Andamento do Processo n. 00080168220178140065 - 09/08/2017 do TJPA

Comarca de Xinguara

Secretaria da 2ª Vara de Xinguara

PROCESSO: 00080168220178140065 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANA CAROLINA BARBOSA PEREIRA Ação: Procedimento Comum em: 08/08/2017 REQUERENTE:A. S. S. S. REQUERENTE:POLIANA DE JESUS SOUTO Representante (s): OAB 12138 - CATIA PATRICIA FERREIRA (ADVOGADO) REQUERIDO:ALEXANDRO DA SILVA. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 2ª Vara da Comarca de Xinguara PROCESSO Nº. 0008016-82.2017.8.14.0065 Revisional de Alimentos Requerente: A.S.S.S, representada pela genitora Requerido: Alexandro da Silva - Rua Minas Gerais, S/N, segmento e acesso à Escola Municipal Diva Batista, 2ª casa, Setor Caiçara, município de Água Azul do Norte DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/ MANDADO 1. Recebo a petição inicial, porque presentes os pressupostos legais. Esclareço, contudo, que a sentença homologatória dos alimentos foi proferida somente em 03/08/2017, ou seja, na data de ontem. Saliento, ainda, que não há pedido de tutela de urgência. 2. Adoto o procedimento previsto na Lei 5.478/68 (art. 13). 3. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, considerando a interpretação dos §§ 2º e do art. 99 do CPC/2015, no sentido de que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, só podendo o juiz indeferir o pedido de gratuidade caso evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, ENTENDO PELO DEFERIMENTO. 4. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 30/01/2018, às 10:30 horas. Cite-se o requerido, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, e intime-se a autora através do (a) advogado (a) constituído nos autos, para que compareçam à audiência, acompanhados de seus patronos e testemunhas, independentemente de intimação, importando a ausência desta em extinção e arquivamento do processo e a daquele em confissão e revelia. Na audiência, se não houver acordo, PODERÁ O RÉU CONTESTAR, DESDE QUE O FAÇA POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, passando-se, em seguida, a oitiva das testemunhas e à prolação da sentença. Intime-se o Ministério Público. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Xinguara, 04 de agosto de 2017. Ana Carolina Barbosa Pereira Juíza de Direito Substituta