Andamento do Processo n. 0001778-48.2012.815.0371 - Apelação - 10/08/2017 do TJPB

Julgados da quarta Câmara Especializada Cível

Des.João Alves da Silva

APELAÇÃO Nº 0001778-48.2012.815.0371. ORIGEM: 4ª Vara Mista da Comarca de Sousa. RELATOR: Des. João Alves da Silva . APELANTE: Aldeniza de Oliveira Ferreira. ADVOGADO: Evandro Elvidio de Sousa Oab/pb 6.378. APELADO: Municipio de Vieiropolis. ADVOGADO: Emanuel Domingos Duarte Oab/pb 9.087. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO. PROFESSOR MUNICIPAL. PRETENSÃO ACOLHIDA EM PARTE. INCONFORMISMO. VANTAGEM PECUNIÁRIA PREVISTA NO ART. 159 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. APLICAÇÃO DO ART. 61, § 1º, II, A, DA C.F. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA PELAAUTORIDADE COMPETENTE. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. GRATIFICAÇÃO NÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Não há que se falar em direito da apelada à gratificação de incentivo à produção com base no art. 159 da LOM, do Município de Vieirópolis, porquanto a norma fora editada com vício de iniciativa, ao violar o disposto no art. 61, § 1º, II, a, da CF, à luz do princípio da simetria. Desnecessária a declaração da inconstitucionalidade, porquanto os efeitos seriam apenas ex nunc e o dispositivo já se encontra revogado. - Ainda que o referido artigo fosse interpretado como norma programáticamandamental, sua aplicação estaria condicionada à regulamentação editada pela autoridade competente, no caso, o Chefe do Poder Executivo Municipal, evento que não chegou a acontecer na hipótese em análise. ACORDA a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de fl. 56.