Andamento do Processo n. 0001085-86.2017.5.19.0061 - RTOrd - 08/08/2017 do TRT-19

Vara do Trabalho de Arapiraca

Processo Nº RTOrd-0001085-86.2017.5.19.0061

AUTOR MARCELO FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO MARIO CESAR RIBEIRO MACHADO (OAB: 13096/AL)

RÉU MUNICIPIO DE ARAPIRACA

ADVOGADO ANA CRISTINA FALCÃO ARRUDA (OAB: 4660/AL)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCELO FERREIRA DA SILVA

- MUNICIPIO DE ARAPIRACA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

ATA DE JULGAMENTO RELATIVO AO PROCESSO N.º 0001085-

86.2017.5.19.0061

Reclamante: MARCELO FERREIRA DA SILVA

Reclamado: MUNICÍPIO DE ARAPIRACA

1. RELATÓRIO

MARCELO FERREIRA DA SILVA , qualificado na inicial, propôs ação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE ARAPIRACA , igualmente qualificado, pleiteando os pedidos pelos fatos e fundamentos constantes da inicial. Deu à causa o valor de R$40.000,00. Juntou procuração e documentos.

Na audiência única, após recusada a conciliação, o réu apresentou defesa escrita, em que arguiu preliminar de incompetência e contestou especificamente os pedidos indicados na inicial. Juntou procuração e substabelecimento.

Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais e reiterativas pelas partes.

Recusada novamente a conciliação.

É o relatório.

2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO

2.1. Da incompetência material da Justiça do Trabalho.

Disse o reclamante que foi contrato pelo réu, na função de vigilante, no período de 01/2011 a janeiro/2017, percebendo como último salário o valor de R$1.180,00.

O réu negou a existência de vínculo no período de 2011 e 2012, bem como alegou que a Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar o período laborado compreendido no lapso de 02/01/2013 a 31/01/2017, por ter o autor se vinculado à municipalidade através de contrato de prestação de serviço temporário n. 2228/2013, para atender a excepcional interesse público.

Foi colacionado aos autos (Id 726e936 a Id f0811a9) contrato de prestação de serviço assinado em 02/01/2013, com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federa e no art. 223, § 5º, no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, com diversas prorrogações.

A certidão de Id dd63a3b atesta que o autor exerceu, por contratação temporária, a função de agente de vigilância no período de 02/01/2013 a 31/01/2017.

Este Juízo segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, nos termos originais da ADI 3.395 - MC/DF, ou seja, litígios envolvendo a Administração e servidores de natureza estatutária são da competência da Justiça Estadual: a) servidores públicos devidamente concursados e/ou aprovados em seleção pública; b) exercentes de cargo em comissão, e c) vinculados a contratos temporários.

São, porém, de competência da Justiça do Trabalho aqueles envolvendo empregados: d) não concursados em vínculos nulos (súmula 363 do C. TST), inclusive em caso de e) "contratos temporários" irregulares [sem lei específica juntada nos autos ou sem contratos escritos juntados nos autos]. De outra forma, já se teria revogado a súmula 363 do C. TST, o que não ocorreu.

No caso dos autos, o reclamante no período de 2013 a 2017 se vinculou ao Município através de contratos temporários para atender excepcional interesse público.

O STF, portanto, já pacificou a matéria, no sentido de que em tais casos a competência é da Justiça Estadual. Este Juízo faz ressalva de seu posicionamento pessoal em sentido contrário, acatando o entendimento acima.

Ante o exposto, extinguo o processo sem resolução do mérito, em relação ao contrato iniciado a partir de janeiro de 2013 e extinto em janeiro de 2017, nos termos dos contratos acostados aos autos, por incompetência absoluta da Justiça do Trabalho.

2.2. Do vínculo empregatício. Da prescrição quinquenal.

Como já afirmado o autor alegou que iniciou o contrato com o réu a partir de janeiro de 2011, o que é contestado pelo réu.

Nessa hipótese, era do autor o ônus da prova de que iniciou seu labor para o réu em período anterior àquele indicado nos contratos juntados aos autos. Nenhuma prova foi produzida a confirmar a tese autoral. De todo modo, o recibo de pagamento apresentado com a inicial (Id 0af6fb9) informa que a admissão ocorreu no dia 02/01/2013, como afirmado pelo réu.

Logo, tenho que não houve vínculo de trabalho no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012, sendo improcedente o pedido de pagamento do FGTS do período.

Com isso, não há prescrição quinquenal a ser pronunciada, vez que essa atingiria créditos exigíveis pela via acionária anteriores a 10/04/2012 e o vínculo comprovado nos autos iniciou em janeiro de 2013.

2.3 Da justiça gratuita. Dos honorários advocatícios.

Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, face à declaração de insuficiência de recursos, que prescinde de maiores formalidades, o que não implica a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios, os quais no processo do trabalho apenas são devidos na hipótese de assistência judiciária sindical, conforme preconizada na Lei nº 5.584/70 e nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. O reclamante está assistido por advogado particular, logo, não são devidos honorários advocatícios.

3. CONCLUSÃO 3. CONCLUSÃO

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, EXTINGO o processo ajuizado por MARCELO FERREIRA DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE ARAPIRACA sem resolução do mérito, em relação ao contrato iniciado a partir de janeiro de 2013 e extinto em janeiro de 2017, por incompetência absoluta da Justiça do Trabalho; julgo IMPROCEDENTES os pedidos relacionados ao período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012, por inexistência de vínculo empregatício; REJEITO a prescrição quinquenal, vez que essa atingiria créditos exigíveis pela via acionária anteriores a 10/04/2012 e o vínculo comprovado nos autos iniciou em janeiro de 2013.

Tudo nos termos da fundamentação acima que integra essa decisão para todos os efeitos legais.

Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.

Custas pelo autor no valor de R$ 800,00, calculadas sobre o valor dado à causa, porém, dispensadas INTIMEM-SE AS PARTES.

ARAPIRACA, 8 de Agosto de 2017

LUCIANA ESPIRITO SANTO SILVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto