Andamento do Processo n. 8000719-04.2016.8.05.0248 - 09/08/2017 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 11 meses

Impetrado

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA

INTIMAÇÃO

8000719-04.2016.8.05.0248 Mandado De Segurança

Jurisdição: Serrinha

Impetrante: Lorena Cardoso Silva

Advogado: Philippe Cunha Ferreira De Oliveira (OAB:0040145/BA)

Impetrado: Municipio De Biritinga

Impetrado: Lucia Cristina Carvalho De Souza

Impetrado: Prefeito

Intimação:

PROCESSO N. 8000719-04.2016.8.05.0248

AÇAO: MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE: LORENA CARDOSO SILVA

IMPETRADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BIRITINGA

SENTENÇA

Trata-se e Mandado de Segurança impetrado por Lorena Cardoso Silva apontando como autoridade coatora a Secretária de Educação do Município de Biritinga/BA, contra ato que negou reajuste salarial à impetrante em razão de mudança de nível na carreira.

Afirma que que é professora municipal concursada, empossada em 16/05/2012. Por desempenhar a função há mais de quatro anos e ter concluído curso de pós-graduação e especialização, tem direito a reajuste salarial, de acordo com o que determina Lei Municipal n.º 604, de 30 de dezembro de 2009.

Prossegue informando que protocolou no dia 18/05/2015 e 17/10/2015 requerimentos junto à impetrada para que seu salário fosse elevado, considerando que preenche os requisitos necessários, pedidos que foram negados pela autoridade indicada como coatora.

Acrescenta que o salário base de um professor do Município de Biritinga é de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), no entanto, o pagamento realizado pelo Município é no valor de R$ 913,00 (novecentos e treze reais), ou seja, R$ 47,00 (quarenta e sete reais) a menos.

Assim, afirma encontrar-se o ato guerreado infirmado de ilegalidade, razão pela qual pretende a concessão da segurança para que seja determinado ao impetrado o reajuste salarial, com a concessão do pedido liminar inaudita altera pars.

Com a inicial juntou documentos.

É o relatório. Decido.

Em mandado de segurança, o pedido deve vir, desde logo, acompanhado dos documentos necessários à prova do alegado. Isto porque, "direito líquido e certo", para fins do writ, pressupõe a demonstração, de plano, do direito e a inexistência de incerteza a respeito dos fatos.

Ocorre que, no caso presente, a probabilidade do direito não foi demonstrada, não tendo a autora trazido aos autos indícios do alegado.

A impetrante não demonstrou a conclusão do curso de pós-graduação e nem o de especialização, requisitos exigidos pela lei municipal para mudança do nível I para o nível II e, consequentemente, o reajuste salarial. Trouxe somente aos autos diploma de curso superior (ID 2322674), curso concluído em 19/11/2011, antes mesmo de ser empossada ao cargo de professora do Município de Biritinga/BA.

Assim, não há como se aferir possuir a impetrante o grau de escolaridade exigido para a mudança de nível, não se evidenciando, por conseguinte a existência de direito líquido e certo.

Por outo lado, também não demonstrou a impetrante estar recebendo importância a menor, tendo como referencia o saláriobase do professor municipal, pois, conforme consta do contracheque que instruiu a inicial, o valor de R$913.22 (novecentos e treze reais e vinte e dois centavos) corresponde aos vencimentos líquidos, após descontos legais.

Em sede de Mandado de Segurança, o direito líquido e certo deve ser exibido de plano, de forma a não merecer questionamento maior para o deferimento de liminar, pois não se viabiliza qualquer tipo de instrução probatória, ou seja, não é possível maiores investigações sobre o alegado no feito, razão pela qual deve o impetrante, de plano, comprovar os fatos sustentados.

Ou seja, o mandamus não se presta a coligir provas, nem pressupõe fatos ou eventos que não estejam devidamente comprovados de antemão. Deste modo, necessária, pois, a dilação probatória, o que é vedado nesta sede.

Neste sentido é o entendimento pacífico da jurisprudência dos nossos Tribunais, conforme arestos abaixo transcritos:

"DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO SUSTENTADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Optando o impetrante pela estreita via do mandado de segurança, deverá estar ciente da necessidade de demonstrar a existência de direito líquido e certo e a sua ameaça, a teor do art. da Lei nº 12.016/09. 2. Ausência de comprovação do momento em que efetivado o ato impugnado, apto a demonstrar a observância do prazo legal de 120 dias para ajuizamento da ação. INDEFERIDA A INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Nº 70064340557, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 24/06/2015)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE REMOÇÃO DE SERVENTIAS. ALEGAÇÃO DE NÃO-OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DETERMINADOS NO EDITAL. PROVA DA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Cuidando-se o Mandado de Segurança de ação de rito célere, cuja prova deve vir pré-constituída sendo vedada a produção ao longo do seu trâmite, ausente a comprovação da lesão a direito líquido e certo, deve ser indeferida a inicial. Caso em que se evidencia a observância aos critérios determinados no Concurso Público para Remoção de Serventias, insurgindo-se o impetrante contra determinação expressa no Edital e na Audiência Pública, atinente a opção única para cada serventia. Serventia do Tabelionato da Comarca de Canela/RS que é objeto de discussão em ação ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça, pendente de final decisão. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 70045280419, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 03/10/2011).

Portanto, diante da mera discordância do ato de enquadramento do servidor, ausentes documentos indispensáveis à verificação de sua situação funcional, impõem-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do feito, sem resolução de mérito.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 10, da Lei nº 12.016/2009.

Defiro à impetrante os benefícios da gratuidade da justiça.

Publique-se, Registre-se, Intime-se.

Serrinha, 08 de junho de 2017

Maria Claudia Salles Parente

Juíza de Direito