Andamento do Processo n. 00080782520178140065 - 09/08/2017 do TJPA

Comarca de Xinguara

Secretaria da 2ª Vara de Xinguara

PROCESSO: 00080782520178140065 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANA CAROLINA BARBOSA PEREIRA Ação: Procedimento Sumário em: 08/08/2017 EXEQUENTE:A NERES MINEIRO ME Representante (s): OAB 18649 -LAYLLA SILVA MAIA (ADVOGADO) EXECUTADO:MARIA LUCIENE NUNES ARCANGELA. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 2ª Vara da Comarca de Xinguara Processo nº 00080782520178140065 Execução de Título Extrajudicial - Lei nº. 9.099/95 Exequente: A Neres Mineiro ME. ExecutadA: Maria Luciene Nunes Arcangela. DECISÃO 1. Considerando o disposto no art. , § 1º, II, da Lei nº. 9.099/95, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL. 2. CITE-SE o Executado, por carta com aviso de recebimento (art. 18, I, Lei nº. 9.099/95), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida de acordo com o valor apresentado na inicial (R$ 1.538,12), ficando esclarecido que o termo inicial para a contagem do prazo para pagamento da dívida corresponde ao dia da efetiva realização da citação, conforme prevê o art. 829, CPC/2015, aplicável ao procedimento em espécie por força do art. 53 da Lei nº. 9.099/95. 3. Nos termos do Enunciado 145 do FONAJE, segundo o qual "a penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial" (art. 53, § 1º, Lei nº. 9.099/95), DESIGNO DESDE JÁ AUDIÊNCIA PARA O DIA 01/02/2018, ÀS 09:00 HORAS. Intime-se a Executado por A.R e a Exequente por seus advogados, via DJE. Esclareço que, em audiência, poderá a Executada oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente, mas desde que tenha ocorrido prévia garantia do juízo (Enunciado 117 FONAJE:"É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). Cumpra-se, servindo a presente como ofício de citação e intimação. Não ocorrendo o pagamento voluntário, retornem os autos conclusos para penhora. Xinguara, 07 de agosto de 2017. Ana Carolina Barbosa Pereira Juíza de Direito Substituta