Andamento do Processo n. 0000069-62.2012.5.15.0133 - Ag / AIRR - 08/08/2017 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº Ag-AIRR-0000069-62.2012.5.15.0133

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Walmir Oliveira da Costa

Recorrente FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO

Procurador Dr. André Luiz Gardesani Pereira

Recorrido LUCIANA MORAN CONCEIÇÃO

Advogado Dr. Alessandro Luiz Gomes(OAB: 307201/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO

- LUCIANA MORAN CONCEIÇÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Ente Público em face do acórdão proferido por esta Corte sobre a matéria "aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública".

A decisão recorrida foi assim fundamentada:

"2. MÉRITO

Mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, com amparo no art. 557, caput, do CPC, e na Súmula nº 435 do TST, de acordo com os seguintes fundamentos, verbis:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista.

O Ministério Público do Trabalho deixou de emitir parecer por falta de interesse público.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade quanto à tempestividade (fls. 369 e 370) e à regularidade de representação (Súmula 436, I, TST).

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, nos seguintes termos:

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / REAJUSTE SALARIAL.

O v. acórdão deferiu as diferenças salariais com fundamento na interpretação da legislação estadual (Lei Estadual nº 8.899/94 e Decreto Estadual nº 41.228/96) e dos documentos juntados aos autos, concluindo que as autarquias educacionais associadas, hipótese da reclamada, estavam abrangidas pela política salarial estabelecida pelas Universidades Estaduais Paulistas e pelo CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo.

Assim, não há que se falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, na forma exigida pela alínea c do art. 896 da CLT.

Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST:

AgR-AIRR-51000-34.2009.5.15.0017, 1ª Turma, DEJT-10/0212, AIRR-68000-24.2008.5.15.0133, 2ª Turma, DEJT-25/11/11, AIRR-133300-69.2009.5.15.0044, 3ª Turma, DEJT-19/12/11, AIRR-62600-86.2008.5.15.0017, 4ª Turma, DEJT-26/08/11, RR-172100-66.2008.5.15.0024, 5ª Turma, DEJT-05/11/11, AIRR-1434-25.2010.5.15.0133, 6ª Turma, DEJT-06/07/12, AIRR-180100-58.2009.5.15.0044, 7ª Turma, DEJT-11/11/11 e AIRR-62700-81.2008.5.15.0133, 8ª Turma, DEJT-09/09/11.

Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, uma vez que os arestos adequados ao confronto não tratam especificamente da matéria à luz da Lei Estadual nº 8.899/94 e do Decreto Estadual nº 41.228/96, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do C. TST.

Finalmente, cumpre esclarecer que o art. 896 da CLT não contempla a hipótese de dissenso de Súmula do STF para admissibilidade do presente apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

No caso concreto, verifica-se que, na minuta do agravo de instrumento, a reclamada não consegue infirmar as razões da decisão agravada, que encontra seu fundamento de validade no art. 896, § 1º, da CLT, dispositivo que autoriza o juízo primeiro de admissibilidade a mandar processar ou negar seguimento ao recurso de revista que não observa pressuposto extrínseco ou intrínseco de cabimento.

Acresça-se que a devolutividade recursal encontra-se restrita às matérias e aos dispositivos de lei federal e da Constituição Federal expressamente indicados no agravo de instrumento, ocorrendo a preclusão no que tange aos argumentos e dispositivos que, embora articulados no recurso de revista, não foram renovados, ante a necessidade de fundamentação vinculada e da delimitação recursal. Sinale-se que a arguição de negativa de prestação jurisdicional, bem assim as indicações de violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, uma vez que não mencionadas nas razões do recurso de revista, configuram, inovação recursal.

No mais, ressalte-se que, tendo em vista que a decisão recorrida amparou-se na interpretação de normas estaduais, quais sejam a Lei Estadual nº 8.899/94 e o Decreto Estadual nº 41.228/96, não se verifica ofensa aos arts. 37, X e XIII, 61, § 1º, II, a, e 207 da Constituição da República, mormente na forma preconizada na alínea c do art. 896 da CLT.

Impende salientar que o conhecimento do recurso de revista só seria possível se demonstrado dissenso interpretativo acerca dos citados dispositivos da legislação estadual, nos termos do art. 896, b, da CLT, o que não restou evidenciado, todavia.

Ocorre que os arestos renovados nas razões do agravo de instrumento são inservíveis ao cotejo de teses, porque oriundos de Turma do TST e, portanto, não ensejam o conhecimento do recurso de revista, porque não se enquadram dentre as hipóteses previstas no art. 896, b, da CLT.

Por fim, convém destacar a jurisprudência desta Corte Superior, em análise da mesma matéria, verbis:

REAJUSTES SALARIAIS ASSEGURADOS POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS - CRUESP. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. O Tribunal Regional registrou, com fulcro na interpretação dos preceitos da legislação estadual pertinente à matéria, quais sejam a Lei Estadual nº 952/76 e o Decreto nº 20.833/83, que o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza- CEETEPS se submete à mesma política salarial adotada pelas Universidades Estaduais Paulistas, sujeitando-se aos reajustes estabelecidos pelas Resoluções do CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades de São Paulo. Dessa forma, se o deferimento de diferenças salariais está amparado em interpretação de normas estaduais, não há falar em ofensa direta e literal ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido decidiu recentemente a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do processo E-RR-1070-53.2010.5.15.0133, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, e dos processos E-RR-141100-45.2009.5.15.0143 e E-RR-189300-15.2007.5.15.0059, cujo Redator designado, em ambos, foi o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, com acórdãos ainda pendentes de publicação. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-159700-81.2008.5.15.0133, Redator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 06/09/2013) EMBARGOS. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO A FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (FAMERP). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. AUTARQUIA ESPECIAL. RECURSO DE REVISTA DA FARMERP PROVIDO. Diante da decisão da c. Turma que reconheceu violação literal do art. 37, X, da Constituição Federal, resta demonstrado dissenso jurisprudencial em face de decisão de outra Turma do c. TST que, apreciando matéria idêntica, entendeu não violada a literalidade da norma.

O fundamento do eg. Tribunal Regional, que deferiu diferenças salariais com base na Lei Estadual 8899/94, cujos dispositivos indicam a aplicabilidade dos índices aplicados pelo CRUESP -Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo, determinam o exame de normas estaduais, o que inviabiliza verificar ofensa literal ao art. 37, X, da Constituição Federal. Precedentes do STF. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-RR-1070-53.2010.5.15.0133, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI -1, DEJT de 23/08/2013)

REAJUSTES SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Configuram-se como insubsistentes os meios para se viabilizar o conhecimento do recurso de revista por afronta a dispositivos da Constituição da República se a controvérsia foi dirimida pela instância ordinária à luz exclusivamente de interpretação da legislação estadual. De outro lado, a demonstração de divergência jurisprudencial deve atender ao ditame da letra b do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem assim às regras formais inscritas na Súmula n.º 337 desta Corte uniformizadora. 2. No caso, não se presta à demonstração de dissenso jurisprudencial aresto extraído de repositório oficial na internet que não decline a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, nos termos do entendimento contido na Súmula n.º 337, IV, desta Corte uniformizadora. De igual modo, resulta inservível aresto inespecífico, consoante disposto na Súmula nº 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho.

3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR-134300-16.2009.5.15.0138, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT de 05/07/2013)

REAJUSTES SALARIAIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. A acenada ofensa aos arts. 37, X e XIII, 61, § 1º, II, a e b, 169, § 1º, I e II, 207 da Constituição Federal, no caso em apreço, não dá azo ao conhecimento da revista, porquanto fundada a decisão regional na interpretação de preceitos de leis e decretos estaduais (Lei Estadual nº 952/76, Decreto Estadual nº 17.027/81 e Decreto Estadual nº

20.833/83), através dos quais chegou-se a conclusão de que o reclamante faria jus aos mesmos reajustes salariais dos professores da UNESP, estabelecidos por Resoluções da CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades de São Paulo. Nos termos do art. 896, b, da CLT, o conhecimento do recurso de revista só seria possível se demonstrado dissenso interpretativo acerca dos citados dispositivos da legislação estadual, o que não restou evidenciado. Óbice da Súmula 296 do TST e do art. 896, a, da CLT. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido. (TST -RR- 89400-37.2008.5.15.0055, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 26/10/2012)

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 353 DO TST. De acordo com a Súmula 353 do TST, não se conhece dos embargos quando as razões veiculam discussão em torno dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Na hipótese, a Turma negou provimento ao agravo de instrumento, que tratava do tema reajuste salarial -autarquia educacional associada à universidade estadual -interpretação de normas estaduais. Consignou que não se caracterizava a apontada ofensa à Constituição Federal, na medida em que a decisão regional encontra-se fundamentada em normas estaduais. Recurso de embargos não conhecido. (TST-E-AIRR-5740100-37.2002.5.02.0900, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT de 14/05/2010)

Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, não desconstituídos pela parte agravante. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem), conforme entendimento sedimentado pelo STF no MS-27350/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 04/06/08; AG-REG-ARE-753481 Rel. Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 28/10/2013 e ARE-791637, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe de 12/03/2014, revelando-se legítima e plenamente compatível com preceitos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) o julgamento per relationem, consubstanciado na remissão aos fundamentos de fato e/ou de direito que deram suporte à decisão anterior, bem como a outros atos, manifestações ou peças processuais constantes dos autos.

A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte orienta-se no sentido de conferir plena validade à referida técnica de julgamento, conforme os seguintes precedentes: E-Ed-AIRR-10307-04.2010.5.05.0000, Rel. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 03/04/2012; E-ED-AIRR-129900-34.2009.5.15.0016, Rel. Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 11/05/2012; Ag-E-ED-AgR-AIRR-92640-31.2005.03.0004, Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT de 11/05/2012.

Ante o exposto, com amparo no art. 557, caput, do CPC e na Súmula 435 do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Na minuta do presente agravo, a reclamada renova os argumentos expostos nos recursos denegados, no sentido que o acórdão regional concedeu à parte reclamante reajustes salariais equivalentes aos dos empregados das Universidades Paulistas, fixados por meras Resoluções do Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP), violando flagrantemente o disposto nos arts. 37, X e XIII, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. A agravante e as Universidades Paulistas são entidades diversas, com personalidade jurídica e quadro de pessoal próprios, razão pela qual não poderia a Justiça Trabalhista equiparar a remuneração dos empregados de uma aos empregados da outra, tendo em vista, além da inexistência de qualquer norma que preveja tal equiparação, a expressa disposição constitucional proibindo tal vinculação (art. 37, XIII, CF).

Como se verifica, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os jurígenos fundamentos da decisão agravada.

Pontua-se, inicialmente, que, em observância ao princípio da delimitação recursal, a pretensão da parte agravante será analisada apenas em relação às matérias e dispositivos expressamente devolvidos à apreciação no presente agravo, ocorrendo a preclusão no que tange às questões e dispositivos de lei e da Constituição Federal que, embora articulados no agravo de instrumento, não foram renovados no presente agravo. Trata-se de circunstância que caracteriza a renúncia tácita ao direito de recorrer.

De outro lado, constata-se, na espécie, que o Tribunal Regional, interpretando normas estaduais, quais sejam a Lei Estadual nº 8.899/94 e o Decreto Estadual nº 41.228/96, firmou convicção de que o estatuto da autarquia reclamada estabelece, de forma expressa que sua política salarial será a mesma adotada pelas universidades estaduais paulistas e manteve a sentença no tocante à concessão das diferenças salariais, incluindo os reajustes fixados pelo CRUESP após o ajuizamento da ação.

Assim, consoante assentado na decisão agravada, se o deferimento de diferenças salariais à servidora da autarquia reclamada amparou -se na interpretação de preceitos da legislação estadual, torna-se inviável aferir ofensa aos arts. 37, X e XIII, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. Na hipótese, o conhecimento do recurso de revista só seria possível se demonstrado dissenso interpretativo acerca da legislação estadual em questão, nos termos do art. 896, b, da CLT, o que não restou evidenciado, contudo.

Ressalte-se que nas razões do agravo de instrumento foram transcritos apenas arestos provenientes de turmas do TST, os quais não dão ensejo ao conhecimento do recurso de revista, porquanto não se enquadram dentre as hipóteses previstas no art. 896, b, da CLT.

Impende destacar que, quanto ao tema, foram transcritos julgados de Turmas desta Corte que referendam o entendimento consubstanciado na decisão agravada.

Além do mais, a controvérsia suscitada pela reclamada logrou ser solucionada em recente acórdão da SBDI-1 do TST, com apoio em precedentes do STF, assim ementado:

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA. MATÉRIA DE MÉRITO JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A Egrégia Turma de origem absolveu as reclamadas do pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação dos reajustes fixados pelo CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo. Entendeu configurada a violação do artigo 37, X, da Constituição Federal. Todavia, na esteira do entendimento consolidado nesta Subseção, é inviável, em sede de recurso de revista, a constatação de afronta direta e literal ao artigo 37, X, da Constituição Federal, porque demandaria prévia análise da Lei Estadual nº 8.899/94. A matéria detém caráter nitidamente interpretativo, somente sendo possível o conhecimento do recurso de revista mediante a demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica, na forma da alínea b do artigo 896 da CLT. Precedentes da SBDI-1 desta Corte Superior. Desse

modo, a conclusão seria pelo provimento do recurso de embargos para determinar o retorno dos autos à Egrégia 3ª Turma a fim de que prosseguisse no exame dos recursos de revista interpostos pelas reclamadas, com base na alegação de divergência jurisprudencial. Todavia, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e após verificação da especificidade da divergência colacionada no recurso de revista, deixa-se de determinar o retorno, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em casos semelhantes, se manifestou no sentido de que o exercício da autonomia financeira de universidades não pode se sobrepor ao que fixado na Constituição da República, razão pela qual os aumentos somente podem ser deferidos mediante lei específica. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-ARR-1663-91.2010.5.15.0033, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 17/09/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/11/2015).

Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo."

É o relatório.

Decido.

Verifica-se, inicialmente, que o STF, no exame do leading case do Tema 315, Processo nº RE 52.317/RG/RJ, consignou no acórdão em que reconheceu a repercussão geral da matéria que:

"A questão a ser analisada refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário ou de a Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens e gratificações de servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com base no principio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal. (grifo nosso)"

No julgamento do mérito do recurso, o Relator do processo, Ministro Gilmar Mendes, proferiu o seguinte voto:

"A questão central a ser discutida nestes autos refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário ou a Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com fundamento no princípio da isonomia, independentemente de lei.

Inicialmente, salienta-se que, desde a Primeira Constituição Republicana, 1891, em seus artigos 34 e 25, já existia determinação de que a competência para reajustar os vencimentos dos servidores públicos é do Poder Legislativo, ou seja, ocorre mediante edição de lei. Atualmente, a Carta Magna de 1988, artigo 37, X, trata a questão com mais rigor, uma vez que exige lei específica para o reajuste da remuneração de servidores públicos.

A propósito, na Sessão Plenária de 13.12.1963, foi aprovado o enunciado 339 da Súmula desta Corte, cuja redação é:

" Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia ".

Dos precedentes que originaram essa orientação jurisprudencial sumulada, resta claro que esta Corte, pacificou o entendimento no sentido de que aumento de vencimentos de servidores depende de Lei e não pode ser efetuado apenas com suporte no princípio da isonomia. Entre outros, confiram-se: RE 40.914, Rel. Min Antonio Villas Boas, DJ 7.4.1960; RE 42.186, Rel. Min. Nelson Hungria, DJ 21.9.1960; RMS 9.122, Rel. Min. Vitor Nunes, DJ 26.10.1961 e RE 47.340, Rel. Min. Barros Barreto, DJ 26.10.1961.

Assim, percebe-se que, há muito, já havia preocupação com a exigência de reserva legal relacionada à remuneração dos servidores.

Sobre o tema, na doutrina administrativista, destaca-se a lição do professor Hely Lopes Meirelles, que, ao tratar de reajuste de servidores e princípio da isonomia, defende:

"Em qualquer das hipóteses - aumento impróprio e reestruturação -podem ocorrer injustiças, pela inobservância do princípio da isonomia, tal como explicado acima. Nesse caso, porém somente a lei poderá corrigi-las, pois qualquer interferência do Judiciário nesta matéria constituiria usurpação de atribuições do Legislativo, consoante vêm decidindo reiteradamente nossos Tribunais e, finalmente, sumulou o STF."(grifo nosso) ( Direito Administrativo Brasileiro, 36º edição, Ed. Malheiros, p. 14)

Registre-se que, em sucessivos julgados, esta Corte tem reiteradamente aplicado o Enunciado 339 da Súmula do STF, denotando que sua inteligência permanece atual para ordem constitucional vigente.

Nesse sentido: RE-AgR 599.402/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 18.9.2009; RE-AgR 575964/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 4.9.2009; RE-AgR 524.020/CE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15.10.2010; AI-AgR 836.790/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 12.4.2011; RE-AGR-ED 286.512/CE, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 26.5.2009; AI-AgR 363.096/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 306.2011; RE-AgR 378.141/CE, Rel. Min.Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 30.4.2010; RE-AgR 599.890/SC, Rel.Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 25.11.2010 e RE-AGR 609.527/AL. Primeira Turma, DJe 1.10.2010, este último ementado nos seguintes termos:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO".

Nesse contexto, a jurisprudência desta Suprema Corte também não tem admitido a equiparação salarial invocada a pretexto de resguardar a isonomia entre servidores de mesmo cargo quando o paradigma emana de decisão judicial transitada em julgado. Sobre esse aspecto, destaco o que decidido no RE-AgR 575.936/DF, Rel. Min. Ayres Bitto, Segunda Turma, DJe 24.8.2010, ementado nos seguintes termos:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OUTROS MILITARES DE MESMA GRADUAÇÃO QUE, EM DECORRÊNCIA DE ÊXITO EM DEMANDA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, OBTIVERAM REAJUSTES REMUNERATÓRIOS COM BASE NA LEI ESTADUAL 10.395/1995. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/STF. 1. É de se aplicar ao caso a Súmula 339/STF, que dispõe ser vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia. 2. Agravo regimental desprovido.

Na espécie, o acórdão recorrido divergiu deste entendimento ao estender benefício sem autorização legal com fundamento no princípio da isonomia. Nos termos da Lei 2.377/1995 do Município do Rio de Janeiro, a gratificação de gestão de sistemas administrativos é específica para os servidores em exercício na Secretaria Municipal de Administração - SMA.

O recorrido, apesar de ocupante de cargo efetivo da SMA, estava

em exercício em secretaria diversa (Secretaria Municipal de Governo - SMG), portanto não cumpria os requisitos legais para o recebimento e a incorporação desta gratificação.

Assim, verifica-se que o acordão recorrido conflita com firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, motivo pelo qual dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Condeno a parte recorrida a suportar os ônus da sucumbência, incluindo honorários, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita (art. 12 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950)."

Na hipótese dos autos, no acórdão recorrido registrou-se que eram devidas as diferenças salariais decorrentes de previsão constante da lei estadual, ou seja, a decisão está embasada na existência de lei estadual prevendo a concessão de reajustes por parte do CRUESP. Assim, o TST concluiu pela ausência de violação dos dispositivos constitucionais relacionados à questão da isonomia e da reserva de lei para fixação de remuneração de servidores públicos. Portanto, conforme consignado, não se trata de diferenças salariais decorrentes de isonomia salarial reconhecida pelo Poder Judiciário, mas de concessão de reajustes aplicados aos servidores das Universidades Estaduais Paulistas, com base na Lei nº 8.898/94 e no Decreto estadual 41.554/97. Como as Reclamadas estavam obrigadas a observar a política salarial estabelecida pelo CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo, o deferimento das diferenças salariais e reflexos, mediante a aplicação dos índices de reajustes fixados pela CRUESP, não afronta a literalidade dos dispositivos da Constituição Federal mencionados.

Ademais, ao analisar, em recurso extraordinário, a matéria ora debatida em relação às Reclamadas, o Supremo Tribunal Federal afastou a alegação de violação constitucional, considerando infraconstitucional o debate travado, nos termos das decisões seguintes:

Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. 1. Não viola as Súmulas Vinculantes 37 e 42 decisão que, com base no Decreto nº 41.554/97 e Lei nº 8.898/94, ambos do Estado de São Paulo, garante a empregada pública cedida da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília para a Faculdade de Medicina de Marília - FAMENA o percebimento de remuneração conforme índices estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo - CRUESP. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (Rcl 24416 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 28-03-2017 PUBLIC 29-03-2017)

EMENTA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL ASSEGURADO POR NORMAS DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DE SÃO PAULO - CRUESP, DECRETO ESTADUAL Nº 41.554/1997. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.5.2013. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 931960 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 24-02-2016 PUBLIC 25-02-2016)

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. RESOLUÇÕES DO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTASCRUESP. ART. DA LEI N. 8.899/94. ESTATUTO DA FAMERP. ART. 65 DO DECRETO 41.228/96. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. ART. 896, A, DA CLT. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 37, X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. (Súmula 280 do STF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (FAMERP) -REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP). 1. O inciso X do art. 37 da CF dispõe que a remuneração dos servidores públicos só poderá ser alterada por meio de lei específica, enquanto o inciso XIII deste mesmo dispositivo veda a vinculação e a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do servidor público. 2. In casu, a Corte Regional manteve a sentença que, com fulcro na Lei 8.899/94 e no estatuto da FAMERP, deferiu reajustes salariais ao Reclamante com base nos índices aplicados às universidades estaduais paulistas. 3. Nesse sentido, não é possível vislumbrar ofensa ao art. 37, X, da CF, porquanto as diferenças salariais deferidas decorrem da observância da Lei 8.899/94 e do estabelecido no próprio estatuto da Reclamada que, em seu art. 65, dispõe expressamente que a política salarial da FAMERP será a mesma adotada pelas Universidades Estaduais Paulistas. Tampouco resta violado o art. 37, XIII, da CF, pois não foi estabelecida vinculação ou equiparação de vencimentos, mas tão somente determinada a aplicação de reajuste salarial em face dos índices estabelecidos nas Resoluções do CRUESP. Agravo de instrumento desprovido. 4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. (ARE 696934 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 10-12-2012 PUBLIC 11-12-2012)

Diante do exposto, inexistindo as violações constitucionais apontadas, DENEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se.

Brasília, 4 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST

Tópicos relacionados