Andamento do Processo n. 0011058-64.2015.5.15.0023 - RTSum - 07/08/2017 do TRT-15

1ª Vara do Trabalho de Jacareí

Processo Nº RTSum-0011058-64.2015.5.15.0023

AUTOR JOSE LAURENTINO DOS SANTOS

ADVOGADO JAIR DE FARIA CAMARGO(OAB: 97539/SP)

RÉU FERNANDO GUILHERME DE CASTRO

ADVOGADO MAGNO ASSUNES GONCALVES(OAB: 109533/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- FERNANDO GUILHERME DE CASTRO

- JOSE LAURENTINO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO ELETRÔNICO NÚMERO 0011058 - 64 - 2015 - 5 - 15 - 0023

AÇÃO TRABALHISTA - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RECLAMANTE: JOSÉ LAURENTINO DOS SANTOS RECLAMADA: FERNANDO GUILHERME DE CASTRO S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O DISPENSADO O RELATÓRIO - ART. 852, INCISO I, DA CLT -CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. F U N D A M E N T A Ç Ã O PRESCRIÇÃO EXTINTIVA

O reclamante prestou serviços em benefício do reclamado no período de 12 de junho de 2008 a 13 de fevereiro de 2015. Exerceu o direito subjetivo de ação em 28 de agosto de 2015.

Na conformidade do artigo , inciso XXIX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil editada aos 5/10/1988, encontramse prescritos os pedidos anteriores à data de 28 de agosto de 2010, e efetua o órgão julgador as suas extinções, com resolução do mérito. Escapam da consumação legal o pedido referente ao vínculo de emprego por se situar no campo próprio das ações declaratórias, dotadas de imprescritibilidade (RSTJ 21/400); não a pretensão de Direito Material (RJTJESP 103/185) e a exigência referente ao FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, conforme decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) número 709212, relator Ministro Gilmar Mendes do STF. RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO

Foi reconhecida pelo reclamado dentro dos limites temporais definidos na exordial.

PRESTAÇÕES TRABALHISTAS

O autor exigiu a satisfação de direitos de fundo pecuniário.

Inscreve o TRCT - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho que escoltou a defesa o pagamento pelo reclamado aviso prévio referente ao período de 13 de janeiro de 2015 a 13 de fevereiro de 2015, uma vez que, prestou o autor serviços no referido lapso, no importe de R$ 1.100,00; 2/12 de gratificação natalina no valor de R$ 183,33; um terço sobre as férias que atingiu R$ 244,44 e férias, no importe de R$ 733,33.

Foi emitido cheque nominal ao autor pelo reclamado, consoante documento que acompanhou a defesa, no valor líquido de R$ 2.261,10.

Buscou o reclamante o adimplemento de férias em dobro, simples e proporcionais, todas acrescidas de um terço.

O extrato da conta poupança de movimentação pelo autor, atesta o depósito da quantia de R$ 4.400,00 no dia 10 de outubro de 2014 E a conta do reclamado sofreu, no referido dia, débito no valor de R$ 4.500,00.

Portanto, comprovou o reclamado a satisfação da obrigação referente às férias.

O salário do mês de fevereiro de 2015 confunde-se com a remuneração do aviso prévio.

Não existe prova do pagamento de dezoito dias do aviso, definido pela Lei Federal n. 12.506/11.

É o reclamado condenado ao pagamento do valor respectivo, sobre o qual incide o artigo 467 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Afinal, não foi executada a obrigação de forma regular. O pagamento é o cumprimento da obrigação em sua exata exigibilidade jurídica e econômica. A professora Maria Helena Diniz elucida: "Se o devedor não pagar a dívida, ficará sujeito às consequências do inadimplemento da obrigação; daí a necessidade de se provar o cumprimento da prestação. Assim, uma vez solvido o débito, surge o direito do devedor que o paga, de receber do credor um elemento que prove o que pagou, que é a quitação regular; de reter o pagamento enquanto esta não lhe for dada (CC, art. 319; CTN, art. 205), ou de consignar em pagamento (CC, art. 335, I), ante a recusa do credor em dar a quitação, citando o credor para esse fim, de forma que o devedor ficará quitado pela sentença que condenar o credor (CPC, arts. 890 a 900), pois a recusa do credor, como veremos oportunamente, caracteriza mora creditoris. E pelo art. 44, I, da Lei n. 8245/91, é obrigatório o recibo de aluguel na locação realizada em habitação coletiva multifamiliar, de modo que sua recusa importa crime de ação pública punível com detenção de três meses a um ano, que poderá ser substituída pela prestação de

serviços à comunidade. Se for outra espécie de locação, a recusa será mera infração civil, não constituindo crime. Portanto, a prova do pagamento é a quitação (JB, 158:22; ADCOAS, n. 85.445, 1982), que consiste num documento em que o credor ou seu representante, reconhecendo ter recebido o pagamento de seu crédito, exonera o devedor da obrigação. Todo aquele que solver dívida deverá obter do credor a necessária quitação, uma vez que em juízo não se admitirá comprovação de pagamento por via testemunhal, se exceder a taxa legal (CC, art. 227, entendido conforme o CPC, arts. 401 e 403). Mas pelo Código de Processo Civil, arts. 402 e 403, qualquer seja o valor do contrato, admissível será a prova testemunhal, quando: a) houver começo de prova por escrito, reputando-se tal o documento emanado da parte contra quem se pretende utilizar o documento como prova; b) o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter quitação regular, em casos como de parentesco, depósito necessário ou hospedagem em hotel. O recibo é, pois, o instrumento da quitação. É preciso lembrar que o ônus da prova do pagamento cabe ao devedor ou a seu representante, por se tratar de um dos fatos extintivos da obrigação. Realmente, se o obrigado pagar além da taxa legal sem exigir o recibo de quitação passado regularmente (CC, art. 320; Lei n. 6015/73, art. 267, CLT, art. 477, alterado pela Lei n. 5562/68), ou qualquer documento escrito, estará sujeito a pagar novamente, e, se pagar quantia inferior à taxa legal sem a presença de qualquer testemunha deverá efetuar novo pagamento. Todavia, se se tratar de obrigação de não fazer, o onus probandi incumbirá ao credor, que deverá demonstrar que o devedor não cumpriu o dever de se abster de certo ato.

A quitação valerá, desde que cumpra os requisitos do art. 320 desse diploma legal. P. ex., mesmo que o contrato tenha sido feito por escritura pública, nada obsta a que a quitação seja dada por instrumento particular. A quitação sempre poderá ser dada por instrumento particular. A quitação sempre poderá ser dada por instrumento particular, desde que contenha os seguintes elementos, arrolados no Código Civil, art. 320: designação do valor e da espécie da dívida quitada, do nome do devedor ou de quem por este pagou, do tempo e do lugar do pagamento, com a assinatura do credor ou de seu representante. Todavia, reconhece-se o valor da assinatura, para efeito de quitação em recibo de benefício, à impressão digital de beneficiário incapaz de assinar, desde que aposta na presença de servidor ou representante da Previdência Social (Dec. n. 3048/99; vide a título de remissão histórica, os já revogados: CLPS, de 1984, aprovada pelo Dec. n. 89312/84; Dec. n. 1197/94, 2172/97 e 2173/97; Leis n. 8212/91, 8213/91, 8444/92,

8540/92, 8619/93, 8620/93, 8861/94 e 8870/94). Além do mais, pelo Decreto n. 83.080/79 (já revogado pelo Dec. n. 3048/99), art. 416, era lícito ao segurado menor, a critério do INSS, firmar recibo de pagamento de benefício, independentemente da presença do pai ou tutor.

Urge não olvidar, ainda, que mesmo sem o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 320, caput, valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida (CC, art. 320, parágrafo único).

A quitação poderá ser dada não só pelo recibo, que é o meio normal, mas também pela devolução do título, se se tratar, é óbvio, de débitos certificados por um título de crédito. Uma vez paga tal dívida, sua quitação consistirá tão-somente na devolução do título de crédito (nota promissória, letra de câmbio, título ao portador etc.), pois se o devedor o tiver em mãos, o credor não mais poderá cobrar a prestação devida, exceto se provar que o devedor o conseguiu ilicitamente, por meio de furto, estelionato ou apropriação indébita. Deveras, se o devedor tem o título, há presunção do pagamento, pois se supõe que o credor não o entregaria se não recebesse o que lhe era devido ou se não pretendesse perdoar o débito. Mas essa presunção é juris tantum, já que se o credor conseguir provar, dentro do prazo decadencial de sessenta dias, que não houve pagamento, ficará sem efeito a quitação (CC, arts. 324 e 386; RT,

184:646, 188:96). Se porventura o credor perdeu o título, o devedor, que solveu o débito, terá direito de exigir do credor que faça uma declaração, inutilizando o título desaparecido. Se, porém, o credor se recusar a invalidar o título que perdeu, o devedor poderá reter o pagamento, até receber esse documento (CC, art. 321). P. ex: se A emitiu em favor de B uma nota promissória e clamar de B uma declaração de invalidade, por extravio do título. Se, porventura, se tratar de perda de título ao portador, o credor poderá obter novo título em juízo e deverá notificar judicialmente o fato ao devedor, para impedir que este pague ao detentor do título a importância nele consignada. Mas se o pagamento foi feito antes dessa providência, exonerado está o devedor, exceto se se provar que ele tinha conhecimento do fato (CC, art. 909, parágrafo único).

É mister não olvidar que, em certos casos excepcionais, o credor poderá reter justamente o título, se, p. ex., este for meio de prova de outro direito; deverá, contudo, passar declaração ao devedor, atestando o pagamento por este realizado.

Todavia, convém repetir, nem sempre o recibo ou a posse do título pelo credor provam a exoneração do devedor; em regra, demonstram que houve satisfação da prestação devida, porém não é em todos os casos que se tem o reconhecimento do credor de que houve, realmente, o pagamento. Isto é assim porque se trata de presunção juris tantum de que o débito foi pago, que poderá ser destruída por prova em contrário (CC, art. 324 e parágrafo único). Deveras, o credor tem o direito de demonstrar, dentro do prazo legal

de sessenta dias, que não entregou voluntariamente o título ao devedor, que dele se apossou, por meio ilícito (p. ex., furto, apropriação indébita etc.); logo, a obrigação não se encontra solvida. Trata-se da aplicação da exceção non numeratae pecuniae. É preciso lembrar ainda que, nas obrigações de prestação sucessiva, e no pagamento em quotas periódicas, o cumprimento de qualquer uma leva a crer que o das anteriores também se deu e o da última faz presumir que houve extinção da relação obrigacional, pois pelo Código Civil, art. 322, a quitação da última estabelece a presunção, até prova em contrário, de que as precedentes foram solvidas, por não ser comum que o credor receba aquela sem que as anteriores tenham sido pagas (RT, 174:676; RF 195:122). Igualmente, havendo quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumir-se-ão pagos (CC, art. 323). Ambos os casos não são de prestação juris et de jure, mas juris tantum, uma vez que pode ser afastada por prova em contrário. Portanto, nessas hipóteses dos arts. 324, 322 e 323 do Código Civil, a lei presume que houve pagamento, apesar de não haver quitação que o demonstre, desde que não se prove que o credor não o recebeu.

Não havendo estipulação em contrário, pelo Código Civil, art. 325, as despesas com o pagamento e quitação presumem-se a cargo do devedor. Se, porém, o credor mudar de domicílio ou falecer, deixando herdeiros em locais diferentes, correrá por conta do credor ou do espólio a despesa extrajudicial acrescida, com transporte, taxa bancária etc." (DIREITO CIVIL BRASILEIRO. SÃO PAULO: SARAIVA, 2004, p.234-237).

Em decorrência do comportamento culposo do reclamado, merece o autor receber a punição do artigo 477 da CLT.

O demandante não tem direito subjetivo ao recebimento da CD -Comunicação de Dispensa e do FGTS, uma vez que, a Lei Complementar n. 150/2015 concedendo prerrogativas específicas ao trabalhador doméstico, somente foi editada em 1º de junho.

JUSTIÇA GRATUITA

A declaração que acompanhou a petição inicial obedeceu aos comandos da Lei Federal n. 1060/50 e dos artigos 98 a 102 do NCPC.

É o reclamante beneficiado pela Justiça Gratuita.

COMPENSAÇÃO

A compensação é instituto de Direito Material Civil. Para a sua aplicação à determinada relação jurídica impõe-se a ocorrência dos seguintes requisitos de forma simultânea: reciprocidade de créditos, liquidez, certeza e exigibilidade dos próprios créditos, homogeneidade das prestações do devedor e do credor e, finalmente, existência e validade do crédito compensante. Não existe encontro de créditos e débitos na presente demanda.

É reprovada a exceção arguida em defesa.

EXPEDIÇÃO DE MERA INTIMAÇÃO

O artigo 631 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho enuncia: "Qualquer funcionário público federal, estadual ou municipal, ou representante legal de associação sindical, poderá comunicar à autoridade competente do Ministério do Trabalho as infrações que verificar".

A mensagem da referida norma permite que qualquer servidor público, e com mais razões a autoridade judicial, comunicarem aos órgãos do Ministério do Trabalho a violação das leis laborais que verificarem. E com a edição da Lei Federal n. 8137/90 que definiu crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, surgiu mais um motivo para comunicação das entidades encarregadas de punirem atos antijurídicos. É importante lembrar que, tratando-se de matéria de ordem pública, a comunicação é realizada, mesmo que a parte não tenha efetuado pedido.

O reclamado descumpriu normas laborais cogentes disciplinadoras da identificação profissional, duração do trabalho e do contrato individual de emprego contidas na Lei Complementar n. 150/2015. Assim, proceda a Secretaria após o trânsito em julgado da presente ordem judicial, mera intimação Superintendência Regional do Trabalho e Emprego para que o fiscal retire dos autos as informações necessárias para aplicação de punição administrativa. IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA

O artigo terceiro da Lei Federal n. 5172/66 expõe o conceito de tributo: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".

A invasão do patrimônio do contribuinte pelo Estado é dependente da realização de comportamento definido em lei.

Todos os pedidos sofrem a incidência de tributos, com exceção da multa dos artigos 467 e 477 da CLT (art. do CTN - Código Tributário Nacional).

O imposto sobre a renda deverá ser calculado na conformidade da Lei Federal n. 12.350 editada aos 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa emitida pela Receita Federal n. 1.127, editada aos 07 de fevereiro de 2011.

A Súmula 368 do C.TST e a Orientação Jurisprudencial n. 363 da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho deverão ser seguidas pelos litigantes.

JUROS

Os juros moratórios possuem natureza reparatória (STF - AI 482398/SP - Min. Cezar Peluzo - DJ 07/06/2006, TST - ROAG 2110/1985.4- Relator Min. Barros Levenhagen - DJ 04/09/2009, Súmula n. 26 do TRT - 15ª Região e Orientação Jurisprudencial n.

400 da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho). Em decorrência, não sofrem subtração decorrente do imposto sobre a renda.

LIQUIDAÇÃO

O valor dos pedidos atendidos será apurado em liquidação de sentença, através de simples cálculos. As demais questões serão apreciadas no referido momento processual.

DISPOSITIVO

CONFORME o EXPOSTO, o JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ, julga PROCEDENTE, EM PARTE, a AÇÃO TRABALHISTA, para condenar o reclamado FERNANDO GUILHERME DE CASTRO a pagar ao reclamante JOSÉ LAURENTINO DOS SANTOS dezoito dias do aviso prévio; sanção do artigo 467 da CLT sobre dezoito dias do aviso prévio e punição do artigo 477 da CLT.

O reclamante é beneficiado pela Justiça Gratuita.

Os juros e atualização monetária seguem as Leis Federais n.

8177/91, 8660/93, art. 883 da CLT, Decreto-lei n. 2322/87, Súmulas n. 200, 307 e 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. O imposto sobre a renda e a contribuição previdenciária seguem os regimes legais.

Por força da Carta Política de 1988 não detém a Justiça do Trabalho poderes para exigir a cobrança da contribuição previdenciária do sistema S (TST - RR - 1758 - 58 - 2010 - 5 - 08 -117).

A Fundamentação da presente Sentença integra o Dispositivo. A prescrição é, parcialmente, acolhida pelo Juízo.

Os pedidos atendidos pelo Estado serão apurados em regular liquidação de sentença, através de simples cálculos.

Custas pelo reclamado, no importe de R$ 40,00 calculadas sobre o valor fixado temporariamente à condenação de R$ 2.000,00. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. CUMPRA-SE. NADA MAIS. Jacareí, 28 de junho de 2017.

PAULO CÉSAR DOS SANTOS

Juiz do Trabalho Substituto

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