Andamento do Processo n. 12875620148150311 - Inquerito Policial - 10/08/2017 do TJPB

COMARCA DE PRINCESA ISABEL. 1A. VARA. EDITAL DE INTIMACAO AO CRIME . PRAZO: 10 DIAS Processo: 12875620148150311 Ação: INQUERITO POLICIAL. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele noticia tiverem, ou a quem possa interessar, que por este Juízo e Cartorio da 1a Vara, tramita a ação acima mencionada, movida pela Justiça Pública contra o réu RODRIGO BALBINO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, nascido em 08.12/1992, agricultor, natural de Princesa Isabel/PB, filho de Bras José Santana de Oliveira e de Maria Noemia Balbino de Oliveira, residente no sítio Cabeça do Porco, zona rural de Princesa Isabel, e, estando o reu em lugar incerto e nao sabido,mandou o MM. juiz expedir o presente edital com o prazo acima, intimando-o da sentenca que julgo improcedente a denúncia, absolvendo o réu RODRIGO BALBINO DE OLIVEIRA, denunciado quanto a sanção do art. 129,§ 9, (duas vezes),c/c art. 41 da Lei nº 11.340/2006, com fulcro no art. 386, VI, do CPP, consoante os fundamentos supra desenvolvidos. Sem custas. Trânsito em julgado, cumpra o cartório o disposto no art. 337 do CPP, qual seja, a devolução da finaça prestada pelo réu, ante a absolvição, com a adoção das providências necessárias. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Princesa Isabel, Estado da Paraíba, aos 08.08.2017. Eu,Daisy Leandro da Silva Lopes, Técnica Judiciário, o digitei em conformidade a determinação do MM. Juiz de Direito em Substituição - Dr. Pedro Davi Alves de Vasconcelos.