Andamento do Processo n. 0157700-11.2008.5.15.0133 - ED / Ag / AIRR - 08/08/2017 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 dias

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº ED-Ag-AIRR-0157700-11.2008.5.15.0133

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Kátia Magalhães Arruda

Recorrente CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA

Procuradora Dra. Natália Aguiar Parente

Recorrido JOSE EDUARDO SCARPASSA

Advogada Dra. Elis Cristina Tivelli(OAB: 119299/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA

- JOSE EDUARDO SCARPASSA

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Ente Público em face do acórdão proferido por esta Corte.

O recurso extraordinário interposto pela Agravante em face do acórdão proferido por esta Corte em que se discutia a questão do "aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública" foi sobrestado por se enquadrar no Tema 315 da Tabela de Repercussão Geral do STF, nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC/1973 (em vigor na data de interposição do Recurso Extraordinário).

Após o trânsito em julgado do RE 592.317, precedente do tema, a Vice-Presidência do TST encaminhou ao Órgão Prolator da decisão recorrida para que, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC/1973, analisasse o recurso interposto, podendo exercer o juízo de retratação.

A decisão recorrida foi assim fundamentada:

"V O T O

REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO -CRUESP. APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO

A Sexta Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista do ente público reclamado, adotando os seguintes fundamentos (fls. 777/781):

"Conforme relatado, por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, nos seguintes termos:

"Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamado contra o despacho de fls. 700/702, que denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Contraminuta a fls. 732/734 e contrarrazões a fls. 735/737.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não provimento do agravo de instrumento.

À análise.

SALÁRIO/REAJUSTE RESPONSABILIDADE FISCAL

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos (fls. 700/702):

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 08/01/2010 - fl. 329;recurso apresentado em 13/01/2010 - fl. 330).

Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDII/TST).

Isento o preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

SALÁRIO - REAJUSTE

No tocante ao acolhimento do pedido de pagamento das diferenças salariais decorrentes dos reajustes concedidos pelo CRUESP (Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo), o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, conferiu razoável interpretação aos dispositivos constitucionais e legais apontados, o que torna inadmissível o apelo, de acordo com as Súmulas 126 e 221, II, do E. TST.

Quanto a esta matéria, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, a, da CLT e da Súmula 337, I, a, do E. TST.

Ademais, prejudicada a aferição de dissenso da Súmula 339 do C. STF, porque não é uma das hipóteses contempladas pelo art. 896 da CLT.

RESPONSABILIDADE FISCAL

O v. acórdão entendeu que o administrador não pode esquivar-se de sua obrigação legal.

Tal interpretação se insere nos limites da razoabilidade de que cuida a Súmula 221, II, do E. TST.

CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista".

Nas razões do agravo de instrumento (fls. 704/728), o agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir.

Acrescente-se que, conforme se verifica, a controvérsia foi dirimida com base em legislação estadual pertinente à matéria (Lei Estadual nº 952/76 e Decreto-Lei nº 20.833/83), concluindo o Regional, em síntese, que devem ser estendidos ao pessoal da reclamada os reajustes salariais estabelecidos pelo CRUESP, pois o recorrente está vinculado à UNESP. Por conseguinte, não é possível constatar a violação direta dos dispositivos invocados, pois seria necessário analisar-se a legislação estadual interpretada pelo Tribunal Regional e utilizada para embasar o deferimento dos reajustes salariais.

Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes desta Corte, relativas à mesma parte, inclusive:

"REAJUSTES SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL . Configuram-se como insubsistentes os meios para se viabilizar o conhecimento do recurso de revista por afronta a dispositivos constitucionais se a controvérsia foi dirimida pela instância ordinária à luz exclusivamente de interpretação da legislação estadual. De outro lado, a demonstração de divergência jurisprudencial deve atender ao ditame da letra b do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem assim às regras formais inscritas na Súmula n.º 337 desta Corte uniformizadora, de cujo teor se extrai que a parte, ao transcrever trechos das teses adotadas nos modelos jurisprudenciais, obriga-se a acostar aos autos cópia válida do inteiro teor do julgado. Isso porque, consoante entendimento recente da SBDI-I, a indicação do Diário da Justiça, como fonte oficial de publicação, revela-se insuficiente para validar a transcrição do paradigma quando o trecho necessário à configuração da divergência não se encontra registrado na ementa. Considera-se, para tanto, que, em regra, no Órgão oficial de imprensa são publicados apenas o resultado do julgamento e a ementa do acórdão, não havendo divulgação do seu inteiro teor. Recurso de revista não conhecido". (RR - 128500-23.2008.5.15.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT - 04/02/2011);

RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS. O Regional dirimiu a controvérsia com apoio na interpretação da legislação estadual pertinente à matéria (Lei Estadual nº 952/76 e Decreto nº 20.833/83), a qual sinalizava que o reclamado estava vinculado à UNESP, pelo que deveriam ser observados os reajustes salariais estabelecidos pelo Conselho das Universidades do Estado -CRUESP. Nesse contexto, não há falar em violação dos dispositivos constitucionais apontados. Divergência inservível a teor do item III da Súmula 337/TST. Recurso de revista não conhecido" (RR -49400-56.2007.5.15.0046, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT - 17/12/2010);

REAJUSTE SALARIAL. RESOLUÇÃO DO CRUESP. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DO CEETEPS. O deferimento de diferenças salariais amparado em interpretação de normas estaduais não configura violação aos arts. 37, incs. X e XIII, 61, § 1º, inc. II, alínea a, e 297 da Constituição da República. Recurso de Revista de que não se conhece"(RR - 108800-58.2007.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Pereira, DEJT - 19/11/2010)". Registre-se, por oportuno, que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como razões de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme entendimento sedimentado pelo STF no AI-791292QO-RG/PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010.

Ficam advertidas as partes para as penalidades previstas em lei, dirigidas aos que se utilizam abusivamente dos meios recursais disponíveis (art. 557, § 2º, do CPC).

Com base no art. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento".

Em suas razões de agravo, a reclamada argumenta que"se a própria Constituição contempla norma específica para o servidor, não se aplica, in casu, a norma genérica, que reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho como fonte de direito do trabalho, inclusive e, principalmente, para estipulação da remuneração do trabalhador"(fl. 754).

Diz que" o plenário dessa Corte, invocando como precedente a ADIN 482-RJ (RTJ 150/374, decidiu que os vencimentos constituem tema"submetido a reserva legal, descabendo a disciplina mediante decreto do Poder Executivo"(ADIN-MC 1.396-SC, RTJ 163/530). Ora, se nem por decreto governamental admitiu o STF a disciplina de vencimentos dos servidores públicos, não parece à embargante que possa o aumento derivar de simples resolução, de cunho administrativo"(fl. 760). Alega violação dos arts. 37, X e XIII, 61, § 1º, II, a e b, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal. Transcreve arestos para confronto de teses.

À análise.

Conforme assinalado no despacho denegatório do recurso de revista, cujos fundamentos foram adotados na decisão agravada, a lide foi julgada com base na legislação estadual. Mais que isso, decisão é compatível com a jurisprudência desta Corte Superior, como também ficou nítido por meio dos precedentes ali colacionados.

Com isso, não seria mesmo possível chegar-se a conclusão diversa sem antes reexaminar de fatos e provas, conduta sabidamente vedada a esta instância extraordinária, por força da Súmula nº 126 do TST. Logo não há violação dos artigos 37, X e XIII, 61, § 1º, II, a, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, nem divergência jurisprudencial.

Assim, a agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do agravo de instrumento, e deve ser mantida a decisão monocrática ora agravada, pelos seus próprios fundamentos.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo." (grifos acrescidos).

E, rejeitou os embargos de declaração, sob os seguintes fundamentos (fls. 798/800):

"O reclamado opõe embargos de declaração. Alega omissões no julgado. Sustenta que"o cerne da controvérsia está pautado, portanto, na inobservância do princípio da legalidade e da prerrogativa constitucional privativa atribuída ao Chefe do Poder Executivo de dispor acerca do regime jurídico e remuneração dos agentes públicos. Isso sem mencionar a proibição de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, ou seja, elementos de ordem eminentemente constitucional, com ordem de precedência ao exame da legislação local"(fl. 791).

Assevera que"o reclamante é empregado público, de sorte que se encontra sujeito aos princípios e regras próprios do direito público. Nesses termos, o não pagamento não tem conotação ilegal. Ao revés, é medida que se impõe, decorrendo da irrestrita e singela aplicação da norma constitucional, a que está rigorosamente vinculado o administrador público, por força do princípio da legalidade"(fl. 791).

Diz que" entender de outra maneira - pela possibilidade de a autarquia adotar reajuste tal como decidido - colocaria tais entes em patamar diferenciado com relação, por exemplo, ao Ministério Público e ao próprio Poder Judiciário, este último Poder independente, mas cuja autonomia não compreende atribuição legislativa, mas tão somente sua iniciativa na questão salarial "(fl. 791).

Não há a omissão apontada, na medida em que a violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados nas razões do recurso de revista, entre eles o artigo 37, X, da Constituição Federal, foi afastada, sob o seguinte fundamento:

"Acrescente-se que, conforme se verifica, a controvérsia foi dirimida com base em legislação estadual pertinente à matéria (Lei Estadual nº 952/76 e Decreto-Lei nº 20.833/83), concluindo o Regional, em síntese, que devem ser estendidos ao pessoal da reclamada os reajustes salariais estabelecidos pelo CRUESP, pois o recorrente está vinculado à UNESP. Por conseguinte, não é possível constatar a violação direta dos dispositivos invocados, pois seria necessário analisar-se a legislação estadual interpretada pelo Tribunal Regional e utilizada para embasar o deferimento dos reajustes salariais.

Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes desta Corte, relativas à mesma parte, inclusive:

"REAJUSTES SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL . Configuram-se como insubsistentes os meios para se viabilizar o conhecimento do recurso de revista por afronta a dispositivos constitucionais se a controvérsia foi dirimida pela instância ordinária à luz exclusivamente de interpretação da legislação estadual. De outro lado, a demonstração de divergência jurisprudencial deve atender ao ditame da letra b do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem assim às regras formais inscritas na Súmula n.º 337 desta Corte uniformizadora, de cujo teor se extrai que a parte, ao transcrever trechos das teses adotadas nos modelos jurisprudenciais, obriga-se a acostar aos autos cópia válida do inteiro teor do julgado. Isso porque, consoante entendimento recente da SBDI-I, a indicação do Diário da Justiça, como fonte oficial de publicação, revela-se insuficiente para validar a transcrição do paradigma quando o trecho necessário à configuração da divergência não se encontra registrado na ementa. Considera-se, para tanto, que, em regra, no Órgão oficial de imprensa são publicados apenas o resultado do julgamento e a ementa do acórdão, não havendo divulgação do seu inteiro teor. Recurso de revista não conhecido". (RR - 128500-23.2008.5.15.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT - 04/02/2011).

"RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS. O Regional dirimiu a controvérsia com apoio na interpretação da legislação estadual pertinente à matéria (Lei Estadual nº 952/76 e Decreto nº 20.833/83), a qual sinalizava que o reclamado estava vinculado à UNESP, pelo que deveriam ser observados os reajustes salariais estabelecidos pelo Conselho das Universidades do Estado -CRUESP. Nesse contexto, não há falar em violação dos dispositivos constitucionais apontados. Divergência inservível a teor do item III da Súmula 337/TST. Recurso de revista não conhecido" (RR -49400-56.2007.5.15.0046, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT - 17/12/2010).

"REAJUSTE SALARIAL. RESOLUÇÃO DO CRUESP. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DO CEETEPS. O deferimento de diferenças salariais amparado em interpretação de normas estaduais não configura violação aos arts. 37, incs. X e XIII, 61, § 1º, inc. II, alínea a, e 297 da Constituição da República. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR - 108800-58.2007.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Pereira, DEJT - 19/11/2010) "

Assim, em que pese aos argumentos do embargante, não se constata nenhum vício no acórdão passível de ser sanado pela via dos embargos de declaração, e fica demonstrado apenas o seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. Contudo, esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais.

A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses do embargante, tendo a Sexta Turma, no acórdão embargado, manifestado as razões de seu convencimento.

Não constatadas as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Rejeito os embargos de declaração." (grifos acrescidos).

A matéria tratada nestes autos não é a mesma julgada pelo STF, em sede de repercussão geral, no RE 592.317/RJ, e que ensejaria a aplicação da Súmula Vinculante nº 37: concessão, pelo Poder Judiciário, de aumento de vencimentos de servidores públicos sem previsão legal e com fundamento no princípio da isonomia.

No caso, o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, foi condenado ao pagamento das diferenças salariais aos servidores com fundamento na interpretação de normas estaduais, porquanto as autarquias educacionais associadas, hipótese do reclamado, estavam abrangidas pela política salarial estabelecida pelas Universidades Estaduais Paulistas e pelo CRUESP -Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo. Nesse contexto, por se tratar de matéria não julgada no RE 592.317/RJ e que, consequentemente, não está abrangida pela Súmula Vinculante nº 37, não há falar em juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC.

Com esses fundamentos, mantenho o v. acórdão desta c. Turma que rejeitou os embargos de declaração do ente público reclamado. Determino, ainda, o retorno dos autos à Vice-Presidência, a fim de que prossiga no exame de admissibilidade do recurso extraordinário, como entender de direito."

É o relatório.

Decido.

Verifica-se, inicialmente, que o STF, no exame do leading case do Tema 315, Processo nº RE 52.317/RG/RJ, consignou no acórdão em que reconheceu a repercussão geral da matéria que:

"A questão a ser analisada refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário ou de a Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens e gratificações de servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com base no principio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal. (grifo nosso)"

No julgamento do mérito do recurso, o Relator do processo, Ministro Gilmar Mendes, proferiu o seguinte voto:

"A questão central a ser discutida nestes autos refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário ou a Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com fundamento no princípio da isonomia, independentemente de lei.

Inicialmente, salienta-se que, desde a Primeira Constituição Republicana, 1891, em seus artigos 34 e 25, já existia determinação de que a competência para reajustar os vencimentos dos servidores públicos é do Poder Legislativo, ou seja, ocorre mediante edição de lei. Atualmente, a Carta Magna de 1988, artigo 37, X, trata a questão com mais rigor, uma vez que exige lei específica para o reajuste da remuneração de servidores públicos.

A propósito, na Sessão Plenária de 13.12.1963, foi aprovado o enunciado 339 da Súmula desta Corte, cuja redação é:

"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".

Dos precedentes que originaram essa orientação jurisprudencial sumulada, resta claro que esta Corte, pacificou o entendimento no sentido de que aumento de vencimentos de servidores depende de Lei e não pode ser efetuado apenas com suporte no princípio da isonomia. Entre outros, confiram-se: RE 40.914, Rel. Min Antonio Villas Boas, DJ 7.4.1960; RE 42.186, Rel. Min. Nelson Hungria, DJ 21.9.1960; RMS 9.122, Rel. Min. Vitor Nunes, DJ 26.10.1961 e RE 47.340, Rel. Min. Barros Barreto, DJ 26.10.1961.

Assim, percebe-se que, há muito, já havia preocupação com a exigência de reserva legal relacionada à remuneração dos servidores.

Sobre o tema, na doutrina administrativista, destaca-se a lição do professor Hely Lopes Meirelles, que, ao tratar de reajuste de servidores e princípio da isonomia, defende:

"Em qualquer das hipóteses - aumento impróprio e reestruturação -podem ocorrer injustiças, pela inobservância do princípio da isonomia, tal como explicado acima. Nesse caso, porém somente a lei poderá corrigi-las, pois qualquer interferência do Judiciário nesta matéria constituiria usurpação de atribuições do Legislativo, consoante vêm decidindo reiteradamente nossos Tribunais e, finalmente, sumulou o STF." (grifo nosso) ( Direito Administrativo Brasileiro, 36º edição, Ed. Malheiros, p. 14)

Registre-se que, em sucessivos julgados, esta Corte tem reiteradamente aplicado o Enunciado 339 da Súmula do STF, denotando que sua inteligência permanece atual para ordem constitucional vigente.

Nesse sentido: RE-AgR 599.402/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 18.9.2009; RE-AgR 575964/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 4.9.2009; RE-AgR 524.020/CE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15.10.2010; AI-AgR 836.790/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 12.4.2011; RE-AGR-ED 286.512/CE, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 26.5.2009; AI-AgR 363.096/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 306.2011; RE-AgR 378.141/CE, Rel. Min.Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 30.4.2010; RE-AgR 599.890/SC, Rel.Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 25.11.2010 e RE-AGR 609.527/AL. Primeira Turma, DJe 1.10.2010, este último ementado nos seguintes termos:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO".

Nesse contexto, a jurisprudência desta Suprema Corte também não tem admitido a equiparação salarial invocada a pretexto de resguardar a isonomia entre servidores de mesmo cargo quando o paradigma emana de decisão judicial transitada em julgado. Sobre esse aspecto, destaco o que decidido no RE-AgR 575.936/DF, Rel. Min. Ayres Bitto, Segunda Turma, DJe 24.8.2010, ementado nos seguintes termos:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OUTROS MILITARES DE MESMA GRADUAÇÃO QUE, EM DECORRÊNCIA DE ÊXITO EM DEMANDA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, OBTIVERAM REAJUSTES REMUNERATÓRIOS COM BASE NA LEI ESTADUAL 10.395/1995. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/STF. 1. É de se aplicar ao caso a Súmula 339/STF, que dispõe ser vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia. 2. Agravo regimental

desprovido.

Na espécie, o acórdão recorrido divergiu deste entendimento ao estender benefício sem autorização legal com fundamento no princípio da isonomia. Nos termos da Lei 2.377/1995 do Município do Rio de Janeiro, a gratificação de gestão de sistemas administrativos é específica para os servidores em exercício na Secretaria Municipal de Administração - SMA.

O recorrido, apesar de ocupante de cargo efetivo da SMA, estava em exercício em secretaria diversa (Secretaria Municipal de Governo - SMG), portanto não cumpria os requisitos legais para o recebimento e a incorporação desta gratificação.

Assim, verifica-se que o acordão recorrido conflita com firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, motivo pelo qual dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Condeno a parte recorrida a suportar os ônus da sucumbência, incluindo honorários, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita (art. 12 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950)."

Na hipótese dos autos, no acórdão recorrido registrou-se que eram devidas as diferenças salariais decorrentes de previsão constante da lei estadual, ou seja, a decisão está embasada na existência de lei estadual prevendo a concessão de reajustes por parte do CRUESP. Assim, o TST concluiu pela ausência de violação dos dispositivos constitucionais relacionados à questão da isonomia e da reserva de lei para fixação de remuneração de servidores públicos. Portanto, conforme consignado, não se trata de diferenças salariais decorrentes de isonomia salarial reconhecida pelo Poder Judiciário, mas de concessão de reajustes aplicados aos servidores das Universidades Estaduais Paulistas, com base na Lei nº 8.898/94 e no Decreto estadual 41.554/97. Como as Reclamadas estavam obrigadas a observar a política salarial estabelecida pelo CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo, o deferimento das diferenças salariais e reflexos, mediante a aplicação dos índices de reajustes fixados pela CRUESP, não afronta a literalidade dos dispositivos da Constituição Federal mencionados.

Ademais, ao analisar, em recurso extraordinário, a matéria ora debatida em relação às Reclamadas, o Supremo Tribunal Federal afastou a alegação de violação constitucional, considerando infraconstitucional o debate travado, nos termos das decisões seguintes:

Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. 1. Não viola as Súmulas Vinculantes 37 e 42 decisão que, com base no Decreto nº 41.554/97 e Lei nº 8.898/94, ambos do Estado de São Paulo, garante a empregada pública cedida da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília para a Faculdade de Medicina de Marília - FAMENA o percebimento de remuneração conforme índices estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo - CRUESP. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (Rcl 24416 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 28-03-2017 PUBLIC 29-03-2017)

EMENTA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL ASSEGURADO POR NORMAS DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DE SÃO PAULO - CRUESP, DECRETO ESTADUAL Nº 41.554/1997. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.5.2013. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 931960 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 24-02-2016 PUBLIC 25-02-2016)

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. RESOLUÇÕES DO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTASCRUESP. ART. DA LEI N. 8.899/94. ESTATUTO DA FAMERP. ART. 65 DO DECRETO 41.228/96. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. ART. 896, A, DA CLT. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 37, X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. (Súmula 280 do STF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (FAMERP) -REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP). 1. O inciso X do art. 37 da CF dispõe que a remuneração dos servidores públicos só poderá ser alterada por meio de lei específica, enquanto o inciso XIII deste mesmo dispositivo veda a vinculação e a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do servidor público. 2. In casu, a Corte Regional manteve a sentença que, com fulcro na Lei 8.899/94 e no estatuto da FAMERP, deferiu reajustes salariais ao Reclamante com base nos índices aplicados às universidades estaduais paulistas. 3. Nesse sentido, não é possível vislumbrar ofensa ao art. 37, X, da CF, porquanto as diferenças salariais deferidas decorrem da observância da Lei 8.899/94 e do estabelecido no próprio estatuto da Reclamada que, em seu art. 65, dispõe expressamente que a política salarial da FAMERP será a mesma adotada pelas Universidades Estaduais Paulistas. Tampouco resta violado o art. 37, XIII, da CF, pois não foi estabelecida vinculação ou equiparação de vencimentos, mas tão somente determinada a aplicação de reajuste salarial em face dos índices estabelecidos nas Resoluções do CRUESP. Agravo de instrumento desprovido. 4. Agravo

regimental a que se NEGA PROVIMENTO. (ARE 696934 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 10-12-2012 PUBLIC 11-12-2012)

Diante do exposto, inexistindo as violações constitucionais apontadas, DENEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se.

Brasília, 4 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST

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