo exercício para fins de pagamento do adicional de insalubridade a licença-prêmio por assiduidade, o que impede seu pagamento nesse período. 4. Ademais, o adicional de insalubridade tem natureza transitória e propter laborem, sendo devido ao servidor apenas quando este efetivamente for exposto aos agentes nocivos à saúde. Precedentes. 5. Nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, nas ações que versem sobre verbas remuneratórias de empregados e servidores públicos, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 12% ao ano, se proposta a ação antes da vigência da referida Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acrescentou o art. 1.ºF à Lei n.º 9.494/97. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 504.343/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2007, DJ 06/08/2007, p. 603).? No mesmo sentido, caminha a Egrégia 6ª Turma Cível do Distrito Federal e Territórios: ?Servidor público. Adicional de insalubridade. Licença maternidade. 1 - O direito ao adicional de insalubridade, assegurado ao servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão (art. 79, caput e § 2º, LC 840/11). 2 - Se o servidor se afasta das atividades por motivo de férias, licenças ou outros afastamentos previstos na lei, não está em contato com agentes insalubres ou perigosos. E, assim, não lhe é assegurado o adicional. 3 - Agravo provido. (Acórdão n.916145, 20150020275119AGI, Relator: JAIR OLIVEIRA SOARES, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no DJE: 02/02/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)? Precedentes das Turmas Recursais do TJDFT no mesmo sentido: Acórdão n. 934162, 1ª Turma Recursal; e Acórdão n. 931312, 3ª Turma Recursal. Neste passo, conheço o recurso e a ele dou provimento. Decido pela improcedência do pedido de condenação do DETRAN/DF ao pagamento do adicional de insalubridade referente ao período de afastamento (23.2.2016 a 20.3.2016), em razão de licença médica. Sem custas nem honorários (Lei 9099/95, Art. 55). É o voto. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PROVIDO. UN?NIME.

N. 0701504-45.2016.8.07.0009 - RECURSO INOMINADO - A: RAFAEL ANTONIO ATAIDES CORREA. Adv (s).: DF4123000A -FERNANDA ELIAS DA SILVA ALVES, DF1803100A - OSVALDO ELIAS DA SILVA, DF4261800A - OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO, DF3729900A - FERNANDO ELIAS DA SILVA. R: ASSOCIACAO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS. R: UNICA EDUCACIONAL. Adv (s).: DF2536900A - MARCELO LUCAS DE SOUZA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0701504-45.2016.8.07.0009 RECORRENTE (S) RAFAEL ANTONIO ATAIDES CORREA RECORRIDO (S) ASSOCIACAO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS e UNICA EDUCACIONAL Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1035646 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA DEVIDA. INCABÍVEL A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Requer o consumidor/recorrente a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, consistentes na declaração de inexistência do débito, referente ao contrato de prestação de serviços nº 4431186186, no valor de R$ 6.514,20; na exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes; e na condenação da requerida ao pagamento de indenização para reparo de dano moral. 2. Sustenta o autor/recorrente que a cobrança em questão é indevida, porque não houve sequer o pagamento da primeira parcela do contrato, condição contratual para a efetivação da matrícula. Sustenta, ainda, que a matrícula não foi efetivada por ausência de entrega do seu histórico escolar a faculdade ré. Por fim, insurge-se o demandante contra a lista de presença, a pauta de presença e de notas apresentadas pela ré, sob o argumento de ausência da sua assinatura nos documentos e de ilegibilidade da assinatura do preposto da ré nos documentos. 3. Da detida análise dos autos, verifica-se que caberia ao consumidor o dever de solicitar o distrato, referente ao contrato de id. 1823802, não sendo possível concluir que a faculdade ré deveria ter efetuado a rescisão unilateralmente por ausência de documentos e do pagamento da primeira parcela. 4. Ressalta-se que, conforme o estabelecido no § 1º, do art. , da lei 9870/99: "O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral.?. 5. Ademais, a lista de presença (id. 1823797), a pauta de notas (id. 1823801) e o histórico parcial (id. 1823771), com a aprovação do autor nas disciplinas de física e introdução à agronomia, referentes ao primeiro semestre da graduação de agronomia, demonstram a efetiva prestação dos serviços educacionais. Frisa-se que não é prática comum a assinatura do aluno em tais documentos, os quais se encontram devidamente assinados por preposto da faculdade ré. 6. Do mesmo modo, não é possível exigir da ré a exibição das provas escolares do autor, pois é praxe comum a entrega das avaliações escritas aos alunos após a correção. 7. Portanto, verificado que autor não logrou comprovar, na forma do art. 373, inciso I, do CPC, a ilegalidade da cobrança ou o pagamento da dívida que originou a inscrição do seu nome em cadastro restritivo ao crédito (Id. 1823777). Incabível a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. 8. Registra-se que a restrição do nome de consumidor em virtude de débito existente se mostra legítima, porquanto revela meio coercitivo indireto de cobrança de dívidas, e não enseja a reparação por danos morais quando, após a quitação do montante devido, o credor proceder à baixa da restrição dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis (Precedentes do STJ). 9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa (art. 55, Lei 9.099/95), observada a gratuidade de justiça deferida na origem (art. 98, § 3º, do CPC). 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0701504-45.2016.8.07.0009 - RECURSO INOMINADO - A: RAFAEL ANTONIO ATAIDES CORREA. Adv (s).: DF4123000A -FERNANDA ELIAS DA SILVA ALVES, DF1803100A - OSVALDO ELIAS DA SILVA, DF4261800A - OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO, DF3729900A - FERNANDO ELIAS DA SILVA. R: ASSOCIACAO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS. R: UNICA EDUCACIONAL. Adv (s).: DF2536900A - MARCELO LUCAS DE SOUZA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0701504-45.2016.8.07.0009 RECORRENTE (S) RAFAEL ANTONIO ATAIDES CORREA RECORRIDO (S) ASSOCIACAO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS e UNICA EDUCACIONAL Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1035646 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA DEVIDA. INCABÍVEL A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Requer o consumidor/recorrente a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, consistentes na declaração de inexistência do débito, referente ao contrato de prestação de serviços nº 4431186186, no valor de R$ 6.514,20; na exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes; e na condenação da requerida ao pagamento de indenização para reparo de dano moral. 2. Sustenta o autor/recorrente que a cobrança em questão é indevida, porque não houve sequer o pagamento da primeira parcela do contrato, condição contratual para a efetivação da matrícula. Sustenta, ainda, que a matrícula não foi efetivada por ausência de entrega do seu histórico escolar a faculdade ré. Por fim, insurge-se o demandante contra a lista de presença, a pauta de presença e de notas apresentadas pela ré, sob o argumento de ausência da sua assinatura nos documentos e de ilegibilidade da assinatura do preposto da ré nos documentos. 3. Da detida análise dos autos, verifica-se que caberia ao consumidor o dever de solicitar o distrato, referente ao contrato de id. 1823802, não sendo possível concluir que a faculdade ré deveria ter efetuado a rescisão unilateralmente por ausência de documentos e do pagamento da primeira parcela. 4. Ressalta-se que, conforme o estabelecido no § 1º, do art. , da lei 9870/99:"O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral.?. 5. Ademais, a lista de presença (id. 1823797), a pauta de notas (id. 1823801) e o histórico parcial (id. 1823771), com a aprovação do autor nas disciplinas de física e introdução à agronomia, referentes ao primeiro semestre da graduação de agronomia, demonstram a efetiva prestação dos serviços educacionais. Frisa-se que não é prática comum a assinatura do aluno em tais documentos, os quais se encontram devidamente assinados por preposto da faculdade ré. 6. Do mesmo modo, não é possível exigir da ré a exibição das provas escolares do autor, pois é praxe comum a entrega das avaliações escritas aos alunos após a correção. 7. Portanto, verificado que autor não logrou comprovar, na forma do art. 373, inciso I, do CPC, a ilegalidade da cobrança ou o pagamento da dívida que originou a inscrição do seu nome em cadastro restritivo ao crédito (Id. 1823777). Incabível a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. 8. Registra-se que a restrição do nome de consumidor em virtude de débito existente se mostra legítima, porquanto revela meio coercitivo indireto de cobrança de dívidas, e não enseja a reparação por danos morais quando, após a quitação do montante devido, o credor proceder à baixa da restrição dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis (Precedentes do STJ). 9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa (art. 55, Lei 9.099/95), observada a gratuidade de justiça deferida na origem (art. 98, § 3º, do CPC). 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0701504-45.2016.8.07.0009 - RECURSO INOMINADO - A: RAFAEL ANTONIO ATAIDES CORREA. Adv (s).: DF4123000A -FERNANDA ELIAS DA SILVA ALVES, DF1803100A - OSVALDO ELIAS DA SILVA, DF4261800A - OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO, DF3729900A - FERNANDO ELIAS DA SILVA. R: ASSOCIACAO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS. R: UNICA EDUCACIONAL. Adv (s).: DF2536900A - MARCELO LUCAS DE SOUZA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0701504-45.2016.8.07.0009 RECORRENTE (S) RAFAEL ANTONIO ATAIDES CORREA RECORRIDO (S) ASSOCIACAO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS e UNICA EDUCACIONAL Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1035646 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA DEVIDA. INCABÍVEL A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Requer o consumidor/recorrente a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, consistentes na declaração de inexistência do débito, referente ao contrato de prestação de serviços nº 4431186186, no valor de R$ 6.514,20; na exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes; e na condenação da requerida ao pagamento de indenização para reparo de dano moral. 2. Sustenta o autor/recorrente que a cobrança em questão é indevida, porque não houve sequer o pagamento da primeira parcela do contrato, condição contratual para a efetivação da matrícula. Sustenta, ainda, que a matrícula não foi efetivada por ausência de entrega do seu histórico escolar a faculdade ré. Por fim, insurge-se o demandante contra a lista de presença, a pauta de presença e de notas apresentadas pela ré, sob o argumento de ausência da sua assinatura nos documentos e de ilegibilidade da assinatura do preposto da ré nos documentos. 3. Da detida análise dos autos, verifica-se que caberia ao consumidor o dever de solicitar o distrato, referente ao contrato de id. 1823802, não sendo possível concluir que a faculdade ré deveria ter efetuado a rescisão unilateralmente por ausência de documentos e do pagamento da primeira parcela. 4. Ressalta-se que, conforme o estabelecido no § 1º, do art. , da lei 9870/99:"O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral.?. 5. Ademais, a lista de presença (id. 1823797), a pauta de notas (id. 1823801) e o histórico parcial (id. 1823771), com a aprovação do autor nas disciplinas de física e introdução à agronomia, referentes ao primeiro semestre da graduação de agronomia, demonstram a efetiva prestação dos serviços educacionais. Frisa-se que não é prática comum a assinatura do aluno em tais documentos, os quais se encontram devidamente assinados por preposto da faculdade ré. 6. Do mesmo modo, não é possível exigir da ré a exibição das provas escolares do autor, pois é praxe comum a entrega das avaliações escritas aos alunos após a correção. 7. Portanto, verificado que autor não logrou comprovar, na forma do art. 373, inciso I, do CPC, a ilegalidade da cobrança ou o pagamento da dívida que originou a inscrição do seu nome em cadastro restritivo ao crédito (Id. 1823777). Incabível a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. 8. Registra-se que a restrição do nome de consumidor em virtude de débito existente se mostra legítima, porquanto revela meio coercitivo indireto de cobrança de dívidas, e não enseja a reparação por danos morais quando, após a quitação do montante devido, o credor proceder à baixa da restrição dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis (Precedentes do STJ). 9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa (art. 55, Lei 9.099/95), observada a gratuidade de justiça deferida na origem (art. 98, § 3º, do CPC). 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator RELATÓRIO Dispensado o

relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0711068-90.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: CLODAIR EDENILSON BORIN. Adv (s).: DF4277000A - OLIVIA ARANTES DE MELO. R: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.. Adv (s).: PR0812300A - LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS, PR5428500A - THIAGO AUGUSTO GONCALVES BOZELLI. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0711068-90.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) CLODAIR EDENILSON BORIN RECORRIDO (S) MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1035552 EMENTA PROCESSO CIVIL. JUIZADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM ANÁLISE DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE ESPECÍFICA INTIMAÇÃO DO RECORRENTE À RÉPLICA, NECESSÁRIA AO COMPLETO ESCLARECIMENTO DOS FATOS, SOBRETUDO QUANDO A SENTENÇA SE VALE DOS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS DA RESPOSTA. ERROR IN PROCEDENDO. PREJUÍZO EVIDENTE. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. ACOLHIDA A PRELIMINAR. SENTEN?A ANULADA. UN?NIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Ação ajuizada por CLODAIR EDENILSON BORIN (ora apelante) em desfavor de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, em que pleiteia: (i) a nulidade da resolução unilateral do contrato de seguro; (ii) a declaração de inexistência de mora no pagamento do prêmio e (iii) a oferta de ficha de compensação (boleto) para pagamento das parcelas do prêmio do seguro, sem juros ou multas, na forma estabelecida no contrato. Insurge-se o requerente contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos, sob os seguintes fundamentos, in verbis: ?Cuida-se de ação de conhecimento, sob o rito da Lei 9099/95, ajuizada por CLODAIR EDENILSON BORIN em desfavor de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.. Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Decido. Objetiva o autor o deferimento da tutela provisória de urgência para fim de restabelecimento da apólice sob pena de multa diária. No mérito requer a declaração de nulidade da resolução unilateral do contrato; a inexistência de mora no pagamento do prêmio, por fim, a emissão pela reclamada de ficha de compensação do montante devido a título de prêmio. Narra o autor que contratou junto a Reclamada contrato de seguro de veículo, que previa o pagamento do prêmio no valor de 6 parcelas de R$305,79, sendo a primeira delas paga mediante boleto bancário e as demais por débito automático em conta corrente. O boleto foi quitado, porém as parcelas com vencimento em 25/02/2017 e 25/03/2017 não foram debitadas, razão pela qual a requerida na data de 14/03/2017 encaminhou à residência do autor, correspondência solicitando que entrasse em contato com o seu Serviço de Atendimento ao Cliente o mais breve possível. Contudo o requerente apenas tomou ciência do inadimplemento dos débitos em 02/04/2017, vez que se encontrava em viagem durante o período de 18/03/2017 a 30/03/2017, oportunidade em que entrou em contato com a requerida, a qual teria lhe informou que o contrato permanecia vigente, porém com débitos em aberto. O requerente entrou em contato com a corretora solicitado o boleto para a quitação integral dos débitos, porém tal pleito não pode ser atendido uma vez que o contrato já se encontrava cancelado pela requerida. Analisando detidamente os autos, tenho que o autor deu causa ao cancelamento do contrato, uma vez que não buscou saber se os débitos estavam sendo regularmente realizados em sua conta, desde 25/02/2017. Ademais, constata-se por meio de um dos áudios juntados no processo, a ciência do autor, quanto ao procedimento bancário necessário para a liberação do débito em conta. Desta forma, entendo que os pleitos autorais não merecem acolhimento, ante o fato de o autor ter contribuído para a resolução do contrato de seguro, por meio da mora no pagamento do prêmio. Por fim, não cabe ao judiciário determinar a forma como as empresas devem disponibilizar o pagamento das parcelas do seguro, aos seus clientes. Forte em tais razões e fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.? Sustenta o recorrente, em sede de preliminar, que não lhe foi concedida a oportunidade de se manifestar acerca dos documentos juntados em contestação. Argumenta que embora a contestação tenha sido juntada antes da audiência de conciliação, não foi aberto prazo para análise dos documento (sequer foi mencionado, por ocasião da sessão conciliatória, que a contestação estaria nos autos). Assim, pugna pela anulação da sentença para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem e, se superada a preliminar, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos inaugurais. Contrarrazões ofertadas. É o relatório. VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator Presentes os pressupostos recursais. De uma análise do curso processual, hei por bem, reconhecer a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e por violação ao devido processo legal (Lei nº 9099/95, Art. 13, § 1º, a contrario sensu). Não obstante os interesses antagônicos das partes e a distinção entre as funções da autoridade estatal, a nova sistemática processual civil acena para o princípio da cooperação, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (NCPC, Art. ). Nessa linha de raciocínio, compete especificamente ao Magistrado, como sujeito do processo, entre outros deveres, os de esclarecimento (NCPC, Art. 357, § 3º), de diálogo (NCPC, Art. e X), de prevenção (NCPC, Art. 321) e de auxílio (NCPC, Art. 373, § 1º). Pois bem. Na hipótese vertente, o autor/recorrente informa que celebrou contrato de seguro (vigência de 10.2.2017 a 19.1º.2018) do veículo Ford New Fiesta, ano 2014/2015. Narra que, consoante proposta, o pagamento do prêmio seria em 6 parcelas de R$ 305,79, com a 1ª parcela a ser paga por meio de boleto bancário e as demais por meio de débito automático, em conta corrente do Banco do Brasil. Alega que, em 13.1º.2017, efetuou o pagamento do boleto (1ª parcela) e, somente em 02.4.2017, foi informado da impossibilidade da seguradora em realizar débito automático na conta indicada pelo requerente (em aberto os meses de fevereiro e março de 2017 ? 2ª e 3ª parcelas). Na ocasião, ao contatar a empresa, foi informado do cancelamento do seguro (por inadimplência), sem que fosse sendo oportunizado o pagamento dos débitos de forma diversa. A ré/recorrida juntou contestação (antecipadamente ? em 15.5.2017), em que sustenta a validade da rescisão do contrato por inadimplemento das parcelas do prêmio, inclusive com a apresentação dos documentos (áudios) para instruir a tese defensiva. Sessão conciliatória em 18.5.2017, ocasião em que as partes foram intimadas à juntada de documentos (Id 1907462). Em 29.5.2017, certificado o transcurso, in albis, do prazo para o autor inserir documentos e à ?inserção eletrônica da contestação de forma tempestiva?, os autos foram conclusos para sentença (proferida em 1º.6.2017), a qual julgou improcedentes os pedidos ao fundamento de que ? o autor teria contribuído para a resolução do contrato de seguro, por meio da mora no pagamento do prêmio?. Ocorre que não consta dos autos a específica intimação da parte consumidora para se manifestar sobre a conflitante tese defensiva (e os respectivos documentos comprobatórios), acerca da regularidade da contratação, a possibilitar o exercício do contraditório e, se o caso, a complementação probatória. Ademais, insta salientar que os documentos juntados pela requerida foram relevantes para o convencimento da juiza sentenciante, porquanto utilizados como fundamentos da sentença em desfavor do ora requerente (?constata-se por meio dos áudios juntados no processo, a ciência do autor, quanto ao procedimento bancário necessário para a liberação do débito em conta? ? Id 1907464 ). Ainda que a seguradora, em contrarrazões, argumente que a contestação fora apresentada antes da audiência de conciliação (lapso em que o autor poderia ter acesso aos documentos colacionado), é de se reconhecer a ofensa ao contraditório, especialmente porque não consta da ata qualquer menção à prévia juntada de documentos pela requerida, tampouco específica intimação do requerente para manifestação. E não se olvide que o autor/recorrente, à época, não estava assistido por advogado. Saliente-se, ainda, que nos termos da nova lei processual civil, não pode o juiz decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, tampouco proferir decisão contra uma das partes, sem que ela seja previamente ouvida (CPC, art. e 10º). Portanto, no presente caso, configura-se patente o cerceamento de defesa, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, diante da ausência de oportunidade de vista ao autor para se manifestar acerca dos documentos juntados pela requerida. Precedentes: TJDFT, Acórdão n.823669, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, DJE: 07/10/2014;

Acórdão n.816278, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, DJE: 05/09/2014. Acolhida, pois, a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à instância de origem, para que seja dada a oportunidade do contraditório acerca dos documentos juntados em contestação. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (Lei 9.099/9, Art. 55). É o voto. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. ACOLHIDA A PRELIMINAR. SENTEN?A ANULADA. UN?NIME

N. 0711068-90.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: CLODAIR EDENILSON BORIN. Adv (s).: DF4277000A - OLIVIA ARANTES DE MELO. R: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.. Adv (s).: PR0812300A - LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS, PR5428500A - THIAGO AUGUSTO GONCALVES BOZELLI. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0711068-90.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) CLODAIR EDENILSON BORIN RECORRIDO (S) MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1035552 EMENTA PROCESSO CIVIL. JUIZADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM ANÁLISE DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE ESPECÍFICA INTIMAÇÃO DO RECORRENTE À RÉPLICA, NECESSÁRIA AO COMPLETO ESCLARECIMENTO DOS FATOS, SOBRETUDO QUANDO A SENTENÇA SE VALE DOS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS DA RESPOSTA. ERROR IN PROCEDENDO. PREJUÍZO EVIDENTE. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. ACOLHIDA A PRELIMINAR. SENTEN?A ANULADA. UN?NIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Ação ajuizada por CLODAIR EDENILSON BORIN (ora apelante) em desfavor de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, em que pleiteia: (i) a nulidade da resolução unilateral do contrato de seguro; (ii) a declaração de inexistência de mora no pagamento do prêmio e (iii) a oferta de ficha de compensação (boleto) para pagamento das parcelas do prêmio do seguro, sem juros ou multas, na forma estabelecida no contrato. Insurge-se o requerente contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos, sob os seguintes fundamentos, in verbis: ?Cuida-se de ação de conhecimento, sob o rito da Lei 9099/95, ajuizada por CLODAIR EDENILSON BORIN em desfavor de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.. Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Decido. Objetiva o autor o deferimento da tutela provisória de urgência para fim de restabelecimento da apólice sob pena de multa diária. No mérito requer a declaração de nulidade da resolução unilateral do contrato; a inexistência de mora no pagamento do prêmio, por fim, a emissão pela reclamada de ficha de compensação do montante devido a título de prêmio. Narra o autor que contratou junto a Reclamada contrato de seguro de veículo, que previa o pagamento do prêmio no valor de 6 parcelas de R$305,79, sendo a primeira delas paga mediante boleto bancário e as demais por débito automático em conta corrente. O boleto foi quitado, porém as parcelas com vencimento em 25/02/2017 e 25/03/2017 não foram debitadas, razão pela qual a requerida na data de 14/03/2017 encaminhou à residência do autor, correspondência solicitando que entrasse em contato com o seu Serviço de Atendimento ao Cliente o mais breve possível. Contudo o requerente apenas tomou ciência do inadimplemento dos débitos em 02/04/2017, vez que se encontrava em viagem durante o período de 18/03/2017 a 30/03/2017, oportunidade em que entrou em contato com a requerida, a qual teria lhe informou que o contrato permanecia vigente, porém com débitos em aberto. O requerente entrou em contato com a corretora solicitado o boleto para a quitação integral dos débitos, porém tal pleito não pode ser atendido uma vez que o contrato já se encontrava cancelado pela requerida. Analisando detidamente os autos, tenho que o autor deu causa ao cancelamento do contrato, uma vez que não buscou saber se os débitos estavam sendo regularmente realizados em sua conta, desde 25/02/2017. Ademais, constata-se por meio de um dos áudios juntados no processo, a ciência do autor, quanto ao procedimento bancário necessário para a liberação do débito em conta. Desta forma, entendo que os pleitos autorais não merecem acolhimento, ante o fato de o autor ter contribuído para a resolução do contrato de seguro, por meio da mora no pagamento do prêmio. Por fim, não cabe ao judiciário determinar a forma como as empresas devem disponibilizar o pagamento das parcelas do seguro, aos seus clientes. Forte em tais razões e fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.? Sustenta o recorrente, em sede de preliminar, que não lhe foi concedida a oportunidade de se manifestar acerca dos documentos juntados em contestação. Argumenta que embora a contestação tenha sido juntada antes da audiência de conciliação, não foi aberto prazo para análise dos documento (sequer foi mencionado, por ocasião da sessão conciliatória, que a contestação estaria nos autos). Assim, pugna pela anulação da sentença para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem e, se superada a preliminar, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos inaugurais. Contrarrazões ofertadas. É o relatório. VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator Presentes os pressupostos recursais. De uma análise do curso processual, hei por bem, reconhecer a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e por violação ao devido processo legal (Lei nº 9099/95, Art. 13, § 1º, a contrario sensu). Não obstante os interesses antagônicos das partes e a distinção entre as funções da autoridade estatal, a nova sistemática processual civil acena para o princípio da cooperação, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (NCPC, Art. ). Nessa linha de raciocínio, compete especificamente ao Magistrado, como sujeito do processo, entre outros deveres, os de esclarecimento (NCPC, Art. 357, § 3º), de diálogo (NCPC, Art. e X), de prevenção (NCPC, Art. 321) e de auxílio (NCPC, Art. 373, § 1º). Pois bem. Na hipótese vertente, o autor/recorrente informa que celebrou contrato de seguro (vigência de 10.2.2017 a 19.1º.2018) do veículo Ford New Fiesta, ano 2014/2015. Narra que, consoante proposta, o pagamento do prêmio seria em 6 parcelas de R$ 305,79, com a 1ª parcela a ser paga por meio de boleto bancário e as demais por meio de débito automático, em conta corrente do Banco do Brasil. Alega que, em 13.1º.2017, efetuou o pagamento do boleto (1ª parcela) e, somente em 02.4.2017, foi informado da impossibilidade da seguradora em realizar débito automático na conta indicada pelo requerente (em aberto os meses de fevereiro e março de 2017 ? 2ª e 3ª parcelas). Na ocasião, ao contatar a empresa, foi informado do cancelamento do seguro (por inadimplência), sem que fosse sendo oportunizado o pagamento dos débitos de forma diversa. A ré/recorrida juntou contestação (antecipadamente ? em 15.5.2017), em que sustenta a validade da rescisão do contrato por inadimplemento das parcelas do prêmio, inclusive com a apresentação dos documentos (áudios) para instruir a tese defensiva. Sessão conciliatória em 18.5.2017, ocasião em que as partes foram intimadas à juntada de documentos (Id 1907462). Em 29.5.2017, certificado o transcurso, in albis, do prazo para o autor inserir documentos e à ?inserção eletrônica da contestação de forma tempestiva?, os autos foram conclusos para sentença (proferida em 1º.6.2017), a qual julgou improcedentes os pedidos ao fundamento de que ? o autor teria contribuído para a resolução do contrato de seguro, por meio da mora no pagamento do prêmio?. Ocorre que não consta dos autos a específica intimação da parte consumidora para se manifestar sobre a conflitante tese defensiva (e os respectivos documentos comprobatórios), acerca da regularidade da contratação, a possibilitar o exercício do contraditório e, se o caso, a complementação probatória. Ademais, insta salientar que os documentos juntados pela requerida foram relevantes para o convencimento da juiza sentenciante, porquanto utilizados como fundamentos da sentença em desfavor do ora requerente (?constata-se por meio dos áudios juntados no processo, a ciência do autor, quanto ao procedimento bancário necessário para a liberação do débito em conta? ? Id 1907464 ). Ainda que a seguradora, em contrarrazões, argumente que a contestação fora apresentada antes da audiência de conciliação (lapso em que o autor poderia ter acesso aos documentos colacionado), é de se reconhecer a ofensa ao contraditório, especialmente porque não consta da ata qualquer menção à prévia juntada de documentos pela requerida, tampouco específica intimação do requerente para manifestação. E não se olvide que o autor/recorrente, à época, não estava assistido por advogado. Saliente-se, ainda, que nos termos da nova lei processual civil, não pode o juiz decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, tampouco proferir decisão contra uma das partes, sem que ela seja previamente ouvida (CPC, art. e 10º). Portanto, no presente caso, configura-se patente o cerceamento de defesa, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, diante da ausência de oportunidade de vista ao autor para se manifestar acerca dos documentos

juntados pela requerida. Precedentes: TJDFT, Acórdão n.823669, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, DJE: 07/10/2014; Acórdão n.816278, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, DJE: 05/09/2014. Acolhida, pois, a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à instância de origem, para que seja dada a oportunidade do contraditório acerca dos documentos juntados em contestação. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (Lei 9.099/9, Art. 55). É o voto. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. ACOLHIDA A PRELIMINAR. SENTEN?A ANULADA. UN?NIME

N. 0725767-23.2016.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: SMILES S.A.. Adv (s).: RJ8436700A - MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA. R: MASTERCARD BRASIL LTDA. Adv (s).: DF3098200A - MARIA HELENA MOREIRA MADALENA. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: DF3587900A - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS. R: ELVIRA NOGUEIRA BRITO OLIVEIRA. Adv (s).: DF4156200A - VANIA PEREIRA PINA AMARO DE OLIVEIRA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0725767-23.2016.8.07.0016 RECORRENTE (S) SMILES S.A. RECORRIDO (S) MASTERCARD BRASIL LTDA,BANCO DO BRASIL SA e ELVIRA NOGUEIRA BRITO OLIVEIRA Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1035587 EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO SÍTIO SMILE. SENHA BLOQUEADA. DESÍDIA ao FORNECIMENTO DE NOVA SENHA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA PELO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANOS INDENIZÁVEIS. I. Incidência das respectivas normas protetivas (CDC, Arts. e , 6º, IV e 14º). II. As isoladas alegações da recorrente não se prestam a enfraquecer a verossimilhança dos fatos narrados pela consumidora, escudados em conjunto probatório que possibilita a formação do convencimento do magistrado. Nesse quadro, configurada a desídia da empresa ao atendimento dos reclames da autora que, em diversos momentos pleiteou, sem sucesso, a recuperação da senha, para acesso ao sítio da recorrente e aquisição de passagem aérea pelo programa de milhagem (em 12.10.2015, por ter esquecido a senha anterior, solicitou nova chave de acesso, diretamente no site ? www.smiles.com.br?2, ocasião em que foi informada de que a recuperação do código seria efetivada no prazo de 72 horas, o que não ocorreu; sucessivamente protocolizou várias reclamações (nº 1-30555346703, 1512062173114, 1-37565980827), todas sem resposta; por fim, interpôs reclamação perante o PROCON, sem os devidos esclarecimentos por parte da recorrente ? Id 1827075), tudo a culminar na aquisição de passagem aérea (ida e volta para a requerente e somente ida para o filho, contemplado com bolsa de estudo na MONASH UNIVERTY, na Austrália, no 2º semestre de 2016 ? R$ 8.550,00 - D 1827078 ? 81/69). III. Não prospera a isolada alegação de suspensão da senha por fraude, porquanto diante dos inúmeros reclames da consumidora haveria possibilidade de solução a tempo e modo. Assim, não comprovada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, Art. 373, inciso II), conclui-se que a não aquisição das passagens aéreas internacionais pelo programa de milhas decorreu diretamente da falha na prestação do serviço por parte da recorrente, tudo a subsidiar a reparação dos prejuízos materiais (CC, Art. 186 e Lei nº 8.078/90, Arts. , incisos III, VI e VIII e 14, caput). IV. Danos Materiais. No particular, assiste parcial razão ao recorrente. A quantificação das milhas a serem descontadas deve ser fixada na condenação a par da vedação legal à prolatação de sentenças ilíquidas (Lei n. 9.099/95, Art. 38, parágrafo único). Assim, diante da divergência dos parâmetros de parte a parte, hei por bem, por um juízo de equidade e de acordo com as máximas da experiência comum (Lei n. 9.099/95, Arts. e ), fixar a quantidade de 128.534 milhas a serem descontadas do programa de milhagem da autora (total das milhas informada pelo recorrente em contestação), referentes ao valor das passagens aéreas. No mais, a estimativa apresentada pela apelada (e acolhida na sentença ? R$ 8.550,00) engloba os valores diretamente decorrentes da falha na prestação do serviço (aquisição de passagens aéreas) e, por isso, devem ser mantidas. V. Dano moral configurado, pelo descaso da empresa aos reclames da parte consumidora (CF, Art. , V e X; CDC, Art. , VIII c/c Art. 14, caput), na medida em que a ausência da adequada informação agrava a angústia da consumidora, especialmente diante curto prazo para a aquisição de passagem aérea internacional, em razão da data limite para que o filho, contemplado com bolsa de estudo, se apresentasse na universidade na Austrália. Irretocável o razoável quantum da condenação (R$ 4.000,00), o qual não viola o princípio da proibição de excessos, a par de condizente às circunstâncias do caso concreto e suficiente a compensar os dissabores, sem proporcionar enriquecimento indevido. Recurso conhecido e parcialmente provido tão somente para fixar a quantidade de 128.534 (cento e vinte e oito mil, quinhentos e trinta e quatro) milhas a serem descontadas do programa de milhagens da autora. No mais, sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, Art. 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME.

N. 0725767-23.2016.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: SMILES S.A.. Adv (s).: RJ8436700A - MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA. R: MASTERCARD BRASIL LTDA. Adv (s).: DF3098200A - MARIA HELENA MOREIRA MADALENA. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: DF3587900A - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS. R: ELVIRA NOGUEIRA BRITO OLIVEIRA. Adv (s).: DF4156200A - VANIA PEREIRA PINA AMARO DE OLIVEIRA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0725767-23.2016.8.07.0016 RECORRENTE (S) SMILES S.A. RECORRIDO (S) MASTERCARD BRASIL LTDA,BANCO DO BRASIL SA e ELVIRA NOGUEIRA BRITO OLIVEIRA Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1035587 EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO SÍTIO SMILE. SENHA BLOQUEADA. DESÍDIA ao FORNECIMENTO DE NOVA SENHA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA PELO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANOS INDENIZÁVEIS. I. Incidência das respectivas normas protetivas (CDC, Arts. e , 6º, IV e 14º). II. As isoladas alegações da recorrente não se prestam a enfraquecer a verossimilhança dos fatos narrados pela consumidora, escudados em conjunto probatório que possibilita a formação do convencimento do magistrado. Nesse quadro, configurada a desídia da empresa ao atendimento dos reclames da autora que, em diversos momentos pleiteou, sem sucesso, a recuperação da senha, para acesso ao sítio da recorrente e aquisição de passagem aérea pelo programa de milhagem (em 12.10.2015, por ter esquecido a senha anterior, solicitou nova chave de acesso, diretamente no site ? www.smiles.com.br?2, ocasião em que foi informada de que a recuperação do código seria efetivada no prazo de 72 horas, o que não ocorreu; sucessivamente protocolizou várias reclamações (nº 1-30555346703, 1512062173114, 1-37565980827), todas sem resposta; por fim, interpôs reclamação perante o PROCON, sem os devidos esclarecimentos por parte da recorrente ? Id 1827075), tudo a culminar na aquisição de passagem aérea (ida e volta para a requerente e somente ida para o filho, contemplado com bolsa de estudo na MONASH UNIVERTY, na Austrália, no 2º semestre de 2016 ? R$ 8.550,00 - D 1827078 ? 81/69). III. Não prospera a isolada alegação de suspensão da senha por fraude, porquanto diante dos inúmeros reclames da consumidora haveria possibilidade de solução a tempo e modo. Assim, não comprovada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, Art. 373, inciso II), conclui-se que a não aquisição das passagens aéreas internacionais pelo programa de milhas decorreu diretamente da falha na prestação do serviço por parte da recorrente, tudo a subsidiar a reparação dos prejuízos materiais (CC, Art. 186 e Lei nº 8.078/90, Arts. , incisos III, VI e VIII e 14, caput). IV. Danos Materiais. No particular, assiste parcial razão ao recorrente. A quantificação das milhas a serem descontadas deve ser fixada na condenação a par da vedação legal à prolatação de sentenças ilíquidas (Lei n. 9.099/95, Art. 38, parágrafo único). Assim, diante da divergência dos parâmetros de parte a parte, hei por bem, por um juízo de equidade e de acordo com as máximas da experiência comum (Lei n. 9.099/95, Arts. e ), fixar a quantidade de 128.534 milhas a serem descontadas do programa de milhagem da autora (total das milhas informada pelo recorrente em contestação),

referentes ao valor das passagens aéreas. No mais, a estimativa apresentada pela apelada (e acolhida na sentença ? R$ 8.550,00) engloba os valores diretamente decorrentes da falha na prestação do serviço (aquisição de passagens aéreas) e, por isso, devem ser mantidas. V. Dano moral configurado, pelo descaso da empresa aos reclames da parte consumidora (CF, Art. , V e X; CDC, Art. , VIII c/c Art. 14, caput), na medida em que a ausência da adequada informação agrava a angústia da consumidora, especialmente diante curto prazo para a aquisição de passagem aérea internacional, em razão da data limite para que o filho, contemplado com bolsa de estudo, se apresentasse na universidade na Austrália. Irretocável o razoável quantum da condenação (R$ 4.000,00), o qual não viola o princípio da proibição de excessos, a par de condizente às circunstâncias do caso concreto e suficiente a compensar os dissabores, sem proporcionar enriquecimento indevido. Recurso conhecido e parcialmente provido tão somente para fixar a quantidade de 128.534 (cento e vinte e oito mil, quinhentos e trinta e quatro) milhas a serem descontadas do programa de milhagens da autora. No mais, sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, Art. 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME.

N. 0725767-23.2016.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: SMILES S.A.. Adv (s).: RJ8436700A - MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA. R: MASTERCARD BRASIL LTDA. Adv (s).: DF3098200A - MARIA HELENA MOREIRA MADALENA. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: DF3587900A - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS. R: ELVIRA NOGUEIRA BRITO OLIVEIRA. Adv (s).: DF4156200A - VANIA PEREIRA PINA AMARO DE OLIVEIRA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0725767-23.2016.8.07.0016 RECORRENTE (S) SMILES S.A. RECORRIDO (S) MASTERCARD BRASIL LTDA,BANCO DO BRASIL SA e ELVIRA NOGUEIRA BRITO OLIVEIRA Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1035587 EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO SÍTIO SMILE. SENHA BLOQUEADA. DESÍDIA ao FORNECIMENTO DE NOVA SENHA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA PELO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANOS INDENIZÁVEIS. I. Incidência das respectivas normas protetivas (CDC, Arts. e , 6º, IV e 14º). II. As isoladas alegações da recorrente não se prestam a enfraquecer a verossimilhança dos fatos narrados pela consumidora, escudados em conjunto probatório que possibilita a formação do convencimento do magistrado. Nesse quadro, configurada a desídia da empresa ao atendimento dos reclames da autora que, em diversos momentos pleiteou, sem sucesso, a recuperação da senha, para acesso ao sítio da recorrente e aquisição de passagem aérea pelo programa de milhagem (em 12.10.2015, por ter esquecido a senha anterior, solicitou nova chave de acesso, diretamente no site ? www.smiles.com.br?2, ocasião em que foi informada de que a recuperação do código seria efetivada no prazo de 72 horas, o que não ocorreu; sucessivamente protocolizou várias reclamações (nº 1-30555346703, 1512062173114, 1-37565980827), todas sem resposta; por fim, interpôs reclamação perante o PROCON, sem os devidos esclarecimentos por parte da recorrente ? Id 1827075), tudo a culminar na aquisição de passagem aérea (ida e volta para a requerente e somente ida para o filho, contemplado com bolsa de estudo na MONASH UNIVERTY, na Austrália, no 2º semestre de 2016 ? R$ 8.550,00 - D 1827078 ? 81/69). III. Não prospera a isolada alegação de suspensão da senha por fraude, porquanto diante dos inúmeros reclames da consumidora haveria possibilidade de solução a tempo e modo. Assim, não comprovada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, Art. 373, inciso II), conclui-se que a não aquisição das passagens aéreas internacionais pelo programa de milhas decorreu diretamente da falha na prestação do serviço por parte da recorrente, tudo a subsidiar a reparação dos prejuízos materiais (CC, Art. 186 e Lei nº 8.078/90, Arts. , incisos III, VI e VIII e 14, caput). IV. Danos Materiais. No particular, assiste parcial razão ao recorrente. A quantificação das milhas a serem descontadas deve ser fixada na condenação a par da vedação legal à prolatação de sentenças ilíquidas (Lei n. 9.099/95, Art. 38, parágrafo único). Assim, diante da divergência dos parâmetros de parte a parte, hei por bem, por um juízo de equidade e de acordo com as máximas da experiência comum (Lei n. 9.099/95, Arts. e ), fixar a quantidade de 128.534 milhas a serem descontadas do programa de milhagem da autora (total das milhas informada pelo recorrente em contestação), referentes ao valor das passagens aéreas. No mais, a estimativa apresentada pela apelada (e acolhida na sentença ? R$ 8.550,00) engloba os valores diretamente decorrentes da falha na prestação do serviço (aquisição de passagens aéreas) e, por isso, devem ser mantidas. V. Dano moral configurado, pelo descaso da empresa aos reclames da parte consumidora (CF, Art. , V e X; CDC, Art. , VIII c/c Art. 14, caput), na medida em que a ausência da adequada informação agrava a angústia da consumidora, especialmente diante curto prazo para a aquisição de passagem aérea internacional, em razão da data limite para que o filho, contemplado com bolsa de estudo, se apresentasse na universidade na Austrália. Irretocável o razoável quantum da condenação (R$ 4.000,00), o qual não viola o princípio da proibição de excessos, a par de condizente às circunstâncias do caso concreto e suficiente a compensar os dissabores, sem proporcionar enriquecimento indevido. Recurso conhecido e parcialmente provido tão somente para fixar a quantidade de 128.534 (cento e vinte e oito mil, quinhentos e trinta e quatro) milhas a serem descontadas do programa de milhagens da autora. No mais, sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, Art. 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME.

N. 0736908-39.2016.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF06653 - NELSON LUIZ DE MIRANDA RAMOS. R: ELDSON PIRES DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0736908-39.2016.8.07.0016 RECORRENTE (S) DISTRITO FEDERAL RECORRIDO (S) ELDSON PIRES DA SILVA Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1035647 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSPORTE PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO PASSE LIVRE. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. LEI DISTRITAL Nº 566/1993. LEI Nº 13.152/2015. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. 1. O recurso é tempestivo e o preparo foi recolhido, razão pela qual dele conheço. 2. Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a concessão do cartão de passe livre ao autor. 3. Segundo relato contido na exordial, o autor já era beneficiário do programa passe livre, pois é portador de deficiência física/intelectual. Entretanto, seu recadastramento foi indeferido ao argumento de que possui renda superior a três salários mínimos. 4. A sentença recorrida deu pela procedência do pedido do autor, impondo ao Distrito Federal a concessão ao requerente do cartão passe livre para transporte gratuito nos limites de sua jurisdição rodoviária. 5. O DF interpôs recurso inominado. Em suas razões afirma que o autor recebe renda superior a três salários mínimos e, por isso, não preenche os requisitos legais autorizadores ao recebimento do passe livre. Assevera que o rol de requisitos elencados na legislação que rege a concessão de passe livre é exaustivo (Leis Distritais nº 4.887/2012, 453/93, 773/94 e 566/93, regulamentada pelo Decreto nº 20.566/99),

razão pela qual, o pedido de recadastramento foi indeferido após análise técnica. Entende que ?a pretensão não merece agasalho por força do Princípio da Legalidade regente da atuação administrativa, uma vez que somente faz jus à obtenção do benefício da gratuidade no transporte público (passe livre) aquele que se enquadra nos requisitos descritos na legislação regente do tema?. Ao final, pugna pela improcedência do pedido deduzido na peça de ingresso. Sem razão o recorrente. 6. No caso dos autos, o recorrente teve o recadastramento no programa passe livre indeferido por ter sido constatado pela Administração Pública distrital que ele aufere renda acima do teto estabelecido para concessão do benefício, nos termos do art. 1º da Lei distrital nº 566/1993. 7. Entretanto, na resposta de Ofício da Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal (id. 1858822), colacionada aos autos pelo recorrente, consta que a renda bruta do autor é R$ 2.798,94. 8. De acordo com o disposto na Lei nº 13.152/2015, o valor do salário mínimo nacional vigente é R$ 937,00. Portanto, o teto estabelecido para concessão do benefício é igual a R$ 2.811,00 (três salários mínimos). 9. Assim sendo, correta a sentença que reconheceu o direito do autor a concessão do passe livre, pois a soma dos valores recebidos pelo autor não ultrapassa o patamar de três salários mínimos, conforme faz prova o documento de id nº 1858822. 10. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Sem custas processuais, ante a isenção do ente distrital, e sem honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA -1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0706520-22.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: ARLINDO BISPO. Adv (s).: DF4607300A - MARIA DE FATIMA GABRIELE DE SOUSA BISPO. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: SP2116480A - RAFAEL SGANZERLA DURAND. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0706520-22.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) ARLINDO BISPO RECORRIDO (S) BANCO DO BRASIL SA Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1035588 EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. BANCO. APLICAÇÃO FINANCEIRA (LCA). TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. IMEDIATA RESTITUIÇÃO DOS VALORES, APÓS CONSTATAÇÃO DA FRAUDE. I. Danos morais não configurados. Em que pese o aborrecimento gerado pelo resgate indevido (transferências não requeridas pelo consumidor ? suposta fraude perpetrada por terceiros) do fundo de aplicação LCA do requerente, não há comprovação de descontrole financeiro ou de grave restrição de crédito, tampouco exposição do recorrente a qualquer situação externa vexatória, suficiente a demonstrar dano psicológico ou ofensa a atributos da personalidade (CF, Art. , V e X). Ademais, sequer evidenciado descaso da instituição financeira que, tão logo verificadas as transações (não usuais), entrou em contato com o requerente (em 19.7.2016) que, ao constatar a redução de saldo em sua aplicação, registrou boletim de ocorrência (Id 1868660) e protocolizou reclamação (via administrativa) perante a recorrida que, de imediato, restituiu o valor debitado (em 20.7.2016 ? adiantamento de R$ 48.220,00). Desse modo, os fatos narrados não subsidiam a reparação por danos morais, por demandarem grave afetação aos direitos da personalidade do ofendido. II. Danos materiais (?juros da aplicação, no período de 18.7.2016 a 10.8.2016, totalizando valor aproximado de R$ 1.944,00?) não comprovados. A condição de consumidor, por si só, não é suficiente para inverter o ônus da prova. Precedente: TJDFT, 3ª Turma Cível, Acórdão n. 911012. Com efeito, a inversão do ônus da prova decorre de ato do juiz e exige, para sua concessão, não somente a condição de consumidor, mas a completa hipossuficiência na relação de consumo, a dificuldade veemente da produção probatória em razão das circunstâncias fáticas e a verossimilhança das alegações do consumidor (Lei 8.078/90, Art. , VIII). A providência não alcança, pois, as ações em que o consumidor tem acesso aos meios de prova necessários à demonstração do fato litigioso à condição de consumidor. Nesse quadro, o requerente não se desincumbiu minimamente do seu ônus probatório (CPC, Art. 373, I), porquanto não apresentou elementos idôneos acerca dos lucros cessantes relativos aos rendimentos de aplicação financeiras (LCA), seja acerca das regras de correção do fundo de aplicação, seja quanto ao critério quantificador do valor aviado na exordial. De outro lado, a instituição financeira, demonstra a restituição dos valores na conta corrente do autor no mesmo dia em que protocolizada a reclamação perante a instituição (20.7.2017 ?aproximadamente 2 dias após a fraude- Id 1868660), o que, a rigor, viabilizaria a livre disponibilização do crédito, para fins de nova aplicação. Recurso conhecido e improvido. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. Sentença confirmada por seus fundamentos (Lei n. 9.099/95, arts. 46 e 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0709717-82.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: TELMA TERENCIO DE SOUZA. Adv (s).: DF3958200A -LEANDRO MENDES DE SOUZA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0709717-82.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) DISTRITO FEDERAL e PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO (S) TELMA TERENCIO DE SOUZA Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1035648 EMENTA ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. CARGO DE ENFERMEIRO. CARREIRA DE ENFERMEIRO DO DISTRITO FEDERAL. AUMENTO DO VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO. LEI DISTRITAL N. 5.248/2013. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO DO DF CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em sessão realizada por esta Terceira Turma Recursal no dia 13.06.2017 fomos convencidos, pela bem lançada argumentação da douta Procuradoria do Distrito Federal, da iminência de ser examinada na Câmara de Uniformização do TJDFT a admissibilidade do IRDR 2017002011208-8, de Relatoria da Excelentíssima Sra. Desembargadora Vera Andrighi, cujo tema é justamente a (in) eficácia das leis distritais concessivas de vantagens ou reajustes de vencimentos, a serem implementados em 2015, o que poderia desaguar na determinação de suspensão dos feitos tratando desta matéria. Transcorridos mais de 30 (trinta) dias da referida sessão sem que tenha sido comunicada a existência de decisão suspendendo os processos abordando a temática em foco, entendo ser o caso de trazer a julgamento a matéria. 2. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência suscitada pelo DF, porquanto a presente demanda não possui complexidade capaz de inviabilizar a análise da questão discutida nos autos no âmbito dos Juizados Especiais, existindo diversas causas congêneres já decididas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como pelas Turmas Recursais. Não há qualquer ofensa ao disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal. 3. A Lei Distrital nº 5.248/2013, conforme disposto em seus artigos 1º e 2º, reestruturou a tabela de escalonamento vertical do cargo de Enfermeiro da carreira Enfermeiro do Distrito Federal, a partir de 1º de setembro de 2014, bem como estabeleceu novos valores para os vencimentos básicos da carreira mencionada, na forma dos anexos da Lei em questão, observadas as respectivas datas de vigência. 4. Desse modo, a referida Lei previu reajustes a serem implementados em duas parcelas: a primeira em 01/09/2014 e a segunda em 01/09/2015 (Anexo II). 5. Nesse contexto, preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.248/2013, o servidor público da carreira Enfermeiro do Distrito Federal faz jus à implementação das parcelas dos reajustes no valor de seus vencimentos básicos

desde as datas determinadas na Lei. 6. A mera alegação de falta de prévia dotação orçamentária - com base no disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal - não é suficiente para afastar a condenação do ente distrital ao dever de implementar o reajuste referido. Não cabe aplicar a teoria da reserva do possível ao caso em questão. 7. O Conselho Especial deste e. Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que ?a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro? (Acórdão n. 872.384, DJe 10.6.2015), sendo necessário, para tanto, que o ente distrital se desincumba do ônus probatório quanto à insuficiência da dotação orçamentária, o que não ocorreu na espécie. 8. Ademais, conforme jurisprudência do STJ e do STF, a limitação de despesas com pessoal pelos entes públicos, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagens legitimamente asseguradas por lei. Nesse sentido: EDcl no RMS 30.428/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 28/09/2011. 9. Outrossim, impende destacar que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal ? que veda a concessão de vantagem quando a despesa total com pessoal excede a 95% dos limites dos arts. 19 e 20 ? excetua as implementações de vantagens, reajustes e afins decorrentes de sentença judicial ou determinadas em lei ou contrato (art. 22, parágrafo único, inciso I, da LRF), o que se enquadra na situação presente. 10. Nesse contexto, o DF deve ser condenado à obrigação de fazer consistente em promover a implementação do reajuste do valor do vencimento básico da parte recorrida, concedidos pela Lei Distrital nº 5.248/2013, bem como ao pagamento retroativo do reajuste, a partir de 1º de setembro de 2015 até o ajuizamento da demanda, acrescido das parcelas vencidas durante o trâmite processual, em obediência à lei local de regência, conforme determinado em sentença. 11. Necessário obedecer, ainda, ao art. 4º da Lei Distrital nº 5.248/2013, que dispõe, in verbis:"Nenhuma redução de remuneração ou de proventos pode resultar da aplicação desta Lei, sendo assegurada, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada ? VPNI, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida, a qual é atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos distritais.? 12. Atendidos os pressupostos da legislação, sobre a soma do valor nominal da condenação deverá incidir correção monetária pela TR, a partir de cada vencimento mensal, conforme disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960/2009, até a expedição do precatório ou do RPV, conforme o caso, quando a atualização se dará pelo IPCA-E. Os respectivos valores também devem ser acrescidos dos juros de mora contados a partir da citação, na forma da sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Correta a sentença, portanto. 13. Ressalto, por fim, que a sentença acolheu os valores discriminados na planilha apresentada pelo próprio recorrente (id nº 1827196). 14. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 15. Sem custas processuais, ante a isenção concedida ao ente distrital. Condenado o DF ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. 16. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0706087-18.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: FRANCILEUDA DA SILVA. R: LUCIANO PORTELA DE SA. R: JOSE ARIZONALDO PEREIRA. R: NELTIDENE FLORACI IRENE. Adv (s).: DF5023800A - THYAGO RODRIGUES QUEIROZ. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0706087-18.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) DISTRITO FEDERAL e PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO (S) FRANCILEUDA DA SILVA,LUCIANO PORTELA DE SA,JOSE ARIZONALDO PEREIRA e NELTIDENE FLORACI IRENE Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1035649 EMENTA ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. CARREIRA VIGILÂNCIA AMBIENTAL E ATENÇÃO COMUNITÁRIA À SAÚDE DO QUADRO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL. AUMENTO DO VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO. LEI DISTRITAL N. 5.237/2013. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO DO DF CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em sessão realizada por esta Terceira Turma Recursal no dia 13.06.2017 fomos convencidos, pela bem lançada argumentação da douta Procuradoria do Distrito Federal, da iminência de ser examinada na Câmara de Uniformização do TJDFT a admissibilidade do IRDR 2017002011208-8, de Relatoria da Excelentíssima Sra. Desembargadora Vera Andrighi, cujo tema é justamente a (in) eficácia das leis distritais concessivas de vantagens ou reajustes de vencimentos, a serem implementados em 2015, o que poderia desaguar na determinação de suspensão dos feitos tratando desta matéria. Transcorridos mais de 30 (trinta) dias da referida sessão sem que tenha sido comunicada a existência de decisão suspendendo os processos abordando a temática em foco, entendo ser o caso de trazer a julgamento a matéria. 2. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência suscitada pelo DF, porquanto a presente demanda não possui complexidade capaz de inviabilizar a análise da questão discutida nos autos no âmbito dos Juizados Especiais, existindo diversas causas congêneres já decididas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como pelas Turmas Recursais. Não há qualquer ofensa ao disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal. 3. A Lei Distrital nº 5.237/2013 criou a carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal e estruturou a tabela de escalonamento vertical carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, a partir de 1º de dezembro de 2013, bem como a tabela de vencimentos básicos da carreira mencionada, na forma dos anexos da Lei em questão, observadas as respectivas datas de vigência. 4. Nesse contexto, preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.237/2013, o servidor público da carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal faz jus à implementação das parcelas dos reajustes no valor de seus vencimentos básicos desde as datas determinadas na Lei. 5. A mera alegação de falta de prévia dotação orçamentária - com base no disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal - não é suficiente para afastar a condenação do ente distrital ao dever de implementar o reajuste referido. Não cabe aplicar a teoria da reserva do possível ao caso em questão. 6. O Conselho Especial deste e. Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que ?a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro? (Acórdão n. 872.384, DJe 10.6.2015), sendo necessário, para tanto, que o ente distrital se desincumba do ônus probatório quanto à insuficiência da dotação orçamentária, o que não ocorreu na espécie. 7. Ademais, conforme jurisprudência do STJ e do STF, a limitação de despesas com pessoal pelos entes públicos, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagens legitimamente asseguradas por lei. Nesse sentido: EDcl no RMS 30.428/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 28/09/2011. 8. Outrossim, impende destacar que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal ? que veda a concessão de vantagem quando a despesa total com pessoal excede a 95% dos limites dos arts. 19 e 20 ? excetua as implementações de vantagens, reajustes e afins decorrentes de sentença judicial ou determinadas em lei ou contrato (art. 22, parágrafo único, inciso I, da LRF), o que se enquadra na situação presente. 9. Nesse contexto, o DF deve ser condenado à obrigação de fazer consistente em promover a implementação da última parcela do reajuste do valor do vencimento básico das partes recorridas, concedidos pela Lei Distrital nº 5.237/2013, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas referentes ao reajuste, a partir de 1º de novembro de 2015, em obediência à lei local de regência, conforme determinado em sentença. 10. Necessário obedecer, ainda, ao art. 23 da Lei Distrital nº 5.237/2013, que dispõe, in verbis:"Nenhuma redução de remuneração ou de proventos pode resultar da aplicação desta Lei, sendo assegurada, na forma de Vantagem

Pessoal Nominalmente Identificada ? VPNI, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida, a qual é atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos distritais.? 11. Atendidos os pressupostos da legislação, sobre a soma do valor nominal da condenação deverá incidir correção monetária pela TR, a partir de cada vencimento mensal, conforme disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960/2009, até a expedição do precatório ou do RPV, conforme o caso, quando a atualização se dará pelo IPCAE. Os respectivos valores também devem ser acrescidos dos juros de mora contados a partir da citação, na forma da sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Correta a sentença, portanto. 12. Ressalto, por fim, que a sentença acolheu os valores discriminados na planilha apresentada pelo próprio recorrente (id nº 1827538). A inclusão na condenação das parcelas vencidas e vincendas correspondem à procedência do pedido de implementação do reajuste fixado na Lei nº 5.237/2013. Não há, portanto, ofensa ao princípio da congruência ou qualquer necessidade de decote da condenação. 13. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 14. Sem custas processuais, ante a isenção concedida ao ente distrital. Condenado o DF ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. 15. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0706087-18.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: FRANCILEUDA DA SILVA. R: LUCIANO PORTELA DE SA. R: JOSE ARIZONALDO PEREIRA. R: NELTIDENE FLORACI IRENE. Adv (s).: DF5023800A - THYAGO RODRIGUES QUEIROZ. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0706087-18.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) DISTRITO FEDERAL e PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO (S) FRANCILEUDA DA SILVA,LUCIANO PORTELA DE SA,JOSE ARIZONALDO PEREIRA e NELTIDENE FLORACI IRENE Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1035649 EMENTA ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. CARREIRA VIGILÂNCIA AMBIENTAL E ATENÇÃO COMUNITÁRIA À SAÚDE DO QUADRO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL. AUMENTO DO VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO. LEI DISTRITAL N. 5.237/2013. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO DO DF CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em sessão realizada por esta Terceira Turma Recursal no dia 13.06.2017 fomos convencidos, pela bem lançada argumentação da douta Procuradoria do Distrito Federal, da iminência de ser examinada na Câmara de Uniformização do TJDFT a admissibilidade do IRDR 2017002011208-8, de Relatoria da Excelentíssima Sra. Desembargadora Vera Andrighi, cujo tema é justamente a (in) eficácia das leis distritais concessivas de vantagens ou reajustes de vencimentos, a serem implementados em 2015, o que poderia desaguar na determinação de suspensão dos feitos tratando desta matéria. Transcorridos mais de 30 (trinta) dias da referida sessão sem que tenha sido comunicada a existência de decisão suspendendo os processos abordando a temática em foco, entendo ser o caso de trazer a julgamento a matéria. 2. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência suscitada pelo DF, porquanto a presente demanda não possui complexidade capaz de inviabilizar a análise da questão discutida nos autos no âmbito dos Juizados Especiais, existindo diversas causas congêneres já decididas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como pelas Turmas Recursais. Não há qualquer ofensa ao disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal. 3. A Lei Distrital nº 5.237/2013 criou a carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal e estruturou a tabela de escalonamento vertical carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, a partir de 1º de dezembro de 2013, bem como a tabela de vencimentos básicos da carreira mencionada, na forma dos anexos da Lei em questão, observadas as respectivas datas de vigência. 4. Nesse contexto, preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.237/2013, o servidor público da carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal faz jus à implementação das parcelas dos reajustes no valor de seus vencimentos básicos desde as datas determinadas na Lei. 5. A mera alegação de falta de prévia dotação orçamentária - com base no disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal - não é suficiente para afastar a condenação do ente distrital ao dever de implementar o reajuste referido. Não cabe aplicar a teoria da reserva do possível ao caso em questão. 6. O Conselho Especial deste e. Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que ?a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro? (Acórdão n. 872.384, DJe 10.6.2015), sendo necessário, para tanto, que o ente distrital se desincumba do ônus probatório quanto à insuficiência da dotação orçamentária, o que não ocorreu na espécie. 7. Ademais, conforme jurisprudência do STJ e do STF, a limitação de despesas com pessoal pelos entes públicos, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagens legitimamente asseguradas por lei. Nesse sentido: EDcl no RMS 30.428/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 28/09/2011. 8. Outrossim, impende destacar que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal ? que veda a concessão de vantagem quando a despesa total com pessoal excede a 95% dos limites dos arts. 19 e 20 ? excetua as implementações de vantagens, reajustes e afins decorrentes de sentença judicial ou determinadas em lei ou contrato (art. 22, parágrafo único, inciso I, da LRF), o que se enquadra na situação presente. 9. Nesse contexto, o DF deve ser condenado à obrigação de fazer consistente em promover a implementação da última parcela do reajuste do valor do vencimento básico das partes recorridas, concedidos pela Lei Distrital nº 5.237/2013, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas referentes ao reajuste, a partir de 1º de novembro de 2015, em obediência à lei local de regência, conforme determinado em sentença. 10. Necessário obedecer, ainda, ao art. 23 da Lei Distrital nº 5.237/2013, que dispõe, in verbis:"Nenhuma redução de remuneração ou de proventos pode resultar da aplicação desta Lei, sendo assegurada, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada ? VPNI, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida, a qual é atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos distritais.? 11. Atendidos os pressupostos da legislação, sobre a soma do valor nominal da condenação deverá incidir correção monetária pela TR, a partir de cada vencimento mensal, conforme disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960/2009, até a expedição do precatório ou do RPV, conforme o caso, quando a atualização se dará pelo IPCAE. Os respectivos valores também devem ser acrescidos dos juros de mora contados a partir da citação, na forma da sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Correta a sentença, portanto. 12. Ressalto, por fim, que a sentença acolheu os valores discriminados na planilha apresentada pelo próprio recorrente (id nº 1827538). A inclusão na condenação das parcelas vencidas e vincendas correspondem à procedência do pedido de implementação do reajuste fixado na Lei nº 5.237/2013. Não há, portanto, ofensa ao princípio da congruência ou qualquer necessidade de decote da condenação. 13. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 14. Sem custas processuais, ante a isenção concedida ao ente distrital. Condenado o DF ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. 15. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz

EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0706087-18.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: FRANCILEUDA DA SILVA. R: LUCIANO PORTELA DE SA. R: JOSE ARIZONALDO PEREIRA. R: NELTIDENE FLORACI IRENE. Adv (s).: DF5023800A - THYAGO RODRIGUES QUEIROZ. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0706087-18.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) DISTRITO FEDERAL e PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO (S) FRANCILEUDA DA SILVA,LUCIANO PORTELA DE SA,JOSE ARIZONALDO PEREIRA e NELTIDENE FLORACI IRENE Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1035649 EMENTA ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. CARREIRA VIGILÂNCIA AMBIENTAL E ATENÇÃO COMUNITÁRIA À SAÚDE DO QUADRO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL. AUMENTO DO VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO. LEI DISTRITAL N. 5.237/2013. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO DO DF CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em sessão realizada por esta Terceira Turma Recursal no dia 13.06.2017 fomos convencidos, pela bem lançada argumentação da douta Procuradoria do Distrito Federal, da iminência de ser examinada na Câmara de Uniformização do TJDFT a admissibilidade do IRDR 2017002011208-8, de Relatoria da Excelentíssima Sra. Desembargadora Vera Andrighi, cujo tema é justamente a (in) eficácia das leis distritais concessivas de vantagens ou reajustes de vencimentos, a serem implementados em 2015, o que poderia desaguar na determinação de suspensão dos feitos tratando desta matéria. Transcorridos mais de 30 (trinta) dias da referida sessão sem que tenha sido comunicada a existência de decisão suspendendo os processos abordando a temática em foco, entendo ser o caso de trazer a julgamento a matéria. 2. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência suscitada pelo DF, porquanto a presente demanda não possui complexidade capaz de inviabilizar a análise da questão discutida nos autos no âmbito dos Juizados Especiais, existindo diversas causas congêneres já decididas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como pelas Turmas Recursais. Não há qualquer ofensa ao disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal. 3. A Lei Distrital nº 5.237/2013 criou a carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal e estruturou a tabela de escalonamento vertical carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, a partir de 1º de dezembro de 2013, bem como a tabela de vencimentos básicos da carreira mencionada, na forma dos anexos da Lei em questão, observadas as respectivas datas de vigência. 4. Nesse contexto, preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.237/2013, o servidor público da carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal faz jus à implementação das parcelas dos reajustes no valor de seus vencimentos básicos desde as datas determinadas na Lei. 5. A mera alegação de falta de prévia dotação orçamentária - com base no disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal - não é suficiente para afastar a condenação do ente distrital ao dever de implementar o reajuste referido. Não cabe aplicar a teoria da reserva do possível ao caso em questão. 6. O Conselho Especial deste e. Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que ?a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro? (Acórdão n. 872.384, DJe 10.6.2015), sendo necessário, para tanto, que o ente distrital se desincumba do ônus probatório quanto à insuficiência da dotação orçamentária, o que não ocorreu na espécie. 7. Ademais, conforme jurisprudência do STJ e do STF, a limitação de despesas com pessoal pelos entes públicos, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagens legitimamente asseguradas por lei. Nesse sentido: EDcl no RMS 30.428/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 28/09/2011. 8. Outrossim, impende destacar que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal ? que veda a concessão de vantagem quando a despesa total com pessoal excede a 95% dos limites dos arts. 19 e 20 ? excetua as implementações de vantagens, reajustes e afins decorrentes de sentença judicial ou determinadas em lei ou contrato (art. 22, parágrafo único, inciso I, da LRF), o que se enquadra na situação presente. 9. Nesse contexto, o DF deve ser condenado à obrigação de fazer consistente em promover a implementação da última parcela do reajuste do valor do vencimento básico das partes recorridas, concedidos pela Lei Distrital nº 5.237/2013, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas referentes ao reajuste, a partir de 1º de novembro de 2015, em obediência à lei local de regência, conforme determinado em sentença. 10. Necessário obedecer, ainda, ao art. 23 da Lei Distrital nº 5.237/2013, que dispõe, in verbis: "Nenhuma redução de remuneração ou de proventos pode resultar da aplicação desta Lei, sendo assegurada, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada ? VPNI, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida, a qual é atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos distritais.? 11. Atendidos os pressupostos da legislação, sobre a soma do valor nominal da condenação deverá incidir correção monetária pela TR, a partir de cada vencimento mensal, conforme disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960/2009, até a expedição do precatório ou do RPV, conforme o caso, quando a atualização se dará pelo IPCAE. Os respectivos valores também devem ser acrescidos dos juros de mora contados a partir da citação, na forma da sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Correta a sentença, portanto. 12. Ressalto, por fim, que a sentença acolheu os valores discriminados na planilha apresentada pelo próprio recorrente (id nº 1827538). A inclusão na condenação das parcelas vencidas e vincendas correspondem à procedência do pedido de implementação do reajuste fixado na Lei nº 5.237/2013. Não há, portanto, ofensa ao princípio da congruência ou qualquer necessidade de decote da condenação. 13. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 14. Sem custas processuais, ante a isenção concedida ao ente distrital. Condenado o DF ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. 15. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0706087-18.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: FRANCILEUDA DA SILVA. R: LUCIANO PORTELA DE SA. R: JOSE ARIZONALDO PEREIRA. R: NELTIDENE FLORACI IRENE. Adv (s).: DF5023800A - THYAGO RODRIGUES QUEIROZ. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0706087-18.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) DISTRITO FEDERAL e PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO (S) FRANCILEUDA DA SILVA,LUCIANO PORTELA DE SA,JOSE ARIZONALDO PEREIRA e NELTIDENE FLORACI IRENE Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1035649 EMENTA ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. CARREIRA VIGILÂNCIA AMBIENTAL E ATENÇÃO COMUNITÁRIA À SAÚDE DO QUADRO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL. AUMENTO DO VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO. LEI DISTRITAL N. 5.237/2013. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO DO DF CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em

sessão realizada por esta Terceira Turma Recursal no dia 13.06.2017 fomos convencidos, pela bem lançada argumentação da douta Procuradoria do Distrito Federal, da iminência de ser examinada na Câmara de Uniformização do TJDFT a admissibilidade do IRDR 2017002011208-8, de Relatoria da Excelentíssima Sra. Desembargadora Vera Andrighi, cujo tema é justamente a (in) eficácia das leis distritais concessivas de vantagens ou reajustes de vencimentos, a serem implementados em 2015, o que poderia desaguar na determinação de suspensão dos feitos tratando desta matéria. Transcorridos mais de 30 (trinta) dias da referida sessão sem que tenha sido comunicada a existência de decisão suspendendo os processos abordando a temática em foco, entendo ser o caso de trazer a julgamento a matéria. 2. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência suscitada pelo DF, porquanto a presente demanda não possui complexidade capaz de inviabilizar a análise da questão discutida nos autos no âmbito dos Juizados Especiais, existindo diversas causas congêneres já decididas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como pelas Turmas Recursais. Não há qualquer ofensa ao disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal. 3. A Lei Distrital nº 5.237/2013 criou a carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal e estruturou a tabela de escalonamento vertical carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, a partir de 1º de dezembro de 2013, bem como a tabela de vencimentos básicos da carreira mencionada, na forma dos anexos da Lei em questão, observadas as respectivas datas de vigência. 4. Nesse contexto, preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.237/2013, o servidor público da carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal faz jus à implementação das parcelas dos reajustes no valor de seus vencimentos básicos desde as datas determinadas na Lei. 5. A mera alegação de falta de prévia dotação orçamentária - com base no disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal - não é suficiente para afastar a condenação do ente distrital ao dever de implementar o reajuste referido. Não cabe aplicar a teoria da reserva do possível ao caso em questão. 6. O Conselho Especial deste e. Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que ?a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro? (Acórdão n. 872.384, DJe 10.6.2015), sendo necessário, para tanto, que o ente distrital se desincumba do ônus probatório quanto à insuficiência da dotação orçamentária, o que não ocorreu na espécie. 7. Ademais, conforme jurisprudência do STJ e do STF, a limitação de despesas com pessoal pelos entes públicos, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagens legitimamente asseguradas por lei. Nesse sentido: EDcl no RMS 30.428/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 28/09/2011. 8. Outrossim, impende destacar que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal ? que veda a concessão de vantagem quando a despesa total com pessoal excede a 95% dos limites dos arts. 19 e 20 ? excetua as implementações de vantagens, reajustes e afins decorrentes de sentença judicial ou determinadas em lei ou contrato (art. 22, parágrafo único, inciso I, da LRF), o que se enquadra na situação presente. 9. Nesse contexto, o DF deve ser condenado à obrigação de fazer consistente em promover a implementação da última parcela do reajuste do valor do vencimento básico das partes recorridas, concedidos pela Lei Distrital nº 5.237/2013, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas referentes ao reajuste, a partir de 1º de novembro de 2015, em obediência à lei local de regência, conforme determinado em sentença. 10. Necessário obedecer, ainda, ao art. 23 da Lei Distrital nº 5.237/2013, que dispõe, in verbis:"Nenhuma redução de remuneração ou de proventos pode resultar da aplicação desta Lei, sendo assegurada, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada ? VPNI, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida, a qual é atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos distritais.? 11. Atendidos os pressupostos da legislação, sobre a soma do valor nominal da condenação deverá incidir correção monetária pela TR, a partir de cada vencimento mensal, conforme disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960/2009, até a expedição do precatório ou do RPV, conforme o caso, quando a atualização se dará pelo IPCAE. Os respectivos valores também devem ser acrescidos dos juros de mora contados a partir da citação, na forma da sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Correta a sentença, portanto. 12. Ressalto, por fim, que a sentença acolheu os valores discriminados na planilha apresentada pelo próprio recorrente (id nº 1827538). A inclusão na condenação das parcelas vencidas e vincendas correspondem à procedência do pedido de implementação do reajuste fixado na Lei nº 5.237/2013. Não há, portanto, ofensa ao princípio da congruência ou qualquer necessidade de decote da condenação. 13. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 14. Sem custas processuais, ante a isenção concedida ao ente distrital. Condenado o DF ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. 15. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0700108-90.2017.8.07.0011 - RECURSO INOMINADO - A: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. Adv (s).: DF1109900A - CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO, DF1709200A - MARCOS VINICIUS MENDONCA FERREIRA LIMA. R: ROBSON CANDIDO DA SILVA. Adv (s).: DF1511900A - LUIZ FILIPE VIEIRA LEAL DA SILVA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0700108-90.2017.8.07.0011 RECORRENTE (S) SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA RECORRIDO (S) ROBSON CANDIDO DA SILVA Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1035650 EMENTA CONSUMIDOR. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL. MINORAÇÃO DO VALOR. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA N. 54/STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O demandante, ora recorrido, ajuizou ação de conhecimento pretendendo a condenação da parte ré na obrigação de retirar seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e reparação por danos morais, sob o argumento de que nunca firmou com ela negócio jurídico. 2. A sentença objurgada julgou procedentes os pedidos para: a) condenar a empresa requerida na obrigação de retirar o nome do autor de contrato de fornecimento de gás, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1000,00 até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; e b) condenar a ré a compensar o dano moral experimentado pelo autor no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data da sentença, acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a data da primeira anotação nos cadastros de proteção ao crédito (15/07/2016), conforme súmula 54 do STJ. 3. Inicialmente, registra-se que o recorrente limitou-se a impugnar o valor da indenização fixada em sentença, em razão dos danos morais experimentados pelo autor, bem como o termo inicial de contagem dos juros de mora, razão pela qual a extensão da devolução circunda estes temas. 4. O quantum a ser fixado para fins de indenização pelos danos extrapatrimoniais deve observar as circunstâncias da lide, a condição socioeconômica das partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do caso concreto. 5. Outrossim, não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa do demandante. 6. No que tange a perspectiva da vítima, conforme lançado pelo MM juiz sentenciante, ?em razão da função exercida, Delegado de Polícia, exige-se conduta social ilibada, em razão da notoriedade da função.? 7. Contudo, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) arbitrado em sentença revela-se excessivo, uma vez não comprovada a ocorrência de prejuízos secundários decorrentes da anotação negativa, sobretudo sob a perspectiva funcional. 8. Embora o demandante tenha alegado que sofreu imenso constrangimento junto aos colegas de trabalho ao descobrir a restrição em cadastros de inadimplência, não há nos autos elementos de prova capazes de demonstrar tal assertiva. 9. Por outro lado, a recalcitrância da recorrente em dar solução ao conflito quando isto lhe era possível, bem como a remessa insistente de boletos de cobrança quando já informada da ausência de relação contratual com o autor são circunstâncias negativas a serem balizadas. 10. Nesse descortino, considerando as circunstâncias da lide, as peculiaridades do caso sob exame, tenho como razoável e proporcional a condenação

da parte recorrente no pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de reparação por danos morais, em favor do recorrido. 11. Havendo condenação à indenização por dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54/STJ), e desde a citação da parte ré, no caso de responsabilidade contratual. 12. Portanto, escorreita a sentença que considerou a data da primeira anotação nos cadastros de proteção ao crédito (evento danoso) como termo a quo para contagem dos juros de mora. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para minorar o quantum indenizatório para R$ 7.000,00 (sete mil reais), observados os parâmetros de correção monetária e juros de mora fixados em sentença. 14. Sem custas processuais e honorários advocatícios. 15. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME.

N. 0700108-90.2017.8.07.0011 - RECURSO INOMINADO - A: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. Adv (s).: DF1109900A - CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO, DF1709200A - MARCOS VINICIUS MENDONCA FERREIRA LIMA. R: ROBSON CANDIDO DA SILVA. Adv (s).: DF1511900A - LUIZ FILIPE VIEIRA LEAL DA SILVA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0700108-90.2017.8.07.0011 RECORRENTE (S) SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA RECORRIDO (S) ROBSON CANDIDO DA SILVA Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1035650 EMENTA CONSUMIDOR. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL. MINORAÇÃO DO VALOR. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA N. 54/STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O demandante, ora recorrido, ajuizou ação de conhecimento pretendendo a condenação da parte ré na obrigação de retirar seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e reparação por danos morais, sob o argumento de que nunca firmou com ela negócio jurídico. 2. A sentença objurgada julgou procedentes os pedidos para: a) condenar a empresa requerida na obrigação de retirar o nome do autor de contrato de fornecimento de gás, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1000,00 até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; e b) condenar a ré a compensar o dano moral experimentado pelo autor no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data da sentença, acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a data da primeira anotação nos cadastros de proteção ao crédito (15/07/2016), conforme súmula 54 do STJ. 3. Inicialmente, registra-se que o recorrente limitou-se a impugnar o valor da indenização fixada em sentença, em razão dos danos morais experimentados pelo autor, bem como o termo inicial de contagem dos juros de mora, razão pela qual a extensão da devolução circunda estes temas. 4. O quantum a ser fixado para fins de indenização pelos danos extrapatrimoniais deve observar as circunstâncias da lide, a condição socioeconômica das partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do caso concreto. 5. Outrossim, não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa do demandante. 6. No que tange a perspectiva da vítima, conforme lançado pelo MM juiz sentenciante, ?em razão da função exercida, Delegado de Polícia, exige-se conduta social ilibada, em razão da notoriedade da função.? 7. Contudo, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) arbitrado em sentença revela-se excessivo, uma vez não comprovada a ocorrência de prejuízos secundários decorrentes da anotação negativa, sobretudo sob a perspectiva funcional. 8. Embora o demandante tenha alegado que sofreu imenso constrangimento junto aos colegas de trabalho ao descobrir a restrição em cadastros de inadimplência, não há nos autos elementos de prova capazes de demonstrar tal assertiva. 9. Por outro lado, a recalcitrância da recorrente em dar solução ao conflito quando isto lhe era possível, bem como a remessa insistente de boletos de cobrança quando já informada da ausência de relação contratual com o autor são circunstâncias negativas a serem balizadas. 10. Nesse descortino, considerando as circunstâncias da lide, as peculiaridades do caso sob exame, tenho como razoável e proporcional a condenação da parte recorrente no pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de reparação por danos morais, em favor do recorrido. 11. Havendo condenação à indenização por dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54/STJ), e desde a citação da parte ré, no caso de responsabilidade contratual. 12. Portanto, escorreita a sentença que considerou a data da primeira anotação nos cadastros de proteção ao crédito (evento danoso) como termo a quo para contagem dos juros de mora. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para minorar o quantum indenizatório para R$ 7.000,00 (sete mil reais), observados os parâmetros de correção monetária e juros de mora fixados em sentença. 14. Sem custas processuais e honorários advocatícios. 15. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME.

N. 0704757-08.2016.8.07.0020 - RECURSO INOMINADO - A: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A: ITAU UNIBANCO S.A.. Adv (s).: DF4007700S - PRISCILA ZIADA CAMARGO. R: VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF2869400A - EDIMARAES DA SILVA BRITO. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0704757-08.2016.8.07.0020 RECORRENTE (S) FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO (S) VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1035651 EMENTA CONSUMIDOR. PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS O VENCIMENTO, MAS ANTES DO PROTESTO. DANO MORAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O documento id1856850 comprova que a ora recorrente apresentou a protesto título executivo, com a indicação de vencimento em 06/05/2015. 2. Embora a recorrente insista que a dívida protestada dizia respeito a duas parcelas em atraso, com vencimentos em 06/06/2015 e 06/07/2015, que apenas foram adimplidas em momento posterior ao protesto, não trouxe aos autos elementos de prova capazes de corroborar sua assertiva, pois as telas apresentadas foram produzidas unilateralmente. 3. De outra plana, a consumidora comprovou pela certidão de protesto (id1856850) que a data do vencimento da dívida protestada era 06/05/2015, cuja quitação se deu em 13/10/2015 (id 1856852), data posterior ao vencimento, mas anterior ao protesto, efetivado em 04/11/2015 (id1856850). Vale dizer, o adimplemento da dívida protestada ocorreu quase 1 (mês) antes do protesto. 4. Nesse descortino, verifica-se a ilegitimidade da conduta da ré, consubstanciada em protesto de dívida já quitada, o que caracteriza situação apta a gerar dano moral. Precedente: Acórdão n.479012, 20100310010684ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 08/02/2011, Publicado no DJE: 11/02/2011. Pág.: 210. 5. Nesses casos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, desnecessária a comprovação da extensão do dano aos direitos da personalidade, pois são considerados presumidos. 6. O valor arbitrado pela sentença como condenação a título de danos morais (R$2.000,00) mostra-se razoável e proporcional, tendo em vista o objetivo de desestimular a reiteração da conduta ilícita e reparar os danos causados ao consumidor. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 8. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar em

honorários advocatícios, pois não foram apresentadas contrarrazões. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte

decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0704757-08.2016.8.07.0020 - RECURSO INOMINADO - A: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A: ITAU UNIBANCO S.A.. Adv (s).: DF4007700S - PRISCILA ZIADA CAMARGO. R: VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF2869400A - EDIMARAES DA SILVA BRITO. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0704757-08.2016.8.07.0020 RECORRENTE (S) FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO (S) VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1035651 EMENTA CONSUMIDOR. PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS O VENCIMENTO, MAS ANTES DO PROTESTO. DANO MORAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O documento id1856850 comprova que a ora recorrente apresentou a protesto título executivo, com a indicação de vencimento em 06/05/2015. 2. Embora a recorrente insista que a dívida protestada dizia respeito a duas parcelas em atraso, com vencimentos em 06/06/2015 e 06/07/2015, que apenas foram adimplidas em momento posterior ao protesto, não trouxe aos autos elementos de prova capazes de corroborar sua assertiva, pois as telas apresentadas foram produzidas unilateralmente. 3. De outra plana, a consumidora comprovou pela certidão de protesto (id1856850) que a data do vencimento da dívida protestada era 06/05/2015, cuja quitação se deu em 13/10/2015 (id 1856852), data posterior ao vencimento, mas anterior ao protesto, efetivado em 04/11/2015 (id1856850). Vale dizer, o adimplemento da dívida protestada ocorreu quase 1 (mês) antes do protesto. 4. Nesse descortino, verifica-se a ilegitimidade da conduta da ré, consubstanciada em protesto de dívida já quitada, o que caracteriza situação apta a gerar dano moral. Precedente: Acórdão n.479012, 20100310010684ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 08/02/2011, Publicado no DJE: 11/02/2011. Pág.: 210. 5. Nesses casos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, desnecessária a comprovação da extensão do dano aos direitos da personalidade, pois são considerados presumidos. 6. O valor arbitrado pela sentença como condenação a título de danos morais (R$2.000,00) mostra-se razoável e proporcional, tendo em vista o objetivo de desestimular a reiteração da conduta ilícita e reparar os danos causados ao consumidor. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 8. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar em honorários advocatícios, pois não foram apresentadas contrarrazões. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte

decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0704757-08.2016.8.07.0020 - RECURSO INOMINADO - A: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A: ITAU UNIBANCO S.A.. Adv (s).: DF4007700S - PRISCILA ZIADA CAMARGO. R: VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF2869400A - EDIMARAES DA SILVA BRITO. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0704757-08.2016.8.07.0020 RECORRENTE (S) FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO (S) VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1035651 EMENTA CONSUMIDOR. PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS O VENCIMENTO, MAS ANTES DO PROTESTO. DANO MORAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O documento id1856850 comprova que a ora recorrente apresentou a protesto título executivo, com a indicação de vencimento em 06/05/2015. 2. Embora a recorrente insista que a dívida protestada dizia respeito a duas parcelas em atraso, com vencimentos em 06/06/2015 e 06/07/2015, que apenas foram adimplidas em momento posterior ao protesto, não trouxe aos autos elementos de prova capazes de corroborar sua assertiva, pois as telas apresentadas foram produzidas unilateralmente. 3. De outra plana, a consumidora comprovou pela certidão de protesto (id1856850) que a data do vencimento da dívida protestada era 06/05/2015, cuja quitação se deu em 13/10/2015 (id 1856852), data posterior ao vencimento, mas anterior ao protesto, efetivado em 04/11/2015 (id1856850). Vale dizer, o adimplemento da dívida protestada ocorreu quase 1 (mês) antes do protesto. 4. Nesse descortino, verifica-se a ilegitimidade da conduta da ré, consubstanciada em protesto de dívida já quitada, o que caracteriza situação apta a gerar dano moral. Precedente: Acórdão n.479012, 20100310010684ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 08/02/2011, Publicado no DJE: 11/02/2011. Pág.: 210. 5. Nesses casos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, desnecessária a comprovação da extensão do dano aos direitos da personalidade, pois são considerados presumidos. 6. O valor arbitrado pela sentença como condenação a título de danos morais (R$2.000,00) mostra-se razoável e proporcional, tendo em vista o objetivo de desestimular a reiteração da conduta ilícita e reparar os danos causados ao consumidor. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 8. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar em honorários advocatícios, pois não foram apresentadas contrarrazões. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte

decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0701198-51.2017.8.07.0006 - RECURSO INOMINADO - A: TAM LINHAS AEREAS S/A.. Adv (s).: DF0457880A - FABIO RIVELLI. R: EDVALDO DIAS CARVALHO JUNIOR. Adv (s).: DF1163300A - EDVALDO DIAS CARVALHO JUNIOR. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0701198-51.2017.8.07.0006 RECORRENTE (S) TAM LINHAS AEREAS S/A. RECORRIDO (S) EDVALDO DIAS CARVALHO JUNIOR Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1035589 EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA NO REGISTRO DO NOME DO PASSAGEIRO, QUE NÃO INVIABILIZARIA A IDENTIFICAÇÃO. RECUSA AO EMBARQUE. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO OU DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS INDENIZÁVEIS. I. Aquisição, pelo requerente/recorrido, de 3 passagens aéreas Brasília/DF ? Foz do Iguaçu/PR, por meio de programa de milhagens da empresa recorrente (composição de 45 mil milhas e o valor de R$115,56 ? Id 1888876- p.3).

Autorizado o check in da esposa e da filha menor do consumidor, porém negado o embarque ao apelado, sob a alegação de registro incompleto do nome (Edvaldo carvalho). Necessidade de aquisição de nova passagem aérea, para que o recorrido pudesse embarcar com a família (Id 1888876-p.21). II. Não prospera a alegação de excludente de responsabilidade (culpa exclusiva do requerente no preenchimento dos dados da passagem aérea - ausência do nome completo), porquanto o consumidor efetuou a aquisição das passagens pelo programa de fidelidade da recorrente, no qual consta o cadastro com os dados detalhados do recorrente, a permitir a simples conferência pela companhia aérea que, aliás, emitiu o bilhete em que consta o nome e sobrenome do consumidor (conforme cadastrado no sítio eletrônico da empresa). III. Nesse contexto, ainda que não se possa imputar à recorrente a responsabilidade pelo preenchimento dos dados dos passageiros, patente a falha na prestação do serviço contratado, consistente: na negativa de validação do bilhete do autor no momento do check in, por ausência do nome completo (quando poderia ter sido realizada a simples conferência dos dados, mediante comparação dos documentos e consulta ao programa de fidelidade), a culminar na aceitação da única opção ofertada pela empresa, qual seja, aquisição de nova passagem aérea no valor de R$ 1.754,78 (muito superior ao valor anteriormente despendido), a permitir que o consumidor embarcasse com a esposa e a filha. Nessa ordem de ideias, a empresa aérea deve indenizar os prejuízos materiais efetivamente comprovados (valor do bilhete adquirido ? CC, Art. 186 e Lei nº 8.078/90, Arts. , incisos III, VI e VIII e 14, caput). IV. No mais, a conduta da empresa transborda a mera falha de serviço e configura dano moral passível de reparação (CF, Art. , V e X; CDC, Art. , VIII c/c Art. 14, caput), pois: (a) o requerente viajava com a esposa e filha infante; (b) somente teve conhecimento do suposto erro na identificação da passagem no momento do check in; (c) caracterizada a desídia da empresa ao pronto atendimento aos reclames do consumidor, que teve que arcar com recursos próprios, para não ver frustrada a viagem familiar. Para fazer frente aos dissabores, razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao requerente, condizente às circunstâncias do caso concreto e à estimativa adotada pelas Turmas Recursais do TJDF (1ª Turma Recursal, Acórdão 735233; 2ª Turma Recursal, Acórdão 1021568; 3ª Turma Recursal, Acórdão 909618). Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46). Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Lei n. 9.099/95, Art. 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte

decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0701198-51.2017.8.07.0006 - RECURSO INOMINADO - A: TAM LINHAS AEREAS S/A.. Adv (s).: DF0457880A - FABIO RIVELLI. R: EDVALDO DIAS CARVALHO JUNIOR. Adv (s).: DF1163300A - EDVALDO DIAS CARVALHO JUNIOR. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0701198-51.2017.8.07.0006 RECORRENTE (S) TAM LINHAS AEREAS S/A. RECORRIDO (S) EDVALDO DIAS CARVALHO JUNIOR Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1035589 EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA NO REGISTRO DO NOME DO PASSAGEIRO, QUE NÃO INVIABILIZARIA A IDENTIFICAÇÃO. RECUSA AO EMBARQUE. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO OU DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS INDENIZÁVEIS. I. Aquisição, pelo requerente/recorrido, de 3 passagens aéreas Brasília/DF ? Foz do Iguaçu/PR, por meio de programa de milhagens da empresa recorrente (composição de 45 mil milhas e o valor de R$115,56 ? Id 1888876- p.3). Autorizado o check in da esposa e da filha menor do consumidor, porém negado o embarque ao apelado, sob a alegação de registro incompleto do nome (Edvaldo carvalho). Necessidade de aquisição de nova passagem aérea, para que o recorrido pudesse embarcar com a família (Id 1888876-p.21). II. Não prospera a alegação de excludente de responsabilidade (culpa exclusiva do requerente no preenchimento dos dados da passagem aérea - ausência do nome completo), porquanto o consumidor efetuou a aquisição das passagens pelo programa de fidelidade da recorrente, no qual consta o cadastro com os dados detalhados do recorrente, a permitir a simples conferência pela companhia aérea que, aliás, emitiu o bilhete em que consta o nome e sobrenome do consumidor (conforme cadastrado no sítio eletrônico da empresa). III. Nesse contexto, ainda que não se possa imputar à recorrente a responsabilidade pelo preenchimento dos dados dos passageiros, patente a falha na prestação do serviço contratado, consistente: na negativa de validação do bilhete do autor no momento do check in, por ausência do nome completo (quando poderia ter sido realizada a simples conferência dos dados, mediante comparação dos documentos e consulta ao programa de fidelidade), a culminar na aceitação da única opção ofertada pela empresa, qual seja, aquisição de nova passagem aérea no valor de R$ 1.754,78 (muito superior ao valor anteriormente despendido), a permitir que o consumidor embarcasse com a esposa e a filha. Nessa ordem de ideias, a empresa aérea deve indenizar os prejuízos materiais efetivamente comprovados (valor do bilhete adquirido ? CC, Art. 186 e Lei nº 8.078/90, Arts. , incisos III, VI e VIII e 14, caput). IV. No mais, a conduta da empresa transborda a mera falha de serviço e configura dano moral passível de reparação (CF, Art. , V e X; CDC, Art. , VIII c/c Art. 14, caput), pois: (a) o requerente viajava com a esposa e filha infante; (b) somente teve conhecimento do suposto erro na identificação da passagem no momento do check in; (c) caracterizada a desídia da empresa ao pronto atendimento aos reclames do consumidor, que teve que arcar com recursos próprios, para não ver frustrada a viagem familiar. Para fazer frente aos dissabores, razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao requerente, condizente às circunstâncias do caso concreto e à estimativa adotada pelas Turmas Recursais do TJDF (1ª Turma Recursal, Acórdão 735233; 2ª Turma Recursal, Acórdão 1021568; 3ª Turma Recursal, Acórdão 909618). Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46). Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Lei n. 9.099/95, Art. 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte

decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0706071-64.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ALESSANDRA DE ALMEIDA E SA. Adv (s).: DF2616600A - TATIANA ARAUJO CISI ROCCO. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0706071-64.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS e PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO (S) ALESSANDRA DE ALMEIDA E SA Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1035652 EMENTA ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. carreira ATIVIDADES EM TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL. aumento do valor de vencimento básico. Lei Distrital n. 5.189/2013. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DE FORMA RETROATIVA. POSSIBILIDADE. ALEGADA violação à Lei de Responsabilidade Fiscal E INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Reserva do possível. RECURSO DO DF CONHECIDO E imPROVIDO. 1. Em sessão realizada por esta Terceira Turma Recursal no dia 13.06.2017 fomos convencidos, pela bem lançada argumentação da douta Procuradoria do Distrito Federal, da iminência de ser examinada na Câmara de Uniformização do TJDFT a admissibilidade do IRDR 2017002011208-8, de Relatoria da Excelentíssima Sra. Desembargadora Vera Andrighi, cujo

tema é justamente a (in) eficácia das leis distritais concessivas de vantagens ou reajustes de vencimentos, a serem implementados em 2015, o que poderia desaguar na determinação de suspensão dos feitos tratando desta matéria. Transcorridos mais de 30 (trinta) dias da referida sessão sem que tenha sido comunicada a existência de decisão suspendendo os processos abordando a temática em foco, entendo ser o caso de trazer a julgamento a matéria. 2. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência, porquanto a presente demanda não possui complexidade capaz de inviabilizar a análise da questão discutida nos autos no âmbito dos Juizados Especiais, existindo diversas causas congêneres já decididas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como pelas Turmas Recursais. Não há qualquer ofensa ao disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal. 3. A Lei Distrital nº 5.189/2013, conforme disposto em seus artigos 1º e 2º, reestruturou a tabela de escalonamento vertical da carreira Atividades em Transportes Urbanos, a partir de 1º de setembro de 2013, bem como estabeleceu novos valores para os vencimentos básicos da carreira mencionada, na forma dos anexos da Lei em questão, observadas as respectivas datas de vigência. 4. Nesse contexto, preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.189/2013, o servidor público, da carreira Atividades em Transportes Urbanos do Distrito Federal, faz jus à implementação das parcelas dos reajustes no valor de seus vencimentos básicos, desde as datas determinadas na Lei. 5. A mera alegação de falta de prévia dotação orçamentária - com base no disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal - não é suficiente para afastar a condenação do ente distrital ao dever de implementar o reajuste referido. Não cabe aplicar a teoria da reserva do possível ao caso em questão. 6. O Conselho Especial deste e. Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que ?a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro? (Acórdão n. 872.384, DJe 10.6.2015), sendo necessário, para tanto, que o ente distrital se desincumba do ônus probatório quanto à insuficiência da dotação orçamentária, o que não ocorreu na espécie. 7. Ademais, conforme jurisprudência do STJ e do STF, a limitação de despesas com pessoal pelos entes públicos, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagens legitimamente asseguradas por lei. Nesse sentido: EDcl no RMS 30.428/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 28/09/2011. 8. Outrossim, impende destacar que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal ? que veda a concessão de vantagem quando a despesa total com pessoal excede a 95% dos limites dos arts. 19 e 20 ? excetua as implementações de vantagens, reajustes e afins decorrentes de sentença judicial ou determinadas em lei ou contrato (art. 22, parágrafo único, inciso I, da LRF), o que se enquadra na situação presente. 9. Desse modo, o réu deve ser condenado à obrigação de fazer consistente em promover a implementação da última parcela do reajuste do valor do vencimento básico da parte recorrida, concedidos pela Lei Distrital nº 5.189/2013, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas referentes ao reajuste, a partir de 1º de setembro de 2015, em obediência à lei local de regência, conforme determinado em sentença. 10. Diversamente do pleiteado pelo recorrente, não é cabível a implementação do reajuste de forma meramente prospectiva na espécie. O pagamento retroativo do reajuste, como determinado em sentença, revela mero cumprimento da Lei, a qual estabeleceu que as vantagens deveriam ser aplicadas a partir de certa data, tendo havido inadimplemento pelo ente distrital desde então. Assim, a imposição de pagamento dos valores atrasados não caracteriza ofensa à segurança jurídica, mas, ao contrário, expressa a sua concretização, pois decorre da aplicação do comando legal, o que é essencial para a estabilidade do ordenamento jurídico. 11. Necessário obedecer, ainda, ao art. 6º da Lei Distrital nº 5.189/2013, que dispõe, in verbis: "Nenhuma redução de remuneração ou de proventos pode resultar da aplicação desta Lei, sendo assegurada, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada ? VPNI, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida, a qual é atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos distritais.?. 12. Atendidos os pressupostos da legislação, sobre a soma do valor nominal da condenação deverá incidir correção monetária pela TR, a partir de cada vencimento mensal, conforme disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960/2009, até a expedição do precatório ou do RPV, conforme o caso, quando a atualização se dará pelo IPCA-E. Os respectivos valores também devem ser acrescidos dos juros de mora contados a partir da citação, na forma da sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Correta a sentença, portanto. 13. Ressalto, por fim, que a sentença acolheu os valores discriminados na planilha apresentada pela requerida (id nº 1858269), apenas somando ao total as parcelas relativas aos meses de março a maio de 2017, tomando por base o valor apontado para os meses anteriores. Não há, portanto, qualquer necessidade de correção. 14. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 15. Sem custas processuais, ante a isenção concedida ao ente distrital. Condenado o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. 16. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA -1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0731361-18.2016.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF2837700A - RAFAEL SANTOS DE BARROS E SILVA. R: DAMIAO CARLOS PEREIRA DUARTE. Adv (s).: DF1739000A - WALTER JOSE FAIAD DE MOURA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0731361-18.2016.8.07.0016 RECORRENTE (S) DISTRITO FEDERAL RECORRIDO (S) DAMIAO CARLOS PEREIRA DUARTE Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1035653 EMENTA ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DA ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). INCORPORAÇÃO. LEI DISTRITAL N. 5.008/2012. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO DO DF CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em sessão realizada por esta Terceira Turma Recursal no dia 13.06.2017 fomos convencidos pela bem lançada argumentação da douta Procuradoria do Distrito Federal, da iminência de ser examinada na Câmara de Uniformização do TJDFT a admissibilidade do IRDR 2017002011208-8, de Relatoria da Excelentíssima Sra. Desembargadora Vera Andrighi, cujo tema é justamente a (in) eficácia das leis distritais concessivas de vantagens ou reajustes de vencimentos, a serem implementados em 2015, o que poderia desaguar na determinação de suspensão dos feitos tratando desta matéria. Transcorridos mais de 30 (trinta) dias da referida sessão sem que tenha sido comunicada a existência de decisão suspendendo os processos abordando a temática em foco, entendo ser o caso de trazer a julgamento a matéria. 2. Inicialmente, rejeito a preliminar de não conhecimento suscitada em sede de contrarrazões, porquanto a parte recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão combatida. 3. Rejeito a preliminar de incompetência suscitada pelo DF, porquanto a presente demanda não possui complexidade capaz de inviabilizar a análise da questão discutida nos autos no âmbito dos Juizados Especiais, existindo diversas causas congêneres já decididas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como pelas Turmas Recursais. Não há qualquer ofensa ao disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal. 4. Nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, e 5º da Lei Distrital nº 5.008/2012, a Gratificação de Atividade Técnicaadministrativa (GATA) - instituída pela Lei Distrital nº 3.320/2004 - foi extinta a partir de 1º de setembro de 2015, tendo havido a incorporação dos respectivos valores nos vencimentos básicos dos servidores públicos da carreira de Assistência Pública à Saúde do DF. 5. A mera alegação de falta de prévia dotação orçamentária - com base no disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal - não é suficiente para afastar a condenação do ente distrital ao dever de incorporar a referida gratificação. Não cabe aplicar a teoria da reserva do possível ao caso em questão. 6. O Conselho Especial deste e. Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que ?a ausência

de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro? (Acórdão n. 872.384, DJe 10.6.2015), sendo necessário, para tanto, que o ente distrital se desincumba do ônus probatório quanto à insuficiência da dotação orçamentária, o que não ocorreu na espécie. 7. Ademais, conforme jurisprudência do STJ e do STF, a limitação de despesas com pessoal pelos entes públicos, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagens legitimamente asseguradas por lei. Nesse sentido: EDcl no RMS 30.428/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 28/09/2011. 8. Nesse contexto, é evidente à obrigação do DF de promover a incorporação da GATA ao vencimento atual da parte recorrida, de pagar as diferenças vencidas e vincendas referentes àquela incorporação sobre o vencimento básico da servidora e às demais parcelas incidentes sobre o referido vencimento, a partir de 1º de setembro de 2015, em obediência à lei local de regência, conforme determinado em sentença. Precedente: Acórdão n.954565, 07297238120158070016, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 13/07/2016, Publicado no DJE: 21/07/2016. 9. Outrossim, impende destacar que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal ? que veda a concessão de vantagem quando a despesa total com pessoal excede a 95% dos limites dos arts. 19 e 20 ? excetua as implementações de vantagens, reajustes e afins decorrentes de sentença judicial ou determinadas em lei ou contrato (art. 22, parágrafo único, inciso I, da LRF), o que se enquadra na situação presente. 10. Precedente: Acórdão n.976659, 07156905220168070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 26/10/2016, Publicado no PJe: 04/11/2016. 11. Diversamente do pleiteado pelo recorrente, não é cabível a implementação das diferenças salariais de forma meramente prospectiva na espécie. O pagamento retroativo das diferenças salariais, como determinado em sentença, revela mero cumprimento da Lei, a qual estabeleceu que as vantagens deveriam ser aplicadas a partir de certa data, tendo havido inadimplemento pelo ente distrital desde então. Assim, a imposição de pagamento dos valores atrasados não caracteriza ofensa à segurança jurídica, mas, ao contrário, expressa a sua concretização, pois decorre da aplicação do comando legal, o que é essencial para a estabilidade do ordenamento jurídico. 12. Necessário obedecer, ainda, ao art. 5º da Lei Distrital nº 5.088/2012, que dispõe, in verbis:"Nenhuma redução de remuneração ou de proventos poderá resultar da aplicação desta Lei, sendo assegurada, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada ? VPNI, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida, a qual será atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos distritais.? 13. Isso implica dizer que não basta que a quantia paga pelo DF a título de GATA permaneça sendo recebida pela servidora. É necessário que ela venha a auferi-la a título de vencimentos/proventos, porque sobre tal rubrica incidem reflexos financeiros. 14. Atendidos os pressupostos da legislação, sobre a soma do valor nominal da condenação deverá incidir correção monetária pela TR, a partir de cada vencimento mensal, conforme disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960/2009, até a expedição do precatório ou do RPV, conforme o caso, quando a atualização se dará pelo IPCA-E. Os respectivos valores também devem ser acrescidos dos juros de mora contados a partir da citação, na forma da sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Correta a sentença, portanto. 15. Ressalto, por fim, que a sentença acolheu os valores discriminados na planilha apresentada pelo próprio recorrente (id nº 1833790). Não há, portanto, qualquer necessidade de correção. 16. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 17. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 18. Sem custas processuais, ante a isenção concedida ao ente distrital. Condenado o DF ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. 19. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZOES. IMPROVIDO. UNANIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZOES. IMPROVIDO. UNANIME

N. 0707382-90.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.. Adv (s).: DF4007700S - PRISCILA ZIADA CAMARGO. R: LUIS ANDRE CRUZ CORREA. Adv (s).: DF2658400A - LUIS ANDRE CRUZ CORREA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0707382-90.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) BANCO BRADESCO CARTOES S.A. RECORRIDO (S) LUIS ANDRE CRUZ CORREA Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1035654 EMENTA CONSUMIDOR. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL. MINORAÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inicialmente, registra-se que restou incontroverso no presente feito, posto que não houve impugnação específica na contestação, que o consumidor, ora recorrido, requereu ao banco o encerramento de conta corrente de sua titularidade, em 23 de dezembro de 2015. 2. Outrossim, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar que o autor estaria fazendo uso da conta corrente ou utilizando o cheque especial, no período posterior à data retromencionada, a justificar a cobrança de encargos. 3. O documento ID 1894235 comprova a inclusão do nome do requerente em cadastro de inadimplentes, oito meses após o pedido de encerramento da conta bancário, ou seja, quando o demandante sequer possuía relação jurídica material com o banco. 4. Nesse descortino, escorreita a sentença que condenou o recorrente no pagamento de indenização por danos extrapatrimonais, dado que nos casos de inscrição indevida em cadastros desabonadores o dano moral é in re ipsa, ou seja, desnecessária a comprovação da extensão do dano aos direitos da personalidade. 5. O quantum a ser fixado para fins de indenização pelos danos morais deve observar as circunstâncias da lide, a condição socioeconômica das partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do caso concreto. 6. Outrossim, não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa do demandante. 7. O valor de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) arbitrado em sentença revela-se excessivo, uma vez não comprovada a ocorrência de prejuízos secundários decorrentes da anotação negativa. 8. Nesse descortino, considerando as circunstâncias da lide, as peculiaridades do caso sob exame e o fato de que as consequências do ocorrido não transbordaram ao que normalmente se verifica em situações tais como a que ora se examina, tenho como razoável e proporcional a condenação da parte recorrente no pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação por danos morais, em favor do recorrido. 9. Recurso conhecido e provido para minorar o quantum indenizatório para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observados os parâmetros de correção monetária e juros de mora fixados em sentença. 10. Sem custas processuais e honorários advocatícios. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte

decisão: CONHECIDO. PROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PROVIDO. UN?NIME.

N. 0707382-90.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.. Adv (s).: DF4007700S - PRISCILA ZIADA CAMARGO. R: LUIS ANDRE CRUZ CORREA. Adv (s).: DF2658400A - LUIS ANDRE CRUZ CORREA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0707382-90.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S)

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. RECORRIDO (S) LUIS ANDRE CRUZ CORREA Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1035654 EMENTA CONSUMIDOR. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL. MINORAÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inicialmente, registra-se que restou incontroverso no presente feito, posto que não houve impugnação específica na contestação, que o consumidor, ora recorrido, requereu ao banco o encerramento de conta corrente de sua titularidade, em 23 de dezembro de 2015. 2. Outrossim, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar que o autor estaria fazendo uso da conta corrente ou utilizando o cheque especial, no período posterior à data retromencionada, a justificar a cobrança de encargos. 3. O documento ID 1894235 comprova a inclusão do nome do requerente em cadastro de inadimplentes, oito meses após o pedido de encerramento da conta bancário, ou seja, quando o demandante sequer possuía relação jurídica material com o banco. 4. Nesse descortino, escorreita a sentença que condenou o recorrente no pagamento de indenização por danos extrapatrimonais, dado que nos casos de inscrição indevida em cadastros desabonadores o dano moral é in re ipsa, ou seja, desnecessária a comprovação da extensão do dano aos direitos da personalidade. 5. O quantum a ser fixado para fins de indenização pelos danos morais deve observar as circunstâncias da lide, a condição socioeconômica das partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do caso concreto. 6. Outrossim, não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa do demandante. 7. O valor de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) arbitrado em sentença revela-se excessivo, uma vez não comprovada a ocorrência de prejuízos secundários decorrentes da anotação negativa. 8. Nesse descortino, considerando as circunstâncias da lide, as peculiaridades do caso sob exame e o fato de que as consequências do ocorrido não transbordaram ao que normalmente se verifica em situações tais como a que ora se examina, tenho como razoável e proporcional a condenação da parte recorrente no pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação por danos morais, em favor do recorrido. 9. Recurso conhecido e provido para minorar o quantum indenizatório para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observados os parâmetros de correção monetária e juros de mora fixados em sentença. 10. Sem custas processuais e honorários advocatícios. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte

decisão: CONHECIDO. PROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PROVIDO. UN?NIME.

N. 0701434-70.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ANA CRISTINA LOPES DA SILVA. Adv (s).: DF3056500A - ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0701434-70.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) DISTRITO FEDERAL e PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO (S) ANA CRISTINA LOPES DA SILVA Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1035590 EMENTA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. Atividades Penitenciárias. Suspensão de implementação de reajuste no vencimento, à luz da Lei Distrital nº 5.182/13. Direito público subjetivo ao reajuste. Insuficiência da mera alegação de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Recurso improvido. 1. Suspensão, em setembro de 2015, de reajuste remuneratório previsto em Lei Distrital (arts. 1º e 2º da Lei n. 5.182/2013). Ponto incontroverso. Direito público subjetivo à aludida incorporação e ao respectivo pagamento. 2. Insuficiência da tese da defesa processual (direta) centrada na alegação de falta de prévia dotação orçamentária (CF, art. 169, § 1º; Lei Complementar n. 101/2001, art. 15; LRF, art. 16, 17, 21, 22 e 23; Lei Distrital n. 5.389/2014 e LDO de 2015), porquanto a eventual ausência de dotação orçamentária para os reajustes concedidos por diversas Leis Distritais, embora não constitua vício de inconstitucionalidade, provocaria apenas a ineficácia da execução das despesas relacionadas com a implementação dos reajustes (TJDFT, Conselho Especial, Acórdão n. 872.384, DJe 10.6.2015, p. 10), desde que o DISTRITO FEDERAL cumprisse o ônus probatório não só da plena insuficiência da dotação orçamentária (TJDFT, Conselho Especial, Acórdãos n. 942712 e 942713, DJe 17.5.2016), bem como da tomada de providências a fim de preservar a remuneração dos servidores e da abstenção da prática de certas condutas (LRF, art. 23 § 3º c/c NCPC, art. 373, II). Encargo processual esse não satisfatoriamente cumprido. Ademais, não cabe aplicar a teoria da reserva do possível ao caso em questão, pois não pode o Estado dela se utilizar com o objetivo de se abster da implementação dos direitos fundamentais previstos no texto constitucional (in casu, a concessão, aos servidores públicos, de reajuste remuneratório previsto em lei). Precedentes: TJDFT, Acórdão nº 1027385, 2ª Turma Recursal, DJE 30.06.2017; TJDFT, Acórdão nº 1027424, 2ª Turma Recursal, DJE 30.06.2017. 3. Entrementes, quanto à ?nota técnica? que explanaria a situação econômica-financeira do DISTRITO FEDERAL, indicativa de déficit da ordem de um bilhão e duzentos milhões, na forma do demonstrativo ?síntese da dívida ? posição em 18.1º.2017?, ?agravada pelos aumentos impostos por leis distritais?, bem de ver que não se cuidaria de evidência suficiente ou apta a excluir ou condicionar o direito público subjetivo do servidor público ao pronto reajuste legal, no âmbito dos Juizados Especiais, pena de se conferir tratamento diferenciado às demais carreiras distritais que já recebiam ou recebem os aumentos emanados da mesma fonte legislativa. 4. Nesse quadrante, o STJ tem decidido que a limitação de despesas com pessoal pelos entes públicos não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber legítima vantagem assegurada em lei e que a autorização dos pagamentos das despesas com pessoal pelos entes públicos, desde que decorrentes de decisões judiciais, não subsidia o argumento de violação à LRF (LC n. 101/2000, art. 19 § 1º, IV) (RMS n. 30428-RO, 5ª T., DJe 15.3.2010 e AgRG no REsp n. 757060-PB, 6ª T. , DJe 20.6.2008); 5. No mais, o DISTRITO FEDERAL não comprovou que os reajustes concedidos por diversas Leis Distritais e a diversas categorias, a partir do exercício 2014/2015, não tenham sido efetivados, em atenção aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de sorte a se conferir tratamento uniforme a todos os interessados e sem ferimento ao princípio da isonomia (CF, art. , caput c/c NCPC, art. 373, II); 6. Por conseguinte, deve-se manter a sentença que condenou o DISTRITO FEDERAL a proceder ?à 3ª parcela do reajuste salarial e da GHAP, implementados pela Lei nº 5.192/2013, bem como ao pagamento retroativo da diferença, desde setembro/2015 até o ajuizamento da ação, no total de R$ 12.017,61 (doze mil, dezessete reais e sessenta e um centavos), acrescido das parcelas vencidas durante o trâmite processual?. 7. Recurso conhecido e improvido. Sem custas processuais. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte

decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0708827-46.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS. Adv (s).: DF6813000A - MARILANE LOPES RIBEIRO. R: MARIZETH CIQUEIRA RAMOS DA SILVA. Adv (s).: DF44891 - FLAVIA APARECIDA PIRES ARRATIA, DF4775000A - LEONARDO AREBA PINTO. R: HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA.. Adv (s).: DF1871200A - SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO

0708827-46.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTROOESTE E TOCANTINS RECORRIDO (S) MARIZETH CIQUEIRA RAMOS DA SILVA e HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1035591 EMENTA CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE GASTROPLASTIA REDUTORA AUTORIZADO PELA OPERADORA. NÃO QUITADO O DÉBITO REFERENTE ÀS DESPESAS HOSPITALARES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. I. Preliminares rejeitadas: a) a de ilegitimidade ativa, visto que a beneficiária de plano de saúde tem legitimidade para pleitear a reparação por danos decorrentes de defeituoso serviço, independentemente de ter-se associado diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica; b) a de ilegitimidade passiva, porquanto a operadora do plano de saúde, mediante contrato, responsabiliza-se pelo pagamento das despesas hospitalares prestadas ao beneficiário. Ademais, não sustenta a tese de ilegitimidade o argumento de vencimento do débito e da inclusão do nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes em período diverso da vigência contratual, porquanto conforme se depreende do documento de Id. 1828253 a efetiva exclusão da autora do plano se deu em 31.10.2016, data posterior ao procedimento autorizado (Id.1828224) e realizado (24.02.2016, Id. 1828251). II. Mérito: a) Os planos privados de saúde, de regra, estão submetidos às normas consumeristas (Lei nº 8.078/90 ? Súmula 469 do STJ); b) A alegação recursal de excludente de responsabilidade (CDC, Art. 14, § 3º, II) não subsiste na hipótese, porque a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a culpa exclusiva de terceiro, tampouco de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, Art. 373, II). Insubsistente o argumento de desconhecimento da celebração do contrato entre a recorrida e o Hospital (procedimento autorizado, Id 1828224). Demais disso não exclui a responsabilidade objetiva da recorrente a alegação de que no momento da cobrança e da negativação não existia vínculo entre a operadora e a SINDESV, uma vez que o objeto da cobrança e da negativação é fruto de despesas hospitalares (Id. 1828223) resultantes de procedimento cirúrgico autorizado pelo plano e realizado durante sua vigência; c) Por fim, a abusiva negativação do nome da consumidora (inadimplemento de dívida proveniente de despesas hospitalares autorizadas pelo plano de saúde) configura dano moral (in re ipsa), por afrontar os atributos da personalidade (CF, Art. , V e X); d) Irretocável o valor da condenação do dano extrapatrimonial (R$ 5.000,00) fixado em observância aos critérios de proporcionalidade, suficientes a compensar os dissabores experimentados, sem provocar enriquecimento indevido. Não evidenciada ofensa ao princípio da proibição de excessos a respaldar a pretendida minoração da condenação, ainda que sob os argumentos de grave crise financeira e institucional enfrentada pela recorrente. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada, por seus fundamentos. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (Lei n. 9099/95, Arts. 46 e 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPROVIDO. UN?NIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPROVIDO. UN?NIME

N. 0708827-46.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS. Adv (s).: DF6813000A - MARILANE LOPES RIBEIRO. R: MARIZETH CIQUEIRA RAMOS DA SILVA. Adv (s).: DF44891 - FLAVIA APARECIDA PIRES ARRATIA, DF4775000A - LEONARDO AREBA PINTO. R: HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA.. Adv (s).: DF1871200A - SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0708827-46.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTROOESTE E TOCANTINS RECORRIDO (S) MARIZETH CIQUEIRA RAMOS DA SILVA e HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1035591 EMENTA CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE GASTROPLASTIA REDUTORA AUTORIZADO PELA OPERADORA. NÃO QUITADO O DÉBITO REFERENTE ÀS DESPESAS HOSPITALARES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. I. Preliminares rejeitadas: a) a de ilegitimidade ativa, visto que a beneficiária de plano de saúde tem legitimidade para pleitear a reparação por danos decorrentes de defeituoso serviço, independentemente de ter-se associado diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica; b) a de ilegitimidade passiva, porquanto a operadora do plano de saúde, mediante contrato, responsabiliza-se pelo pagamento das despesas hospitalares prestadas ao beneficiário. Ademais, não sustenta a tese de ilegitimidade o argumento de vencimento do débito e da inclusão do nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes em período diverso da vigência contratual, porquanto conforme se depreende do documento de Id. 1828253 a efetiva exclusão da autora do plano se deu em 31.10.2016, data posterior ao procedimento autorizado (Id.1828224) e realizado (24.02.2016, Id. 1828251). II. Mérito: a) Os planos privados de saúde, de regra, estão submetidos às normas consumeristas (Lei nº 8.078/90 ? Súmula 469 do STJ); b) A alegação recursal de excludente de responsabilidade (CDC, Art. 14, § 3º, II) não subsiste na hipótese, porque a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a culpa exclusiva de terceiro, tampouco de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, Art. 373, II). Insubsistente o argumento de desconhecimento da celebração do contrato entre a recorrida e o Hospital (procedimento autorizado, Id 1828224). Demais disso não exclui a responsabilidade objetiva da recorrente a alegação de que no momento da cobrança e da negativação não existia vínculo entre a operadora e a SINDESV, uma vez que o objeto da cobrança e da negativação é fruto de despesas hospitalares (Id. 1828223) resultantes de procedimento cirúrgico autorizado pelo plano e realizado durante sua vigência; c) Por fim, a abusiva negativação do nome da consumidora (inadimplemento de dívida proveniente de despesas hospitalares autorizadas pelo plano de saúde) configura dano moral (in re ipsa), por afrontar os atributos da personalidade (CF, Art. , V e X); d) Irretocável o valor da condenação do dano extrapatrimonial (R$ 5.000,00) fixado em observância aos critérios de proporcionalidade, suficientes a compensar os dissabores experimentados, sem provocar enriquecimento indevido. Não evidenciada ofensa ao princípio da proibição de excessos a respaldar a pretendida minoração da condenação, ainda que sob os argumentos de grave crise financeira e institucional enfrentada pela recorrente. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada, por seus fundamentos. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (Lei n. 9099/95, Arts. 46 e 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPROVIDO. UN?NIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPROVIDO. UN?NIME

N. 0708827-46.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS. Adv (s).: DF6813000A - MARILANE LOPES RIBEIRO. R: MARIZETH CIQUEIRA RAMOS DA SILVA. Adv (s).: DF44891 - FLAVIA APARECIDA PIRES ARRATIA, DF4775000A - LEONARDO AREBA PINTO. R: HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA.. Adv (s).: DF1871200A - SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO

0708827-46.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTROOESTE E TOCANTINS RECORRIDO (S) MARIZETH CIQUEIRA RAMOS DA SILVA e HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1035591 EMENTA CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE GASTROPLASTIA REDUTORA AUTORIZADO PELA OPERADORA. NÃO QUITADO O DÉBITO REFERENTE ÀS DESPESAS HOSPITALARES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. I. Preliminares rejeitadas: a) a de ilegitimidade ativa, visto que a beneficiária de plano de saúde tem legitimidade para pleitear a reparação por danos decorrentes de defeituoso serviço, independentemente de ter-se associado diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica; b) a de ilegitimidade passiva, porquanto a operadora do plano de saúde, mediante contrato, responsabiliza-se pelo pagamento das despesas hospitalares prestadas ao beneficiário. Ademais, não sustenta a tese de ilegitimidade o argumento de vencimento do débito e da inclusão do nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes em período diverso da vigência contratual, porquanto conforme se depreende do documento de Id. 1828253 a efetiva exclusão da autora do plano se deu em 31.10.2016, data posterior ao procedimento autorizado (Id.1828224) e realizado (24.02.2016, Id. 1828251). II. Mérito: a) Os planos privados de saúde, de regra, estão submetidos às normas consumeristas (Lei nº 8.078/90 ? Súmula 469 do STJ); b) A alegação recursal de excludente de responsabilidade (CDC, Art. 14, § 3º, II) não subsiste na hipótese, porque a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a culpa exclusiva de terceiro, tampouco de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, Art. 373, II). Insubsistente o argumento de desconhecimento da celebração do contrato entre a recorrida e o Hospital (procedimento autorizado, Id 1828224). Demais disso não exclui a responsabilidade objetiva da recorrente a alegação de que no momento da cobrança e da negativação não existia vínculo entre a operadora e a SINDESV, uma vez que o objeto da cobrança e da negativação é fruto de despesas hospitalares (Id. 1828223) resultantes de procedimento cirúrgico autorizado pelo plano e realizado durante sua vigência; c) Por fim, a abusiva negativação do nome da consumidora (inadimplemento de dívida proveniente de despesas hospitalares autorizadas pelo plano de saúde) configura dano moral (in re ipsa), por afrontar os atributos da personalidade (CF, Art. , V e X); d) Irretocável o valor da condenação do dano extrapatrimonial (R$ 5.000,00) fixado em observância aos critérios de proporcionalidade, suficientes a compensar os dissabores experimentados, sem provocar enriquecimento indevido. Não evidenciada ofensa ao princípio da proibição de excessos a respaldar a pretendida minoração da condenação, ainda que sob os argumentos de grave crise financeira e institucional enfrentada pela recorrente. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada, por seus fundamentos. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (Lei n. 9099/95, Arts. 46 e 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPROVIDO. UN?NIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPROVIDO. UN?NIME

N. 0710160-33.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: IZABEL MOREIRA DE ARAUJO LEMOS. Adv (s).: DF3624900A - IZABEL MOREIRA DE ARAUJO LEMOS. R: TELEFÔNICA BRASIL S.A.. Adv (s).: DF5130000A - JOSE ALBERTO COUTO MACIEL. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0710160-33.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) IZABEL MOREIRA DE ARAUJO LEMOS RECORRIDO (S) TELEFÔNICA BRASIL S.A. Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1035655 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE RECARGAS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Considerando a declaração de hipossuficiência e o contracheque acostados aos autos (ID nº 1886874), defiro a gratuidade de justiça pleiteada pela recorrente. 2. Trata-se de relação de consumo, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação de serviços. 3. A requerente ajuizou ?ação de repetição de indébito c/c danos morais? em face da recorrida. Constou na inicial que a recorrente é cliente da recorrida, cadastrada na promoção VIVO TUDO TURBO. Segundo o relato contido na exordial, a promoção consiste no oferecimento de 600 megabits de internet, ligações ilimitadas e SMS ilimitados para qualquer telefone da operadora Vivo, desde que recarregue ao menos R$ 9,90 por semana. A autora afirmou que mesmo realizando as recargas regularmente, o serviço de telefonia e internet não foram prestados. Alegou, ainda, que a recorrida passou a descontar de seu saldo, semanalmente, o valor de R$ 4,99, referente a pacote de serviço não contratado. Sustentou ter solicitado administrativamente o cancelamento e a devolução dos valores cobrados indevidamente e reclamado por diversas vezes sobre a prestação defeituosa do serviço, conforme protocolos de atendimento apresentados na inicial. 4. A autora, ora recorrente, pediu a restituição em dobro do importe de R$ 40,00, referente à cobrança do pacote de serviço não contratado, a restituição dos valores pagos pelas recargas realizadas, no total de R$ 235,00, em razão do serviço não ter sido prestado de forma adequada, bem como dano extrapatrimonial que alega ter experimentado, no montante de R$ 20.000,00. 5. A sentença recorrida (ID 1886908) julgou parcialmente procedente a pretensão inicial tão somente para ?reconhecer a inexigibilidade da cobrança do serviço ?Pacote 30 Min Outras Operadoras Recorrente?, condenar a ré à obrigação de restituir à autora o valor de R$ 69,86 (sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos), equivalente ao dobro do valor pago indevidamente, a ser acrescido de correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros legais a partir da citação?. 6. A autora interpôs recurso inominado (ID 1886909). Afirmou que a sentença não apreciou todas as provas carreadas aos autos, insistindo na tese de que ?o serviço não fora prestado nos termos da promoção oferecida pela recorrida, qual seja garantir o acesso à internet de ao menos 600 MB por mês, o que não acontecia por falhas na prestação do serviço?. Ressaltou que por 3 (três) meses buscou solução para as referidas falhas do serviço de telefonia e internet móvel junto à recorrida, mas esta demonstrou desprezo, o que lhe causou intenso sofrimento, dada sua condição pessoal de depender do serviço para realizar seus afazeres diários. Destacou os protocolos de reclamação registrados. Pugnou pela procedência do pedido deduzido na peça de ingresso. 7. Escorreita é a sentença ao julgar improcedente o pedido de restituição do valor das recargas realizadas, uma vez que o serviço de internet foi disponibilizado (ID 1886877), ainda que de forma defeituosa, bem como utilizado pela recorrente (ID 1886898). 8. No que tange ao dano de natureza extrapatrimonial, este decorre do abalo a qualquer dos atributos da personalidade, desencadeado pelo evento danoso (art. , V e X, da CF). 9. No presente caso, em que pese a falha na prestação do serviço (desconto de valores na ordem de R$ 4,99, concernente a serviço telefônico não solicitado pela consumidora), não há comprovação de qualquer circunstância apta a causar dano psicológico ou ofender os atributos da personalidade da recorrente (art. 373, inc. I do CPC), não tendo havido a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes, tampouco exposição a situação vexatória. Desse modo, a situação narrada não subsidia a reparação por danos morais, por não demandar grave afetação aos direitos da personalidade da ofendida. 10. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 11. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 55), estes fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata

do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0709317-68.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: AMANDA RIBEIRO DIAS SILVA. Adv (s).: DF3559600A - MIKAEL RICARDO DA SILVA. R: TELEFÔNICA BRASIL S.A.. Adv (s).: DF5130000A - JOSE ALBERTO COUTO MACIEL. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0709317-68.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) AMANDA RIBEIRO DIAS SILVA RECORRIDO (S) TELEFÔNICA BRASIL S.A. Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1035592 EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. Pretensão recursal adstrita à reforma da sentença para condenação da empresa recorrida à compensação dos danos morais decorrentes da ativação de linha telefônica em nome da recorrente, sem qualquer pedido ou autorização (contratação fraudulenta), a culminar no envio de diversos boletos de cobranças, bem como ameaças de inclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, ainda que tomadas as providências para informar à empresa que não havia sido solicitada linha telefônica (reclamação junto ao SAC). II. Em que pese a patente falha na prestação do serviço (cobranças indevidas), não há comprovação de descontrole financeiro ou de grave restrição de crédito, bem como a situação vivenciada pela parte autora não supera os limites do mero dissabor (reiteradas cobranças por correspondências) e, portanto, não caracteriza dano moral passível de compensação, porquanto não há comprovação de exposição a qualquer situação externa vexatória suficiente a demonstrar dano psicológico ou ofensa a atributos da personalidade (CPC, Art. 373, inciso I). Desse modo, não subsidia a reparação por danos morais, por demandarem grave afetação aos direitos da personalidade do ofendido. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46). Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça (Lei nº 9099/95, Art. 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0700561-12.2017.8.07.0003 - RECURSO INOMINADO - A: ASSOCIACAO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS INNOVA. Adv (s).: MG9135100A - FABIANA CORREA SANT ANNA. R: EDUARDO SILVA MIRANDA. Adv (s).: DF5062200A - VILSON ROMERO. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0700561-12.2017.8.07.0003 RECORRENTE (S) ASSOCIACAO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS INNOVA RECORRIDO (S) EDUARDO SILVA MIRANDA Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1035656 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOR AÇÃO DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer. Aduz o autor que no fim do ano de 2015 envolveu-se em um acidente de trânsito com a Sra. Ivone Lourdes Pereira, segurada da ré, que na ocasião assumiu a responsabilidade pelo sinistro, conforme consta do Boletim de Ocorrência, id 1801775. Relata que, após constatada a perda total do veículo, a ré, a despeito de ter realizado todo o processo administrativo interno, até o presente momento não efetuou o pagamento da indenização devida. Requer a condenação desta ao pagamento da quantia de R$ 11.120,00, valor da avaliação do veículo à época do acidente. 2. Insurge-se a recorrente contra a sentença que reconheceu o direito do autor ao recebimento da quantia pleiteada, sob o argumento de que ?se depreende dos documentos carreados aos autos que o reconhecimento de ser o terceiro segurado já restou demonstrado pela Seguradora ré a partir do momento em que assumiu o compromisso de ressarcir o prejuízo do autor pelo sinistro em que se envolveu com seu segurado.? Sustenta, em síntese, que ?por ausência de formação regular do polo passivo da presente demanda, medida que se impõe é a cassação da sentença combatida para que o feito seja extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC? 3. Razão não assiste à recorrente. 4. No caso sob exame, verifica-se que a finalidade da ação é o pagamento da indenização do contrato de seguro, firmado entre a responsável pelo acidente, e a seguradora, ora recorrente. 5. Pelo conjunto probatório acostado ao feito, é incontroverso o direito do autor à indenização: a uma, pela confissão da segurada, registrada em Boletim do Ocorrência, responsabilizando-se pelo acidente; a duas, pelos emails trocados entre as partes que comprovam o compromisso da ré em realizar o pagamento da indenização; a três, pela procuração pública, registrada no 3º Ofício de Notas, Registro Público e Protesto de títulos do Distrito Federal, id 1801750, por meio da qual o autor transferiu à recorrente o veículo sinistrado, em 20/07/2016. 6. Conclui-se, assim, que faz-se desnecessária a formação de litisconsórcio passivo, posto que o autor não pretende discutir a responsabilidade pelo acidente, até porque tal fato é incontroverso, mas sim ser ressarcido pelos prejuízos financeiros advindos do sinistro, e, na hipótese, em consequência do contrato de seguro firmado entre ela e a causadora do acidente, o pagamento da indenização é dever da recorrente. 7. Neste sentido é o entendimento do e. STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO AJUIZADA PELA VÍTIMA CONTRA A SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. DOUTRINA E PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I ? As relações jurídicas oriundas de um contrato de seguro não se encerram entre as partes contratantes, podendo atingir terceiro beneficiário, como ocorre com os seguros de vida ou de acidentes pessoais, exemplos clássicos apontados pela doutrina. II ? Nas estipulações em favor de terceiro, este pode ser pessoa futura e indeterminada, bastando que seja determinável, como no caso do seguro, em que se identifica o beneficiário no momento do sinistro.III ? O terceiro beneficiário, ainda que não tenha feito parte do contrato, tem legitimidade para ajuizar ação direta contra a seguradora, para cobrar a indenização contratual prevista em seu favor. REsp 401718 / PR RECURSO ESPECIAL, 2001/0188298-0 , Relator (a) Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 03/09/2002, Data da Publicação/Fonte DJ 24/03/2003 p. 228. 8. Por todo o exposto, não há razão para a cassação da sentença. 9. Recurso conhecido e improvido. 10. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0700561-12.2017.8.07.0003 - RECURSO INOMINADO - A: ASSOCIACAO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS INNOVA. Adv (s).: MG9135100A - FABIANA CORREA SANT ANNA. R: EDUARDO SILVA MIRANDA. Adv (s).: DF5062200A - VILSON ROMERO. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0700561-12.2017.8.07.0003 RECORRENTE (S)

ASSOCIACAO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS INNOVA RECORRIDO (S) EDUARDO SILVA MIRANDA Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1035656 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOR AÇÃO DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer. Aduz o autor que no fim do ano de 2015 envolveu-se em um acidente de trânsito com a Sra. Ivone Lourdes Pereira, segurada da ré, que na ocasião assumiu a responsabilidade pelo sinistro, conforme consta do Boletim de Ocorrência, id 1801775. Relata que, após constatada a perda total do veículo, a ré, a despeito de ter realizado todo o processo administrativo interno, até o presente momento não efetuou o pagamento da indenização devida. Requer a condenação desta ao pagamento da quantia de R$ 11.120,00, valor da avaliação do veículo à época do acidente. 2. Insurge-se a recorrente contra a sentença que reconheceu o direito do autor ao recebimento da quantia pleiteada, sob o argumento de que ?se depreende dos documentos carreados aos autos que o reconhecimento de ser o terceiro segurado já restou demonstrado pela Seguradora ré a partir do momento em que assumiu o compromisso de ressarcir o prejuízo do autor pelo sinistro em que se envolveu com seu segurado.? Sustenta, em síntese, que ?por ausência de formação regular do polo passivo da presente demanda, medida que se impõe é a cassação da sentença combatida para que o feito seja extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC? 3. Razão não assiste à recorrente. 4. No caso sob exame, verifica-se que a finalidade da ação é o pagamento da indenização do contrato de seguro, firmado entre a responsável pelo acidente, e a seguradora, ora recorrente. 5. Pelo conjunto probatório acostado ao feito, é incontroverso o direito do autor à indenização: a uma, pela confissão da segurada, registrada em Boletim do Ocorrência, responsabilizando-se pelo acidente; a duas, pelos emails trocados entre as partes que comprovam o compromisso da ré em realizar o pagamento da indenização; a três, pela procuração pública, registrada no 3º Ofício de Notas, Registro Público e Protesto de títulos do Distrito Federal, id 1801750, por meio da qual o autor transferiu à recorrente o veículo sinistrado, em 20/07/2016. 6. Conclui-se, assim, que faz-se desnecessária a formação de litisconsórcio passivo, posto que o autor não pretende discutir a responsabilidade pelo acidente, até porque tal fato é incontroverso, mas sim ser ressarcido pelos prejuízos financeiros advindos do sinistro, e, na hipótese, em consequência do contrato de seguro firmado entre ela e a causadora do acidente, o pagamento da indenização é dever da recorrente. 7. Neste sentido é o entendimento do e. STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO AJUIZADA PELA VÍTIMA CONTRA A SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. DOUTRINA E PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I ? As relações jurídicas oriundas de um contrato de seguro não se encerram entre as partes contratantes, podendo atingir terceiro beneficiário, como ocorre com os seguros de vida ou de acidentes pessoais, exemplos clássicos apontados pela doutrina. II ? Nas estipulações em favor de terceiro, este pode ser pessoa futura e indeterminada, bastando que seja determinável, como no caso do seguro, em que se identifica o beneficiário no momento do sinistro.III ? O terceiro beneficiário, ainda que não tenha feito parte do contrato, tem legitimidade para ajuizar ação direta contra a seguradora, para cobrar a indenização contratual prevista em seu favor. REsp 401718 / PR RECURSO ESPECIAL, 2001/0188298-0 , Relator (a) Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 03/09/2002, Data da Publicação/Fonte DJ 24/03/2003 p. 228. 8. Por todo o exposto, não há razão para a cassação da sentença. 9. Recurso conhecido e improvido. 10. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0711547-83.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: GEOVAN PERES MONTEIRO. Adv (s).: DF4639900A -ELLEN CHRISTIANE GONCALVES DO NASCIMENTO. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0711547-83.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) DISTRITO FEDERAL e PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO (S) GEOVAN PERES MONTEIRO Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1035593 EMENTA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Suspensão de implementação de reajuste no vencimento e na gratificação (GHPP), à luz da Lei Distrital n. 5.190/13. Direito público subjetivo ao reajuste. Insuficiência da mera alegação de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Recurso improvido. I. Suspensão, em setembro de 2015, de reajuste remuneratório e de gratificação (GHPP ? Gratificação por Habilitação em Políticas Públicas) previstos em Lei Distrital (arts. º, 20 a 22 da Lei n. 5.190/2013). Direito público subjetivo à aludida incorporação e ao respectivo pagamento. II. Insuficiência da tese da defesa processual (direta) centrada na mera alegação de falta de prévia dotação orçamentária (CF, art. 169, § 1º; Lei Complementar n. 101/2001, art. 15; LRF, art. 16, 17, 21, 22 e 23; Lei Distrital n. 5.389/2014 e LDO de 2015), porquanto a eventual ausência de dotação orçamentária para os reajustes concedidos por diversas Leis Distritais, embora não constitua vício de inconstitucionalidade, provocaria apenas a ineficácia da execução das despesas relacionadas com a implementação dos reajustes (TJDFT, Conselho Especial, Acórdão n. 872.384, DJe 10.6.2015, p. 10), desde que o DISTRITO FEDERAL cumprisse o ônus probatório, não só da plena insuficiência da dotação orçamentária (TJDFT, Conselho Especial, Acórdãos n. 942712 e 942713, DJe 17.5.2016), bem como da tomada de providências a fim de preservar a remuneração dos servidores e da abstenção da prática de certas condutas (LRF, art. 23 § 3º c/c NCPC, art. 373, II). Encargo processual esse não satisfatoriamente cumprido. Ademais, não cabe aplicar a teoria da reserva do possível ao caso em questão. III. Entrementes, quanto à ?nota técnica? que explanaria a situação econômicafinanceira do DISTRITO FEDERAL, indicativa de déficit da ordem de um bilhão e duzentos milhões, na forma do demonstrativo ?síntese da dívida ? posição em 18.1º.2017?, ?agravada pelos aumentos impostos por leis distritais?, bem de ver que não se cuidaria de evidência suficiente ou apta a excluir ou condicionar o direito público subjetivo do servidor público ao pronto reajuste legal, no âmbito dos Juizados Especiais, pena de se conferir tratamento diferenciado às demais carreiras distritais que já receberiam ou recebem os aumentos emanados da mesma fonte legislativa. IV. Nesse quadrante, ainda o STJ tem decidido que a limitação de despesas com pessoal pelos entes públicos não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber legítima vantagem assegurada em lei e que a autorização dos pagamentos das despesas com pessoal pelos entes públicos, desde que decorrentes de decisões judiciais, não subsidia o argumento de violação à LRF (LC n. 101/2000, art. 19 § 1º, IV) (RMS n. 30428-RO, 5ª T., DJe 15.3.2010 e AgRG no REsp n. 757060-PB, 6ª T. , DJe 20.6.2008). V. No mais, o DISTRITO FEDERAL não comprovou que os reajustes concedidos por diversas Leis Distritais e a diversas categorias, a partir do exercício 2014/2015, não tenham sido efetivados, em atenção aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de sorte a se conferir tratamento uniforme a todos os interessados e sem ferimento ao princípio da isonomia (CF, art. , caput c/c NCPC, art. 373, II). VI. Por conseguinte, o DISTRITO FEDERAL deve ser condenado à obrigação de fazer consistente em promover a implementação da terceira e última parcela do reajuste concedido por meio da Lei Distrital n. 5.190/2013, bem como ao reajuste da gratificação (GHPP) a partir de 1º de setembro de 2015, além de pagar as diferenças vencidas e vincendas referentes àquela incorporação sobre o vencimento básico e sobre as demais parcelas calculadas, a partir de 1º de setembro de 2015, em obediência à legislação local de regência.(Precedentes: TJDFT, 2ª T. Recursal, Acórdãos n. 938.821, DJe 04.5.2016; n. 954.565, DJe 21.7.2016 e n. 958480, DJe 03.8.2016). VII. O valor da condenação deve ser corrigido monetariamente a partir de cada vencimento mensal monetariamente pela TR, conforme disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, até a expedição do precatório ou RPV, conforme o caso, quando a correção se dará pelo IPCA-E. E os respectivos valores

também devem ser acrescidos dos juros de mora contados a partir da citação. VIII. E no que concerne ao pedido de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos legais, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016). Recurso conhecido e improvido. Sem custas processuais. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte

decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0709988-91.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: FRANCISCO GILDIMAR SOUSA LIMA. Adv (s).: DF22726 - BENEDITO SILVIO PALMA MASSELI. R: Mega Model Brasilia (Mega Model Agency). Adv (s).: Nao Consta Advogado. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0709988-91.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) FRANCISCO GILDIMAR SOUSA LIMA RECORRIDO (S) MEGA MODEL BRASILIA (MEGA MODEL AGENCY) Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1035657 EMENTA CONSUMIDOR. NÃO FORNECIMENTO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando o documento acostado pela parte autora (id nº 1900844), defiro-lhe a gratuidade de justiça pleiteada. 2. O demandante, ora recorrente, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Narrou que, em 19/12/2016, firmou contrato com a requerida, no valor de R$ 750,00, para confecção de um book com 50 fotos de seu filho, além de 09 ampliações, um CD e uma pasta da Agência. Aduziu que os bens não foram entregues na data pactuada, razão pela qual requereu a condenação do réu na obrigação de entregar os materiais adquiridos, além de reparação por danos morais. 3. A sentença objurgada julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida na entrega dos produtos adquiridos pelo autor (book com 50 fotos de seu filho, além de 09 ampliações, um CD e uma pasta da Agência) no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária. 4. O recorrente pretende a reforma da sentença para que a ré também seja condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimonais. 5. Na espécie, embora tenha havido falha na prestação do serviço por parte da fornecedora, tal conduta não teve o condão de macular os direitos da personalidade do consumidor, revelando-se como mero descumprimento contratual, inapto a acarretar danos morais. 6. Destaco que não houve, no caso em análise, a comprovação de que o consumidor teria suportado significativo prejuízo ou transtorno que transbordasse ao que normalmente se verifica em situações tais como a que ora se examina, em decorrência da inexecução do book com 50 fotos e não fornecimento das ampliações, CD e pasta da agência. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 8. Condenado o recorrente no pagamento das custas processuais, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC (beneficiário da gratuidade da justiça). Deixo de condenar em honorários advocatícios, pois a recorrida não apresentou contrarrazões. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0709988-91.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: FRANCISCO GILDIMAR SOUSA LIMA. Adv (s).: DF22726 - BENEDITO SILVIO PALMA MASSELI. R: Mega Model Brasilia (Mega Model Agency). Adv (s).: Nao Consta Advogado. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0709988-91.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) FRANCISCO GILDIMAR SOUSA LIMA RECORRIDO (S) MEGA MODEL BRASILIA (MEGA MODEL AGENCY) Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1035657 EMENTA CONSUMIDOR. NÃO FORNECIMENTO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando o documento acostado pela parte autora (id nº 1900844), defiro-lhe a gratuidade de justiça pleiteada. 2. O demandante, ora recorrente, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Narrou que, em 19/12/2016, firmou contrato com a requerida, no valor de R$ 750,00, para confecção de um book com 50 fotos de seu filho, além de 09 ampliações, um CD e uma pasta da Agência. Aduziu que os bens não foram entregues na data pactuada, razão pela qual requereu a condenação do réu na obrigação de entregar os materiais adquiridos, além de reparação por danos morais. 3. A sentença objurgada julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida na entrega dos produtos adquiridos pelo autor (book com 50 fotos de seu filho, além de 09 ampliações, um CD e uma pasta da Agência) no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária. 4. O recorrente pretende a reforma da sentença para que a ré também seja condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimonais. 5. Na espécie, embora tenha havido falha na prestação do serviço por parte da fornecedora, tal conduta não teve o condão de macular os direitos da personalidade do consumidor, revelando-se como mero descumprimento contratual, inapto a acarretar danos morais. 6. Destaco que não houve, no caso em análise, a comprovação de que o consumidor teria suportado significativo prejuízo ou transtorno que transbordasse ao que normalmente se verifica em situações tais como a que ora se examina, em decorrência da inexecução do book com 50 fotos e não fornecimento das ampliações, CD e pasta da agência. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 8. Condenado o recorrente no pagamento das custas processuais, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC (beneficiário da gratuidade da justiça). Deixo de condenar em honorários advocatícios, pois a recorrida não apresentou contrarrazões. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0700879-92.2017.8.07.0003 - RECURSO INOMINADO - A: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Adv (s).: RJ1199100S - RAFAEL BARROSO FONTELLES. R: IVANA FERREIRA DE SOUZA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0700879-92.2017.8.07.0003 RECORRENTE (S) CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

RECORRIDO (S) IVANA FERREIRA DE SOUZA Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1035594 EMENTA CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO À RAZÃO DE 21,5%: RETENÇÃO DEVIDA. CLÁUSULA PENAL E FUNDO DE RESERVA: PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. DEVOLUÇÃO CABÍVEL. SEGURO: NÃO COMPROVADA A EFETIVA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. I. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito de direito material (CDC, Arts. e ). II. É cabível a dedução do valor correspondente ao percentual estabelecido contratualmente a título de taxa de administração, porquanto se destina à remuneração dos serviços efetivamente prestados pela administradora de consórcio. (Rcl 12.836/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 16/10/2013). A interferência do Poder Judiciário para fins de decote do aludido percentual para efeito de estacioná-lo em 10% somente se legitimaria se evidenciado o excesso frente aos vetores cobrados no mercado ou para se evitar percentual único que acarretasse onerosidade excessiva ao consumidor, o que não ocorre no caso concreto. Portanto, legítima a retenção da taxa de administração em 21,5%. III. De outro ângulo, apesar de estipulado em contrato, a cobrança da cláusula penal que estabelece multa para o consumidor desistente somente se legitima diante de comprovação efetiva de prejuízo para o grupo, assim, não demonstrado o suposto dano, a retenção é indevida. IV. Da mesma sorte, é indevida a retenção do fundo de reserva sem a devida comprovação do efetivo prejuízo, como é o caso dos autos (Precedente: Acórdão n.911539, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Publicado no DJE: 26/01/2016). V. No mais, não cabe à administradora de consórcio o direito de retenção dos valores recebidos a título de seguro de vida, porquanto não comprovada a contratação de seguradora para os fins específicos, mediante documentação específica (apólice), muito menos conferido o direito ao consumidor de escolher a seguradora e discutir os termos da avença. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46). Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários à míngua de contrarrazões. (Lei nº 9099/95, Art. 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0700879-92.2017.8.07.0003 - RECURSO INOMINADO - A: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Adv (s).: RJ1199100S - RAFAEL BARROSO FONTELLES. R: IVANA FERREIRA DE SOUZA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0700879-92.2017.8.07.0003 RECORRENTE (S) CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA RECORRIDO (S) IVANA FERREIRA DE SOUZA Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1035594 EMENTA CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO À RAZÃO DE 21,5%: RETENÇÃO DEVIDA. CLÁUSULA PENAL E FUNDO DE RESERVA: PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. DEVOLUÇÃO CABÍVEL. SEGURO: NÃO COMPROVADA A EFETIVA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. I. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito de direito material (CDC, Arts. e ). II. É cabível a dedução do valor correspondente ao percentual estabelecido contratualmente a título de taxa de administração, porquanto se destina à remuneração dos serviços efetivamente prestados pela administradora de consórcio. (Rcl 12.836/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 16/10/2013). A interferência do Poder Judiciário para fins de decote do aludido percentual para efeito de estacioná-lo em 10% somente se legitimaria se evidenciado o excesso frente aos vetores cobrados no mercado ou para se evitar percentual único que acarretasse onerosidade excessiva ao consumidor, o que não ocorre no caso concreto. Portanto, legítima a retenção da taxa de administração em 21,5%. III. De outro ângulo, apesar de estipulado em contrato, a cobrança da cláusula penal que estabelece multa para o consumidor desistente somente se legitima diante de comprovação efetiva de prejuízo para o grupo, assim, não demonstrado o suposto dano, a retenção é indevida. IV. Da mesma sorte, é indevida a retenção do fundo de reserva sem a devida comprovação do efetivo prejuízo, como é o caso dos autos (Precedente: Acórdão n.911539, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Publicado no DJE: 26/01/2016). V. No mais, não cabe à administradora de consórcio o direito de retenção dos valores recebidos a título de seguro de vida, porquanto não comprovada a contratação de seguradora para os fins específicos, mediante documentação específica (apólice), muito menos conferido o direito ao consumidor de escolher a seguradora e discutir os termos da avença. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46). Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários à míngua de contrarrazões. (Lei nº 9099/95, Art. 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0717043-93.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CICERA CAVALCANTE SILVA. Adv (s).: DF4423300A - EVANDRO ROSIGNOLI PEREIRA, DF4483600A - THEODORO ABU SAMRA RAHAL. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0717043-93.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) DISTRITO FEDERAL RECORRIDO (S) CICERA CAVALCANTE SILVA Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1035658 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DA ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). INCORPORAÇÃO. LEI DISTRITAL N. 5.008/2012. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO DO DF CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em sessão realizada por esta Terceira Turma Recursal no dia 13.06.2017 fomos convencidos pela bem lançada argumentação da douta Procuradoria do Distrito Federal, da iminência de ser examinada na Câmara de Uniformização do TJDFT a admissibilidade do IRDR 2017002011208-8, de Relatoria da Excelentíssima Sra. Desembargadora Vera Andrighi, cujo tema é justamente a (in) eficácia das leis distritais concessivas de vantagens ou reajustes de vencimentos, a serem implementados em 2015, o que poderia desaguar na determinação de suspensão dos feitos tratando desta matéria. Transcorridos mais de 30 (trinta) dias da referida sessão sem que tenha sido comunicada a existência de decisão suspendendo os processos abordando a temática em foco, entendo ser o caso de trazer a julgamento a matéria. 2. Nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, e 5º da Lei Distrital nº 5.008/2012, a Gratificação de Atividade Técnica-administrativa (GATA) - instituída pela Lei Distrital nº 3.320/2004 - foi extinta a partir de 1º de setembro de 2015, tendo havido a incorporação dos respectivos valores nos vencimentos básicos dos servidores públicos da carreira de Assistência Pública à Saúde do DF. 3. A mera alegação de falta de prévia dotação orçamentária - com base no disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal - não é suficiente para afastar a condenação do ente distrital ao dever de incorporar a gratificação referida. Não cabe aplicar a teoria da reserva do possível ao caso em questão. 4. O Conselho Especial deste e. Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que ?a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica

não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro? (Acórdão n. 872.384, DJe 10.6.2015), sendo necessário, para tanto, que o ente distrital se desincumba do ônus probatório quanto à insuficiência da dotação orçamentária, o que não ocorreu na espécie. 5. Ademais, conforme jurisprudência do STJ e do STF, a limitação de despesas com pessoal pelos entes públicos, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagens legitimamente asseguradas por lei. Nesse sentido: EDcl no RMS 30.428/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 28/09/2011. 6. Nesse contexto, é evidente à obrigação do DF de promover a incorporação da GATA ao vencimento atual da parte recorrida, de pagar as diferenças vencidas e vincendas referentes àquela incorporação sobre o vencimento básico da servidora e às demais parcelas incidentes sobre o referido vencimento, a partir de 1º de setembro de 2015, em obediência à lei local de regência, conforme determinado em sentença. Precedente: Acórdão n.954565, 07297238120158070016, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 13/07/2016, Publicado no DJE: 21/07/2016. 7. Outrossim, impende destacar que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal ? que veda a concessão de vantagem quando a despesa total com pessoal excede a 95% dos limites dos arts. 19 e 20 ? excetua as implementações de vantagens, reajustes e afins decorrentes de sentença judicial ou determinadas em lei ou contrato (art. 22, parágrafo único, inciso I, da LRF), o que se enquadra na situação presente. 8. Precedente: Acórdão n.976659, 07156905220168070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 26/10/2016, Publicado no PJe: 04/11/2016. 9. Necessário obedecer, ainda, ao art. 5º da Lei Distrital nº 5.008/2012, que dispõe, in verbis: "Nenhuma redução de remuneração ou de proventos poderá resultar da aplicação desta Lei, sendo assegurada, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada ? VPNI, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida, a qual será atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos distritais.? 10. Isso implica dizer que não basta que a quantia paga pelo DF a título de GATA permaneça sendo recebida pela servidora. É necessário que ela venha a auferi-la a título de vencimentos/proventos, porque sobre tal rubrica incidem reflexos financeiros. 11. Atendidos os pressupostos da legislação, sobre a soma do valor nominal da condenação deverá incidir correção monetária pela TR, a partir de cada vencimento mensal, conforme disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960/2009, até a expedição do precatório ou do RPV, conforme o caso, quando a atualização se dará pelo IPCA-E. Os respectivos valores também devem ser acrescidos dos juros de mora contados a partir da citação, na forma da sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Correta a sentença, portanto. 12. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 13. Sem custas processuais, ante a isenção concedida ao ente distrital. Condenado o DF ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0709628-35.2016.8.07.0003 - RECURSO INOMINADO - A: REGINA ROSA DE CARVALHO MACARINI. Adv (s).: DF5076000A - ALLAN KARDEC PINHEIRO DE SOUZA. R: FRANCISCA MARIA DA SILVA. R: LAILSON RIBEIRO DE SOUSA. Adv (s).: DF5346800A - LUCAS SERVIO GONCALVES RAMADAS. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0709628-35.2016.8.07.0003 RECORRENTE (S) REGINA ROSA DE CARVALHO MACARINI RECORRIDO (S) FRANCISCA MARIA DA SILVA e LAILSON RIBEIRO DE SOUSA Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1035597 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito entre o VW/GOL, de propriedade do 2º recorrido, e o HONDA/CIVIC da recorrente, ocorrido em 25.11.2016, por volta das 18h40, na CSE 06. Pistão Sul - Taguatinga. I. a) A mera alegação recursal de que não era a recorrente a condutora do veículo causador do sinistro, e sim o seu filho mais velho (indicação de quadro de esquizofrenia desde os 23 anos e conseqüências decorrentes ? Id 1827976 e não possui CNH), não a isenta da responsabilidade pelos danos causados a terceiros. O proprietário do veículo e o condutor são solidários no dever reparatório, de sorte que poderão ser acionados individualmente pelos danos provocados a terceiros. Insta salientar que o condutor do veículo evadiu do local do sinistro, a inviabilizar sua identificação. Precedentes: TJDFT, 2ª Turma Recursal, Acórdão n.997713, DJE: 03/03/2017, Acórdão n.751072, DJE: 24/01/2014; e 3ª Turma Recursal, Acórdão n.769850, DJE: 21/03/2014. b) Labora com culpa o motorista que colide a parte anterior de seu veículo na posterior daquele que seguia à frente, por não manter a distância ideal para o exercício de direção defensiva, a fim de poder frear com segurança, tudo a exigir redobrada atenção do condutor (presunção de culpa juris tantum). Se não há prova robusta em contrário (freada brusca ou manobra inesperada do veículo à frente), inabalável a sentença que decidiu pela procedência do pleito de reparação de danos. c) Não bastasse, há indícios de tratar-se de hipótese de engavetamento (recorrida trafegava à frente, quando parou seu veículo em decorrência de congestionamento e em seguida foi abalroado na parte posterior pelo veículo de propriedade da recorrente e, consequentemente, foi projetada à frente até atingir a parte posterior de terceiro automóvel - caminhão). d) No caso concreto, evidenciada a culpa (in eligendo) da ora recorrente e do respectivo motorista de seu carro, porquanto as condições de tráfego evidenciadas exigiriam diminuição da velocidade do HONDA/CIVIC (inobservância da distância regulamentar e de segurança). e) Exsurge, portanto, a responsabilidade civil da recorrente pela indenização dos danos materiais consistentes nos reparos documentados no orçamento apresentado (Id 1827955), eis que compatível com o valor de mercado e com os danos evidenciados nas fotos (Id 1827957), a par de qualquer outra estimativa apresentada pela recorrente (CC, art. 186, 187 e 927). Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (Lei nº 9099/95, Art. 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UN?NIME.

N. 0709628-35.2016.8.07.0003 - RECURSO INOMINADO - A: REGINA ROSA DE CARVALHO MACARINI. Adv (s).: DF5076000A - ALLAN KARDEC PINHEIRO DE SOUZA. R: FRANCISCA MARIA DA SILVA. R: LAILSON RIBEIRO DE SOUSA. Adv (s).: DF5346800A - LUCAS SERVIO GONCALVES RAMADAS. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0709628-35.2016.8.07.0003 RECORRENTE (S) REGINA ROSA DE CARVALHO MACARINI RECORRIDO (S) FRANCISCA MARIA DA SILVA e LAILSON RIBEIRO DE SOUSA Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1035597 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito entre o VW/GOL, de propriedade do 2º recorrido, e o HONDA/CIVIC da recorrente, ocorrido em 25.11.2016, por volta das 18h40, na CSE 06. Pistão Sul - Taguatinga. I. a) A mera alegação recursal de que não era a recorrente a condutora do veículo causador do sinistro, e sim o seu filho mais velho (indicação de quadro de esquizofrenia desde os 23 anos e conseqüências decorrentes ? Id 1827976 e não possui CNH), não a isenta da responsabilidade pelos danos causados a terceiros. O proprietário do veículo e o condutor são solidários no dever reparatório, de sorte que poderão ser acionados individualmente pelos danos provocados a terceiros. Insta salientar que o

condutor do veículo evadiu do local do sinistro, a inviabilizar sua identificação. Precedentes: TJDFT, 2ª Turma Recursal, Acórdão n.997713, DJE: 03/03/2017, Acórdão n.751072, DJE: 24/01/2014; e 3ª Turma Recursal, Acórdão n.769850, DJE: 21/03/2014. b) Labora com culpa o motorista que colide a parte anterior de seu veículo na posterior daquele que seguia à frente, por não manter a distância ideal para o exercício de direção defensiva, a fim de poder frear com segurança, tudo a exigir redobrada atenção do condutor (presunção de culpa juris tantum). Se não há prova robusta em contrário (freada brusca ou manobra inesperada do veículo à frente), inabalável a sentença que decidiu pela procedência do pleito de reparação de danos. c) Não bastasse, há indícios de tratar-se de hipótese de engavetamento (recorrida trafegava à frente, quando parou seu veículo em decorrência de congestionamento e em seguida foi abalroado na parte posterior pelo veículo de propriedade da recorrente e, consequentemente, foi projetada à frente até atingir a parte posterior de terceiro automóvel - caminhão). d) No caso concreto, evidenciada a culpa (in eligendo) da ora recorrente e do respectivo motorista de seu carro, porquanto as condições de tráfego evidenciadas exigiriam diminuição da velocidade do HONDA/CIVIC (inobservância da distância regulamentar e de segurança). e) Exsurge, portanto, a responsabilidade civil da recorrente pela indenização dos danos materiais consistentes nos reparos documentados no orçamento apresentado (Id 1827955), eis que compatível com o valor de mercado e com os danos evidenciados nas fotos (Id 1827957), a par de qualquer outra estimativa apresentada pela recorrente (CC, art. 186, 187 e 927). Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (Lei nº 9099/95, Art. 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UN?NIME.

N. 0709628-35.2016.8.07.0003 - RECURSO INOMINADO - A: REGINA ROSA DE CARVALHO MACARINI. Adv (s).: DF5076000A - ALLAN KARDEC PINHEIRO DE SOUZA. R: FRANCISCA MARIA DA SILVA. R: LAILSON RIBEIRO DE SOUSA. Adv (s).: DF5346800A - LUCAS SERVIO GONCALVES RAMADAS. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0709628-35.2016.8.07.0003 RECORRENTE (S) REGINA ROSA DE CARVALHO MACARINI RECORRIDO (S) FRANCISCA MARIA DA SILVA e LAILSON RIBEIRO DE SOUSA Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1035597 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito entre o VW/GOL, de propriedade do 2º recorrido, e o HONDA/CIVIC da recorrente, ocorrido em 25.11.2016, por volta das 18h40, na CSE 06. Pistão Sul - Taguatinga. I. a) A mera alegação recursal de que não era a recorrente a condutora do veículo causador do sinistro, e sim o seu filho mais velho (indicação de quadro de esquizofrenia desde os 23 anos e conseqüências decorrentes ? Id 1827976 e não possui CNH), não a isenta da responsabilidade pelos danos causados a terceiros. O proprietário do veículo e o condutor são solidários no dever reparatório, de sorte que poderão ser acionados individualmente pelos danos provocados a terceiros. Insta salientar que o condutor do veículo evadiu do local do sinistro, a inviabilizar sua identificação. Precedentes: TJDFT, 2ª Turma Recursal, Acórdão n.997713, DJE: 03/03/2017, Acórdão n.751072, DJE: 24/01/2014; e 3ª Turma Recursal, Acórdão n.769850, DJE: 21/03/2014. b) Labora com culpa o motorista que colide a parte anterior de seu veículo na posterior daquele que seguia à frente, por não manter a distância ideal para o exercício de direção defensiva, a fim de poder frear com segurança, tudo a exigir redobrada atenção do condutor (presunção de culpa juris tantum). Se não há prova robusta em contrário (freada brusca ou manobra inesperada do veículo à frente), inabalável a sentença que decidiu pela procedência do pleito de reparação de danos. c) Não bastasse, há indícios de tratar-se de hipótese de engavetamento (recorrida trafegava à frente, quando parou seu veículo em decorrência de congestionamento e em seguida foi abalroado na parte posterior pelo veículo de propriedade da recorrente e, consequentemente, foi projetada à frente até atingir a parte posterior de terceiro automóvel - caminhão). d) No caso concreto, evidenciada a culpa (in eligendo) da ora recorrente e do respectivo motorista de seu carro, porquanto as condições de tráfego evidenciadas exigiriam diminuição da velocidade do HONDA/CIVIC (inobservância da distância regulamentar e de segurança). e) Exsurge, portanto, a responsabilidade civil da recorrente pela indenização dos danos materiais consistentes nos reparos documentados no orçamento apresentado (Id 1827955), eis que compatível com o valor de mercado e com os danos evidenciados nas fotos (Id 1827957), a par de qualquer outra estimativa apresentada pela recorrente (CC, art. 186, 187 e 927). Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (Lei nº 9099/95, Art. 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UN?NIME.

N. 0738817-19.2016.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: ADEMAR SOUSA SANTANA. Adv (s).: DF4710200A - DANIEL SOUZA CRUZ. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0738817-19.2016.8.07.0016 RECORRENTE (S) ADEMAR SOUSA SANTANA RECORRIDO (S) DISTRITO FEDERAL e PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1035659 EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. BOMBEIRO MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO (GSV) NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E AUXÍLIO FARDAMENTO. LEI DISTRITAL N. 10.486/2002. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 3º, VIII, da Lei Distrital n. 10.486/2002, a gratificação de Serviço Voluntário refere-se à parcela remuneratória devida ao militar que voluntariamente, durante seu período de folga, se apresentar ao serviço de policiamento, prevenção de combate a incêndio e salvamento, atendimento pré-hospitalar ou segurança pública de grandes eventos ou sinistros, com jornada não inferior a 8 (oito) horas, na conveniência e necessidade da Administração, conforme regulamentação a ser baixada pelo Governo do Distrito Federal. 2. Pelo que se depreende de simples leitura do dispositivo em comento, verifica-se que a referida gratificação, a despeito de apresentar caráter remuneratório, possui natureza voluntária, transitória e eventual. 3. Portanto, por não tratar-se de remuneração de caráter permanente, não pode ser considerada no cálculo da gratificação natalina, férias e auxílio fardamento. 4. Cumpre asseverar que a Administração, por força dos desdobramentos do princípio da autotutela, tem a plena possibilidade de rever a qualquer tempo seus atos, desde que eivados de vícios que os maculem. 5. Precedente na Turma: Acórdão n.1027727, 07338450620168070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/06/2017) 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 7. Condenado o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC (beneficiário da gratuidade da justiça). 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UN?NIME.

N. 0701675-02.2016.8.07.0009 - RECURSO INOMINADO - A: TIM CELULAR SA. Adv (s).: SP1198590A - RUBENS GASPAR SERRA, DF0392720A - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES. R: SHARLENE MARQUES DE BRITO DE SOBRAL. Adv (s).: DF21758 - JULIANA SANT ANA MACHADO, DF2288800A - JULIO CESAR LOPES LIMA RODRIGUES. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0701675-02.2016.8.07.0009 RECORRENTE (S) TIM CELULAR SA RECORRIDO (S) SHARLENE MARQUES DE BRITO DE SOBRAL Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1035598 EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE PROMOVE A INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, MESMO APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS (IN RE IPSA). I. Aplica-se a Lei 8.078/90 ao caso e, por conseqüência, o recorrido, na qualidade de consumidor, tem em seu favor os direitos básicos tutelados no art. , entre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos, a par da responsabilidade objetiva da empresa (art. 14). II. Nesse trilhar, forçoso reconhecer que a recorrente não colacionou mínima evidência a afastar a verossimilhança das alegações autorais e a força probatória do documento de Id 1863578, o qual demonstra que a" negativação "do nome da requerente (2 registros nos valores de R$ 32,90 e R$ 35,25 foram efetivados em 20.8.2016), bem após o pedido de cancelamento dos serviços em novembro de 2015 (protocolos ? Id 1863584), tampouco não se desincumbiu de demonstrar a legitimidade da cobrança, nem a inadimplência imputada à requerente que, de seu turno, colacionou documentos a demonstrar a ilícita" negativação ", haja vista o pagamento das faturas dos dois meses seguintes ao pedido de cancelamento (Id 1863580). Reconhecida, pois, a abusividade da cobrança, urge a devolução em dobro dos valores despendidos pelo consumidor, a par de não evidenciada hipótese de engano justificável (faturas emitidas e pagas após a solicitação de cancelamento da linha - CDC, Art. 42, parágrafo único). III. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes prescinde de prova do dano moral, que é satisfeita com a demonstração da existência de anotação negativa no rol de maus pagadores, configurando assim, dano in re ipsa (STJ, 4ª TURMA, AgRg no AREsp 217.520/RS, DJe 22/05/2013). IV. Em relação ao quantum, confirma-se a estimativa razoavelmente fixada (R$ 6.000,00), uma vez que guardou correspondência com o gravame sofrido (CC, Art. 944), além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade (ausente ofensa à proibição de excessos). Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Custas e honorários (10% do valor da condenação) pelo recorrente (Lei nº 9.099/95, artigo 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA -Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0701675-02.2016.8.07.0009 - RECURSO INOMINADO - A: TIM CELULAR SA. Adv (s).: SP1198590A - RUBENS GASPAR SERRA, DF0392720A - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES. R: SHARLENE MARQUES DE BRITO DE SOBRAL. Adv (s).: DF21758 - JULIANA SANT ANA MACHADO, DF2288800A - JULIO CESAR LOPES LIMA RODRIGUES. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0701675-02.2016.8.07.0009 RECORRENTE (S) TIM CELULAR SA RECORRIDO (S) SHARLENE MARQUES DE BRITO DE SOBRAL Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1035598 EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE PROMOVE A INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, MESMO APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS (IN RE IPSA). I. Aplica-se a Lei 8.078/90 ao caso e, por conseqüência, o recorrido, na qualidade de consumidor, tem em seu favor os direitos básicos tutelados no art. , entre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos, a par da responsabilidade objetiva da empresa (art. 14). II. Nesse trilhar, forçoso reconhecer que a recorrente não colacionou mínima evidência a afastar a verossimilhança das alegações autorais e a força probatória do documento de Id 1863578, o qual demonstra que a" negativação "do nome da requerente (2 registros nos valores de R$ 32,90 e R$ 35,25 foram efetivados em 20.8.2016), bem após o pedido de cancelamento dos serviços em novembro de 2015 (protocolos ? Id 1863584), tampouco não se desincumbiu de demonstrar a legitimidade da cobrança, nem a inadimplência imputada à requerente que, de seu turno, colacionou documentos a demonstrar a ilícita" negativação ", haja vista o pagamento das faturas dos dois meses seguintes ao pedido de cancelamento (Id 1863580). Reconhecida, pois, a abusividade da cobrança, urge a devolução em dobro dos valores despendidos pelo consumidor, a par de não evidenciada hipótese de engano justificável (faturas emitidas e pagas após a solicitação de cancelamento da linha - CDC, Art. 42, parágrafo único). III. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes prescinde de prova do dano moral, que é satisfeita com a demonstração da existência de anotação negativa no rol de maus pagadores, configurando assim, dano in re ipsa (STJ, 4ª TURMA, AgRg no AREsp 217.520/RS, DJe 22/05/2013). IV. Em relação ao quantum, confirma-se a estimativa razoavelmente fixada (R$ 6.000,00), uma vez que guardou correspondência com o gravame sofrido (CC, Art. 944), além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade (ausente ofensa à proibição de excessos). Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Custas e honorários (10% do valor da condenação) pelo recorrente (Lei nº 9.099/95, artigo 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA -Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0716591-83.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CLAUDIO AUGUSTO DE SOUZA MACHADO. Adv (s).: DF2696200A - RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, DF0804300A - DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA, DF4890300A - LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA, DF2130200A - DEGIR HENRIQUE DE PAULA MIRANDA, DF2909000A - MARCOS DA SILVA ALENCAR, DF1852400A - SANDRA DINIZ PORFIRIO, DF2702600A - YARA DA COSTA IRELAND, DF4513900A - HELIOENAI DE OLIVEIRA NASCIMENTO, DF4514600A - JOAO GABRIEL FURTADO SCARTEZINI, DF3628400A - MARINA LIMA NETO LACERDA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0716591-83.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) DISTRITO FEDERAL e PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO (S) CLAUDIO AUGUSTO DE SOUZA MACHADO Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1035660 EMENTA ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. rejeitada. carreira SOCIOEDUCATIVA do Distrito Federal.

aumento do valor de vencimento básico. Lei Distrital n. 5.351/2014. ALEGADA violação à Lei de Responsabilidade Fiscal E INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Reserva do possível. NÃO CABIMENTO. RECURSO DO DF CONHECIDO E imPROVIDO. 1. Em sessão realizada por esta Terceira Turma Recursal no dia 13.06.2017 fomos convencidos, pela bem lançada argumentação da douta Procuradoria do Distrito Federal, da iminência de ser examinada na Câmara de Uniformização do TJDFT a admissibilidade do IRDR 2017002011208-8, de Relatoria da Excelentíssima Sra. Desembargadora Vera Andrighi, cujo tema é justamente a (in) eficácia das leis distritais concessivas de vantagens ou reajustes de vencimentos, a serem implementados em 2015, o que poderia desaguar na determinação de suspensão dos feitos tratando desta matéria. Transcorridos mais de 30 (trinta) dias da referida sessão sem que tenha sido comunicada a existência de decisão suspendendo os processos abordando a temática em foco, entendo ser o caso de trazer a julgamento a matéria. 2. Inicialmente, rejeito a preliminar de não conhecimento suscitada em sede de contrarrazões, porquanto a parte recorrente não trouxe qualquer inovação à demanda e sequer arguiu preliminar de incompetência dos juizados no recurso ora examinado. 3. A Lei Distrital nº 5.351/2014, que criou a carreira Socioeducativa no quadro de pessoal do Distrito Federal (art. 1º), estabeleceu os valores para os vencimentos básicos da carreira mencionada na forma do Anexo Único da Lei, observadas as respectivas datas de vigência (art. 16). Desse modo, a referida Lei previu reajustes nos vencimentos dos servidores da carreira Socioeducativa a serem implementados em duas parcelas: a primeira em 01/11/2014 e a segunda em 01/11/2015 (anexo único). 4. Nesse contexto, preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.351/2014, o servidor público, da carreira Socioeducativa do DF, faz jus à implementação das parcelas dos reajustes no valor de seus vencimentos básicos, desde as datas determinadas na Lei. 5. A mera alegação de falta de prévia dotação orçamentária - com base no disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal - não é suficiente para afastar a condenação do ente distrital ao dever de implementar o reajuste referido. Não há falar em ofensa aos artigos 165, § 9º, e 169 da Constituição Federal, tampouco cabe aplicar a teoria da reserva do possível ao caso em questão. 6. O Conselho Especial deste e. Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que ?a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro? (Acórdão n. 872.384, DJe 10.6.2015), sendo necessário, para tanto, que o ente distrital se desincumba do ônus probatório quanto à insuficiência da dotação orçamentária, o que não ocorreu na espécie. 7. Ademais, conforme jurisprudência do STJ e do STF, a limitação de despesas com pessoal pelos entes públicos, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagens legitimamente asseguradas por lei. Nesse sentido: EDcl no RMS 30.428/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 28/09/2011. 8. Outrossim, impende destacar que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal ? que veda a concessão de vantagem quando a despesa total com pessoal excede a 95% dos limites dos arts. 19 e 20 ? excetua as implementações de vantagens, reajustes e afins decorrentes de sentença judicial ou determinadas em lei ou contrato (art. 22, parágrafo único, inciso I, da LRF), o que se enquadra na situação presente. 9. Nesse contexto, o DF deve ser condenado à obrigação de fazer consistente em promover a implementação da última parcela do reajuste do valor do vencimento básico da parte recorrida, concedido pela Lei Distrital nº 5.351/2014, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas referentes ao reajuste, a partir de 1º de novembro de 2015, em obediência à lei local de regência, conforme determinado em sentença. 10. Necessário obedecer, ainda, ao art. 27 da Lei Distrital nº 5.351/2014, que dispõe, in verbis: ?Nenhuma redução de remuneração ou de proventos pode resultar da aplicação desta Lei, sendo assegurada, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada ? VPNI, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida, a qual é atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos distritais.?. 11. Atendidos os pressupostos da legislação, sobre a soma do valor nominal da condenação deverá incidir correção monetária pela TR, a partir de cada vencimento mensal, conforme disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960/2009, até a expedição do precatório ou do RPV, conforme o caso, quando a atualização se dará pelo IPCA-E. Os respectivos valores também devem ser acrescidos dos juros de mora contados a partir da citação, na forma da sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Correta a sentença, portanto. 12. Ressalto, por fim, que a sentença acolheu os valores discriminados na planilha apresentada pelo próprio recorrente (id nº 1899576), apenas somando ao total a parcela relativa ao mês de maio de 2017, tomando por base o valor apontado pelo DF para os meses anteriores. Não há, portanto, qualquer necessidade de correção. 13. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 14. Sem custas processuais, ante a isenção concedida ao ente distrital. Condenado o DF ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. 15. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZ?ES. IMPROVIDO. UN?NIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZ?ES. IMPROVIDO. UN?NIME

N. 0736659-88.2016.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: EVERTON MACEDO SILVA. Adv (s).: DF1824800A - LILIAM YONARA DE AVILA SASAKI, DF3529700A - GABRIEL CUNHA RODRIGUES. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0736659-88.2016.8.07.0016 RECORRENTE (S) DISTRITO FEDERAL e PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO (S) EVERTON MACEDO SILVA Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1035661 EMENTA ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. GratificaçãO de preceptoria. função de preceptorIa, TUTORIA OU COORDENADORIA. PORTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO dISTRITO FEDERAL. Lei Distrital n. 5.249/2013. implementação do reajuste. POSSIBILIDADE. ALEGADA violação à Lei de Responsabilidade Fiscal E INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em sessão realizada por esta Terceira Turma Recursal no dia 13.06.2017 fomos convencidos, pela bem lançada argumentação da douta Procuradoria do Distrito Federal, da iminência de ser examinada na Câmara de Uniformização do TJDFT a admissibilidade do IRDR 2017002011208-8, de Relatoria da Excelentíssima Sra. Desembargadora Vera Andrighi, cujo tema é justamente a (in) eficácia das leis distritais concessivas de vantagens ou reajustes de vencimentos, o que poderia desaguar na determinação de suspensão dos feitos tratando desta matéria. Transcorridos mais de 30 (trinta) dias da referida sessão sem que tenha sido comunicada a existência de decisão suspendendo os processos abordando a temática em foco, entendo ser o caso de trazer a julgamento a matéria. 2. Inicialmente, rejeito a preliminar de não conhecimento suscitada em sede de contrarrazões, porquanto a parte recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão combatida. 3. O Distrito Federal requer a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido constante da inicial para condená-lo ao pagamento de R$ 5.324,15, referente à diferença da Gratificação de Preceptoria, pelo período de 05/2016 a 05/2017, corrigido monetariamente desde quando deveria ter sido paga cada parcela, com juros de mora desde a citação. 4. Rejeito a preliminar de incompetência suscitada pelo DF, porquanto a presente demanda não possui complexidade capaz de inviabilizar a análise da questão discutida nos autos no âmbito dos Juizados Especiais, existindo diversas causas congêneres já decididas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como pelas Turmas Recursais. Não há qualquer ofensa ao disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal. 5. No mérito, aduz o recorrente não ser possível a atualização dos valores a partir da base de cálculo instituída pela Lei nº 5.249/2013, uma vez que as funções de Preceptoria e de Coordenação no âmbito de Residência em Fisioterapia não gozariam da regulamentação necessária à respectiva implantação. Argumenta ainda que a suspensão dos reajustes salariais é legítima. Sem razão. 6. Inicialmente, cumpre observar que, diferente

do que alega o recorrente, a parte recorrida possui formação específica de farmacêutico-bioquímico, e não de fisioterapeuta. De todo modo, no caso em comento, a formação do servidor se enquadra em uma das especialidades constantes do ANEXO IV da Lei nº 3.320/2004, estando preenchido o requisito para ingresso no cargo de Especialista em Saúde da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal (arts. 2º e 4º da referida Lei). 7. Não merece prosperar a tese do recorrente no sentido da impossibilidade de atualização dos valores da gratificação em virtude da ausência de regulamentação das funções de preceptoria/tutoria/coordenação. 8. De um lado, a Lei Distrital nº 5.249/2013 reestruturou a tabela de escalonamento vertical do cargo de Especialista em Saúde da Carreira Assistência Pública à Saúde do DF, a partir de 1º de setembro de 2014, bem como estabeleceu novos valores para os vencimentos básicos da carreira mencionada, na forma dos anexos da Lei em questão, observadas as respectivas datas de vigência. 9. De outro, as Portarias da Secretaria de Estado de Saúde do DF nº 124/2009 e nº 74/2015 estabeleceram as porcentagens da gratificação devida pelo exercício das funções de preceptoria, tutoria ou coordenadoria, com base no valor da última referência do vencimento básico. 10. Ao contrário do que sustenta o ente distrital, a Portaria da SES/DF nº 74/2015 regulamentou a função de preceptoria no âmbito das residências em Área Profissional da Saúde, estabelecendo em seu art. 57 que ?o Preceptor é o profissional que atua no programa de Residência Multiprofissional e em área profissional de Saúde, facilitando a inserção do residente no ambiente de trabalho, promovendo a articulação entre a teoria e prática profissional?. 11. Nos termos expressos do anexo único da referida Portaria, as residências em Área Profissional da Saúde ?poderão ser constituídas pela articulação entre as seguintes profissões da área da saúde: Biomedicina, Ciências Biológicas, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina Veterinária, Nutrição, Odontologia, Psicologia, Serviço Social, Terapia Ocupacional, Saúde Coletiva e Física Médica.? (art. 1º, § 1º, do Anexo único). 12. Assim, o que se verifica é que a função de preceptoria, em razão da qual a parte recorrida faz jus ao recebimento da gratificação ora analisada (id nº 1857962 e nº 1857963), encontra-se suficientemente regulamentada na esfera da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. 13. Com efeito, se o próprio DF regulamentou as funções de preceptoria/tutoria/coordenadoria (estabelecendo a correlata gratificação) por meio de ato normativo infralegal, negar o seu pagamento implicaria, na espécie, enriquecimento sem causa da Administração Pública e configuraria comportamento contraditório e incoerente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (nemo potest venire contra factum proprium). 14. A título de complementação, acrescento que, por ocasião do julgamento do MS 2013.00.2.028939-2 (Acórdão nº 810414), o Conselho Especial do TJDFT reconheceu o direito de servidora à percepção da remuneração pelo exercício de função de preceptoria durante o período de licença-maternidade, afirmando, ainda que de maneira indireta, a legalidade da gratificação. 15. Desse modo, tendo em vista o reajuste do vencimento básico por força de lei, a parte recorrida faz jus ao recebimento da diferença entre o valor pago a título de gratificação pelo exercício da função de preceptoria (rubrica: preceptoria ? inst. 06/93), calculada com base em vencimento defasado, e a quantia que deveria ter sido paga com base no último vencimento, segundo os ditames da Lei Distrital nº 5.249/2013. 16. A mera alegação de falta de prévia dotação orçamentária - com base no disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal - não é suficiente para afastar a condenação do ente distrital ao dever de ajustar o valor devido pela gratificação com base no reajuste mencionado. Não cabe aplicar a teoria da reserva do possível ao caso em questão. 17. O Conselho Especial deste e. Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que ?a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro? (Acórdão n. 872.384, DJe 10.6.2015), sendo necessário, para tanto, que o ente distrital se desincumba do ônus probatório quanto à insuficiência da dotação orçamentária, o que não ocorreu na espécie. 18. Ademais, conforme jurisprudência do STJ e do STF, a limitação de despesas com pessoal pelos entes públicos, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagens legitimamente asseguradas por lei. Nesse sentido: EDcl no RMS 30.428/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 28/09/2011. 19. Outrossim, impende destacar que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal ? que veda a concessão de vantagem quando a despesa total com pessoal excede a 95% dos limites dos arts. 19 e 20 ? excetua as implementações de vantagens, reajustes e afins decorrentes de sentença judicial ou determinadas em lei ou contrato (art. 22, parágrafo único, inciso I, da LRF), o que se enquadra na situação presente. 20. Nesse contexto, o DF deve ser condenado ao pagamento de R$ 5.324,15, referente à diferença entre o valor devido e aquele efetivamente recebido pelo servidor, a título de Gratificação de Preceptoria, pelo período compreendido entre 05/2016 a 05/2017, conforme determinado pelo juízo a quo. 21. Ressalto que foi acolhida a planilha de cálculos apresentada pela parte recorrida (id nº 1857964), não impugnada pelo DF. 22. A sentença não merece qualquer reparo quanto ao índice de correção monetária incidente sobre o montante devido pelo DF, pois restou consignado que a atualização do valor deverá se dar na forma estabelecida no Acórdão n. 956455 do E. TJDFT, ou seja, foi determinada a aplicação do índice da TR, até a expedição do requisitório, quando a atualização se dará pelo IPCA-E. 23. Em relação aos juros de mora, o magistrado determinou que os respectivos valores sejam acrescidos de juros moratórios a partir da citação, na forma da sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Correta a sentença, portanto. 24. Por fim, apenas com o intuito de evitar posterior discussão quanto ao montante da condenação, percebe-se, claramente, que a sentença condenou o recorrente ao pagamento do valor de R$ 5.324,15 (cinco mil trezentos e vintes e quatro reais e quinze centavos), embora tenha constado no dispositivo número por extenso diverso. 25. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Improvido. Sentença mantida em seus termos. 26. Sem custas processuais, ante a isenção do ente distrital. Condenado o DF ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% da condenação (art. 55, Lei nº 9.099/95). 27. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos da regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e dos princípios orientadores dos Juizados Especiais. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZOES. IMPROVIDO. UNANIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZOES. IMPROVIDO. UNANIME

N. 0710605-51.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: EMANUELE MOREIRA DE ALBUQUERQUE. R: JUSCILEIA PIMENTA LAGES COSTA. R: LEONOR HENRIETTE DE LANNOY COIMBRA TAVARES. R: RENATA DE MORAES OLIVEIRA AVENDANO. Adv (s).: DF1487000A - SHIGUERU SUMIDA, DF1580700A - JANINE MALTA MASSUDA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0710605-51.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) DISTRITO FEDERAL RECORRIDO (S) EMANUELE MOREIRA DE ALBUQUERQUE,JUSCILEIA PIMENTA LAGES COSTA,LEONOR HENRIETTE DE LANNOY COIMBRA TAVARES e RENATA DE MORAES OLIVEIRA AVENDANO Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1035662 EMENTA ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. carreira ENFERMEIRO do Distrito Federal. aumento do valor de vencimento básico. Lei Distrital n. 5.248/2013. ALEGADA violação à Lei de Responsabilidade Fiscal E INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Reserva do possível. Não cabimento. RECURSO DO DF CONHECIDO E imPROVIDO. 1. Em sessão realizada por esta Terceira Turma Recursal no dia 13.06.2017 fomos convencidos, pela bem lançada argumentação da douta Procuradoria do Distrito Federal, da iminência de ser examinada na Câmara de Uniformização do TJDFT a admissibilidade do IRDR 2017002011208-8, de Relatoria da Excelentíssima Sra. Desembargadora Vera Andrighi, cujo tema é justamente a (in) eficácia das leis distritais concessivas de vantagens ou reajustes de vencimentos, a serem implementados em 2015, o que poderia desaguar na determinação de suspensão dos feitos tratando desta matéria. Transcorridos mais de 30 (trinta) dias da referida sessão sem que tenha sido comunicada a existência de decisão suspendendo os processos abordando a temática em foco, entendo ser o caso de trazer a julgamento a matéria. 2. A Lei Distrital nº 5.248/2013, conforme disposto em seus artigos 1º e 2º, reestruturou a tabela de escalonamento vertical do cargo de Enfermeiro da carreira

Enfermeiro do Distrito Federal, a partir de 1º de setembro de 2014, bem como estabeleceu novos valores para os vencimentos básicos da carreira mencionada, na forma dos anexos da Lei em questão, observadas as respectivas datas de vigência. 3. Desse modo, a referida Lei previu reajustes a serem implementados em duas parcelas: a primeira em 01/09/2014 e a segunda em 01/09/2015 (Anexo II). 4. Nesse contexto, preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.248/2013, o servidor público, da carreira Enfermeiro do DF, faz jus à implementação das parcelas dos reajustes no valor de seus vencimentos básicos, desde as datas determinadas na Lei. 5. A mera alegação de falta de prévia dotação orçamentária - com base no disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal - não é suficiente para afastar a condenação do ente distrital ao dever de implementar o reajuste referido. Não há falar em ofensa aos artigos 165, § 9º, e 169 da Constituição Federal, tampouco cabe aplicar a teoria da reserva do possível ao caso em questão. 6. O Conselho Especial deste e. Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que ?a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro? (Acórdão n. 872.384, DJe 10.6.2015), sendo necessário, para tanto, que o ente distrital se desincumba do ônus probatório quanto à insuficiência da dotação orçamentária, o que não ocorreu na espécie. 7. Ademais, conforme jurisprudência do STJ e do STF, a limitação de despesas com pessoal pelos entes públicos, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagens legitimamente asseguradas por lei. Nesse sentido: EDcl no RMS 30.428/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 28/09/2011. 8. Outrossim, impende destacar que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal ? que veda a concessão de vantagem quando a despesa total com pessoal excede a 95% dos limites dos arts. 19 e 20 ? excetua as implementações de vantagens, reajustes e afins decorrentes de sentença judicial ou determinadas em lei ou contrato (art. 22, parágrafo único, inciso I, da LRF), o que se enquadra na situação presente. 9. Nesse contexto, o DF deve ser condenado à obrigação de fazer consistente em promover a implementação da última parcela do reajuste do valor do vencimento básico das partes recorridas, concedido pela Lei Distrital nº 5.248/2013, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas referentes ao reajuste, a partir de 1º de setembro de 2015, em obediência à lei local de regência, conforme determinado em sentença. 10. Necessário obedecer, ainda, ao art. 4º da Lei Distrital nº 5.248/2013, que dispõe, in verbis: ?Nenhuma redução de remuneração ou de proventos pode resultar da aplicação desta Lei, sendo assegurada, na forma de VPNI, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida, a qual é atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos distritais.?. 11. Atendidos os pressupostos da legislação, sobre a soma do valor nominal da condenação deverá incidir correção monetária pela TR, a partir de cada vencimento mensal, conforme disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960/2009, até a expedição do precatório ou do RPV, conforme o caso, quando a atualização se dará pelo IPCAE. Os respectivos valores também devem ser acrescidos dos juros de mora contados a partir da citação, na forma da sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Correta a sentença, portanto. 12. Ressalto, por fim, que a sentença acolheu os valores discriminados na planilha apresentada pelo próprio recorrente (id nº 1872673), apenas somando ao total a parcela relativa ao mês de abril de 2017, tomando por base o valor apontado pelo DF para os meses anteriores. Não há, portanto, qualquer necessidade de correção. 13. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 14. Sem custas processuais, ante a isenção concedida ao ente distrital. Condenado o DF ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. 15. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte

decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0710605-51.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: EMANUELE MOREIRA DE ALBUQUERQUE. R: JUSCILEIA PIMENTA LAGES COSTA. R: LEONOR HENRIETTE DE LANNOY COIMBRA TAVARES. R: RENATA DE MORAES OLIVEIRA AVENDANO. Adv (s).: DF1487000A - SHIGUERU SUMIDA, DF1580700A - JANINE MALTA MASSUDA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0710605-51.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) DISTRITO FEDERAL RECORRIDO (S) EMANUELE MOREIRA DE ALBUQUERQUE,JUSCILEIA PIMENTA LAGES COSTA,LEONOR HENRIETTE DE LANNOY COIMBRA TAVARES e RENATA DE MORAES OLIVEIRA AVENDANO Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1035662 EMENTA ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. carreira ENFERMEIRO do Distrito Federal. aumento do valor de vencimento básico. Lei Distrital n. 5.248/2013. ALEGADA violação à Lei de Responsabilidade Fiscal E INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Reserva do possível. Não cabimento. RECURSO DO DF CONHECIDO E imPROVIDO. 1. Em sessão realizada por esta Terceira Turma Recursal no dia 13.06.2017 fomos convencidos, pela bem lançada argumentação da douta Procuradoria do Distrito Federal, da iminência de ser examinada na Câmara de Uniformização do TJDFT a admissibilidade do IRDR 2017002011208-8, de Relatoria da Excelentíssima Sra. Desembargadora Vera Andrighi, cujo tema é justamente a (in) eficácia das leis distritais concessivas de vantagens ou reajustes de vencimentos, a serem implementados em 2015, o que poderia desaguar na determinação de suspensão dos feitos tratando desta matéria. Transcorridos mais de 30 (trinta) dias da referida sessão sem que tenha sido comunicada a existência de decisão suspendendo os processos abordando a temática em foco, entendo ser o caso de trazer a julgamento a matéria. 2. A Lei Distrital nº 5.248/2013, conforme disposto em seus artigos 1º e 2º, reestruturou a tabela de escalonamento vertical do cargo de Enfermeiro da carreira Enfermeiro do Distrito Federal, a partir de 1º de setembro de 2014, bem como estabeleceu novos valores para os vencimentos básicos da carreira mencionada, na forma dos anexos da Lei em questão, observadas as respectivas datas de vigência. 3. Desse modo, a referida Lei previu reajustes a serem implementados em duas parcelas: a primeira em 01/09/2014 e a segunda em 01/09/2015 (Anexo II). 4. Nesse contexto, preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.248/2013, o servidor público, da carreira Enfermeiro do DF, faz jus à implementação das parcelas dos reajustes no valor de seus vencimentos básicos, desde as datas determinadas na Lei. 5. A mera alegação de falta de prévia dotação orçamentária - com base no disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal - não é suficiente para afastar a condenação do ente distrital ao dever de implementar o reajuste referido. Não há falar em ofensa aos artigos 165, § 9º, e 169 da Constituição Federal, tampouco cabe aplicar a teoria da reserva do possível ao caso em questão. 6. O Conselho Especial deste e. Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que ?a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro? (Acórdão n. 872.384, DJe 10.6.2015), sendo necessário, para tanto, que o ente distrital se desincumba do ônus probatório quanto à insuficiência da dotação orçamentária, o que não ocorreu na espécie. 7. Ademais, conforme jurisprudência do STJ e do STF, a limitação de despesas com pessoal pelos entes públicos, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagens legitimamente asseguradas por lei. Nesse sentido: EDcl no RMS 30.428/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 28/09/2011. 8. Outrossim, impende destacar que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal ? que veda a concessão de vantagem quando a despesa total com pessoal excede a 95% dos limites dos arts. 19 e 20 ? excetua as implementações de vantagens, reajustes e afins decorrentes de sentença judicial ou determinadas em lei ou contrato (art. 22, parágrafo único, inciso I, da LRF), o que se enquadra na situação presente. 9. Nesse contexto, o DF deve ser condenado à obrigação de fazer consistente em promover a implementação da última parcela do reajuste do valor do vencimento básico das partes recorridas, concedido pela Lei Distrital nº 5.248/2013, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas referentes ao reajuste, a partir de 1º de setembro de 2015, em obediência à lei local de regência, conforme determinado em sentença. 10. Necessário obedecer, ainda, ao art. 4º da Lei Distrital nº 5.248/2013, que dispõe, in verbis: ?Nenhuma redução de remuneração ou de proventos pode resultar da aplicação desta

Lei, sendo assegurada, na forma de VPNI, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida, a qual é atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos distritais.?. 11. Atendidos os pressupostos da legislação, sobre a soma do valor nominal da condenação deverá incidir correção monetária pela TR, a partir de cada vencimento mensal, conforme disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960/2009, até a expedição do precatório ou do RPV, conforme o caso, quando a atualização se dará pelo IPCAE. Os respectivos valores também devem ser acrescidos dos juros de mora contados a partir da citação, na forma da sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Correta a sentença, portanto. 12. Ressalto, por fim, que a sentença acolheu os valores discriminados na planilha apresentada pelo próprio recorrente (id nº 1872673), apenas somando ao total a parcela relativa ao mês de abril de 2017, tomando por base o valor apontado pelo DF para os meses anteriores. Não há, portanto, qualquer necessidade de correção. 13. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 14. Sem custas processuais, ante a isenção concedida ao ente distrital. Condenado o DF ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. 15. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte

decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0710605-51.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: EMANUELE MOREIRA DE ALBUQUERQUE. R: JUSCILEIA PIMENTA LAGES COSTA. R: LEONOR HENRIETTE DE LANNOY COIMBRA TAVARES. R: RENATA DE MORAES OLIVEIRA AVENDANO. Adv (s).: DF1487000A - SHIGUERU SUMIDA, DF1580700A - JANINE MALTA MASSUDA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0710605-51.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) DISTRITO FEDERAL RECORRIDO (S) EMANUELE MOREIRA DE ALBUQUERQUE,JUSCILEIA PIMENTA LAGES COSTA,LEONOR HENRIETTE DE LANNOY COIMBRA TAVARES e RENATA DE MORAES OLIVEIRA AVENDANO Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1035662 EMENTA ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. carreira ENFERMEIRO do Distrito Federal. aumento do valor de vencimento básico. Lei Distrital n. 5.248/2013. ALEGADA violação à Lei de Responsabilidade Fiscal E INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Reserva do possível. Não cabimento. RECURSO DO DF CONHECIDO E imPROVIDO. 1. Em sessão realizada por esta Terceira Turma Recursal no dia 13.06.2017 fomos convencidos, pela bem lançada argumentação da douta Procuradoria do Distrito Federal, da iminência de ser examinada na Câmara de Uniformização do TJDFT a admissibilidade do IRDR 2017002011208-8, de Relatoria da Excelentíssima Sra. Desembargadora Vera Andrighi, cujo tema é justamente a (in) eficácia das leis distritais concessivas de vantagens ou reajustes de vencimentos, a serem implementados em 2015, o que poderia desaguar na determinação de suspensão dos feitos tratando desta matéria. Transcorridos mais de 30 (trinta) dias da referida sessão sem que tenha sido comunicada a existência de decisão suspendendo os processos abordando a temática em foco, entendo ser o caso de trazer a julgamento a matéria. 2. A Lei Distrital nº 5.248/2013, conforme disposto em seus artigos 1º e 2º, reestruturou a tabela de escalonamento vertical do cargo de Enfermeiro da carreira Enfermeiro do Distrito Federal, a partir de 1º de setembro de 2014, bem como estabeleceu novos valores para os vencimentos básicos da carreira mencionada, na forma dos anexos da Lei em questão, observadas as respectivas datas de vigência. 3. Desse modo, a referida Lei previu reajustes a serem implementados em duas parcelas: a primeira em 01/09/2014 e a segunda em 01/09/2015 (Anexo II). 4. Nesse contexto, preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.248/2013, o servidor público, da carreira Enfermeiro do DF, faz jus à implementação das parcelas dos reajustes no valor de seus vencimentos básicos, desde as datas determinadas na Lei. 5. A mera alegação de falta de prévia dotação orçamentária - com base no disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal - não é suficiente para afastar a condenação do ente distrital ao dever de implementar o reajuste referido. Não há falar em ofensa aos artigos 165, § 9º, e 169 da Constituição Federal, tampouco cabe aplicar a teoria da reserva do possível ao caso em questão. 6. O Conselho Especial deste e. Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que ?a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro? (Acórdão n. 872.384, DJe 10.6.2015), sendo necessário, para tanto, que o ente distrital se desincumba do ônus probatório quanto à insuficiência da dotação orçamentária, o que não ocorreu na espécie. 7. Ademais, conforme jurisprudência do STJ e do STF, a limitação de despesas com pessoal pelos entes públicos, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagens legitimamente asseguradas por lei. Nesse sentido: EDcl no RMS 30.428/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 28/09/2011. 8. Outrossim, impende destacar que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal ? que veda a concessão de vantagem quando a despesa total com pessoal excede a 95% dos limites dos arts. 19 e 20 ? excetua as implementações de vantagens, reajustes e afins decorrentes de sentença judicial ou determinadas em lei ou contrato (art. 22, parágrafo único, inciso I, da LRF), o que se enquadra na situação presente. 9. Nesse contexto, o DF deve ser condenado à obrigação de fazer consistente em promover a implementação da última parcela do reajuste do valor do vencimento básico das partes recorridas, concedido pela Lei Distrital nº 5.248/2013, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas referentes ao reajuste, a partir de 1º de setembro de 2015, em obediência à lei local de regência, conforme determinado em sentença. 10. Necessário obedecer, ainda, ao art. 4º da Lei Distrital nº 5.248/2013, que dispõe, in verbis: ?Nenhuma redução de remuneração ou de proventos pode resultar da aplicação desta Lei, sendo assegurada, na forma de VPNI, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida, a qual é atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos distritais.?. 11. Atendidos os pressupostos da legislação, sobre a soma do valor nominal da condenação deverá incidir correção monetária pela TR, a partir de cada vencimento mensal, conforme disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960/2009, até a expedição do precatório ou do RPV, conforme o caso, quando a atualização se dará pelo IPCAE. Os respectivos valores também devem ser acrescidos dos juros de mora contados a partir da citação, na forma da sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Correta a sentença, portanto. 12. Ressalto, por fim, que a sentença acolheu os valores discriminados na planilha apresentada pelo próprio recorrente (id nº 1872673), apenas somando ao total a parcela relativa ao mês de abril de 2017, tomando por base o valor apontado pelo DF para os meses anteriores. Não há, portanto, qualquer necessidade de correção. 13. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 14. Sem custas processuais, ante a isenção concedida ao ente distrital. Condenado o DF ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. 15. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte

decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0710605-51.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: EMANUELE MOREIRA DE ALBUQUERQUE. R: JUSCILEIA PIMENTA LAGES COSTA. R: LEONOR HENRIETTE DE LANNOY COIMBRA TAVARES. R: RENATA DE MORAES OLIVEIRA AVENDANO. Adv (s).: DF1487000A - SHIGUERU SUMIDA, DF1580700A - JANINE MALTA

MASSUDA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0710605-51.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) DISTRITO FEDERAL RECORRIDO (S) EMANUELE MOREIRA DE ALBUQUERQUE,JUSCILEIA PIMENTA LAGES COSTA,LEONOR HENRIETTE DE LANNOY COIMBRA TAVARES e RENATA DE MORAES OLIVEIRA AVENDANO Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1035662 EMENTA ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. carreira ENFERMEIRO do Distrito Federal. aumento do valor de vencimento básico. Lei Distrital n. 5.248/2013. ALEGADA violação à Lei de Responsabilidade Fiscal E INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Reserva do possível. Não cabimento. RECURSO DO DF CONHECIDO E imPROVIDO. 1. Em sessão realizada por esta Terceira Turma Recursal no dia 13.06.2017 fomos convencidos, pela bem lançada argumentação da douta Procuradoria do Distrito Federal, da iminência de ser examinada na Câmara de Uniformização do TJDFT a admissibilidade do IRDR 2017002011208-8, de Relatoria da Excelentíssima Sra. Desembargadora Vera Andrighi, cujo tema é justamente a (in) eficácia das leis distritais concessivas de vantagens ou reajustes de vencimentos, a serem implementados em 2015, o que poderia desaguar na determinação de suspensão dos feitos tratando desta matéria. Transcorridos mais de 30 (trinta) dias da referida sessão sem que tenha sido comunicada a existência de decisão suspendendo os processos abordando a temática em foco, entendo ser o caso de trazer a julgamento a matéria. 2. A Lei Distrital nº 5.248/2013, conforme disposto em seus artigos 1º e 2º, reestruturou a tabela de escalonamento vertical do cargo de Enfermeiro da carreira Enfermeiro do Distrito Federal, a partir de 1º de setembro de 2014, bem como estabeleceu novos valores para os vencimentos básicos da carreira mencionada, na forma dos anexos da Lei em questão, observadas as respectivas datas de vigência. 3. Desse modo, a referida Lei previu reajustes a serem implementados em duas parcelas: a primeira em 01/09/2014 e a segunda em 01/09/2015 (Anexo II). 4. Nesse contexto, preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.248/2013, o servidor público, da carreira Enfermeiro do DF, faz jus à implementação das parcelas dos reajustes no valor de seus vencimentos básicos, desde as datas determinadas na Lei. 5. A mera alegação de falta de prévia dotação orçamentária - com base no disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal - não é suficiente para afastar a condenação do ente distrital ao dever de implementar o reajuste referido. Não há falar em ofensa aos artigos 165, § 9º, e 169 da Constituição Federal, tampouco cabe aplicar a teoria da reserva do possível ao caso em questão. 6. O Conselho Especial deste e. Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que ?a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro? (Acórdão n. 872.384, DJe 10.6.2015), sendo necessário, para tanto, que o ente distrital se desincumba do ônus probatório quanto à insuficiência da dotação orçamentária, o que não ocorreu na espécie. 7. Ademais, conforme jurisprudência do STJ e do STF, a limitação de despesas com pessoal pelos entes públicos, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagens legitimamente asseguradas por lei. Nesse sentido: EDcl no RMS 30.428/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 28/09/2011. 8. Outrossim, impende destacar que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal ? que veda a concessão de vantagem quando a despesa total com pessoal excede a 95% dos limites dos arts. 19 e 20 ? excetua as implementações de vantagens, reajustes e afins decorrentes de sentença judicial ou determinadas em lei ou contrato (art. 22, parágrafo único, inciso I, da LRF), o que se enquadra na situação presente. 9. Nesse contexto, o DF deve ser condenado à obrigação de fazer consistente em promover a implementação da última parcela do reajuste do valor do vencimento básico das partes recorridas, concedido pela Lei Distrital nº 5.248/2013, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas referentes ao reajuste, a partir de 1º de setembro de 2015, em obediência à lei local de regência, conforme determinado em sentença. 10. Necessário obedecer, ainda, ao art. 4º da Lei Distrital nº 5.248/2013, que dispõe, in verbis: ?Nenhuma redução de remuneração ou de proventos pode resultar da aplicação desta Lei, sendo assegurada, na forma de VPNI, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida, a qual é atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos distritais.?. 11. Atendidos os pressupostos da legislação, sobre a soma do valor nominal da condenação deverá incidir correção monetária pela TR, a partir de cada vencimento mensal, conforme disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960/2009, até a expedição do precatório ou do RPV, conforme o caso, quando a atualização se dará pelo IPCAE. Os respectivos valores também devem ser acrescidos dos juros de mora contados a partir da citação, na forma da sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Correta a sentença, portanto. 12. Ressalto, por fim, que a sentença acolheu os valores discriminados na planilha apresentada pelo próprio recorrente (id nº 1872673), apenas somando ao total a parcela relativa ao mês de abril de 2017, tomando por base o valor apontado pelo DF para os meses anteriores. Não há, portanto, qualquer necessidade de correção. 13. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 14. Sem custas processuais, ante a isenção concedida ao ente distrital. Condenado o DF ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. 15. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte

decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0705741-67.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: ADVOCACIA MORAES CUNHA S/S & ASSOCIADOS - ME. A: SEBASTIAO MORAES DA CUNHA. Adv (s).: DF3875700A - DANIEL BORGES DOS REIS, DF2167400A - ANDREIA CRISTINA MONTALVAO DA CUNHA. R: SUELI SANTOS MENDONCA. Adv (s).: DF0978200A - SUELI SANTOS MENDONCA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0705741-67.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) ADVOCACIA MORAES CUNHA S/S & ASSOCIADOS - ME e SEBASTIAO MORAES DA CUNHA RECORRIDO (S) SUELI SANTOS MENDONCA Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1035599 EMENTA CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. RETENÇÃO INDEVIDA POR ADVOGADO (VALOR INTEGRAL). CONFIGURADO O DEVER INDENIZATÓRIO. I. Os recorrentes, nas razões recursais, sustentam, em síntese, que: (i) não há ilegalidade no levantamento do alvará, pois possuíam poderes específicos para realização do ato; (ii) a retenção do valor levantado foi em razão da ?necessária? revisão do contrato firmado entre as partes, ao argumento de que o processo que originou o crédito, ora em debate, tramitou por mais de doze anos; (iii) não houve retenção dolosa ou má-fé e, por fim, (iv) pugna pela revisão contratual para constar o pagamento de 20% do valor do contrato. II. Incontroversa a existência de vínculo jurídico negocial estabelecido entre as partes, bem como a retenção integral de quantia levantada, por meio de alvará judicial. III. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé objetiva (CC, Art. 422). IV. De início, importante destacar que a controvérsia cinge-se em relação à retenção indevida do valor levantado, e não na legitimidade dos recorrentes no levantamento do alvará judicial. V. Em detida análise das evidências, verifica-se que o contrato formulado entre as partes não prevê hipótese de revisão contratual (ID. 1792676); ao revés, estabelece o valor dos honorários contratados e forma de pagamento (cláusula segunda) e que ?Os advogados contratados atuarão no processo em todas as instâncias (Juízos ou Tribunais), pelos honorários contratados? (cláusula terceira). Dessa forma, por ausência de previsão legal, tem-se por indevida a retenção do valor levantado, por meio de alvará judicial, ao argumento de necessidade de revisão contratual. Ademais, os recorrentes não demonstraram qualquer indício de desequilíbrio econômico ou onerosidade excessiva na relação contratual, até porque se trata de contrato de adesão formulado pelos próprios recorrentes. Ônus probatório não satisfatoriamente cumprido (CPC, Art. 373, II). Patente ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e a função social dos contratos (CC, Art. 421 e 422). Portanto, escorreita a sentença que condenou os requeridos a pagarem à requerente a importância de R$ 26.364,68, pena de enriquecimento sem causa (CC, Art. 884). VI. De outra sorte, assiste razão aos recorrentes acerca da condenação de honorários em fase de cumprimento de sentença, caso não seja realizado o pagamento espontâneo da condenação, pois em observância ao entendimento fixado no Enunciado

97 do FONAJE ? ?A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento? (Precedente: 1ª Turma Recursal do TJDFT, Acórdão n.977242, DJE: 09/11/2016). Nesse particular, a sentença merece reforma. VII. Por derradeiro, no que concerne ao pedido formulado em contrarrazões, a demonstração de má fé (que não se presume) constitui elemento essencial à incidência das penalidades previstas no artigo 80 do CPC. Por inexistir prova incontestável do dolo, não há como impor aos recorrentes a referida condenação, sobretudo se não há prejuízo processual ao ex adversus. Recurso conhecido e parcialmente provido para tão somente decotar a condenação em honorários, em fase de cumprimento de sentença, caso não seja realizado o pagamento espontâneo da condenação. No mais, sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099/95, art. 46). Sem custas processuais nem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente integralmente vencido (Lei nº 9.099/95, Art. 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME.

N. 0705741-67.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: ADVOCACIA MORAES CUNHA S/S & ASSOCIADOS - ME. A: SEBASTIAO MORAES DA CUNHA. Adv (s).: DF3875700A - DANIEL BORGES DOS REIS, DF2167400A - ANDREIA CRISTINA MONTALVAO DA CUNHA. R: SUELI SANTOS MENDONCA. Adv (s).: DF0978200A - SUELI SANTOS MENDONCA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0705741-67.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) ADVOCACIA MORAES CUNHA S/S & ASSOCIADOS - ME e SEBASTIAO MORAES DA CUNHA RECORRIDO (S) SUELI SANTOS MENDONCA Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1035599 EMENTA CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. RETENÇÃO INDEVIDA POR ADVOGADO (VALOR INTEGRAL). CONFIGURADO O DEVER INDENIZATÓRIO. I. Os recorrentes, nas razões recursais, sustentam, em síntese, que: (i) não há ilegalidade no levantamento do alvará, pois possuíam poderes específicos para realização do ato; (ii) a retenção do valor levantado foi em razão da ?necessária? revisão do contrato firmado entre as partes, ao argumento de que o processo que originou o crédito, ora em debate, tramitou por mais de doze anos; (iii) não houve retenção dolosa ou má-fé e, por fim, (iv) pugna pela revisão contratual para constar o pagamento de 20% do valor do contrato. II. Incontroversa a existência de vínculo jurídico negocial estabelecido entre as partes, bem como a retenção integral de quantia levantada, por meio de alvará judicial. III. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé objetiva (CC, Art. 422). IV. De início, importante destacar que a controvérsia cinge-se em relação à retenção indevida do valor levantado, e não na legitimidade dos recorrentes no levantamento do alvará judicial. V. Em detida análise das evidências, verifica-se que o contrato formulado entre as partes não prevê hipótese de revisão contratual (ID. 1792676); ao revés, estabelece o valor dos honorários contratados e forma de pagamento (cláusula segunda) e que ?Os advogados contratados atuarão no processo em todas as instâncias (Juízos ou Tribunais), pelos honorários contratados? (cláusula terceira). Dessa forma, por ausência de previsão legal, tem-se por indevida a retenção do valor levantado, por meio de alvará judicial, ao argumento de necessidade de revisão contratual. Ademais, os recorrentes não demonstraram qualquer indício de desequilíbrio econômico ou onerosidade excessiva na relação contratual, até porque se trata de contrato de adesão formulado pelos próprios recorrentes. Ônus probatório não satisfatoriamente cumprido (CPC, Art. 373, II). Patente ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e a função social dos contratos (CC, Art. 421 e 422). Portanto, escorreita a sentença que condenou os requeridos a pagarem à requerente a importância de R$ 26.364,68, pena de enriquecimento sem causa (CC, Art. 884). VI. De outra sorte, assiste razão aos recorrentes acerca da condenação de honorários em fase de cumprimento de sentença, caso não seja realizado o pagamento espontâneo da condenação, pois em observância ao entendimento fixado no Enunciado 97 do FONAJE ? ?A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento? (Precedente: 1ª Turma Recursal do TJDFT, Acórdão n.977242, DJE: 09/11/2016). Nesse particular, a sentença merece reforma. VII. Por derradeiro, no que concerne ao pedido formulado em contrarrazões, a demonstração de má fé (que não se presume) constitui elemento essencial à incidência das penalidades previstas no artigo 80 do CPC. Por inexistir prova incontestável do dolo, não há como impor aos recorrentes a referida condenação, sobretudo se não há prejuízo processual ao ex adversus. Recurso conhecido e parcialmente provido para tão somente decotar a condenação em honorários, em fase de cumprimento de sentença, caso não seja realizado o pagamento espontâneo da condenação. No mais, sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099/95, art. 46). Sem custas processuais nem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente integralmente vencido (Lei nº 9.099/95, Art. 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME.

N. 0705741-67.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: ADVOCACIA MORAES CUNHA S/S & ASSOCIADOS - ME. A: SEBASTIAO MORAES DA CUNHA. Adv (s).: DF3875700A - DANIEL BORGES DOS REIS, DF2167400A - ANDREIA CRISTINA MONTALVAO DA CUNHA. R: SUELI SANTOS MENDONCA. Adv (s).: DF0978200A - SUELI SANTOS MENDONCA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0705741-67.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) ADVOCACIA MORAES CUNHA S/S & ASSOCIADOS - ME e SEBASTIAO MORAES DA CUNHA RECORRIDO (S) SUELI SANTOS MENDONCA Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1035599 EMENTA CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. RETENÇÃO INDEVIDA POR ADVOGADO (VALOR INTEGRAL). CONFIGURADO O DEVER INDENIZATÓRIO. I. Os recorrentes, nas razões recursais, sustentam, em síntese, que: (i) não há ilegalidade no levantamento do alvará, pois possuíam poderes específicos para realização do ato; (ii) a retenção do valor levantado foi em razão da ?necessária? revisão do contrato firmado entre as partes, ao argumento de que o processo que originou o crédito, ora em debate, tramitou por mais de doze anos; (iii) não houve retenção dolosa ou má-fé e, por fim, (iv) pugna pela revisão contratual para constar o pagamento de 20% do valor do contrato. II. Incontroversa a existência de vínculo jurídico negocial estabelecido entre as partes, bem como a retenção integral de quantia levantada, por meio de alvará judicial. III. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé objetiva (CC, Art. 422). IV. De início, importante destacar que a controvérsia cinge-se em relação à retenção indevida do valor levantado, e não na legitimidade dos recorrentes no levantamento do alvará judicial. V. Em detida análise das evidências, verifica-se que o contrato formulado entre as partes não prevê hipótese de revisão contratual (ID. 1792676); ao revés, estabelece o valor dos honorários contratados e forma de pagamento (cláusula segunda) e que ?Os advogados contratados atuarão no processo em todas as instâncias (Juízos ou Tribunais), pelos honorários contratados? (cláusula terceira). Dessa forma, por ausência de previsão legal, tem-se por indevida a retenção do valor levantado, por meio de alvará judicial,

ao argumento de necessidade de revisão contratual. Ademais, os recorrentes não demonstraram qualquer indício de desequilíbrio econômico ou onerosidade excessiva na relação contratual, até porque se trata de contrato de adesão formulado pelos próprios recorrentes. Ônus probatório não satisfatoriamente cumprido (CPC, Art. 373, II). Patente ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e a função social dos contratos (CC, Art. 421 e 422). Portanto, escorreita a sentença que condenou os requeridos a pagarem à requerente a importância de R$ 26.364,68, pena de enriquecimento sem causa (CC, Art. 884). VI. De outra sorte, assiste razão aos recorrentes acerca da condenação de honorários em fase de cumprimento de sentença, caso não seja realizado o pagamento espontâneo da condenação, pois em observância ao entendimento fixado no Enunciado 97 do FONAJE ? ?A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento? (Precedente: 1ª Turma Recursal do TJDFT, Acórdão n.977242, DJE: 09/11/2016). Nesse particular, a sentença merece reforma. VII. Por derradeiro, no que concerne ao pedido formulado em contrarrazões, a demonstração de má fé (que não se presume) constitui elemento essencial à incidência das penalidades previstas no artigo 80 do CPC. Por inexistir prova incontestável do dolo, não há como impor aos recorrentes a referida condenação, sobretudo se não há prejuízo processual ao ex adversus. Recurso conhecido e parcialmente provido para tão somente decotar a condenação em honorários, em fase de cumprimento de sentença, caso não seja realizado o pagamento espontâneo da condenação. No mais, sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099/95, art. 46). Sem custas processuais nem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente integralmente vencido (Lei nº 9.099/95, Art. 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME.

N. 0736500-48.2016.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: PATRICIA MAGALHAES DOS SANTOS. Adv (s).: DF4131000A -PATRICIA MAGALHAES DOS SANTOS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0736500-48.2016.8.07.0016 RECORRENTE (S) PATRICIA MAGALHAES DOS SANTOS RECORRIDO (S) DISTRITO FEDERAL Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1035600 EMENTA FAZENDA PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR CENTRADO NO RECONHECIMENTO DE PRÓPRIA RESPONSABILIDADE (EXCLUSIVA) AO PAGAMENTO DO IPTU/TLP, DE SORTE A AUTORIZAR A PRONTA EXCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL (NÃO INTEGRANTE DA LIDE) E A PARTICIPAÇÃO NO REFIZ-DF. MEDIDA PARCIALMENTE CUMPRIDA PELO DISTRITO FEDERAL, POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA AO JURISDICIONADO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO MERITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Interesse de agir dirigido em duas frentes: 1ª) permissão a que possa participar, em nome próprio, do REFIZ, quanto aos débitos do IPTU/TLP do imóvel situado na QNN 11, Ceilândia-DF (inscrição 5.103.085-3), objeto de tutela de urgência; 2ª) alteração de titularidade do IPTU/TLP desse imóvel, incluindo os dados da requerente e excluindo o nome e demais dados relativos a MONEYTARIUS CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. II. Concedida a tutela de urgência para fazer constar a parte autora como contribuinte (responsável passiva pelo pagamento do IPTU/TLP do citado imóvel), o que possibilitou sua participação no programa REFIZ-DF e parcelamento do IPTU/TLP até o ano de 2026 (ID 1811811 ? p.2), segundo o próprio DISTRITO FEDERAL (ID 1811913-p.2). III. Uma vez que a requerente teria noticiado na petição inicial as tentativas administrativas malogradas para esse mesmo desiderato, é de se prover o recurso e, por questão de segurança jurídica, confirmar a tutela de urgência (CPC, Artigo 300), para, assim, manter a inclusão da requerente na corresponsabilidade dos débitos tributários, referente ao aludido imóvel. IV. De outro lado, não é de se conhecer do segundo pleito (exclusão da responsabilidade tributária passiva da MONEYTARIUS CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA), por inépcia da petição inicial (CPC, Artigo 330, I § 1º e III c/c Artigo 485, I), porque (a) essa empresa não integrou o presente litígio; (b) toda a documentação que instrui a petição inicial denota que, a partir de um ?contrato particular de cessão de direitos?, lavrado em 31.1º.2002 (ID 1811899-p.3-4), até a sentença em embargos de terceiros, em que a requerente também não integrou esta lide (ID 1811897 ? p.4), ela exercia apenas a posse do aludido imóvel; (c) exatamente por conta dessa qualidade de possuidora foi admitida sua corresponsabilidade tributária (CTN, Artigo 32 e 34); (d) não consta a escritura pública de compra e venda na circunscrição imobiliária; aliás, essa questão sequer foi levantada na exordial; (e) desse modo, a exclusão da MONEYTARIUS como sujeito passivo tributário, de imóvel regularmente inscrito, somente se daria a partir da alteração na matrícula do bem; e (f) a parte requerente não trouxe mínima evidência de que seu nome figure como atual proprietária, na matrícula do citado imóvel. Nesse quadro, é de se manter a sentença não resolutiva de mérito, mas por outros fundamentos. V. Recurso conhecido e parcialmente provido para tão somente confirmar-se a tutela de urgência (CPC, Artigo 300) e, assim, manter a inclusão da requerente na corresponsabilidade dos débitos tributários, referente ao aludido imóvel, na forma acima estabelecida. Sem custas nem honorários, (Lei n. 9.099/95, Artigos 46 e 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME.

N. 0711156-31.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF1341500A - SERGIO SILVEIRA BANHOS. R: DANIEL DO EGITO JESUS. Adv (s).: DF04259 - ANTONIO VIEIRA DE CASTRO LEITE. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0711156-31.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) DISTRITO FEDERAL RECORRIDO (S) DANIEL DO EGITO JESUS Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1035663 EMENTA ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CARREIRA APOIO ÀS ATIVIDADES JURÍDICAS. SERVIDORES DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO EM APOIO ÀS ATIVIDADES JURÍDICAS. GHAAJ. AUMENTO DO VALOR DE VENCIMENTO BÁSICO. LEI DISTRITAL N. 5.192/2013. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DE FORMA RETROATIVA. POSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em sessão realizada por esta Terceira Turma Recursal no dia 13.06.2017 fomos convencidos pela bem lançada argumentação da douta Procuradoria do Distrito Federal, da iminência de ser examinada na Câmara de Uniformização do TJDFT a admissibilidade do IRDR 2017002011208-8, de Relatoria da Excelentíssima Sra. Desembargadora Vera Andrighi, cujo tema é justamente a (in) eficácia das leis distritais concessivas de vantagens ou reajustes de vencimentos, a serem implementados em 2015, o que poderia desaguar na determinação de suspensão dos feitos tratando desta matéria. Transcorridos mais de 30 (trinta) dias da referida sessão sem que tenha sido comunicada a existência de decisão suspendendo os processos abordando a temática em foco, entendo ser o caso de trazer a julgamento a matéria. 2. A Lei Distrital nº 5.192/2013, conforme disposto em seus artigos 13 e 14, reestruturou a tabela de escalonamento vertical da carreira Apoio às Atividades Jurídicas (antiga carreira Servidores da Procuradoria-Geral do Distrito Federal), a partir de 1º de setembro de 2013, bem como estabeleceu novos valores para os vencimentos básicos da

carreira mencionada, na forma dos anexos da Lei em questão, observadas as respectivas datas de vigência. 3. Em seu artigo 15, a Lei Distrital nº 5.192/2013 criou a Gratificação por Habilitação em Apoio às Atividades Jurídicas - GHAAJ a ser concedida aos integrantes da carreira em questão, conforme o cargo (analista, técnico ou agente jurídico - art. 15, § 1º), ?quando portadores de títulos, diplomas ou certificados obtidos mediante conclusão de cursos de ensino médio expedidos por instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino, graduação, especialização com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas, mestrado e doutorado, reconhecidos pelo Ministério da Educação, a qual é calculada sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor está posicionado?. A referida Lei determinou quais seriam os percentuais da GHAAJ a serem implementados a partir de 01/09/13 e reajustados em 01/09/14 e 01/09/15. Ressalta-se, ainda, que a GHAAJ substituiu, desde 1º de setembro de 2013, a Gratificação de Titulação (GTIT), conforme art. 15, § 11, da Lei. 4. Nesse contexto, preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.192/2013, o servidor público, da carreira Apoio às Atividades Jurídicas do DF, faz jus à implementação das parcelas dos reajustes, tanto no valor de seus vencimentos básicos (ou proventos), quanto no percentual de sua GHAAJ, desde as datas determinadas na Lei. 5. A mera alegação de falta de prévia dotação orçamentária - com base no disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal - não é suficiente para afastar a condenação do ente distrital ao dever de implementar o reajuste referido. Não cabe aplicar a teoria da reserva do possível ao caso em questão. 6. O Conselho Especial deste e. Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que ?a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro?. (Acórdão n. 872.384, DJe 10.6.2015), sendo necessário, para tanto, que o ente distrital se desincumba do ônus probatório quanto à insuficiência da dotação orçamentária, o que não ocorreu na espécie. 7. Ademais, conforme jurisprudência do STJ e do STF, a limitação de despesas com pessoal pelos entes públicos, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagens legitimamente asseguradas por lei. Nesse sentido: EDcl no RMS 30.428/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 28/09/2011. 8. Outrossim, impende destacar que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal ?que veda a concessão de reajuste quando a despesa total com pessoal excede a 95% dos limites dos arts. 19 e 20? excetua as implementações de vantagens, reajustes e afins decorrentes de sentença judicial ou determinadas em lei ou contrato (art. 22, parágrafo único, inciso I, da LRF), o que se enquadra na situação presente. 9. Assim sendo, o DF deve ser condenado à obrigação de fazer consistente em promover a implementação da última parcela do reajuste, concedido pela Lei Distrital nº 5.192/2013, no vencimento básico da parte recorrida e no percentual de sua GHAAJ, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas referentes ao reajuste, a partir de 1º de setembro de 2015, em obediência à lei local de regência, conforme determinado em sentença. 10. Precedentes: Acórdão n.1008533, 07367655020168070016, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 04/04/2017, Publicado no PJe: 07/04/2017; Acórdão n.958480, 07297307320158070016, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 03/08/2016, Publicado no DJE: 15/08/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada. 11. Diversamente do pleiteado pelo recorrente, não é cabível a implementação do reajuste de forma meramente prospectiva na espécie. O pagamento retroativo do reajuste, como determinado em sentença, revela mero cumprimento da Lei, a qual estabeleceu que as vantagens deveriam ser aplicadas a partir de certa data, tendo havido inadimplemento pelo ente distrital desde então. Assim, a imposição de pagamento dos valores atrasados não caracteriza ofensa à segurança jurídica, mas, ao contrário, expressa a sua concretização, pois decorre da aplicação do comando legal, o que é essencial para a estabilidade do ordenamento jurídico. 12. Necessário obedecer, ainda, ao art. 18 da Lei Distrital nº 5.192/2013, que dispõe, in verbis: ?Nenhuma redução de remuneração ou de proventos pode resultar da aplicação do conjunto de normas estabelecido nos termos desta Lei, sendo assegurada, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada? VPNI, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida, a qual é atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos distritais? 13. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 14. Sem custas processuais, ante a isenção do ente distrital. Condenado o DF ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% da condenação (art. 55, Lei nº 9.099/95). 15. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte

decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0711224-78.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JOSE LUCIANO RAIOL RIBEIRO. Adv (s).: DF3056500A - ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0711224-78.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) DISTRITO FEDERAL e PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO (S) JOSE LUCIANO RAIOL RIBEIRO Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1035602 EMENTA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. Atividades Penitenciárias. Suspensão de implementação de reajuste no vencimento, à luz da Lei Distrital nº 5.182/13. Direito público subjetivo ao reajuste. Insuficiência da mera alegação de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Recurso improvido. 1. Suspensão, em setembro de 2015, de reajuste remuneratório previsto em Lei Distrital (arts. 1º e 2º da Lei n. 5.182/2013). Ponto incontroverso. Direito público subjetivo à aludida incorporação e ao respectivo pagamento. 2. Insuficiência da tese da defesa processual (direta) centrada na alegação de falta de prévia dotação orçamentária (CF, art. 169, § 1º; Lei Complementar n. 101/2001, art. 15; LRF, art. 16, 17, 21, 22 e 23; Lei Distrital n. 5.389/2014 e LDO de 2015), porquanto a eventual ausência de dotação orçamentária para os reajustes concedidos por diversas Leis Distritais, embora não constitua vício de inconstitucionalidade, provocaria apenas a ineficácia da execução das despesas relacionadas com a implementação dos reajustes (TJDFT, Conselho Especial, Acórdão n. 872.384, DJe 10.6.2015, p. 10), desde que o DISTRITO FEDERAL cumprisse o ônus probatório não só da plena insuficiência da dotação orçamentária (TJDFT, Conselho Especial, Acórdãos n. 942712 e 942713, DJe 17.5.2016), bem como da tomada de providências a fim de preservar a remuneração dos servidores e da abstenção da prática de certas condutas (LRF, art. 23 § 3º c/c NCPC, art. 373, II). Encargo processual esse não satisfatoriamente cumprido. Ademais, não cabe aplicar a teoria da reserva do possível ao caso em questão, pois não pode o Estado dela se utilizar com o objetivo de se abster da implementação dos direitos fundamentais previstos no texto constitucional (in casu, a concessão, aos servidores públicos, de reajuste remuneratório previsto em lei). Precedentes: TJDFT, Acórdão nº 1027385, 2ª Turma Recursal, DJE 30.06.2017; TJDFT, Acórdão nº 1027424, 2ª Turma Recursal, DJE 30.06.2017. 3. Entrementes, quanto à ?nota técnica? que explanaria a situação econômica-financeira do DISTRITO FEDERAL, indicativa de déficit da ordem de um bilhão e duzentos milhões, na forma do demonstrativo ?síntese da dívida ? posição em 18.1º.2017?, ?agravada pelos aumentos impostos por leis distritais?, bem de ver que não se cuidaria de evidência suficiente ou apta a excluir ou condicionar o direito público subjetivo do servidor público ao pronto reajuste legal, no âmbito dos Juizados Especiais, pena de se conferir tratamento diferenciado às demais carreiras distritais que já recebiam ou recebem os aumentos emanados da mesma fonte legislativa; 4. Nesse quadrante, o STJ tem decidido que a limitação de despesas com pessoal pelos entes públicos não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber legítima vantagem assegurada em lei e que a autorização dos pagamentos das despesas com pessoal pelos entes públicos, desde que decorrentes de decisões judiciais, não subsidia o argumento de violação à LRF (LC n. 101/2000, art. 19 § 1º, IV) (RMS n. 30428-RO, 5ª T., DJe 15.3.2010 e AgRG no REsp n. 757060-PB, 6ª T. , DJe 20.6.2008); 5. No mais, o DISTRITO FEDERAL não comprovou que os reajustes concedidos por diversas Leis Distritais e a diversas categorias, a partir do exercício 2014/2015, não tenham sido efetivados, em atenção aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de sorte a se conferir tratamento uniforme a todos os interessados e sem ferimento ao princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput c/

c NCPC, art. 373, II); 6. Por conseguinte, deve-se manter a sentença que condenou o DISTRITO FEDERAL: ?a) a implementar no vencimento da parte requerente a última parcela (01/09/2015) do reajuste salarial decorrente da Lei 5.182/2013; b) ao pagamento das incidências reflexas do reajuste sobre as demais parcelas remuneratórias que tenham o vencimento básico como base de cálculos; c) ao pagamento do valor de R$ 29.574,37 (vinte e nove mil e quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos), referente às diferenças salariais vencidas de setembro de 2015 a maio de 2017, bem como os valores vencidos e não pagos até a data da implementação do reajuste no contracheque da parte autora 7. Recurso conhecido e improvido. Sem custas processuais. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0704802-87.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF1897700A - ALYSSON SOUSA MOURAO. R: SHIRLENE DAS GRACAS REFERINO OHOFUGI. Adv (s).: DF5087100A - ALINE DURAES QUEIROZ. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0704802-87.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) DISTRITO FEDERAL RECORRIDO (S) SHIRLENE DAS GRACAS REFERINO OHOFUGI Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1035664 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS. CARGO DE INSPETOR FISCAL. AUMENTO DO VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO. GRATIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO EM FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO ? GHFI. LEI DISTRITAL N. 5.194/2013. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO DO DF CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em sessão realizada por esta Terceira Turma Recursal no dia 13.06.2017 fomos convencidos, pela bem lançada argumentação da douta Procuradoria do Distrito Federal, da iminência de ser examinada na Câmara de Uniformização do TJDFT a admissibilidade do IRDR 2017002011208-8, de Relatoria da Excelentíssima Sra. Desembargadora Vera Andrighi, cujo tema é justamente a (in) eficácia das leis distritais concessivas de vantagens ou reajustes de vencimentos, a serem implementados em 2015, o que poderia desaguar na determinação de suspensão dos feitos tratando desta matéria. Transcorridos mais de 30 (trinta) dias da referida sessão sem que tenha sido comunicada a existência de decisão suspendendo os processos abordando a temática em foco, entendo ser o caso de trazer a julgamento a matéria. 2. Na espécie, o Distrito Federal requer a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos constantes da inicial para determinar ao recorrente que (a) implemente a terceira parcela do reajuste salarial estabelecido pela Lei Distrital nº 5.194/2013, incidentes sobre o Vencimento Básico e sobre a GHFI, e (b) promova o pagamento da diferença salarial de setembro/2015 até janeiro/2017, na quantia de R$ 45.936,38 (quarenta e cinco mil, novecentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos), acrescido das parcelas vincendas e vencidas durante o trâmite processual, devidamente atualizado, com juros legais a partir da citação, e correção monetária, a partir de cada vencimento mensal. 3. A Lei Distrital nº 5.194/2013 reestruturou a carreira de Fiscalização de Atividades de Limpeza Urbana do Distrito Federal, a qual foi redistribuída para a Agência de Fiscalização do Distrito Federal ? AGEFIS e teve a sua denominação alterada para carreira Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas (art. 2º). 4. Além disso, a referida Lei aumentou o valor dos vencimentos básicos do cargo de Inspetor Fiscal da carreira Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas, a partir de 01/09/2013, na forma do seu anexo único, e criou a Gratificação por Habilitação em Fiscalização e Inspeção ? GHFI, exclusiva aos integrantes da carreira Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas, quando portadores de diplomas ou certificados obtidos mediante conclusão de cursos de graduação, especialização com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas e mestrado, reconhecidos pelo Ministério da Educação, calculada sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor esteja posicionado (arts. 3º e 4º). 5. Nesse contexto, preenchidos os requisitos da Lei nº 5.194/2013, o servidor do cargo de Inspetor Fiscal da carreira Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas, faz jus à implementação das parcelas dos reajustes, tanto no valor de seus vencimentos básicos, quanto no percentual de sua GHFI, desde as datas determinadas na Lei. 6. No caso dos autos, o contracheque de id. 1901874 (Pág. 2) demonstra que a autora ocupa o cargo efetivo de Inspetor Fiscal na AGEFIS, percebe sua remuneração com base na tabela de vencimentos básicos estabelecida pela Lei Distrital nº 5.194/2013 e recebe a gratificação (GHFI). 7. A mera alegação de falta de prévia dotação orçamentária - com base no disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal - não é suficiente para afastar a condenação do ente distrital ao dever de implementar o reajuste referido. Não cabe aplicar a teoria da reserva do possível ao caso em questão. 8. O Conselho Especial deste e. Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que ?a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro? (Acórdão n. 872.384, DJe 10.6.2015), sendo necessário, para tanto, que o ente distrital se desincumba do ônus probatório quanto à insuficiência da dotação orçamentária, o que não ocorreu na espécie. 9. Ademais, conforme jurisprudência do STJ e do STF, a limitação de despesas com pessoal pelos entes públicos, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagens legitimamente asseguradas por lei. Nesse sentido: EDcl no RMS 30.428/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 28/09/2011. 10. Outrossim, impende destacar que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal ? que veda a concessão de vantagem quando a despesa total com pessoal excede a 95% dos limites dos arts. 19 e 20 ? excetua as implementações de vantagens, reajustes e afins decorrentes de sentença judicial ou determinadas em lei ou contrato (art. 22, parágrafo único, inciso I, da LRF), o que se enquadra na situação presente. 11. Nesse contexto, o DF deve ser condenado à obrigação de fazer consistente em promover a implementação da última parcela do reajuste do valor do vencimento básico da parte recorrida e do percentual de sua GHFI, concedidos pela Lei Distrital nº 5.194/2013, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas referentes ao reajuste, a partir de 1º de setembro de 2015, em obediência à lei local de regência, conforme determinado em sentença. 12. Necessário obedecer, ainda, ao art. 9º da Lei Distrital nº 5.194/2013, que dispõe, in verbis:"Nenhuma redução de remuneração ou de proventos pode resultar da aplicação desta Lei, sendo assegurada, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada ? VPNI, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida, a qual é atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos distritais.? 13. Atendidos os pressupostos da legislação, sobre a soma do valor nominal da condenação deverá incidir correção monetária pela TR, a partir de cada vencimento mensal, conforme disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960/2009, até a expedição do precatório ou do RPV, conforme o caso, quando a atualização se dará pelo IPCA-E. Os respectivos valores também devem ser acrescidos dos juros de mora contados a partir da citação, na forma da sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Correta a sentença, portanto. 14. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 15. Sem custas processuais, ante a isenção concedida ao ente distrital. Condenado o DF ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. 16. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Agosto de 2017 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46

da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0700182-68.2017.8.07.0004 - AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO - A: ALINE RODRIGUES GONCALVES. Adv (s).: DF1897900A - ANA CRISTINA DA SILVA SOUZA. R: QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Adv (s).: BA2430800A - RENATA SOUSA DE CASTRO VITA. R: CENTRAL NACIONAL UNIMED. Adv (s).: SP1733510A - WILZA APARECIDA LOPES SILVA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO 0700182-68.2017.8.07.0004 AGRAVANTE (S) ALINE RODRIGUES GONCALVES AGRAVADO (S) QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e CENTRAL NACIONAL UNIMED Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1034764 EMENTA CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. OBESIDADE MÓRBIDA (CID E 66.8). CIRURGIA BARIÁTRICA. OMISSÃO DA CONSUMIDORA EM RESPONDER ITEM ESPECÍFICO DE ?HISTÓRICO MÉDICO-PESSOAL?. INCONTROVERSA A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE TINHA ACOMPANHAMENTO MÉDICO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE ESPECÍFICA INDICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU DE EMERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO IMPROVIDO. I. Conquanto o entendimento consolidado seja no sentido de se relativizar o prazo de carência dos contratos de saúde, tal ocorre se observada a boa-fé objetiva norteadora dessas avenças (CC, Art. 422), bem como a comprovação da situação de emergência ou de urgência. Ademais, a obesidade mórbida, por si só, não é fato caracterizador da emergência na realização da cirurgia bariátrica. Assim, o julgamento depende da análise das especificidades do caso concreto (TJDFT, 3ª Turma Cível, Acórdão 846424, e 28.1º.2015). II. No caso concreto, é incontroverso que a consumidora tinha acompanhamentos clínicos intercalados há mais de dois anos e é portadora de obesidade mórbida grau III, há mais de cinco anos (ID 1586996 ? p. 1). No entanto, deixou de responder o item 5 (?Faz acompanhamento médico? Qual a especialidade??) do ?histórico médico-pessoal?, por ensejo da proposta n. 9021642 (ID 1587028 ? P.1). Essa circunstância é reveladora de que a consumidora preferiu silenciar-se ao tratamento anterior, ainda que a proposta não tenha sido recusada. III. De outro lado, não há específica indicação de tratar-se de cirurgia bariátrica emergencial ou de urgência (para quem possui índice de massa corporal de 41,72, ou seja, não tão elevado à luz do item 41 do anexo 11 da Resolução 262/11 ? ANS), para que se pudesse impor uma flexibilização ao prazo de carência de 24 meses. Desse modo, é de se observar o prazo contratual de carência (TJDFT, 2ª Turma Cível, Acórdão 1.024.059, em 7.6.2017). IV. Por fim, não há precisa indicação de que a espera pelo término do prazo carencial à realização da cirurgia bariátrica (janeiro/20180 poderia acarretar sérios danos à saúde da paciente, Recurso inominado conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus fundamentos (Lei n. 9099/95, Art. 46). Por conseguinte, prejudicado o agravo interno contra a decisão monocrática que indeferiu a antecipação de tutela recursal (imediata autorização à realização da cirurgia). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (Lei n. 9099/95, Art. 55). Suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento de assistência judiciária gratuita (CPC, Art. 98, caput e §§ 2º e 3º). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS -1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. UN?NIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 25 de Julho de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Ação ajuizada por ALINE RODRIGUES GONÇALVES (ora recorrente e agravante), em desfavor de QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS e CENTRAL UNIMED, em que pretende a condenação das requeridas na obrigação de autorizarem e custearem a realização de cirurgia bariátrica, além de compensarem os danos morais, estimados em R$ 4.000,00. A consumidora insurge-se contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos, sob os seguintes fundamentos: ?Cuida-se de ação de conhecimento submetida ao rito especial da Lei Federal de nº 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis, proposta por ALINE RODRIGUES GONÇALVES em desfavor da EMPRESA QUALICORP ? ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS e CENTRAL NACIONAL UNIMED, alegando, em síntese, que é portadora de doença considerada grave ? discriminada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como: OBESIDADE MÓRBIDA GRAU III, fazendo uso diário de alimentação regrada e de acordo com os exames no estado atual está com suas taxas de metabolismo ausentes, o que lhe acarreta o ganho de peso rápido e de forma desproporcional. Disse que é portadora de baixa estima, depressão, esteatose grau IV, pressão nos joelhos e tantas outras decorrentes. Por isso, entende que torna-se uma das reais causas da necessidade urgente de sua submissão à cirurgia bariátrica para que posteriormente possa reverter esse quadro que compromete sua qualidade de vida. Assevera que a doença é classificada na OMS (Organização Mundial de Saúde) como Obesidade Mórbida CID 10 E66.0, obesidade devida a excesso de calorias, qual necessita de alimentação controlada e controle mensal das taxas do sangue, bem como as receitas e os exames são substanciais para embasar a necessidade da cirurgia bariátrica de modo que possa manter o tratamento que desenvolve para uma melhor qualidade de vida. Ressaltou que os 06 (seis) Laudos Médicos constantes dos autos esclarecem a realidade da sua saúde e recomendam a intervenção cirúrgica. Relatou que o prazo de carência é de 180 (cento e oitenta dias), que celebrou contrato com a ré no dia 30 de janeiro de 2016, solicitou sua internação no dia 5 de setembro de 2016, ou seja, 216 (duzentos e dezesseis). dias após a celebração do contrato e mesmo assim, lhe foi negada a liberação da Guia de Internação 3.0 de n. 115.8404, sem justificativa, pois há mais de 5 (cinco) anos é portadora de obesidade mórbida grau III e há mais de 2 (dois) anos tem acompanhamento intercalado (CID =E66,8), conforme documentos juntados aos autos. Diante disso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a doença não anuncia (sic) e a cirurgia recomendada deve ser realizada com brevidade. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade das cláusulas contratuais que prevê a exclusão ou a não autorização para realização da cirurgia bariátrica, tornando definitiva a tutela provisória requerida, bem como a condenação das requeridas A CUSTEAREM E AUTORIZAREM A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA BARIÁTRICA, por ser portadora de doença grave, diagnosticada pela OMS (Organização Mundial de Saúde ? CID: E 66.8 (obesidade mórbida), além da condenação das requerida na importância de R$ 4.000,00 a título de danos morais. Com a inicial vieram os documentos de ID?s 5156567 / 5102184 e contrato de fls. 26/47 (versão pdf), comprovantes fls. 48/67 (versão pdf). Negado o pedido de antecipação da tutela (ID 5177041). Em sua defesa (ID 5569682), a primeira requerida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A acompanhada de documentos (ID?s 5601625 / 5601669), requereu a retificação do pólo passivo e, suscita preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA, por entender tratar de responsabilidade exclusiva da operadora do plano de saúde ? artigos 2º e 3º, da Resolução Normativa 196, da ANS. Ressaltou que, na condição de estipulante de planos privados de assistência à saúde, coletivo por adesão, tem atuação claramente delimitada pela ANS - que inclusive exige o regular registro para autorizar o funcionamento das administradoras de benefícios ? não se confundindo em nenhum aspecto com a atuação das Operadoras/Seguradoras de saúde, motivo pelo qual deve ser excluída do pólo passivo da demanda, nos termos do art. 485, inciso VI, do Novo CPC. No mérito, pugna a primeira requerida QUALICORP pela improcedência dos pedidos, ante a ausência do dever de indenizar por falta do nexo de causalidade entre o dano supostamente sofrido pela autora e a conduta praticada pela ré. Por sua vez, em sua defesa (ID 5601689), a segunda requerida CENTRAL NACIONAL UNIMED ? COOPERATIVA CENTRAL, disse que o contrato estabelece os prazos de carência e deverão ser cumpridos pelo beneficiário, a partir da inscrição da autora no plano. Na hipótese, assevera que a solicitação da autora ocorreu no dia 14 de setembro de 2016 e, portanto, dentro do período de carência, razão do indeferimento. Alegou inexistência de ato ilícito, pois a negativa decorreu das cláusulas contratuais e, portanto lícita, o que consubstancia-se em exercício regular de direito (art. 188, inciso I, do Código Civil). Sustenta, ainda que inexiste dano moral, eis que os transtornos, aborrecimentos ou contratempos que o homem sofre no seu dia a dia, são absolutamente normais na vida de qualquer ser humano e, não havendo, por isso, conduta ilícita a ensejar reparação por dano moral. Ressaltou a impossibilidade de inversão do ônus da prova, eis que não é obrigatória nem automática. A tentativa de conciliação no âmbito do CEJUSC (ID 5622662) restou sem êxito, oportunidade em que as partes informaram não dispor de outras provas, sendo advertidas da possibilidade de julgamento antecipado após o decurso do prazo concedido para juntada de resposta e documentos. Embora dispensado pelo art. 38, caput, da Lei 9.099/95, é o relatório do essencial. D E C I D O. Antes de apreciar os pedidos, insta salientar que, conforme entendimento consolidado em enunciados editados pelo FONAJE a seguir colacionados, as novas disposições trazidas pelo novo Código de Processo Civil não se aplicam aos juizados especiais em

razão do princípio da especialidade desse microssistema, salvo nos casos de expressa e específica remissão: ENUNCIADO 161? ?Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. da Lei 9.099/95?. ENUNCIADO 162? ?Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95?.Ademais, fosse o caso, o colendo Superior Tribunal de Justiça e o TJDFT, em julgamentos recentes firmaram entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Confiram as seguintes ementas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada.Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IVdo § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV ? não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sentença. Falta de fundamentação. Rejeição preliminar da ação. Implementação de políticas públicas. Inexistência de ato de improbidade. 1 - O juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos de lei e argumentos trazidos pelas partes, desde que exponha as razões que o levaram a decidir de determinada forma e enfrente os argumentos deduzidos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (CPC/16, art. 489, § 1º, IV). 2 ? [...];.(Acórdão n.943566, 20150111238150APC, Relator: JAIR SOARES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/05/2016, Publicado no DJE: 31/05/2016. Pág.: 318/340). I ? DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Sustenta a primeira demandada QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA, por entender tratar de responsabilidade exclusiva da operadora do plano de saúde ? artigos 2º e 3º, da Resolução Normativa 196, da ANS. Ressaltou que, na condição de estipulante de planos privados de assistência à saúde, coletivo por adesão, tem atuação claramente delimitada pela ANS - que inclusive exige o regular registro para autorizar o funcionamento das administradoras de benefícios ? não se confundindo em nenhum aspecto com a atuação das Operadoras/Seguradoras de saúde, motivo pelo qual deve ser excluída do pólo passivo da demanda, nos termos do art. 485, inciso VI, do Novo CPC. Razão não lhe assiste, uma vez que existe responsabilidade solidária entre as administradoras e operadoras de planos de saúde por eventuais prejuízos causados aos seus beneficiários, conforme se depreende do art. 34 do Código de defesa do Consumidor. Ademais, as relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme enunciado da Súmula 469/STJ. Nesse sentido, cabe colacionar entendimento deste eg. Tribunal: CIVIL E PROCESSO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. SÚMULA 469 STJ. CIRURGIA BARIÁTRICA. COMORBIDADES. CURVA DE GANHO DE PESO. COMPROVAÇÃO. PARECER. MÉDICO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. A responsabilidade entre as administradoras e operadoras de planos de saúde por eventuais prejuízos causados aos seus beneficiários é solidária, nos termos do art. 34 do Código de defesa do Consumidor. 2. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469/STJ. 3. É obrigatória a cobertura securitária da operadora do plano de saúde para realização de cirurgia bariátrica, quando comprovada pelo profissional da saúde a necessidade do procedimento e presença dos requisitos legais. 4. Comprovado que o quadro clínico da autora exige a realização da cirurgia bariátrica tornam-se desnecessário apresentar a curva de ganho de peso dos últimos cinco anos, se as informações necessárias já constarem dos relatórios médicos apresentados. 5. A recusa do plano de saúde em autorizar e custear a cirurgia indicada para a manutenção da saúde do segurado é ato ilícito, capaz de gerar abalos emocionais que ultrapassa o mero aborrecimento, motivador de indenização por danos morais. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional à ofensa, mediante exame das condições pessoais e econômicas das partes, de modo a servir como compensação pela apreensão psíquico-moral padecida e inibição à conduta lesiva praticada. 7. Não há que se falar em fixação dos honorários de sucumbência sobre o valor da causa, ao passo em que é expressa a determinação do § 3º do art. 20 do CPC de que os honorários serão fixados sobre o valor da condenação. 8. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 9. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.914917, 20150110341754APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 26/01/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) II ? MÉRITO Compulsando detidamente os autos não vislumbro a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, pois a prova é eminentemente documental e já foi juntada aos autos e a questão de mérito é unicamente de direito. Assim, é o caso de julgamento antecipado, com fulcro art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Some-se a isso a expressa concordância das partes com o julgamento antecipado. Nesse sentido, é a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça de que, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (AgRgAREsp 118.086/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 11/5/2012). Não se pode olvidar que a matéria discutida nestes autos está subsumida ao regime da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 ? Código de Defesa do Consumidor, por força do § 2º do art. . O objeto da disciplina do direito do consumidor é a relação de consumo, sendo que está perfeitamente demonstrada nos autos. Nesse sentido, dentre os vários princípios informativos do subsistema consumerista, tenho que destacar três que são perfeitamente aplicáveis ao caso concreto, ou seja, o princípio da vulnerabilidade do consumidor-autor (artigo , inciso I, do Código de Defesa do Consumidor); o princípio da informação (artigo , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor); e o princípio da boa-fé objetiva (artigo , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). O primeiro princípio revela que o consumidor-autor é vulnerável em relação à empresa ré tanto no aspecto econômico quanto no técnico; o princípio da informação é um direito básico do consumidor, correspondendo a um dever do fornecedor em prestar as declarações claras e adequadas sobre o produto e seu funcionamento, a fim de que o consumidor possa ter correspondido a sua legítima expectativa. A boa-fé objetiva representa o padrão de conduta esperado do fornecedor na sua atuação no mercado. Com efeito, a parte autora é consumidora nos termos Código de Defesa do Consumidor, porque adquiriu serviço como destinatário final. Por outro lado, a parte ré é fornecedora porque desenvolve atividade comercial. Assim, solução da questão deve ser encontrada mediante a análise, dos princípios e regras que informam o direito do consumidor. Diante da escassez de questões a serem enfrentadas preliminarmente e presentes os pressupostos processuais, passo à análise dos fatos e elementos relevantes para o presente julgamento. Analisando os autos, tenho que o pedido inicial não merece acolhimento, pelas razões que passo a elencar. Consta dos autos, que a requerente é portadora de doença considerada grave ? discriminada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como: OBESIDADE MÓRBIDA GRAU III, fazendo uso diário de alimentação regrada e de acordo com os exames, no estado atual está com suas taxas de metabolismo ausentes, o que lhe acarreta o ganho de peso rápido e de forma desproporcional. Disse que é portadora de baixa estima, depressão, esteatose grau IV, pressão nos joelhos e tantas outras doenças decorrentes da obesidade, razão porque se torna uma das reais causas da necessidade urgente de sua submissão à cirurgia bariátrica para que posteriormente possa reverter esse quadro que compromete sua qualidade de vida. É certo que se trata de doença classificada na OMS (Organização Mundial de Saúde) como ObesidadeMórbida CID 10 E66.0, devido ao excesso de calorias, necessitando a requerente, de alimentação controlada e controle mensal das taxas do sangue, sendo as receitas e os exames substanciais para embasar a necessidade da cirurgia bariátrica para que possa manter o tratamento que desenvolve para uma melhor qualidade de vida, tendo juntado aos autos 06 (seis) Laudos Médicos, os quais esclarecem a realidade da saúde da Requerente, de maneira que não há que se falar em ilação sobre a situação e gravidade da saúde da paciente, ora Requerente. Compulsando os autos, verificase que a requerida UNIMED negou a internação da requerente, sob o argumento de que não cumprido o prazo de carência constante do contrato, demonstranDo que a avença foi celebrada no dia 30 de janeiro de 2016 e a requerente teria solicitado internação no dia 5 de setembro de 2016, ou seja, 216 (duzentos e dezesseis) dias após a celebração do referido contrato, razão porque lhe foi negada a liberação da Guia de Internação

3.0 de n. 115.8404. O laudo apresentado pela autora noticia que a requerente há mais de 5 (cinco) anos é portadora de obesidade. mórbida grau III e há mais de 2 (dois) anos tem acompanhamento intercalado (CID = E66,8). Desse modo, prima facie que, conforme documentos juntados aos autos, não preenchido o prazo de carência exigido de 24 meses para tratamento de doenças pré-existentes de alto custo. Em que pese os exames realizados e laudos com pareceres favoráveis à cirurgia e sua necessidade e urgência, o Plano de Saúde negou o procedimento, conforme consta do item 34 ? Procedimentos Solicitados ? manifestando a requerida com a seguinte expressão: ?NEGADO?. É certo que o contrato estabelece os prazos de carência que deverão ser cumpridos pela beneficiária, a partir da sua inscrição no contrato. Não bastasse a previsão contratual, frisese que tal condição é permitida na legislação que rege a atividade dos planos de saúde, bem como regulada pela própria agência reguladora, Agência Nacional de Saúde Suplementar ? ANS. Conforme narrado na peça inicial, a parte autora foi informada que a negativa se deu em virtude da carência contratual. É sabido que a questão envolvendo o prazo de carência não é pacífica na jurisprudência, em razão do grande número de ações judiciais que levou o Judiciário a se posicionar acerca da questão, bem como a uma normatização por parte dos órgãos como o CONSU e a ANS. Assim, há r. entendimentos de que cabe aos planos de saúde - inclusive por possuírem melhores condições técnicas -, exigirem, se for o caso, a realização de perícia médica após a entrevista qualificada que precede a contratação. Se não o fazem, não podem, posteriormente, alegar a negativa de cobertura por tratar-se de doença preexistente. Outra corrente, também com r. entendimentos, sustenta que baseado no princípio da boa-fé que deve permear os contratos e que deve ser aplicado a todos, ou seja, contratante e contratado, é dever do contratante responder o questionário com a maior transparência e honestidade possível, de modo a retratar a sua saúde no ato da assinatura da avença. Pois bem, nessa linha, é muito comum que pacientes, ao submeterem a seus planos de saúde a requisição de cobertura a determinados tratamentos ou procedimentos, tenham a cobertura negada sob o argumento de tratar-se de "doença preexistente". De fato, a legislação atual incorporou tal premissa conceituando a doença preexistente como "aquelas que o consumidor ou seu responsável saiba ser portador ou sofredor à época da contratação do plano", conforme estabelecido no art. 1º da Resolução nº 2, CONSU, a qual dispõe sobre a definição de cobertura às doenças e lesões preexistentes previstas no inciso XII do artigo 35A e no artigo 11 da Lei nº 9.656/98. Desse modo, o fato de uma patologia vir a ser considerada preexistente ou não incide diretamente sobre os prazos de carências a serem observados. Assim, enquanto ordinariamente o prazo máximo de carência para procedimentos médicos complexos seja de até 180 dias contados a partir da contratação do plano, se a patologia do paciente for considerada preexistente à contratação, o prazo de carência pode ser de até 24 meses. O objetivo de tal normatização seria evitar que o indivíduo, sabedor do fato de sofrer de alguma patologia (que possivelmente demandaria tratamento de alto custo, internações, procedimentos cirúrgicos, etc), viesse a contratar o plano de saúde exclusivamente para garantir o tratamento. Atualmente, o prazo máximo de carência de até 24 meses somente pode ser imposto pelas empresas de planos de saúde se estas comprovarem: (i) que a doença efetivamente era preexistente à contratação do plano e (ii) que o consumidor sabia de sua condição e ocultou tal fato no momento da contratação. De fato, em virtude do princípio da boa-fé que deve nortear as relações contratuais, se o indivíduo tinha ciência no momento da contratação de ser portador de determinada patologia, nada mais justo do que ser exigível a sua declaração naquele momento No presente caso, vê-se do documento de ID ? 5155470, que a autora deixou de responder o item 5 que questionava: ?se faz acompanhamento médico? Qual a especialidade? E respondeu ?N? para o item 13 diante da pergunta: ?Tem ou teve alguma doença ou lesão preexistente que não tenha sido abordada no rol das perguntas anteriores?. Consta do documento de ID ? 5155445 a advertência a seguir e no documento de ID ? 5155785, as disposições constantes do ITEM 15 da proposta de adesão: "Atenção! Se a operadora oferecer redução ou isenção de carência, isto não significa que dará cobertura assistencial para as doenças ou lesões que o beneficiário saiba ter no momento da assinatura contratual. Cobertura Parcial Temporária - CPT - não é carência! Portanto, o beneficiário não deve deixar de informar se possui alguma doença ou lesão ao preencher a declaração" . "Doença ou lesão preexistente é aquela da qual eu ou meus proponentes dependentes saibamos ser portador (es) nesta data, seja por diagnóstico feito ou conhecido, devendo declarála na Declaração de Saúde que acompanha esta Proposta. Havendo na Declaração de saúde a informação de doença (s) ou lesão (ões) preexistentes, poderá ser aplicada pela Operadora a Cobertura Parcial Temporária (CPT), a qual admite, por um período ininterrupto de 24 meses, contados a partir da data de início de vigência do benefício, a suspensão da cobertura para Procedimentos de Alta Complexidade, leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, desde que relacionados às doenças ou lesões pre-existentes declaradas"Noutro giro, infere-se da solicitação médica contida no documento de ID ? 5155828, firmada pelo médico da autora, Dr. Rodrigo O. Fernandes ? CRM-DF 10365 que:"Solicito liberação de cirurgia bariátrica - Gastroplastia via laparoscópica (capela) - para Sra Aline Rodrigues Gonçalves, portador de obesidade mórbida Grau III, há mais de cinco anos (seis anos) e com mais de dois anos de acompanhamentos clínicos intercalados (CID E. 66.8), sem sucesso e com uso de várias drogas inibidoras de apetite (...) com consultas a vários endocrinologistas, nutricionistas, sem resultados mantidos,"Efeito sanfona"(...). Dessa forma, independente de avaliação médica no ato da contratação, bem como da omissão na informação por parte da autora/consumidora, sobejamente comprovado que a doença da requerente existia muito antes de ser firmado o contrato de plano de saúde ora em discussão, tendo em vista que a adesão ocorreu em 30/01/2016. Na quadra, conforme consta da defesa, pág. 2 do documento de ID ? 5601689, a autorização foi negada sob o fundamento de NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA, que no caso foi estabelecido em 24 meses contados da adesão contratual. Destarte, a meu ver, não há qualquer ilicitude na conduta da parte requerida, na medida em que sua recusa está calcada no contrato firmado, o qual tem suporte na legislação comentada. III - DO DANO MORAL A autora postula, ainda, a condenação das requeridas no pagamento da importância de R$ 4.000,00 a título de danos morais, em razão da negativa indevida da internação e custeio da cirurgia bariátrica. No entanto, razão não lhe assiste, uma vez que apesar da vulneração da autora/paciente e o alto risco da doença, as requeridas não praticaram ato ilícito a justificar a configuração de danos morais. Enfim, é sabido que o dever de indenizar emerge da violação de um direito e do dano dela decorrente, ou seja, é necessário que o descumprimento a um dever jurídico tenha relação de causalidade com o prejuízo causado a outrem e que afete algum dos atributos da personalidade do consumidor. Com efeito, no Direito Privado, a responsabilidade civil (isto é, o dever de indenizar o dano alheio), nasce do ato ilícito, tendo-se como tal aquele fato do homem que contravém nos ditames da ordem jurídica e ofende direito alheio, causando lesão ao respectivo titular. Desta forma, observando que o suposto prejuízo da parte autora tenha sido causado por comportamento culposo ou doloso da parte ré, configurada está a responsabilidade aquiliana prevista nos artigos 186 e 927 do novo Código Civil (aqueleque, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo). É que seja o dano material ou moral, sua indenização dependerá de ser a conduta do respectivo causador enquadrada na tipicidade do ato ilícito, onde a culpa se manifesta como fonte da responsabilidade. ? .... Não bastam o fato humano do agente e o dano da vítima, é ainda, indispensável a ilicitude do comportamento lesivo (Humberto Theodoro Júnior ? in Responsabilidade Civil ? Vol. I, Aide Editora ? 3ª ed., pa´g 17/18?. Assim, não se pode olvidar que o ato ilícito é uma das fontes das obrigações. Assim, a obrigação de indenizar é conseqüência do ato ilícito que, para se configurar, fazem-se mister a presença dos seguintes elementos essenciais, conforme ensina a civilista Maria Helena Diniz: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente (Código Civil Anotado, Ed. Saraiva, 1995, pag. 152). Ditos elementos não estão demonstrados no caso sub examine, porque, repito, não aferida conduta ilícita da parte demandada. Por derradeiro, conforme já deixou assentado em voto condutor o eminente Juiz, hoje Desembargador, João Batista Teixeira, tenho ser pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese, e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelas partes, e que não receberam a apreciação individualizada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, doutrinas e jurisprudências aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e, em conseqüência, extingo a fase de conhecimento do presente feito com resolução sobre o tema mérito, conforme preconiza o art. 487, inciso I, c/c o art. 490, ambos do Novo Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, conforme preconizam os artigos 54 e 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Em caso de recurso da parte autora, eventual pedido de justiça gratuita será analisado somente com a comprovação da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º do CPC e art. , inciso LXXIV da Constituição Federal, segundo o qual o Estado prestará assistência

jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e recomendação do FONAJE contida no enunciado de nº 116 ? O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. , LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro ? São Paulo/SP). Nesse sentido, o colendo STJ sedimentou entendimento de que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e que o juiz pode, de oficio, revisar o beneficio da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro Castro Meira.Segunda Turma, ale 27.2.2013; AgRg no AREsp 296.675/MG, Rel.Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma. DJe 15.4.2013; AgRg no AREsp279.523/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe14.5.2013. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se, cientificando as partes de que o prazo para o recursoinominado é de 10 (dez) dias, (art. 42) e, obrigatoriamente requer a representação por advogado (art. 41, § 2º), todos da Lei Federal de nº 9.099/95. Gama-DF, Quarta-feira, 24 de março de 2017, às 23:31:54. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito?. Recebido o recurso, o pedido de concessão de tutela recursal de urgência foi indeferido, por decisão monocrática deste Relator, nos seguintes termos: ?Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por ALINE RODRIGUES GONÇALVES em desfavor de QUALICORP ? ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E CENTRAL NACIONAL UNIMED, em que requer que as requeridas sejam compelidas a custearem e autorizarem a realização de cirurgia bariátrica (portadora de doença grave, diagnosticada pela OMS- Organização Mundial de Saúde ? CID- E 66.8- Obesidade mórbida). Enfatiza a urgência da prestação jurisdicional para o resultado útil do processo. O douto 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama indeferiu o pleito de tutela antecipada, ao argumento de que, não obstante a verossimilhança das alegações não evidenciado risco de dano irreparável a justificar a medida inaudita altera pars, na medida em que se trata de procedimento eletivo. Ademais, não teria sido esclarecido o motivo do indeferimento (procedimentos são autorizados de acordo com o contrato firmado). Postula a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal ao presente recurso para determinar, de imediato, que as Apeladas sejam compelidas a aprovarem a realização da cirurgia recomendada, conforme Laudo e Pareceres médicos. E, caso as Apeladas não atendam a Liminar deferida, sejam condenadas a aplicação de multa astreintes, aplicáveis nessa seara processual, no importe de R$ 1.000,00 (um mil) reais diariamente. É o relato. Conheço excepcionalmente do recurso, por margear questão atinente ao direito à saúde. Em num juízo de cognição sumária e superficial, o alegado perigo de dano e risco ao resultado útil do processo não se apresenta satisfatoriamente demonstrado, a tal ponto de não se poder aguardar o desfecho da análise revisional. Com efeito, muito embora os relatórios médicos retratem que a ora recorrente (29 anos de idade) seja portadora de ?obesidade mórbida grau III? há mais de 5 anos, e com mais de 2 anos de acompanhamentos clínicos intercalados, com morbidades (dores articuladores, esteatose hepática, pré-diabetes com resistência periférica a insulina e apneia do sono), o documento de Id 1586996 apesar de classificar como grave as comorbidades, não indica a urgência de intervenção cirúrgica. Ademais, não há indicativo de se tratar de atual cirurgia de emergência, e quanto às alegadas comorbidades, também não há o esclarecimento acerca da indicação de remédios ou de tratamento terapêutico condizente (acompanhamento clínicos intercalados). E se não há clara evidência da pronta urgência de tratamento, resta comprometida a tutela recursal de urgência, até porque seria emitida uma decisão de cunho satisfativo e irreversível. Nesse diapasão, forçoso reconhecer que esses fatores comprometem o alegado perigo de dano e de resultado útil ao processo, para fins de imediata concessão da tutela recursal (CPC, Art. 300, caput). Indefiro o pedido liminar. Intime-se. Preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para análise do recurso. Brasília/DF,23 de maio de 2017. Fernando Antônio Tavernard Lima Juiz de Direito? A recorrente interpôs, então, agravo interno contra a r. decisão, ao repisar a tese de urgência do provimento. Ofertadas contrarrazões ao agravo interno É o relato. VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. UN?NIME

N. 0700182-68.2017.8.07.0004 - AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO - A: ALINE RODRIGUES GONCALVES. Adv (s).: DF1897900A - ANA CRISTINA DA SILVA SOUZA. R: QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Adv (s).: BA2430800A - RENATA SOUSA DE CASTRO VITA. R: CENTRAL NACIONAL UNIMED. Adv (s).: SP1733510A - WILZA APARECIDA LOPES SILVA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO 0700182-68.2017.8.07.0004 AGRAVANTE (S) ALINE RODRIGUES GONCALVES AGRAVADO (S) QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e CENTRAL NACIONAL UNIMED Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1034764 EMENTA CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. OBESIDADE MÓRBIDA (CID E 66.8). CIRURGIA BARIÁTRICA. OMISSÃO DA CONSUMIDORA EM RESPONDER ITEM ESPECÍFICO DE ?HISTÓRICO MÉDICO-PESSOAL?. INCONTROVERSA A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE TINHA ACOMPANHAMENTO MÉDICO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE ESPECÍFICA INDICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU DE EMERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO IMPROVIDO. I. Conquanto o entendimento consolidado seja no sentido de se relativizar o prazo de carência dos contratos de saúde, tal ocorre se observada a boa-fé objetiva norteadora dessas avenças (CC, Art. 422), bem como a comprovação da situação de emergência ou de urgência. Ademais, a obesidade mórbida, por si só, não é fato caracterizador da emergência na realização da cirurgia bariátrica. Assim, o julgamento depende da análise das especificidades do caso concreto (TJDFT, 3ª Turma Cível, Acórdão 846424, e 28.1º.2015). II. No caso concreto, é incontroverso que a consumidora tinha acompanhamentos clínicos intercalados há mais de dois anos e é portadora de obesidade mórbida grau III, há mais de cinco anos (ID 1586996 ? p. 1). No entanto, deixou de responder o item 5 (?Faz acompanhamento médico? Qual a especialidade??) do ?histórico médico-pessoal?, por ensejo da proposta n. 9021642 (ID 1587028 ? P.1). Essa circunstância é reveladora de que a consumidora preferiu silenciar-se ao tratamento anterior, ainda que a proposta não tenha sido recusada. III. De outro lado, não há específica indicação de tratar-se de cirurgia bariátrica emergencial ou de urgência (para quem possui índice de massa corporal de 41,72, ou seja, não tão elevado à luz do item 41 do anexo 11 da Resolução 262/11 ? ANS), para que se pudesse impor uma flexibilização ao prazo de carência de 24 meses. Desse modo, é de se observar o prazo contratual de carência (TJDFT, 2ª Turma Cível, Acórdão 1.024.059, em 7.6.2017). IV. Por fim, não há precisa indicação de que a espera pelo término do prazo carencial à realização da cirurgia bariátrica (janeiro/20180 poderia acarretar sérios danos à saúde da paciente, Recurso inominado conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus fundamentos (Lei n. 9099/95, Art. 46). Por conseguinte, prejudicado o agravo interno contra a decisão monocrática que indeferiu a antecipação de tutela recursal (imediata autorização à realização da cirurgia). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (Lei n. 9099/95, Art. 55). Suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento de assistência judiciária gratuita (CPC, Art. 98, caput e §§ 2º e 3º). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS -1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. UN?NIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 25 de Julho de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Ação ajuizada por ALINE RODRIGUES GONÇALVES (ora recorrente e agravante), em desfavor de QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS e CENTRAL UNIMED, em que pretende a condenação das requeridas na obrigação de autorizarem e custearem a realização de cirurgia bariátrica, além de compensarem os danos morais, estimados em R$ 4.000,00. A consumidora insurge-se contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos, sob os seguintes fundamentos: ?Cuida-se de ação de conhecimento submetida ao rito especial da Lei Federal de nº 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis, proposta por ALINE RODRIGUES GONÇALVES em desfavor da EMPRESA QUALICORP ? ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS e CENTRAL NACIONAL UNIMED, alegando, em síntese, que é portadora de doença considerada grave ? discriminada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como: OBESIDADE MÓRBIDA GRAU III, fazendo uso diário de alimentação regrada e de acordo com os exames no estado atual está com suas taxas de metabolismo ausentes, o que lhe acarreta o ganho de peso rápido e de forma desproporcional. Disse que é portadora de baixa estima, depressão, esteatose grau IV, pressão nos joelhos e tantas outras decorrentes. Por isso, entende que torna-se uma das reais causas da necessidade urgente de sua submissão à cirurgia bariátrica para que posteriormente

possa reverter esse quadro que compromete sua qualidade de vida. Assevera que a doença é classificada na OMS (Organização Mundial de Saúde) como Obesidade Mórbida CID 10 E66.0, obesidade devida a excesso de calorias, qual necessita de alimentação controlada e controle mensal das taxas do sangue, bem como as receitas e os exames são substanciais para embasar a necessidade da cirurgia bariátrica de modo que possa manter o tratamento que desenvolve para uma melhor qualidade de vida. Ressaltou que os 06 (seis) Laudos Médicos constantes dos autos esclarecem a realidade da sua saúde e recomendam a intervenção cirúrgica. Relatou que o prazo de carência é de 180 (cento e oitenta dias), que celebrou contrato com a ré no dia 30 de janeiro de 2016, solicitou sua internação no dia 5 de setembro de 2016, ou seja, 216 (duzentos e dezesseis). dias após a celebração do contrato e mesmo assim, lhe foi negada a liberação da Guia de Internação 3.0 de n. 115.8404, sem justificativa, pois há mais de 5 (cinco) anos é portadora de obesidade mórbida grau III e há mais de 2 (dois) anos tem acompanhamento intercalado (CID =E66,8), conforme documentos juntados aos autos. Diante disso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a doença não anuncia (sic) e a cirurgia recomendada deve ser realizada com brevidade. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade das cláusulas contratuais que prevê a exclusão ou a não autorização para realização da cirurgia bariátrica, tornando definitiva a tutela provisória requerida, bem como a condenação das requeridas A CUSTEAREM E AUTORIZAREM A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA BARIÁTRICA, por ser portadora de doença grave, diagnosticada pela OMS (Organização Mundial de Saúde ? CID: E 66.8 (obesidade mórbida), além da condenação das requerida na importância de R$ 4.000,00 a título de danos morais. Com a inicial vieram os documentos de ID?s 5156567 / 5102184 e contrato de fls. 26/47 (versão pdf), comprovantes fls. 48/67 (versão pdf). Negado o pedido de antecipação da tutela (ID 5177041). Em sua defesa (ID 5569682), a primeira requerida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A acompanhada de documentos (ID?s 5601625 / 5601669), requereu a retificação do pólo passivo e, suscita preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA, por entender tratar de responsabilidade exclusiva da operadora do plano de saúde ? artigos 2º e 3º, da Resolução Normativa 196, da ANS. Ressaltou que, na condição de estipulante de planos privados de assistência à saúde, coletivo por adesão, tem atuação claramente delimitada pela ANS - que inclusive exige o regular registro para autorizar o funcionamento das administradoras de benefícios ? não se confundindo em nenhum aspecto com a atuação das Operadoras/Seguradoras de saúde, motivo pelo qual deve ser excluída do pólo passivo da demanda, nos termos do art. 485, inciso VI, do Novo CPC. No mérito, pugna a primeira requerida QUALICORP pela improcedência dos pedidos, ante a ausência do dever de indenizar por falta do nexo de causalidade entre o dano supostamente sofrido pela autora e a conduta praticada pela ré. Por sua vez, em sua defesa (ID 5601689), a segunda requerida CENTRAL NACIONAL UNIMED ? COOPERATIVA CENTRAL, disse que o contrato estabelece os prazos de carência e deverão ser cumpridos pelo beneficiário, a partir da inscrição da autora no plano. Na hipótese, assevera que a solicitação da autora ocorreu no dia 14 de setembro de 2016 e, portanto, dentro do período de carência, razão do indeferimento. Alegou inexistência de ato ilícito, pois a negativa decorreu das cláusulas contratuais e, portanto lícita, o que consubstancia-se em exercício regular de direito (art. 188, inciso I, do Código Civil). Sustenta, ainda que inexiste dano moral, eis que os transtornos, aborrecimentos ou contratempos que o homem sofre no seu dia a dia, são absolutamente normais na vida de qualquer ser humano e, não havendo, por isso, conduta ilícita a ensejar reparação por dano moral. Ressaltou a impossibilidade de inversão do ônus da prova, eis que não é obrigatória nem automática. A tentativa de conciliação no âmbito do CEJUSC (ID 5622662) restou sem êxito, oportunidade em que as partes informaram não dispor de outras provas, sendo advertidas da possibilidade de julgamento antecipado após o decurso do prazo concedido para juntada de resposta e documentos. Embora dispensado pelo art. 38, caput, da Lei 9.099/95, é o relatório do essencial. D E C I D O. Antes de apreciar os pedidos, insta salientar que, conforme entendimento consolidado em enunciados editados pelo FONAJE a seguir colacionados, as novas disposições trazidas pelo novo Código de Processo Civil não se aplicam aos juizados especiais em razão do princípio da especialidade desse microssistema, salvo nos casos de expressa e específica remissão: ENUNCIADO 161? ?Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. da Lei 9.099/95?. ENUNCIADO 162? ?Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95?.Ademais, fosse o caso, o colendo Superior Tribunal de Justiça e o TJDFT, em julgamentos recentes firmaram entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Confiram as seguintes ementas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada.Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IVdo § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV ? não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sentença. Falta de fundamentação. Rejeição preliminar da ação. Implementação de políticas públicas. Inexistência de ato de improbidade. 1 - O juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos de lei e argumentos trazidos pelas partes, desde que exponha as razões que o levaram a decidir de determinada forma e enfrente os argumentos deduzidos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (CPC/16, art. 489, § 1º, IV). 2 ? [...];.(Acórdão n.943566, 20150111238150APC, Relator: JAIR SOARES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/05/2016, Publicado no DJE: 31/05/2016. Pág.: 318/340). I ? DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Sustenta a primeira demandada QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA, por entender tratar de responsabilidade exclusiva da operadora do plano de saúde ? artigos 2º e 3º, da Resolução Normativa 196, da ANS. Ressaltou que, na condição de estipulante de planos privados de assistência à saúde, coletivo por adesão, tem atuação claramente delimitada pela ANS - que inclusive exige o regular registro para autorizar o funcionamento das administradoras de benefícios ? não se confundindo em nenhum aspecto com a atuação das Operadoras/Seguradoras de saúde, motivo pelo qual deve ser excluída do pólo passivo da demanda, nos termos do art. 485, inciso VI, do Novo CPC. Razão não lhe assiste, uma vez que existe responsabilidade solidária entre as administradoras e operadoras de planos de saúde por eventuais prejuízos causados aos seus beneficiários, conforme se depreende do art. 34 do Código de defesa do Consumidor. Ademais, as relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme enunciado da Súmula 469/STJ. Nesse sentido, cabe colacionar entendimento deste eg. Tribunal: CIVIL E PROCESSO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. SÚMULA 469 STJ. CIRURGIA BARIÁTRICA. COMORBIDADES. CURVA DE GANHO DE PESO. COMPROVAÇÃO. PARECER. MÉDICO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. A responsabilidade entre as administradoras e operadoras de planos de saúde por eventuais prejuízos causados aos seus beneficiários é solidária, nos termos do art. 34 do Código de defesa do Consumidor. 2. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469/STJ. 3. É obrigatória a cobertura securitária da operadora do plano de saúde para realização de cirurgia bariátrica, quando comprovada pelo profissional da saúde a necessidade do procedimento e presença dos requisitos legais. 4. Comprovado que o quadro clínico da autora exige a realização da cirurgia bariátrica tornam-se desnecessário apresentar a curva de ganho de peso dos últimos cinco anos, se as informações necessárias já constarem dos relatórios médicos apresentados. 5. A recusa do plano de saúde em autorizar e custear a cirurgia indicada para a manutenção da saúde do segurado é ato ilícito, capaz de gerar abalos emocionais que ultrapassa o mero aborrecimento, motivador de indenização por danos morais. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional à ofensa, mediante exame das condições pessoais e econômicas das partes, de modo a servir como compensação pela apreensão psíquico-moral padecida e inibição à conduta lesiva praticada. 7. Não há que se falar em fixação dos honorários de sucumbência sobre o valor da causa, ao passo em que é expressa a determinação do § 3º do art. 20 do CPC de que os honorários serão fixados sobre o valor da condenação. 8. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 9. Recurso do réu conhecido

e desprovido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.914917, 20150110341754APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 26/01/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) II ? MÉRITO Compulsando detidamente os autos não vislumbro a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, pois a prova é eminentemente documental e já foi juntada aos autos e a questão de mérito é unicamente de direito. Assim, é o caso de julgamento antecipado, com fulcro art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Some-se a isso a expressa concordância das partes com o julgamento antecipado. Nesse sentido, é a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça de que," o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias "(AgRgAREsp 118.086/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 11/5/2012). Não se pode olvidar que a matéria discutida nestes autos está subsumida ao regime da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 ? Código de Defesa do Consumidor, por força do § 2º do art. . O objeto da disciplina do direito do consumidor é a relação de consumo, sendo que está perfeitamente demonstrada nos autos. Nesse sentido, dentre os vários princípios informativos do subsistema consumerista, tenho que destacar três que são perfeitamente aplicáveis ao caso concreto, ou seja, o princípio da vulnerabilidade do consumidor-autor (artigo , inciso I, do Código de Defesa do Consumidor); o princípio da informação (artigo , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor); e o princípio da boa-fé objetiva (artigo , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). O primeiro princípio revela que o consumidor-autor é vulnerável em relação à empresa ré tanto no aspecto econômico quanto no técnico; o princípio da informação é um direito básico do consumidor, correspondendo a um dever do fornecedor em prestar as declarações claras e adequadas sobre o produto e seu funcionamento, a fim de que o consumidor possa ter correspondido a sua legítima expectativa. A boa-fé objetiva representa o padrão de conduta esperado do fornecedor na sua atuação no mercado. Com efeito, a parte autora é consumidora nos termos Código de Defesa do Consumidor, porque adquiriu serviço como destinatário final. Por outro lado, a parte ré é fornecedora porque desenvolve atividade comercial. Assim, solução da questão deve ser encontrada mediante a análise, dos princípios e regras que informam o direito do consumidor. Diante da escassez de questões a serem enfrentadas preliminarmente e presentes os pressupostos processuais, passo à análise dos fatos e elementos relevantes para o presente julgamento. Analisando os autos, tenho que o pedido inicial não merece acolhimento, pelas razões que passo a elencar. Consta dos autos, que a requerente é portadora de doença considerada grave ? discriminada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como: OBESIDADE MÓRBIDA GRAU III, fazendo uso diário de alimentação regrada e de acordo com os exames, no estado atual está com suas taxas de metabolismo ausentes, o que lhe acarreta o ganho de peso rápido e de forma desproporcional. Disse que é portadora de baixa estima, depressão, esteatose grau IV, pressão nos joelhos e tantas outras doenças decorrentes da obesidade, razão porque se torna uma das reais causas da necessidade urgente de sua submissão à cirurgia bariátrica para que posteriormente possa reverter esse quadro que compromete sua qualidade de vida. É certo que se trata de doença classificada na OMS (Organização Mundial de Saúde) como ObesidadeMórbida CID 10 E66.0, devido ao excesso de calorias, necessitando a requerente, de alimentação controlada e controle mensal das taxas do sangue, sendo as receitas e os exames substanciais para embasar a necessidade da cirurgia bariátrica para que possa manter o tratamento que desenvolve para uma melhor qualidade de vida, tendo juntado aos autos 06 (seis) Laudos Médicos, os quais esclarecem a realidade da saúde da Requerente, de maneira que não há que se falar em ilação sobre a situação e gravidade da saúde da paciente, ora Requerente. Compulsando os autos, verificase que a requerida UNIMED negou a internação da requerente, sob o argumento de que não cumprido o prazo de carência constante do contrato, demonstranDo que a avença foi celebrada no dia 30 de janeiro de 2016 e a requerente teria solicitado internação no dia 5 de setembro de 2016, ou seja, 216 (duzentos e dezesseis) dias após a celebração do referido contrato, razão porque lhe foi negada a liberação da Guia de Internação 3.0 de n. 115.8404. O laudo apresentado pela autora noticia que a requerente há mais de 5 (cinco) anos é portadora de obesidade. mórbida grau III e há mais de 2 (dois) anos tem acompanhamento intercalado (CID = E66,8). Desse modo, prima facie que, conforme documentos juntados aos autos, não preenchido o prazo de carência exigido de 24 meses para tratamento de doenças pré-existentes de alto custo. Em que pese os exames realizados e laudos com pareceres favoráveis à cirurgia e sua necessidade e urgência, o Plano de Saúde negou o procedimento, conforme consta do item 34 ? Procedimentos Solicitados ? manifestando a requerida com a seguinte expressão: ?NEGADO?. É certo que o contrato estabelece os prazos de carência que deverão ser cumpridos pela beneficiária, a partir da sua inscrição no contrato. Não bastasse a previsão contratual, frisese que tal condição é permitida na legislação que rege a atividade dos planos de saúde, bem como regulada pela própria agência reguladora, Agência Nacional de Saúde Suplementar ? ANS. Conforme narrado na peça inicial, a parte autora foi informada que a negativa se deu em virtude da carência contratual. É sabido que a questão envolvendo o prazo de carência não é pacífica na jurisprudência, em razão do grande número de ações judiciais que levou o Judiciário a se posicionar acerca da questão, bem como a uma normatização por parte dos órgãos como o CONSU e a ANS. Assim, há r. entendimentos de que cabe aos planos de saúde - inclusive por possuírem melhores condições técnicas -, exigirem, se for o caso, a realização de perícia médica após a entrevista qualificada que precede a contratação. Se não o fazem, não podem, posteriormente, alegar a negativa de cobertura por tratar-se de doença preexistente. Outra corrente, também com r. entendimentos, sustenta que baseado no princípio da boa-fé que deve permear os contratos e que deve ser aplicado a todos, ou seja, contratante e contratado, é dever do contratante responder o questionário com a maior transparência e honestidade possível, de modo a retratar a sua saúde no ato da assinatura da avença. Pois bem, nessa linha, é muito comum que pacientes, ao submeterem a seus planos de saúde a requisição de cobertura a determinados tratamentos ou procedimentos, tenham a cobertura negada sob o argumento de tratar-se de" doença preexistente ". De fato, a legislação atual incorporou tal premissa conceituando a doença preexistente como"aquelas que o consumidor ou seu responsável saiba ser portador ou sofredor à época da contratação do plano", conforme estabelecido no art. 1º da Resolução nº 2, CONSU, a qual dispõe sobre a definição de cobertura às doenças e lesões preexistentes previstas no inciso XII do artigo 35A e no artigo 11 da Lei nº 9.656/98. Desse modo, o fato de uma patologia vir a ser considerada preexistente ou não incide diretamente sobre os prazos de carências a serem observados. Assim, enquanto ordinariamente o prazo máximo de carência para procedimentos médicos complexos seja de até 180 dias contados a partir da contratação do plano, se a patologia do paciente for considerada preexistente à contratação, o prazo de carência pode ser de até 24 meses. O objetivo de tal normatização seria evitar que o indivíduo, sabedor do fato de sofrer de alguma patologia (que possivelmente demandaria tratamento de alto custo, internações, procedimentos cirúrgicos, etc), viesse a contratar o plano de saúde exclusivamente para garantir o tratamento. Atualmente, o prazo máximo de carência de até 24 meses somente pode ser imposto pelas empresas de planos de saúde se estas comprovarem: (i) que a doença efetivamente era preexistente à contratação do plano e (ii) que o consumidor sabia de sua condição e ocultou tal fato no momento da contratação. De fato, em virtude do princípio da boa-fé que deve nortear as relações contratuais, se o indivíduo tinha ciência no momento da contratação de ser portador de determinada patologia, nada mais justo do que ser exigível a sua declaração naquele momento No presente caso, vê-se do documento de ID ? 5155470, que a autora deixou de responder o item 5 que questionava: ?se faz acompanhamento médico? Qual a especialidade? E respondeu ?N? para o item 13 diante da pergunta: ?Tem ou teve alguma doença ou lesão preexistente que não tenha sido abordada no rol das perguntas anteriores?. Consta do documento de ID ? 5155445 a advertência a seguir e no documento de ID ? 5155785, as disposições constantes do ITEM 15 da proposta de adesão:"Atenção! Se a operadora oferecer redução ou isenção de carência, isto não significa que dará cobertura assistencial para as doenças ou lesões que o beneficiário saiba ter no momento da assinatura contratual. Cobertura Parcial Temporária - CPT - não é carência! Portanto, o beneficiário não deve deixar de informar se possui alguma doença ou lesão ao preencher a declaração"."Doença ou lesão preexistente é aquela da qual eu ou meus proponentes dependentes saibamos ser portador (es) nesta data, seja por diagnóstico feito ou conhecido, devendo declarála na Declaração de Saúde que acompanha esta Proposta. Havendo na Declaração de saúde a informação de doença (s) ou lesão (ões) preexistentes, poderá ser aplicada pela Operadora a Cobertura Parcial Temporária (CPT), a qual admite, por um período ininterrupto de 24 meses, contados a partir da data de início de vigência do benefício, a suspensão da cobertura para Procedimentos de Alta Complexidade, leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, desde que relacionados às doenças ou lesões pre-existentes declaradas"Noutro giro, infere-se da solicitação médica contida no documento de ID ? 5155828, firmada pelo médico da autora, Dr. Rodrigo O. Fernandes ? CRM-DF 10365 que:"Solicito liberação de cirurgia bariátrica - Gastroplastia via laparoscópica (capela) - para Sra Aline Rodrigues Gonçalves, portador de obesidade mórbida Grau III, há mais de cinco anos (seis anos) e com mais de dois anos de acompanhamentos clínicos intercalados (CID E. 66.8), sem

sucesso e com uso de várias drogas inibidoras de apetite (...) com consultas a vários endocrinologistas, nutricionistas, sem resultados mantidos, "Efeito sanfona" (...). Dessa forma, independente de avaliação médica no ato da contratação, bem como da omissão na informação por parte da autora/consumidora, sobejamente comprovado que a doença da requerente existia muito antes de ser firmado o contrato de plano de saúde ora em discussão, tendo em vista que a adesão ocorreu em 30/01/2016. Na quadra, conforme consta da defesa, pág. 2 do documento de ID ? 5601689, a autorização foi negada sob o fundamento de NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA, que no caso foi estabelecido em 24 meses contados da adesão contratual. Destarte, a meu ver, não há qualquer ilicitude na conduta da parte requerida, na medida em que sua recusa está calcada no contrato firmado, o qual tem suporte na legislação comentada. III - DO DANO MORAL A autora postula, ainda, a condenação das requeridas no pagamento da importância de R$ 4.000,00 a título de danos morais, em razão da negativa indevida da internação e custeio da cirurgia bariátrica. No entanto, razão não lhe assiste, uma vez que apesar da vulneração da autora/paciente e o alto risco da doença, as requeridas não praticaram ato ilícito a justificar a configuração de danos morais. Enfim, é sabido que o dever de indenizar emerge da violação de um direito e do dano dela decorrente, ou seja, é necessário que o descumprimento a um dever jurídico tenha relação de causalidade com o prejuízo causado a outrem e que afete algum dos atributos da personalidade do consumidor. Com efeito, no Direito Privado, a responsabilidade civil (isto é, o dever de indenizar o dano alheio), nasce do ato ilícito, tendo-se como tal aquele fato do homem que contravém nos ditames da ordem jurídica e ofende direito alheio, causando lesão ao respectivo titular. Desta forma, observando que o suposto prejuízo da parte autora tenha sido causado por comportamento culposo ou doloso da parte ré, configurada está a responsabilidade aquiliana prevista nos artigos 186 e 927 do novo Código Civil (aqueleque, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo). É que seja o dano material ou moral, sua indenização dependerá de ser a conduta do respectivo causador enquadrada na tipicidade do ato ilícito, onde a culpa se manifesta como fonte da responsabilidade. ? .... Não bastam o fato humano do agente e o dano da vítima, é ainda, indispensável a ilicitude do comportamento lesivo (Humberto Theodoro Júnior ? in Responsabilidade Civil ? Vol. I, Aide Editora ? 3ª ed., pa´g 17/18?. Assim, não se pode olvidar que o ato ilícito é uma das fontes das obrigações. Assim, a obrigação de indenizar é conseqüência do ato ilícito que, para se configurar, fazem-se mister a presença dos seguintes elementos essenciais, conforme ensina a civilista Maria Helena Diniz: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente (Código Civil Anotado, Ed. Saraiva, 1995, pag. 152). Ditos elementos não estão demonstrados no caso sub examine, porque, repito, não aferida conduta ilícita da parte demandada. Por derradeiro, conforme já deixou assentado em voto condutor o eminente Juiz, hoje Desembargador, João Batista Teixeira, tenho ser pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese, e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelas partes, e que não receberam a apreciação individualizada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, doutrinas e jurisprudências aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e, em conseqüência, extingo a fase de conhecimento do presente feito com resolução sobre o tema mérito, conforme preconiza o art. 487, inciso I, c/c o art. 490, ambos do Novo Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, conforme preconizam os artigos 54 e 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Em caso de recurso da parte autora, eventual pedido de justiça gratuita será analisado somente com a comprovação da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º do CPC e art. , inciso LXXIV da Constituição Federal, segundo o qual o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e recomendação do FONAJE contida no enunciado de nº 116 ? O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. , LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro ? São Paulo/SP). Nesse sentido, o colendo STJ sedimentou entendimento de que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e que o juiz pode, de oficio, revisar o beneficio da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro Castro Meira.Segunda Turma, ale 27.2.2013; AgRg no AREsp 296.675/MG, Rel.Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma. DJe 15.4.2013; AgRg no AREsp279.523/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe14.5.2013. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se, cientificando as partes de que o prazo para o recursoinominado é de 10 (dez) dias, (art. 42) e, obrigatoriamente requer a representação por advogado (art. 41, § 2º), todos da Lei Federal de nº 9.099/95. Gama-DF, Quarta-feira, 24 de março de 2017, às 23:31:54. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito?. Recebido o recurso, o pedido de concessão de tutela recursal de urgência foi indeferido, por decisão monocrática deste Relator, nos seguintes termos: ?Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por ALINE RODRIGUES GONÇALVES em desfavor de QUALICORP ? ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E CENTRAL NACIONAL UNIMED, em que requer que as requeridas sejam compelidas a custearem e autorizarem a realização de cirurgia bariátrica (portadora de doença grave, diagnosticada pela OMS- Organização Mundial de Saúde ? CID- E 66.8- Obesidade mórbida). Enfatiza a urgência da prestação jurisdicional para o resultado útil do processo. O douto 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama indeferiu o pleito de tutela antecipada, ao argumento de que, não obstante a verossimilhança das alegações não evidenciado risco de dano irreparável a justificar a medida inaudita altera pars, na medida em que se trata de procedimento eletivo. Ademais, não teria sido esclarecido o motivo do indeferimento (procedimentos são autorizados de acordo com o contrato firmado). Postula a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal ao presente recurso para determinar, de imediato, que as Apeladas sejam compelidas a aprovarem a realização da cirurgia recomendada, conforme Laudo e Pareceres médicos. E, caso as Apeladas não atendam a Liminar deferida, sejam condenadas a aplicação de multa astreintes, aplicáveis nessa seara processual, no importe de R$ 1.000,00 (um mil) reais diariamente. É o relato. Conheço excepcionalmente do recurso, por margear questão atinente ao direito à saúde. Em num juízo de cognição sumária e superficial, o alegado perigo de dano e risco ao resultado útil do processo não se apresenta satisfatoriamente demonstrado, a tal ponto de não se poder aguardar o desfecho da análise revisional. Com efeito, muito embora os relatórios médicos retratem que a ora recorrente (29 anos de idade) seja portadora de ?obesidade mórbida grau III? há mais de 5 anos, e com mais de 2 anos de acompanhamentos clínicos intercalados, com morbidades (dores articuladores, esteatose hepática, pré-diabetes com resistência periférica a insulina e apneia do sono), o documento de Id 1586996 apesar de classificar como grave as comorbidades, não indica a urgência de intervenção cirúrgica. Ademais, não há indicativo de se tratar de atual cirurgia de emergência, e quanto às alegadas comorbidades, também não há o esclarecimento acerca da indicação de remédios ou de tratamento terapêutico condizente (acompanhamento clínicos intercalados). E se não há clara evidência da pronta urgência de tratamento, resta comprometida a tutela recursal de urgência, até porque seria emitida uma decisão de cunho satisfativo e irreversível. Nesse diapasão, forçoso reconhecer que esses fatores comprometem o alegado perigo de dano e de resultado útil ao processo, para fins de imediata concessão da tutela recursal (CPC, Art. 300, caput). Indefiro o pedido liminar. Intime-se. Preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para análise do recurso. Brasília/DF,23 de maio de 2017. Fernando Antônio Tavernard Lima Juiz de Direito? A recorrente interpôs, então, agravo interno contra a r. decisão, ao repisar a tese de urgência do provimento. Ofertadas contrarrazões ao agravo interno É o relato. VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. UN?NIME

N. 0700182-68.2017.8.07.0004 - AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO - A: ALINE RODRIGUES GONCALVES. Adv (s).: DF1897900A - ANA CRISTINA DA SILVA SOUZA. R: QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Adv (s).: BA2430800A - RENATA SOUSA DE CASTRO VITA. R: CENTRAL NACIONAL UNIMED. Adv (s).: SP1733510A - WILZA APARECIDA LOPES SILVA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO 0700182-68.2017.8.07.0004 AGRAVANTE (S) ALINE RODRIGUES GONCALVES AGRAVADO (S) QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e CENTRAL NACIONAL UNIMED Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1034764 EMENTA CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PRAZO

DE CARÊNCIA. OBESIDADE MÓRBIDA (CID E 66.8). CIRURGIA BARIÁTRICA. OMISSÃO DA CONSUMIDORA EM RESPONDER ITEM ESPECÍFICO DE ?HISTÓRICO MÉDICO-PESSOAL?. INCONTROVERSA A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE TINHA ACOMPANHAMENTO MÉDICO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE ESPECÍFICA INDICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU DE EMERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO IMPROVIDO. I. Conquanto o entendimento consolidado seja no sentido de se relativizar o prazo de carência dos contratos de saúde, tal ocorre se observada a boa-fé objetiva norteadora dessas avenças (CC, Art. 422), bem como a comprovação da situação de emergência ou de urgência. Ademais, a obesidade mórbida, por si só, não é fato caracterizador da emergência na realização da cirurgia bariátrica. Assim, o julgamento depende da análise das especificidades do caso concreto (TJDFT, 3ª Turma Cível, Acórdão 846424, e 28.1º.2015). II. No caso concreto, é incontroverso que a consumidora tinha acompanhamentos clínicos intercalados há mais de dois anos e é portadora de obesidade mórbida grau III, há mais de cinco anos (ID 1586996 ? p. 1). No entanto, deixou de responder o item 5 (?Faz acompanhamento médico? Qual a especialidade??) do ?histórico médico-pessoal?, por ensejo da proposta n. 9021642 (ID 1587028 ? P.1). Essa circunstância é reveladora de que a consumidora preferiu silenciar-se ao tratamento anterior, ainda que a proposta não tenha sido recusada. III. De outro lado, não há específica indicação de tratar-se de cirurgia bariátrica emergencial ou de urgência (para quem possui índice de massa corporal de 41,72, ou seja, não tão elevado à luz do item 41 do anexo 11 da Resolução 262/11 ? ANS), para que se pudesse impor uma flexibilização ao prazo de carência de 24 meses. Desse modo, é de se observar o prazo contratual de carência (TJDFT, 2ª Turma Cível, Acórdão 1.024.059, em 7.6.2017). IV. Por fim, não há precisa indicação de que a espera pelo término do prazo carencial à realização da cirurgia bariátrica (janeiro/20180 poderia acarretar sérios danos à saúde da paciente, Recurso inominado conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus fundamentos (Lei n. 9099/95, Art. 46). Por conseguinte, prejudicado o agravo interno contra a decisão monocrática que indeferiu a antecipação de tutela recursal (imediata autorização à realização da cirurgia). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (Lei n. 9099/95, Art. 55). Suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento de assistência judiciária gratuita (CPC, Art. 98, caput e §§ 2º e 3º). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS -1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. UN?NIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 25 de Julho de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Ação ajuizada por ALINE RODRIGUES GONÇALVES (ora recorrente e agravante), em desfavor de QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS e CENTRAL UNIMED, em que pretende a condenação das requeridas na obrigação de autorizarem e custearem a realização de cirurgia bariátrica, além de compensarem os danos morais, estimados em R$ 4.000,00. A consumidora insurge-se contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos, sob os seguintes fundamentos: ?Cuida-se de ação de conhecimento submetida ao rito especial da Lei Federal de nº 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis, proposta por ALINE RODRIGUES GONÇALVES em desfavor da EMPRESA QUALICORP ? ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS e CENTRAL NACIONAL UNIMED, alegando, em síntese, que é portadora de doença considerada grave ? discriminada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como: OBESIDADE MÓRBIDA GRAU III, fazendo uso diário de alimentação regrada e de acordo com os exames no estado atual está com suas taxas de metabolismo ausentes, o que lhe acarreta o ganho de peso rápido e de forma desproporcional. Disse que é portadora de baixa estima, depressão, esteatose grau IV, pressão nos joelhos e tantas outras decorrentes. Por isso, entende que torna-se uma das reais causas da necessidade urgente de sua submissão à cirurgia bariátrica para que posteriormente possa reverter esse quadro que compromete sua qualidade de vida. Assevera que a doença é classificada na OMS (Organização Mundial de Saúde) como Obesidade Mórbida CID 10 E66.0, obesidade devida a excesso de calorias, qual necessita de alimentação controlada e controle mensal das taxas do sangue, bem como as receitas e os exames são substanciais para embasar a necessidade da cirurgia bariátrica de modo que possa manter o tratamento que desenvolve para uma melhor qualidade de vida. Ressaltou que os 06 (seis) Laudos Médicos constantes dos autos esclarecem a realidade da sua saúde e recomendam a intervenção cirúrgica. Relatou que o prazo de carência é de 180 (cento e oitenta dias), que celebrou contrato com a ré no dia 30 de janeiro de 2016, solicitou sua internação no dia 5 de setembro de 2016, ou seja, 216 (duzentos e dezesseis). dias após a celebração do contrato e mesmo assim, lhe foi negada a liberação da Guia de Internação 3.0 de n. 115.8404, sem justificativa, pois há mais de 5 (cinco) anos é portadora de obesidade mórbida grau III e há mais de 2 (dois) anos tem acompanhamento intercalado (CID =E66,8), conforme documentos juntados aos autos. Diante disso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a doença não anuncia (sic) e a cirurgia recomendada deve ser realizada com brevidade. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade das cláusulas contratuais que prevê a exclusão ou a não autorização para realização da cirurgia bariátrica, tornando definitiva a tutela provisória requerida, bem como a condenação das requeridas A CUSTEAREM E AUTORIZAREM A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA BARIÁTRICA, por ser portadora de doença grave, diagnosticada pela OMS (Organização Mundial de Saúde ? CID: E 66.8 (obesidade mórbida), além da condenação das requerida na importância de R$ 4.000,00 a título de danos morais. Com a inicial vieram os documentos de ID?s 5156567 / 5102184 e contrato de fls. 26/47 (versão pdf), comprovantes fls. 48/67 (versão pdf). Negado o pedido de antecipação da tutela (ID 5177041). Em sua defesa (ID 5569682), a primeira requerida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A acompanhada de documentos (ID?s 5601625 / 5601669), requereu a retificação do pólo passivo e, suscita preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA, por entender tratar de responsabilidade exclusiva da operadora do plano de saúde ? artigos 2º e 3º, da Resolução Normativa 196, da ANS. Ressaltou que, na condição de estipulante de planos privados de assistência à saúde, coletivo por adesão, tem atuação claramente delimitada pela ANS - que inclusive exige o regular registro para autorizar o funcionamento das administradoras de benefícios ? não se confundindo em nenhum aspecto com a atuação das Operadoras/Seguradoras de saúde, motivo pelo qual deve ser excluída do pólo passivo da demanda, nos termos do art. 485, inciso VI, do Novo CPC. No mérito, pugna a primeira requerida QUALICORP pela improcedência dos pedidos, ante a ausência do dever de indenizar por falta do nexo de causalidade entre o dano supostamente sofrido pela autora e a conduta praticada pela ré. Por sua vez, em sua defesa (ID 5601689), a segunda requerida CENTRAL NACIONAL UNIMED ? COOPERATIVA CENTRAL, disse que o contrato estabelece os prazos de carência e deverão ser cumpridos pelo beneficiário, a partir da inscrição da autora no plano. Na hipótese, assevera que a solicitação da autora ocorreu no dia 14 de setembro de 2016 e, portanto, dentro do período de carência, razão do indeferimento. Alegou inexistência de ato ilícito, pois a negativa decorreu das cláusulas contratuais e, portanto lícita, o que consubstancia-se em exercício regular de direito (art. 188, inciso I, do Código Civil). Sustenta, ainda que inexiste dano moral, eis que os transtornos, aborrecimentos ou contratempos que o homem sofre no seu dia a dia, são absolutamente normais na vida de qualquer ser humano e, não havendo, por isso, conduta ilícita a ensejar reparação por dano moral. Ressaltou a impossibilidade de inversão do ônus da prova, eis que não é obrigatória nem automática. A tentativa de conciliação no âmbito do CEJUSC (ID 5622662) restou sem êxito, oportunidade em que as partes informaram não dispor de outras provas, sendo advertidas da possibilidade de julgamento antecipado após o decurso do prazo concedido para juntada de resposta e documentos. Embora dispensado pelo art. 38, caput, da Lei 9.099/95, é o relatório do essencial. D E C I D O. Antes de apreciar os pedidos, insta salientar que, conforme entendimento consolidado em enunciados editados pelo FONAJE a seguir colacionados, as novas disposições trazidas pelo novo Código de Processo Civil não se aplicam aos juizados especiais em razão do princípio da especialidade desse microssistema, salvo nos casos de expressa e específica remissão: ENUNCIADO 161? ?Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. da Lei 9.099/95?. ENUNCIADO 162? ?Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95?.Ademais, fosse o caso, o colendo Superior Tribunal de Justiça e o TJDFT, em julgamentos recentes firmaram entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Confiram as seguintes ementas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada.Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar

obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IVdo § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV ? não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sentença. Falta de fundamentação. Rejeição preliminar da ação. Implementação de políticas públicas. Inexistência de ato de improbidade. 1 - O juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos de lei e argumentos trazidos pelas partes, desde que exponha as razões que o levaram a decidir de determinada forma e enfrente os argumentos deduzidos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (CPC/16, art. 489, § 1º, IV). 2 ? [...];.(Acórdão n.943566, 20150111238150APC, Relator: JAIR SOARES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/05/2016, Publicado no DJE: 31/05/2016. Pág.: 318/340). I ? DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Sustenta a primeira demandada QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA, por entender tratar de responsabilidade exclusiva da operadora do plano de saúde ? artigos 2º e 3º, da Resolução Normativa 196, da ANS. Ressaltou que, na condição de estipulante de planos privados de assistência à saúde, coletivo por adesão, tem atuação claramente delimitada pela ANS - que inclusive exige o regular registro para autorizar o funcionamento das administradoras de benefícios ? não se confundindo em nenhum aspecto com a atuação das Operadoras/Seguradoras de saúde, motivo pelo qual deve ser excluída do pólo passivo da demanda, nos termos do art. 485, inciso VI, do Novo CPC. Razão não lhe assiste, uma vez que existe responsabilidade solidária entre as administradoras e operadoras de planos de saúde por eventuais prejuízos causados aos seus beneficiários, conforme se depreende do art. 34 do Código de defesa do Consumidor. Ademais, as relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme enunciado da Súmula 469/STJ. Nesse sentido, cabe colacionar entendimento deste eg. Tribunal: CIVIL E PROCESSO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. SÚMULA 469 STJ. CIRURGIA BARIÁTRICA. COMORBIDADES. CURVA DE GANHO DE PESO. COMPROVAÇÃO. PARECER. MÉDICO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. A responsabilidade entre as administradoras e operadoras de planos de saúde por eventuais prejuízos causados aos seus beneficiários é solidária, nos termos do art. 34 do Código de defesa do Consumidor. 2. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469/STJ. 3. É obrigatória a cobertura securitária da operadora do plano de saúde para realização de cirurgia bariátrica, quando comprovada pelo profissional da saúde a necessidade do procedimento e presença dos requisitos legais. 4. Comprovado que o quadro clínico da autora exige a realização da cirurgia bariátrica tornam-se desnecessário apresentar a curva de ganho de peso dos últimos cinco anos, se as informações necessárias já constarem dos relatórios médicos apresentados. 5. A recusa do plano de saúde em autorizar e custear a cirurgia indicada para a manutenção da saúde do segurado é ato ilícito, capaz de gerar abalos emocionais que ultrapassa o mero aborrecimento, motivador de indenização por danos morais. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional à ofensa, mediante exame das condições pessoais e econômicas das partes, de modo a servir como compensação pela apreensão psíquico-moral padecida e inibição à conduta lesiva praticada. 7. Não há que se falar em fixação dos honorários de sucumbência sobre o valor da causa, ao passo em que é expressa a determinação do § 3º do art. 20 do CPC de que os honorários serão fixados sobre o valor da condenação. 8. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 9. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.914917, 20150110341754APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 26/01/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) II ? MÉRITO Compulsando detidamente os autos não vislumbro a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, pois a prova é eminentemente documental e já foi juntada aos autos e a questão de mérito é unicamente de direito. Assim, é o caso de julgamento antecipado, com fulcro art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Some-se a isso a expressa concordância das partes com o julgamento antecipado. Nesse sentido, é a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça de que, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (AgRgAREsp 118.086/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 11/5/2012). Não se pode olvidar que a matéria discutida nestes autos está subsumida ao regime da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 ? Código de Defesa do Consumidor, por força do § 2º do art. . O objeto da disciplina do direito do consumidor é a relação de consumo, sendo que está perfeitamente demonstrada nos autos. Nesse sentido, dentre os vários princípios informativos do subsistema consumerista, tenho que destacar três que são perfeitamente aplicáveis ao caso concreto, ou seja, o princípio da vulnerabilidade do consumidor-autor (artigo , inciso I, do Código de Defesa do Consumidor); o princípio da informação (artigo , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor); e o princípio da boa-fé objetiva (artigo , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). O primeiro princípio revela que o consumidor-autor é vulnerável em relação à empresa ré tanto no aspecto econômico quanto no técnico; o princípio da informação é um direito básico do consumidor, correspondendo a um dever do fornecedor em prestar as declarações claras e adequadas sobre o produto e seu funcionamento, a fim de que o consumidor possa ter correspondido a sua legítima expectativa. A boa-fé objetiva representa o padrão de conduta esperado do fornecedor na sua atuação no mercado. Com efeito, a parte autora é consumidora nos termos Código de Defesa do Consumidor, porque adquiriu serviço como destinatário final. Por outro lado, a parte ré é fornecedora porque desenvolve atividade comercial. Assim, solução da questão deve ser encontrada mediante a análise, dos princípios e regras que informam o direito do consumidor. Diante da escassez de questões a serem enfrentadas preliminarmente e presentes os pressupostos processuais, passo à análise dos fatos e elementos relevantes para o presente julgamento. Analisando os autos, tenho que o pedido inicial não merece acolhimento, pelas razões que passo a elencar. Consta dos autos, que a requerente é portadora de doença considerada grave ? discriminada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como: OBESIDADE MÓRBIDA GRAU III, fazendo uso diário de alimentação regrada e de acordo com os exames, no estado atual está com suas taxas de metabolismo ausentes, o que lhe acarreta o ganho de peso rápido e de forma desproporcional. Disse que é portadora de baixa estima, depressão, esteatose grau IV, pressão nos joelhos e tantas outras doenças decorrentes da obesidade, razão porque se torna uma das reais causas da necessidade urgente de sua submissão à cirurgia bariátrica para que posteriormente possa reverter esse quadro que compromete sua qualidade de vida. É certo que se trata de doença classificada na OMS (Organização Mundial de Saúde) como ObesidadeMórbida CID 10 E66.0, devido ao excesso de calorias, necessitando a requerente, de alimentação controlada e controle mensal das taxas do sangue, sendo as receitas e os exames substanciais para embasar a necessidade da cirurgia bariátrica para que possa manter o tratamento que desenvolve para uma melhor qualidade de vida, tendo juntado aos autos 06 (seis) Laudos Médicos, os quais esclarecem a realidade da saúde da Requerente, de maneira que não há que se falar em ilação sobre a situação e gravidade da saúde da paciente, ora Requerente. Compulsando os autos, verificase que a requerida UNIMED negou a internação da requerente, sob o argumento de que não cumprido o prazo de carência constante do contrato, demonstranDo que a avença foi celebrada no dia 30 de janeiro de 2016 e a requerente teria solicitado internação no dia 5 de setembro de 2016, ou seja, 216 (duzentos e dezesseis) dias após a celebração do referido contrato, razão porque lhe foi negada a liberação da Guia de Internação 3.0 de n. 115.8404. O laudo apresentado pela autora noticia que a requerente há mais de 5 (cinco) anos é portadora de obesidade. mórbida grau III e há mais de 2 (dois) anos tem acompanhamento intercalado (CID = E66,8). Desse modo, prima facie que, conforme documentos juntados aos autos, não preenchido o prazo de carência exigido de 24 meses para tratamento de doenças pré-existentes de alto custo. Em que pese os exames realizados e laudos com pareceres favoráveis à cirurgia e sua necessidade e urgência, o Plano de Saúde negou o procedimento, conforme consta do item 34 ? Procedimentos Solicitados ? manifestando a requerida com a seguinte expressão: ?NEGADO?. É certo que o contrato estabelece os prazos de carência que deverão ser cumpridos pela beneficiária, a partir da sua inscrição no contrato. Não bastasse a previsão contratual, frisese que tal condição é permitida na legislação que rege a atividade dos planos de saúde, bem como regulada pela própria agência reguladora, Agência Nacional de Saúde Suplementar ? ANS. Conforme narrado na peça inicial, a parte autora foi informada que a negativa se deu em virtude da carência contratual. É sabido que a questão envolvendo o prazo de carência não é pacífica na jurisprudência, em razão do grande número de

ações judiciais que levou o Judiciário a se posicionar acerca da questão, bem como a uma normatização por parte dos órgãos como o CONSU e a ANS. Assim, há r. entendimentos de que cabe aos planos de saúde - inclusive por possuírem melhores condições técnicas -, exigirem, se for o caso, a realização de perícia médica após a entrevista qualificada que precede a contratação. Se não o fazem, não podem, posteriormente, alegar a negativa de cobertura por tratar-se de doença preexistente. Outra corrente, também com r. entendimentos, sustenta que baseado no princípio da boa-fé que deve permear os contratos e que deve ser aplicado a todos, ou seja, contratante e contratado, é dever do contratante responder o questionário com a maior transparência e honestidade possível, de modo a retratar a sua saúde no ato da assinatura da avença. Pois bem, nessa linha, é muito comum que pacientes, ao submeterem a seus planos de saúde a requisição de cobertura a determinados tratamentos ou procedimentos, tenham a cobertura negada sob o argumento de tratar-se de "doença preexistente". De fato, a legislação atual incorporou tal premissa conceituando a doença preexistente como "aquelas que o consumidor ou seu responsável saiba ser portador ou sofredor à época da contratação do plano", conforme estabelecido no art. 1º da Resolução nº 2, CONSU, a qual dispõe sobre a definição de cobertura às doenças e lesões preexistentes previstas no inciso XII do artigo 35A e no artigo 11 da Lei nº 9.656/98. Desse modo, o fato de uma patologia vir a ser considerada preexistente ou não incide diretamente sobre os prazos de carências a serem observados. Assim, enquanto ordinariamente o prazo máximo de carência para procedimentos médicos complexos seja de até 180 dias contados a partir da contratação do plano, se a patologia do paciente for considerada preexistente à contratação, o prazo de carência pode ser de até 24 meses. O objetivo de tal normatização seria evitar que o indivíduo, sabedor do fato de sofrer de alguma patologia (que possivelmente demandaria tratamento de alto custo, internações, procedimentos cirúrgicos, etc), viesse a contratar o plano de saúde exclusivamente para garantir o tratamento. Atualmente, o prazo máximo de carência de até 24 meses somente pode ser imposto pelas empresas de planos de saúde se estas comprovarem: (i) que a doença efetivamente era preexistente à contratação do plano e (ii) que o consumidor sabia de sua condição e ocultou tal fato no momento da contratação. De fato, em virtude do princípio da boa-fé que deve nortear as relações contratuais, se o indivíduo tinha ciência no momento da contratação de ser portador de determinada patologia, nada mais justo do que ser exigível a sua declaração naquele momento No presente caso, vê-se do documento de ID ? 5155470, que a autora deixou de responder o item 5 que questionava: ?se faz acompanhamento médico? Qual a especialidade? E respondeu ?N? para o item 13 diante da pergunta: ?Tem ou teve alguma doença ou lesão preexistente que não tenha sido abordada no rol das perguntas anteriores?. Consta do documento de ID ? 5155445 a advertência a seguir e no documento de ID ? 5155785, as disposições constantes do ITEM 15 da proposta de adesão: "Atenção! Se a operadora oferecer redução ou isenção de carência, isto não significa que dará cobertura assistencial para as doenças ou lesões que o beneficiário saiba ter no momento da assinatura contratual. Cobertura Parcial Temporária - CPT - não é carência! Portanto, o beneficiário não deve deixar de informar se possui alguma doença ou lesão ao preencher a declaração" . "Doença ou lesão preexistente é aquela da qual eu ou meus proponentes dependentes saibamos ser portador (es) nesta data, seja por diagnóstico feito ou conhecido, devendo declarála na Declaração de Saúde que acompanha esta Proposta. Havendo na Declaração de saúde a informação de doença (s) ou lesão (ões) preexistentes, poderá ser aplicada pela Operadora a Cobertura Parcial Temporária (CPT), a qual admite, por um período ininterrupto de 24 meses, contados a partir da data de início de vigência do benefício, a suspensão da cobertura para Procedimentos de Alta Complexidade, leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, desde que relacionados às doenças ou lesões pre-existentes declaradas"Noutro giro, infere-se da solicitação médica contida no documento de ID ? 5155828, firmada pelo médico da autora, Dr. Rodrigo O. Fernandes ? CRM-DF 10365 que:"Solicito liberação de cirurgia bariátrica - Gastroplastia via laparoscópica (capela) - para Sra Aline Rodrigues Gonçalves, portador de obesidade mórbida Grau III, há mais de cinco anos (seis anos) e com mais de dois anos de acompanhamentos clínicos intercalados (CID E. 66.8), sem sucesso e com uso de várias drogas inibidoras de apetite (...) com consultas a vários endocrinologistas, nutricionistas, sem resultados mantidos,"Efeito sanfona"(...). Dessa forma, independente de avaliação médica no ato da contratação, bem como da omissão na informação por parte da autora/consumidora, sobejamente comprovado que a doença da requerente existia muito antes de ser firmado o contrato de plano de saúde ora em discussão, tendo em vista que a adesão ocorreu em 30/01/2016. Na quadra, conforme consta da defesa, pág. 2 do documento de ID ? 5601689, a autorização foi negada sob o fundamento de NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA, que no caso foi estabelecido em 24 meses contados da adesão contratual. Destarte, a meu ver, não há qualquer ilicitude na conduta da parte requerida, na medida em que sua recusa está calcada no contrato firmado, o qual tem suporte na legislação comentada. III - DO DANO MORAL A autora postula, ainda, a condenação das requeridas no pagamento da importância de R$ 4.000,00 a título de danos morais, em razão da negativa indevida da internação e custeio da cirurgia bariátrica. No entanto, razão não lhe assiste, uma vez que apesar da vulneração da autora/paciente e o alto risco da doença, as requeridas não praticaram ato ilícito a justificar a configuração de danos morais. Enfim, é sabido que o dever de indenizar emerge da violação de um direito e do dano dela decorrente, ou seja, é necessário que o descumprimento a um dever jurídico tenha relação de causalidade com o prejuízo causado a outrem e que afete algum dos atributos da personalidade do consumidor. Com efeito, no Direito Privado, a responsabilidade civil (isto é, o dever de indenizar o dano alheio), nasce do ato ilícito, tendo-se como tal aquele fato do homem que contravém nos ditames da ordem jurídica e ofende direito alheio, causando lesão ao respectivo titular. Desta forma, observando que o suposto prejuízo da parte autora tenha sido causado por comportamento culposo ou doloso da parte ré, configurada está a responsabilidade aquiliana prevista nos artigos 186 e 927 do novo Código Civil (aqueleque, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo). É que seja o dano material ou moral, sua indenização dependerá de ser a conduta do respectivo causador enquadrada na tipicidade do ato ilícito, onde a culpa se manifesta como fonte da responsabilidade. ? .... Não bastam o fato humano do agente e o dano da vítima, é ainda, indispensável a ilicitude do comportamento lesivo (Humberto Theodoro Júnior ? in Responsabilidade Civil ? Vol. I, Aide Editora ? 3ª ed., pa´g 17/18?. Assim, não se pode olvidar que o ato ilícito é uma das fontes das obrigações. Assim, a obrigação de indenizar é conseqüência do ato ilícito que, para se configurar, fazem-se mister a presença dos seguintes elementos essenciais, conforme ensina a civilista Maria Helena Diniz: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente (Código Civil Anotado, Ed. Saraiva, 1995, pag. 152). Ditos elementos não estão demonstrados no caso sub examine, porque, repito, não aferida conduta ilícita da parte demandada. Por derradeiro, conforme já deixou assentado em voto condutor o eminente Juiz, hoje Desembargador, João Batista Teixeira, tenho ser pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese, e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelas partes, e que não receberam a apreciação individualizada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, doutrinas e jurisprudências aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e, em conseqüência, extingo a fase de conhecimento do presente feito com resolução sobre o tema mérito, conforme preconiza o art. 487, inciso I, c/c o art. 490, ambos do Novo Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, conforme preconizam os artigos 54 e 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Em caso de recurso da parte autora, eventual pedido de justiça gratuita será analisado somente com a comprovação da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º do CPC e art. , inciso LXXIV da Constituição Federal, segundo o qual o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e recomendação do FONAJE contida no enunciado de nº 116 ? O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. , LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro ? São Paulo/SP). Nesse sentido, o colendo STJ sedimentou entendimento de que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e que o juiz pode, de oficio, revisar o beneficio da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro Castro Meira.Segunda Turma, ale 27.2.2013; AgRg no AREsp 296.675/MG, Rel.Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma. DJe 15.4.2013; AgRg no AREsp279.523/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe14.5.2013. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se, cientificando as partes de que o prazo para o recursoinominado é de 10 (dez) dias, (art. 42) e, obrigatoriamente requer a representação por advogado (art. 41, § 2º), todos da Lei Federal de nº 9.099/95. Gama-DF, Quarta-feira, 24 de março

de 2017, às 23:31:54. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito?. Recebido o recurso, o pedido de concessão de tutela recursal de urgência foi indeferido, por decisão monocrática deste Relator, nos seguintes termos: ?Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por ALINE RODRIGUES GONÇALVES em desfavor de QUALICORP ? ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E CENTRAL NACIONAL UNIMED, em que requer que as requeridas sejam compelidas a custearem e autorizarem a realização de cirurgia bariátrica (portadora de doença grave, diagnosticada pela OMS- Organização Mundial de Saúde ? CID- E 66.8- Obesidade mórbida). Enfatiza a urgência da prestação jurisdicional para o resultado útil do processo. O douto 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama indeferiu o pleito de tutela antecipada, ao argumento de que, não obstante a verossimilhança das alegações não evidenciado risco de dano irreparável a justificar a medida inaudita altera pars, na medida em que se trata de procedimento eletivo. Ademais, não teria sido esclarecido o motivo do indeferimento (procedimentos são autorizados de acordo com o contrato firmado). Postula a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal ao presente recurso para determinar, de imediato, que as Apeladas sejam compelidas a aprovarem a realização da cirurgia recomendada, conforme Laudo e Pareceres médicos. E, caso as Apeladas não atendam a Liminar deferida, sejam condenadas a aplicação de multa astreintes, aplicáveis nessa seara processual, no importe de R$ 1.000,00 (um mil) reais diariamente. É o relato. Conheço excepcionalmente do recurso, por margear questão atinente ao direito à saúde. Em num juízo de cognição sumária e superficial, o alegado perigo de dano e risco ao resultado útil do processo não se apresenta satisfatoriamente demonstrado, a tal ponto de não se poder aguardar o desfecho da análise revisional. Com efeito, muito embora os relatórios médicos retratem que a ora recorrente (29 anos de idade) seja portadora de ?obesidade mórbida grau III? há mais de 5 anos, e com mais de 2 anos de acompanhamentos clínicos intercalados, com morbidades (dores articuladores, esteatose hepática, pré-diabetes com resistência periférica a insulina e apneia do sono), o documento de Id 1586996 apesar de classificar como grave as comorbidades, não indica a urgência de intervenção cirúrgica. Ademais, não há indicativo de se tratar de atual cirurgia de emergência, e quanto às alegadas comorbidades, também não há o esclarecimento acerca da indicação de remédios ou de tratamento terapêutico condizente (acompanhamento clínicos intercalados). E se não há clara evidência da pronta urgência de tratamento, resta comprometida a tutela recursal de urgência, até porque seria emitida uma decisão de cunho satisfativo e irreversível. Nesse diapasão, forçoso reconhecer que esses fatores comprometem o alegado perigo de dano e de resultado útil ao processo, para fins de imediata concessão da tutela recursal (CPC, Art. 300, caput). Indefiro o pedido liminar. Intime-se. Preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para análise do recurso. Brasília/DF,23 de maio de 2017. Fernando Antônio Tavernard Lima Juiz de Direito? A recorrente interpôs, então, agravo interno contra a r. decisão, ao repisar a tese de urgência do provimento. Ofertadas contrarrazões ao agravo interno É o relato. VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. UN?NIME

N. 0700983-97.2016.8.07.0010 - RECURSO INOMINADO - A: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.. Adv (s).: BA2430800A - RENATA SOUSA DE CASTRO VITA. R: LUIZA MARIA SOARES DA SILVA. Adv (s).: DF39579 - TIAGO RANGEL SOARES SILVA. R: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Adv (s).: BA2430800A - RENATA SOUSA DE CASTRO VITA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0700983-97.2016.8.07.0010 RECORRENTE (S) QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. RECORRIDO (S) LUIZA MARIA SOARES DA SILVA e SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1034847 EMENTA CIVIL. Plano de saúde coletivo celebrado em 2010. Interesse de agir centrado apenas na declaração de abusividade da cláusula de reajuste de mensalidade por última mudança de faixa etária (aos 59 anos de idade), e não na falta de proporcionalidade do percentual adotado (131,73%). Cláusula contratual, para ser declarada abusiva, deve ser integralmente considerada. Necessidade de cotejo do reajuste com as demais faixas etárias para manutenção do equilíbrio contratual. Malgrado a possibilidade de apreciação do assunto à luz das diretrizes do REsp 1.568.244-RJ (tema 952), a questão, para ser conhecida, precisaria ser exauriente quanto ao eventual desatendimento aos fatores de variação de reajuste por faixa etária dos Artigos 2º e 3º, da Resolução Normativa n. 63/2003 da Agência Nacional de Saúde (ANS), indicar o percentual porventura cabível àquela última faixa etária (e respectivo valor) e não carecer de eventuais cálculos atuarias, como delineado pelo STJ, dado ser inadmissível a prolação de sentença ilíquida (Lei n. 9.099/95, Artigo 38, parágrafo único). Inviabilidade de conhecimento do pleito, como formulado, dentro da sistemática dos Juizados Especiais, por não retratar causa de menor complexidade (Lei n. 9.099/95, Artigo , caput e Artigo 51, II). Incompetência. Processo extinto sem resolução do mérito (Lei n. 9.099/95, Artigo 38, parágrafo único, e Artigo 51, II c/c CPC, Artigo 485, IV). I. Em conformidade com o Artigo 101 do Regimento Interno das Turmas Recursais, mostra-se possível o reexame do processo em autos eletrônicos, em razão dos debates iniciados na sessão anterior, haja vista não ter ocorrido a proclamação do resultado. Por conseguinte, em razão das questões apresentadas pelo ilustre 2º Vogal Dr. ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, passo a realinhar o voto (sessão de 06.6.2017) a partir do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial repetitivo n. 1.568.244 ? RJ (IRDR, Tema 952). II. No que concerne à preliminar de julgamento ultra petita, não há afronta aos limites estabelecidos ao julgamento da causa (CPC, Artigos 141 e 492) se o objeto da lide, por sua abrangência, demandar a análise de todas as questões de mérito, a permitir a formação da convicção do julgador. No mais, o pedido liminar de abstenção de quaisquer reajustes em razão da mudança de faixa etária, com idade igual ou superior a 59 (cinquenta e nove) anos, estaria encartado no pleito principal de declarar a nulidade da cláusula do contrato de adesão que prevê o reajuste da mensalidade do plano de saúde para a consumidora idosa (ID 1260211 ? p.21). Portanto, não se visualiza excesso no julgamento que insere a aplicação dos reajustes anuais, em conformidade com aqueles autorizados pela ANS (inexistência de prejuízo processual às partes). III. Respeitante ao mérito, bem verdade que o negócio jurídico - plano de saúde coletivo por adesão - teria num dos polos a figura do consumidor, a atrair a aplicação das normas protetivas (CDC, Artigos e ) (Súmula 469 do STJ), bem como aparentemente o reajuste contratual a razão de 131,73% na mensalidade do plano, por mudança de faixa etária (completou 59 anos), isoladamente considerado, poderia mostrar-se excessivo, uma vez que poderia ferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em relação aos demais períodos (Precedentes do TJDFT: 1ª Turma Recursal, Acórdão n.986943, DJE: 19/12/2016; 2ª Turma Recursal, Acórdão n.927580, DJE: 31/03/2016; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.979236, DJE: 16/11/2016). Nesse contexto, a autonomia da vontade não poderia sobrepujar os valores da boa-fé e função social dos contratos de plano de saúde (CC, Art. 421 c/c CDC, Art. 51, IV), atrelados que estariam à dignidade da pessoa humana e idosa. IV. No entanto, não se pode ignorar que se trata de plano de saúde coletivo por adesão firmado em 2010, e, na forma fixada pela douta sentença, não mais seria possível fixar-se qualquer reajuste em razão da última mudança de faixa etária, o que se revela inviável, dado que a avença, em sua cláusula (item 14) contempla dez faixas etárias, cujos reajustes deveriam ser analisados em conformidade à Lei n. 9.656/98, Artigo 35-E e § 2º, à Resolução Normativa n. 63/2003- ANS, Artigos e e às diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.5689.244 ? RJ (Tema 952). Portanto, deve se partir da premissa de que é legal e legítimo o reajuste por mudança de faixa etária. V. No caso concreto, a citada cláusula estabelece os referenciais de ajuste em razão da mudança de faixa etária: até 18 anos de idade ? 0%; 19 a 23 anos ? 56,55%; 24 a 28 anos ? 2,72%; 29 a 33 anos ? 1,68%; 34 a 38 anos ? 3,03%; 39 a 43 anos ? 1,37; 44 a 48 anos ? 43,42%; 49 a 53 anos - 1,60%; 54 a 58 anos ? 4,06% e a partir de 59 anos ? 131,73% (cláusula item 14 ? ID 1260248 ? p.59). Portanto, não se poderia tão somente anular a última mudança de faixa etária, sem se fazer um exame sistêmico da onerosidade (ou abusividade) a partir da conjugação das variações às demais faixas. Isso porque, a distribuição dos percentuais de reajuste, em decorrência da mudança da faixa etária, traduz uma diluição das despesas entre os diversos beneficiários, associado ao risco homogêneo assistencial em razão da idade, dentro dos ditames da Resolução Normativa n. 63/2003 da ANS, Artigos 2º e 3º. VI. Enfatize-se que não constituiu objeto da lide a proporcionalidade do reajuste, e aparentemente não despontaria variação de percentuais desarrazoados ou aleatórios que concretamente discriminassem a pessoa idosa. VII. Nesse contexto, para se aferir se é caso de abusividade do percentual de reajuste ao consumidor ou de variação de percentual sem base atuarial idônea (dentro das diretivas do STJ), seria indispensável que a petição inicial indicasse, no mínimo, com precisão, qual seria o fator destoante, o percentual cabível e o cálculo do valor ?correto? da parcela mensal (após o que incidiria o reajuste anual), para se concluir que o reajuste ora discutido não teria se pautado de acordo com as variações impostas pela mencionada Resolução da ANS,

dada a inviabilidade de prolação de sentença ilíquida (Lei n. 9.099/95, Artigo 38, parágrafo único), o que, por sinal, seria o caso se se avançasse no mérito, sem prévia participação das partes e com supressão de instância, para tão somente fixar-se o ?percentual? adequado, como, aliás, têm sido determinado, em casos similares, pelas Turmas Cíveis do e. TJDFT (8ª T. Cível, acórdão n. 1.023.935, Dje 14.6.2017; 1ª T. Cível, acórdão 944.874, DJe 07.6.2016). VIII. Reforça esse entendimento, a eventual necessidade de apuração, mediante cálculos (atuariais ou não) na fase de cumprimento de sentença, do percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude de inserção do consumidor na nova faixa de risco. IX. De outro lado, na hipótese de se declarar a não abusividade da cláusula (item 14), integralmente considerada, como pretende a parte recorrente, se estaria a ratificar, implicitamente, todas as variações fixadas, sem qualquer cotejo técnico (atuarial ou não) anotado nos autos. X. Nesse panorama, forçoso reconhecer a complexidade da demanda, tal como proposta e processada, a par da possibilidade de cálculos, atuariais ou não, na fase de cumprimento de sentença. Recurso conhecido. Rejeitada a preliminar. Incompetência absoluta dos Juizados Especiais reconhecida de ofício, por não se tratar de causa de menor complexidade (Lei n. 9.099/95, Artigo , caput e Artigo 51, II). Sentença anulada. Processo extinto sem resolução de mérito (CPC, Artigo 485, IV). Sem custas, nem honorários (Lei nº 9099/95, Art. 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal,