Andamento do Processo n. 7 - Procedimento Ordinário - 09/08/2017 do TJMA

Comarcas do Interior

Balsas

Primeira Vara de Balsas

PROCESSO Nº 0801551-55.2017.8.10.0026

AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

PARTE AUTORA: MARILENE DA CONCEICAO COSTA

ADVOGADO (A): Dr.: MARIA REGINA D ALMEIDA LINS

PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO:Dr.

FINALIDADE: INTIMAR o (a) advogado (a) da parte autora, Dr (a).: MARIA REGINA D ALMEIDA LINS - OAB/MA 14008, sentença ID nº 7249256, a seguir transcrito (a):"SENTENÇA I. RELATÓRIO MARILENE CONCEIÇÃO DA COSTA ajuizou ação previdenciária contra o INSS, postulando a concessão de pensão por morte. Narra a exordial que a Requerente, há mais de 20 (vinte) anos, conviveu maritalmente com o Sr. Rosivan Nunes de Abreu até o falecimento do mesmo, ocorrido em 02 de fevereiro de 2015, em decorrência de acidente de trabalho. Aduz que a convivência era pública, notória, continua e duradoura, com finalidade de constituição de família. Assevera que dependia economicamente do companheiro falecido, o qual era segurado da Demandada, posto que trabalhava como montador de silos na empresa G. Mesquita Comércio e Serviços. Acrescenta que o de cujus lhe ajudava na criação de seus filhos, que tinha como seus, posto que convivia com os mesmos desde quando ainda pequenos. Afirma que o falecido não possuía filhos, nem mesmo outros herdeiros além da requerente. Aduz que ingressou com ação trabalhista em face da empresa empregadora acima referida, visando receber, além das verbas que o de cujus fazia jus, indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho, tendo as partes firmado acordo, após reconhecimento da situação de convivência entre a requerente e o falecido empregado. Salienta, ainda, que pleiteou o benefício administrativamente, porém, não logrou êxito, sob alegação de não ter sido comprovada a qualidade de dependente da Requerente. A exordial está instruída com os documentos de ID nº 6900323. O INSS contestou o pedido e arguiu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, vez que a Requerente pleiteia a concessão de pensão por morte acidentária. O Juízo da Subseção Judiciária de Balsas, por sua vez, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos para Justiça Estadual. Na contestação apresentada, o INSS alegou, em suma, que não restou demostrado a qualidade de dependente da Requerente, vez que as provas produzidas nos autos foram insuficientes para demonstrar a união estável entre a Parte Autora e o segurado falecido. Assevera, ainda, incerteza quanto a dependência econômica e vínculo de companheirismo da Parte Autora em relação ao suposto companheiro falecido, posto que não apresentados, no mínimo, 03 (três) documentos da lista inserta no art. 22, § 3º, do Decreto 3048/99. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. Relatados. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, desde a data do óbito do instituidor, Sr. Rosivan Nunes de Abreu, 06/02/2015. Alega a demandante que viveu em união estável com o falecido durante mais de 20 (vinte) anos, porém teve seu requerimento de concessão do referido benefício negado pela autarquia ré, em razão da falta de qualidade de dependente. A autora requereu o benefício em 18/05/2015. O indeferimento foi baseado na falta de qualidade de dependente. Da qualidade de segurado do instituidor. A qualidade de segurado, à época do óbito, está comprovada, eis que o falecido era contribuinte individual (ID nº 6900323). Tais contribuições foram validadas pelo INSS, conforme demonstrativos de ID nº 6900331. Da condição de dependente da parte autora. A companheira tem sua dependência econômica presumida, conforme os ditames da Lei 8.213/91, porém, a relação de união estável deve ser comprovada. Pela autora, foram juntados os seguintes documentos com tal intuito: a) Certidão de óbito, em que o falecido foi qualificado solteiro, e na qual o declarante Gaspar Alves Bezerra Júnior atestou que o falecido vivia em união estável com Marilene da Conceição Costa, ora requerente; b) Boletim Escolar de Félix Clean Costa (filha da requerente), do ano letivo de 2014, onde o falecido assinou como responsável da criança; c) Ata de audiência referente a Reclamação Trabalhista nº 16390-21.2015.5.16.0011, ocasião em que a empresa empregadora do falecido, G Mesquita Campos Comércio e Serviços, reconheceu que Marilene da Conceição Costa é companheira deste há mais de 18 (dezoito) anos, razão pela qual se comprometeu a pagar-lhe a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de verbas trabalhistas e indenização por acidente de trabalho, que acarretou o óbito; d) Nota Fiscal nº 245059, datada de 2007, onde se verifica que o endereço do falecido corresponde ao endereço do comprovante de residência apresentado pela requerente, e em seu nome, evidenciando que coabitavam no lar há muitos anos. Ressalte-se que o § 3º do art. 22 do Decreto 3.048/99, ao enumerar as provas hábeis à comprovação de vida em comum e dependência econômica, destaca no inciso XVII "quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar", como ocorre no caso. É sabido que a união estável consiste em uma relação de fato, permanente, pública, duradoura e não eventual, entre duas pessoas, não ligadas entre si pelo matrimônio civil, sendo caracterizada pela notória comunhão de vida, afetiva e material, entre os companheiros, que, em sua vida social, aparecem como se casados fossem, nos termos do art. 1723 do Código Civil. Firmo, portanto, o meu convencimento no sentido de reconhecer a existência de união estável entre a demandante e o instituidor da pensão, mormente pela harmonia das provas documentais juntadas aos autos, que são hábeis a comprovar a condição de companheira ostentada pela autora. Quanto ao período, reconheço que a autora manteve-se em união estável com o Sr. Rosivan desde 1997 a 06/02/2015, durante mais de 3 anos, portanto. Do prazo mínimo da união estável para a concessão da pensão. No presente caso, o fato gerador do direito à pensão ocorreu em 06/02/2015, durante a vigência da MP 664/2014, que vigeu de 14/01/2015 – 15 dias após a publicação, nos termos do seu art. 5º, II, no que se refere ao § 2º, do art. 74, da Lei nº 8.213/1991 – a 17/06/2015 (véspera da publicação e vigência da Lei 13.135/2015). Na ocasião, portanto, o § 2º, do art. 74, da Lei nº 8.213/1991 previa o seguinte. “Art. 74. [...] § 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito.” A MP 664 vedava a concessão de pensão por morte para os casos em que o casamento ou o início da união estável tivesse ocorrido há menos de 2 anos do óbito do instituidor do benefício, mas a Lei de conversão, vigente após o óbito, passou a prever o direito à pensão para esses casos. No entanto, restringiu o período de percepção do benefício para 4 meses (alínea b, do inciso V, do § 2º, do art. 77, da Lei 8.213/1991). Portanto, a MP não foi convertida em Lei, eis que esta adotou critérios diferenciados para a concessão da pensão. Não obstante, restou demonstrado, no caso, que a união estável ocorreu há mais de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, tendo a requerente, portanto, direito ao benefício da pensão por morte. Da data inicial do benefício. O art. 74 da Lei 8.213/91 prevê o seguinte (texto vigente na data do óbito): “Art.

74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” No caso em comento, o requerimento administrativo foi protocolado além dos 30 (trinta) dias subsequentes ao falecimento, de modo que a autora fará jus à implantação do benefício a partir da data do requerimento, 18/05/2015, nos termos do artigo 74, inciso I da Lei 8.213/91. Do prazo de duração do benefício. Tendo o óbito ocorrido durante a vigência da MP 664/14, aplica-se o que nela estava previsto. Quanto ao prazo de duração da pensão por morte, ela

inseriu no art. 77, § 2º, da Lei 8.213/1991 as seguintes disposições. “Art. 77...................... [...] § 2º.......................... [...] IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. [...] § 5o O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive na hipótese de que trata o § 2º do art. 76, será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida no momento do óbito do instituidor segurado, conforme tabela abaixo: Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E (x)) Duração do benefício de pensão por morte (em anos) 55 < E (x) 3 50 < E (x) = 55 6 45 < E (x) = 50 9 40 < E (x) = 45 12 35 < E (x) = 40 15 E (x) = 35 Vitalícia § 6o Para efeito do disposto no § 5o, a expectativa de sobrevida será obtida a partir da Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, vigente no momento do óbito do segurado instituidor.” A autora nasceu em 02/07/1961. À época do óbito, possuía 53 anos completos. A expectativa de vida em 2015 era de 27,5 anos para o total da população, segundo o IBGE, conforme a tábua de mortalidade de 2015,

disponível no site eletrônico pesquisa.in.gov.br. Dessa forma, verificado que a expectativa de vida da autora é 27,5 anos, ela terá direito à pensão vitalícia, nos termos da MP 664/14. Da antecipação dos efeitos da tutela. Para além de presente a probabilidade do direito alegado, presente o próprio juízo de certeza em que se funda a sentença. Quanto ao perigo na demora, verifico estar o mesmo presente, não somente por se tratar de verba de natureza alimentar, o que por si só não é suficiente para justificar o periculum, mas porque, comprovada a dependência econômica autoral, com relação ao de cujus, não há nos autos indício de que a mesma tenha atualmente outro meio digno e lícito capaz de lhe assegurar a sobrevivência. III. DISPOSITIVO FINAL Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder benefício de pensão por morte em favor da autora, com DIB na data do requerimento em 18/05/2015, por prazo vitalício. O INSS deverá ainda calcular e pagar as parcelas em atraso, desde 18/05/2015 até a data da implementação do benefício por força deste provimento. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento, e acrescidas de juros, desde a citação, de acordo com o previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a correção monetária a correr pelo IPCA-E (conforme a modulação dos efeitos da ADIn 4.357/DF) e os juros de mora pelo índice da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97). Defiro a tutela provisória antecipada, a fim de determinar que o INSS implante o benefício de pensão por morte vitalícia em favor da autora, pelo falecimento do instituidor Rosivan Nunes de Abreu, no prazo 30 (trinta) dias corridos, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), em razão da relevância do fundamento da demanda e do receio de ineficácia do provimento judicial. Destaco que as astreintes representam o meio executivo ou meio de coerção mais largamente empregado, e as regras de experiência sinalizam que a multa única tem caráter coercitivo mais amplo e eficaz que as multas diárias. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de verba honorária que fixo em 10 % (dez por cento) sobre as parcelas em atraso, de acordo com a súmula 111 do Col. STJ. Isento de custas e despesas processuais, por gozar de isenção legal, a teor do disposto na Lei 8.620, de 1.993. Oficie-se imediatamente ao INSS para que proceda ao pagamento do benefício concedido ao autor. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, do NCPC). Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Balsas/MA, 04 de agosto de 2017.".

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