Andamento do Processo n. 0002151-42.2001.4.02.5001 - 09/08/2017 do TRF-2

3a Vara Federal de Execução Fiscal

Boletim: 2017000048

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO DO NASCIMENTO

3000 - EXECUÇÃO FISCAL

1 - 0002151-42.2001.4.02.5001 (2001.50.01.002151-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES (ADVOGADO: ES005073 - MAGDA HELENA MALACARNE.) x PATRICK SCOPEL DA ROCHA (ADVOGADO: ES019896 - FÁBIO MARCOS.). . JESRMC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL Processo nº 0002151-42.2001.4.02.5001 (2001.50.01.002151-6) EXECUÇÃO FISCAL AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES

RÉU: PATRICK SCOPEL DA ROCHA

ADVOGADO (A)(S): FÁBIO MARCOS

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença de quantia certa em face de conselho de fiscalização profissional.

O art. 58 da Lei n.º 9.649/98 teve sua eficácia suspensa pelo Supremo T ribunal Federal, quando do julgamento da medida cautelar postulada nos autos da ADIn n.º 1.717/DF. Tal decisão garantiu aos Conselhos de Fiscalização Profissional a manutenção de sua natureza jurídica anterior à edição do referido diploma, ou seja, equiparados às autarquias. Vale dizer que o acórdão da Suprema Corte fundamentou-se no fato de que os Conselhos de fiscalização exercem atividade típica de poder de polícia, com competência, inclusive, para aplicar multas, função esta indelegável a entidades privadas.

Entendia-se, portanto, que, na condição de autarquias, os conselhos de fiscalização profissional participavam do conceito de Fazenda Pública, sendo-lhes aplicáveis as prerrogativas processuais da administração como, por exemplo, a impenhorabilidade de seus bens e a execução pelo regime dos precatórios e das requisições de pequeno valor. Quando do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 147.051, o eminente Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, do TRF da 2ª Região, afirmou categoricamente que “os Conselhos Profissionais têm natureza jurídica de autarquia federal, ou seja, com personalidade jurídica de direito público, não se submetendo às disposições do art. 652 do CPC, face à impenhorabilidade de seus bens”.

Na esteira deste entendimento, este juízo processava as execuções em face dos conselhos com base nos artigos 534 e seguintes, capítulo do novo CPC que disciplinas as execuções de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública.

Contudo, em sessão realizada em 18/04/2017, o plenário do STF decidiu que o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial não se aplica aos conselhos de fiscalização profissional. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 938837, com repercussão geral reconhecida. Entendeu-se que os conselhos são autarquias especiais e, por este motivo, são pessoas jurídicas de direito público submetidas a diversas regras constitucionais, entre as quais a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) e a exigência de concurso público para contratação de pessoal. Entretanto, por não terem orçamento ou receberem aportes da União, não estão submetidos às regras constitucionais do capítulo de finanças públicas (artigos 163 a 169 da Constituição), o que inviabiliza sua submissão ao regime de precatórios. A inexistência de orçamento inviabiliza o cumprimento de uma série de regras dos precatórios, como a exigência de dotações orçamentárias específicas para este fim ou a consignação direta de créditos ao Poder Judiciário.

Sendo assim, a partir do julgamento do RE 938.837, entendo que o cumprimento de sentença de quantia c erta em fac e de c onselho de fisc alizaç ão profissional deverá reger-se exc lusivamente pelas regras

dos artigos 523 e seguintes do CPC, relativos ao regime geral de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa.

Nesses termos, considerando que a parte credora dos honorários advocatícios, requereu o cumprimento da sentença e trouxe aos autos memória discriminada e atualizada do cálculo, atendendo ao disposto no art. 524, do Código de Processo Civil, intime-se o Conselho devedor das verbas sucumbenciais, a efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito/pagamento do valor de R$ 443,06, atualizado até 22/03/2017 (fl. 114), com seus acréscimos legais, na forma do art. 523 do mesmo diploma legal.

Decorrido o prazo, sem o pagamento da quantia devida:

a) fica iniciado o prazo de 15 dias para que o Conselho, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente impugnação (art. 525, CPC), sendo acrescido ao montante da condenação o percentual de 10% (dez por cento) a título de multa, além honorários advocatícios de 10%, conforme preceitua o § 1º do art. 523.

b) proceda-se (via carta precatória, se o domicílio fiscal do (s) devedor (es) assim o exigir) à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito (§ 3º, art. 523), intimando -se o (s) devedor (es), bem como seu (s) cônjuge (s), se a penhora recair sobre bem imóvel; e nomeando -se o depositário, com as devidas advertências.

Depositados os honorários, intime-se o credor dos honorários para informar número de conta, agência e banco para fins de transferência do valor referente aos honorários advocatícios, bem como os dados bancários da parte executada para fins de restituição do montante dos valores penhorados (cf. guia fl. 41).

Fornecidos os dados, oficie-se à Caixa Econômica Federal.

Confirmado o cumprimento da transferência, dê-se baixa e arquivem-se.

Vitória/ES, 03 de julho de 2017.

JOSE EDUARDO DO NASCIMENTO

Juiz (a) Federal Titular