Andamento do Processo n. 0803399-59.2016.8.22.0000 - Mandado de Segurança - 09/08/2017 do TJRO

Conselho da Magistratura

Despachos

TRIBUNAL PLENO

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Câmaras Especiais Reunidas / Gabinete Des. Eurico Montenegro

0801924-34.2017.8.22.0000 - Mandado de Segurança

Impetrante: Estado de Rondônia

Procuradora: Ellen Cristine Alves de Melo ( OAB/RO 5985

Impetrado: Excelentíssimo Desembargador Presidente Sanção Batista Saldanha

Relator: EURICO MONTENEGRO JUNIOR

Data distribuição: 21/07/2017

Vistos.

O Juiz convocado Osny Claro de Oliveira Junior (em substituição regimental ao Des. Eurico Montenegro), manifesta-se no ID Num. 2055053, pela redistribuição desta ação mandamental no âmbito do Tribunal Pleno, nos termos do art. 109, I, d, 3 do RITJ/RO.

Expostas tais informações, encaminhou os autos à Vice-Presidência para deliberação e providências.

Decido.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato coator praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça desta Corte, que segundo a competência estabelecida no art. 109, I, d, item 3 do RITJ/RO, compete ao Tribunal Pleno judiciário processar e julgar essas ações.

Desse modo, determino a redistribuição dos autos, por sorteio, no âmbito daquele Órgão Julgador nos termos do art. 109, I, d, item 3, do RITJ/RO.

Publique-se. Cumpra-se.

Porto Velho, 04 de agosto de 2017.

Desembargador ISAIAS FONSECA MORAES

Vice-Presidente do TJ/RO

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tribunal Pleno / Gabinete Des. Raduan Miguel

ACÓRDÃO

Data da oposição: 24.4.2017

Data do julgamento: 3.7.2017

Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 0803399-59.2016.8.22.0000 – Pje

Embargante/Impetrante: Estado de Rondônia

Procuradores : Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528), Artur Leandro Veloso de Souza (OAB/RO 5.227) e outros

Embargado/Impetrado : Conselheiro-Presidente da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Relator : Desembargador Raduan Miguel Filho

Decisão: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE”.

EMENTA: Embargos de declaração. Mandado de segurança. Contradição. Rediscussão. Nulidade. Ausência de fundamentação. Inexistência. Prequestionamento. Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, não há como acolher os embargos de declaração, não se prestando eles para rediscussão de questões já decididas. O acórdão não é infundado e não incorre nas hipóteses do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Desnecessária a indicação expressa de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso, sendo suficiente prequestionamento implícito.

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Câmaras Especiais Reunidas / Gabinete Des. Eurico Montenegro 0802030-93.2017.8.22.0000 - Mandado de Segurança

Impetrante: Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Estado de Rondônia - SINSEMPRO

Advogado: Uílian Honorato Tressmann ( OAB/RO 6805)

Advogado: Gilber Rocha Mercês ( OAB/RO 5797)

Impetrado: Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia

Relator: DES. EURICO MONTENEGRO JUNIOR

Data distribuição: 28/07/2017

Vistos.

O Juiz convocado Osny Claro de Oliveira Junior (em substituição regimental ao Des. Eurico Montenegro), manifesta-se no ID Num. 2070557, pela redistribuição desta ação mandamental no âmbito do Tribunal Pleno, nos termos do art. 109, I, d, 5 do RITJ/RO.

Expostas tais informações, encaminhou os autos à Vice-Presidência para deliberação e providências.

Decido.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato coator praticado pelo Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia, que segundo a competência estabelecida no art. 109, I, d, item “5” do RITJ/RO, compete ao Tribunal Pleno judiciário processar e julgar essas ações.

Desse modo, determino a redistribuição dos autos, por sorteio, no âmbito daquele Órgão Julgador nos termos do art. 109, I, d, item 3, do RITJ/RO.

Publique-se. Cumpra-se.

Porto Velho, 04 de agosto de 2017.

Desembargador ISAIAS FONSECA MORAES

Vice-Presidente do TJ/RO

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tribunal Pleno / Gabinete Des. Valter de Oliveira

Data da distribuição : 19.4.2017

Data do julgamento : 19.6.2017

Processo: 0800975-10.2017.8.22.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA- PJe

Suscitante : Relator do AI n. 0800526-52.2017.8.22.0000 (1ª Câmara Cível)

Suscitado : Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Relator originário: Desembargador Valter de Oliveira

Relator para o acórdão: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa

Decisão: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR ROOSEVELT QUEIROZ COSTA (QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO) PARA DETERMINAR QUE COMPETE AO RELATOR NATURAL DECIDIR O CASO, POR MAIORIA. VENCIDO O RELATOR”.

EMENTA : Conflito negativo de competência. Agravo de instrumento contra indeferimento de pedido de gratuidade da justiça. Divergência entre a 1ª Câmara Cível e a vice-presidência. Submissão do conflito ao Tribunal Pleno. Pedidos sucessivos. Competência das Câmaras Cíveis. Regimento interno. Antinomia. Tumultuo processual. Interpretação sistemática. Competência no CPC e legislação extravagante. Princípios constitucionais do juiz natural, certo e da razoável duração do processo. Dualidade de relatores. Inadmissibilidade. Atividade jurisdicional. Competência do relator suscitante.

Na sistemática processual, não admite dois relatores para um mesmo processo, mas o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia (111, II) estabelece competência ao (a) vice-presidente para decidir monocraticamente os agravos de instrumentos que impugnam decisão de primeiro grau de jurisdição concessiva ou denegatória de assistência judiciária e prevê que “caberá agravo interno, que será distribuído a “novo” relator, no âmbito das Câmaras...” (§ 1º), ou seja, (b) para o verdadeiro relator prosseguir no julgamento em agravo interno e certamente com o poder de rever a decisão do vice-presidente, significando ainda dizer que, em havendo pedidos sucessivos, além da gratuidade, o agravo segue direto ao relator.

De qualquer sorte, numa interpretação sistemática do regimento, bem como observando regras de jurisdição/competência estabelecida no CPC e demais normas pertinentes, inclusive os princípios do juiz certo, natural (CF, 5º, XXXVII e LIII), imperativos ao julgador, impõe-se desconsiderar o regimento interno neste particular, seja tratando de agravo apenas sobre a gratuidade ou não, porquanto na hipótese a função do vice-presidente deve se restringir em atividade administrativa, distribuir e não julgar, sob pena de se configurar intromissão indébita na competência do relator que não é “novo”, mas relator para todos os efeitos legais e regimentais.

Portanto, uma vez distribuído o feito, compete ao relator fazer o examedetodasasmatérias,acomeçarpelojuízodeadmissibilidade, juízo de mérito e demais capítulos dos recursos ou nas demandas originárias no Tribunal, de modo que os autos devem ser remetidos ao relator designado como juiz natural para análise de todo ou qualquer pedido, o suscitante, ensejo em que recomenda sejam extirpadas do Regimento Interno as normas do inc. II e § 1º do citado art. 111 (por antinomia com as demais normas), sob pena de continuar ocorrendo tumultuo processual (atrasando o andamento) e vulnerando os princípios da celeridade e da razoável duração do processo (CF, 5º, LXXVIII).

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tribunal Pleno / Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz

Data da distribuição : 11.2.2017

Data do julgamento : 5.6.2017

Processo: 0800311-76.2017.8.22.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA - PJe

Impetrante : Estado de Rondônia

Procuradores : Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528) e outros

Impetrado : Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Interessado : Mahmoud Fawzi El Rafihi

Relator originário : Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz

Relator p/ o acordão : Desembargador Roosevelt Queiroz Costa

Decisão: “SEGURANÇA DENEGADA NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR ROOSEVELT QUEIROZ COSTA (QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO), POR MAIORIA. VENCIDOS O RELATOR E OS DESEMBARGADORES EURICO MONTENEGRO JÚNIOR, KIYOCHI MORI, RADUAN MIGUEL FILHO, MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO E VALDECI CASTELLAR CITON. APRESENTARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA”.

EMENTA : Mandato de segurança. Único precatório. Idoso e portador de doença grave. Motivos distintos. Pagamento preferencial antecipado duas vezes. Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção ao idoso, à vida e à saúde. Óbice Constituicional inexistente. Princípio da segurança jurídica. Orientação do Plenário. Direito líquido e certo. Ordem denegada.

Inicialmente, somente os débitos de natureza alimentar cujos titulares tivessem 60 (sessenta) anos de idade ou mais, ou fossem portadores de doença grave, teriam preferência sobre os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no regramento constitucional, e o pagamento uma só vez, mesmo que credor em mais de um precatório.

Nada obstante, o CNJ, ao dispor sobre a gestão de precatórios, depois evoluindo esta Corte, pacificou o entendimento, em interpretação extensiva, a criação de uma nova classe de prioridades, independentemente seja de natureza alimentar, à classe preferencial de débitos de natureza comum cujos credores fossem idosos ou portadores de doença grave, quando estendeu o pagamento, mais de uma vez, se titular de mais de um precatório. De modo que havendo um só precatório recebe uma única vez, na condição de idoso ou doente, antecipando-lhe o pagamento no limite legal permitido, mas será possível receber no mesmo precatório, se a posteriori advir doença grave, um outro motivo, caracterizando humanitário pela segunda vez? Precedente desta Corte positivou-se favorável, em respeito ao a) princípio constitucional da dignidade humana (1º III) e b) visando à proteção de bens jurídicos da mais alta relevância, tais como a vida e a saúde, c) também à vista de que a Lei Magna não proibe a pretensão autoral, inclusive reconhece o direito de receber por d) idade ou por “doença grave” (100, § 2º), ainda por tratar de e) precatório de natureza alimentar, f) justo, legítimo, o direito a receber novo valor por motivo superveniente e em g) razão da excepcionalidade do caso em tela e h) observando a orientação do Plenário (art. 927, V), i) ainda o princípio da segurança jurídica. Precedente: TJRO - MS n. 0801459-93.2015.8.22.0000. Julg. em 19/09/2016.

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tribunal Pleno / Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz

Processo: 0800252-88.2017.8.22.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA - PJe

Impetrante : Estado de Rondônia

Procuradores : Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528), Jersilene de Souza Moura (OAB/RO 1.676) e Livia Renata de Oliveira Silva (OAB/RO 1.673)

Impetrado : Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Interessado : Orival Pinheiro de Castro

Advogados : Hélio Vieira da Costa (OAB/RO 640) e Morel Marcondes Santos (OAB/RO 3.832)

Relator originário : Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz

Relator para o acórdão : Desembargador Roosevelt Queiroz Costa

Decisão: “SEGURANÇA DENEGADA NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR ROOSEVELT QUEIROZ COSTA (QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO), POR MAIORIA. VENCIDOS O RELATOR E OS DESEMBARGADORES EURICO MONTENEGRO JÚNIOR, KIYOCHI MORI, RADUAN MIGUEL FILHO, MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO E VALDECI CASTELLAR CITON. APRESENTARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA”.

EMENTA : Mandato de segurança. Único precatório. Idoso e portador de doença grave. Motivos distintos. Pagamento preferencial antecipado duas vezes. Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção ao idoso, à vida e à saúde. Óbice Constituicional inexistente. Princípio da segurança jurídica. Orientação do Plenário. Direito líquido e certo. Ordem denegada.

Inicialmente, somente os débitos de natureza alimentar cujos titulares tivessem 60 (sessenta) anos de idade ou mais, ou fossem portadores de doença grave, teriam preferência sobre os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no regramento constitucional, e o pagamento uma só vez, mesmo que credor em mais de um precatório.

Nada obstante, o CNJ, ao dispor sobre a gestão de precatórios, depois evoluindo esta Corte, pacificou o entendimento, em interpretação extensiva, a criação de uma nova classe de prioridades, independentemente seja de natureza alimentar, à classe preferencial de débitos de natureza comum cujos credores fossem idosos ou portadores de doença grave, quando estendeu o pagamento, mais de uma vez, se titular de mais de um precatório. De modo que havendo um só precatório recebe uma única vez, na condição de idoso ou doente, antecipando-lhe o pagamento no limite legal permitido, mas será possível receber no mesmo precatório, se a posteriori advir doença grave, um outro motivo, caracterizando humanitário pela segunda vez? Precedente desta Corte positivou-se favorável, em respeito ao a) princípio constitucional da dignidade humana (1º III) e b) visando à proteção de bens jurídicos da mais alta relevância, tais como a vida e a saúde, c) também à vista de que a Lei Magna não proibe a pretensão autoral, inclusive reconhece o direito de receber por d) idade ou por “doença grave” (100, § 2º), ainda por tratar de e) precatório de natureza alimentar, f) justo, legítimo, o direito a receber novo valor por motivo superveniente e em g) razão da excepcionalidade do caso em tela e h) observando a orientação do Plenário (art. 927, V), i) ainda o princípio da segurança jurídica. Precedente: TJRO - MS n. 0801459-93.2015.8.22.0000. Julg. em 19/09/2016.

Tribunal Pleno / Gabinete Des. Oudivanil de Marins

Processo: 0804184-21.2016.8.22.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA PJE

Relator: Desembargador Oudivanil de Marins

Impetrante: M. L. Construtora e Empreendedora Ltda.

Advogado do (a) Impetrante: Arlindo Frare Neto (OAB/RO 3811)

Impetrado: Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Despacho

VISTOS.

Intime-se a impetrante para, no prazo de 5 dias, manifestar o interesse em prosseguir com a presente ação, visto a informação prestada pela autoridade coatora acerca da revogação da decisão objeto da lide e a consequente perda do objeto.

Após voltem conclusos.

Porto Velho, 7 de agosto de 2017

OUDIVANIL DE MARINS

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tribunal Pleno / Gabinete Des. Valter de Oliveira

Processo: 0800877-25.2017.8.22.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA (120)

Relator: VALTER DE OLIVEIRA

Data distribuição: 05/04/2017 20:37:50

Impetrante : ESTADO DE RONDÔNIA e outros

Procuradores : Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528), Igor Almeida da Silva Marinho (OAB/RO 6153) e outros

Impetrado: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Despacho

Vistos, etc.

Proceda-se à citação do interessado/beneficiário [Deraldo Scatolon] para integrar a lide na condição de litisconsórcio necessário no prazo de 10 dias.

Porto Velho, 8 de agosto de 2017

VALTER DE OLIVEIRA

RELATOR