Andamento do Processo n. 8000719-04.2016.8.05.0248 - 09/08/2017 do TJBA

Impetrado

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA

INTIMAÇÃO

8000719-04.2016.8.05.0248 Mandado De Segurança

Jurisdição: Serrinha

Impetrante: Lorena Cardoso Silva

Advogado: Philippe Cunha Ferreira De Oliveira (OAB:0040145/BA)

Impetrado: Municipio De Biritinga

Impetrado: Lucia Cristina Carvalho De Souza

Impetrado: Prefeito

Intimação:

PROCESSO N. 8000719-04.2016.8.05.0248

AÇAO: MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE: LORENA CARDOSO SILVA

IMPETRADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BIRITINGA

SENTENÇA

Trata-se e Mandado de Segurança impetrado por Lorena Cardoso Silva apontando como autoridade coatora a Secretária de Educação do Município de Biritinga/BA, contra ato que negou reajuste salarial à impetrante em razão de mudança de nível na carreira.

Afirma que que é professora municipal concursada, empossada em 16/05/2012. Por desempenhar a função há mais de quatro anos e ter concluído curso de pós-graduação e especialização, tem direito a reajuste salarial, de acordo com o que determina Lei Municipal n.º 604, de 30 de dezembro de 2009.

Prossegue informando que protocolou no dia 18/05/2015 e 17/10/2015 requerimentos junto à impetrada para que seu salário fosse elevado, considerando que preenche os requisitos necessários, pedidos que foram negados pela autoridade indicada como coatora.

Acrescenta que o salário base de um professor do Município de Biritinga é de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), no entanto, o pagamento realizado pelo Município é no valor de R$ 913,00 (novecentos e treze reais), ou seja, R$ 47,00 (quarenta e sete reais) a menos.

Assim, afirma encontrar-se o ato guerreado infirmado de ilegalidade, razão pela qual pretende a concessão da segurança para que seja determinado ao impetrado o reajuste salarial, com a concessão do pedido liminar inaudita altera pars.

Com a inicial juntou documentos.

É o relatório. Decido.

Em mandado de segurança, o pedido deve vir, desde logo, acompanhado dos documentos necessários à prova do alegado. Isto porque, "direito líquido e certo", para fins do writ, pressupõe a demonstração, de plano, do direito e a inexistência de incerteza a respeito dos fatos.

Ocorre que, no caso presente, a probabilidade do direito não foi demonstrada, não tendo a autora trazido aos autos indícios do alegado.

A impetrante não demonstrou a conclusão do curso de pós-graduação e nem o de especialização, requisitos exigidos pela lei municipal para mudança do nível I para o nível II e, consequentemente, o reajuste salarial. Trouxe somente aos autos diploma de curso superior (ID 2322674), curso concluído em 19/11/2011, antes mesmo de ser empossada ao cargo de professora do Município de Biritinga/BA.

Assim, não há como se aferir possuir a impetrante o grau de escolaridade exigido para a mudança de nível, não se evidenciando, por conseguinte a existência de direito líquido e certo.

Por outo lado, também não demonstrou a impetrante estar recebendo importância a menor, tendo como referencia o saláriobase do professor municipal, pois, conforme consta do contracheque que instruiu a inicial, o valor de R$913.22 (novecentos e treze reais e vinte e dois centavos) corresponde aos vencimentos líquidos, após descontos legais.

Em sede de Mandado de Segurança, o direito líquido e certo deve ser exibido de plano, de forma a não merecer questionamento maior para o deferimento de liminar, pois não se viabiliza qualquer tipo de instrução probatória, ou seja, não é possível maiores investigações sobre o alegado no feito, razão pela qual deve o impetrante, de plano, comprovar os fatos sustentados.

Ou seja, o mandamus não se presta a coligir provas, nem pressupõe fatos ou eventos que não estejam devidamente comprovados de antemão. Deste modo, necessária, pois, a dilação probatória, o que é vedado nesta sede.

Neste sentido é o entendimento pacífico da jurisprudência dos nossos Tribunais, conforme arestos abaixo transcritos:

"DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO SUSTENTADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Optando o impetrante pela estreita via do mandado de segurança, deverá estar ciente da necessidade de demonstrar a existência de direito líquido e certo e a sua ameaça, a teor do art. da Lei nº 12.016/09. 2. Ausência de comprovação do momento em que efetivado o ato impugnado, apto a demonstrar a observância do prazo legal de 120 dias para ajuizamento da ação. INDEFERIDA A INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Nº 70064340557, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 24/06/2015)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE REMOÇÃO DE SERVENTIAS. ALEGAÇÃO DE NÃO-OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DETERMINADOS NO EDITAL. PROVA DA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Cuidando-se o Mandado de Segurança de ação de rito célere, cuja prova deve vir pré-constituída sendo vedada a produção ao longo do seu trâmite, ausente a comprovação da lesão a direito líquido e certo, deve ser indeferida a inicial. Caso em que se evidencia a observância aos critérios determinados no Concurso Público para Remoção de Serventias, insurgindo-se o impetrante contra determinação expressa no Edital e na Audiência Pública, atinente a opção única para cada serventia. Serventia do Tabelionato da Comarca de Canela/RS que é objeto de discussão em ação ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça, pendente de final decisão. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 70045280419, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 03/10/2011).

Portanto, diante da mera discordância do ato de enquadramento do servidor, ausentes documentos indispensáveis à verificação de sua situação funcional, impõem-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do feito, sem resolução de mérito.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 10, da Lei nº 12.016/2009.

Defiro à impetrante os benefícios da gratuidade da justiça.

Publique-se, Registre-se, Intime-se.

Serrinha, 08 de junho de 2017

Maria Claudia Salles Parente

Juíza de Direito