Andamento do Processo n. 00087666720178140006 - 09/08/2017 do TJPA

Fórum de Ananindeua

Secretaria da 3ª Vara Criminal de Ananindeua

PROCESSO: 00087666720178140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLOS MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Ação: Inquérito Policial em: 04/08/2017 VITIMA:A. C. O. E. AUTORIDADE POLICIAL:SECCIONAL URBANA DO PAAR INDICIADO:PAULO VICTOR MACEDO PEREIRA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0008766-67.2017.814.0006 ARQUIVAMENTO Vistos, etc. 1. Acolho o parecer do representante do Ministério Público, e cujos fundamentos por ele expostos, adoto como razões de decidir. Em análise ao conjunto probatório colhido no inquérito policial efetivamente conclui-se que não foi possível instaurar o procedimento criminal, uma vez que as provas foram colhidas por meio ilícito. É forçoso ver que nenhuma prova produzida no presente feito é válida, pois contaminada pela ilegalidade da invasão à residência, de modo que não há provas lícitas produzidas neste feito que permitam sequer o início da ação penal, já que tudo o que se produziu, repitase, produziu-se a partir do ingresso ilegal na residência. Determino, como requerido, o arquivamento do inquérito policial, nos termos dos art. 28, art. 395 e art. 397, todos do CPP, ressalvada a hipótese do art. 18 do Código de Processo Penal. 2. Também ressalvo eventuais direitos ou postulações na área cível, já que a responsabilidade civil é independente da criminal (CC, art. 927). 3. Façam-se as anotações de praxe, comunicando-se. Ciência ao Ministério Público. P. R. I. C. 4. Cumpra-se. Ananindeua, 03 de agosto de 2017. Carlos Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Criminal de Ananindeua