Andamento do Processo n. 0003918-21.2012.8.19.0023 - Apelação - 10/08/2017 do TJRJ

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima Oitava Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 18ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

053. APELAÇÃO 0003918-21.2012.8.19.0023 Assunto: Transferência de Veículo / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Ação: 0003918-21.2012.8.19.0023

Protocolo: 3204/2017.00387014 - APELANTE: SIVALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000004

APELADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR APELADO: CARLINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000004 APELADO: ALCEBIADES MENDES CARDOSO ADVOGADO: MARILZA DE AZEVEDO FERREIRA OAB/RJ-143978 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET OAB/RJ-015311 APELADO: RAIMUNDO VIEIRA DIAS ADVOGADO: ANDRE DUARTE DA SILVA OAB/RJ-158659 Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Aplicação de penalidades por infração às normas de trânsito. Falta de interesse de agir quanto ao auto de infração anterior à aquisição do veículo pelo demandante. Multa já quitada pelo segundo réu. Alienação de veículo a terceiro. Dever de comunicação da ocorrência ao órgão de trânsito competente. Obrigação atribuída ao alienante, na forma do art. 134, do CTN. Seu descumprimento. Responsabilidade solidária quanto às penalidades administrativas posteriores à venda do automóvel. Mitigação da regra não admitida no caso em julgamento. Ausência de prova quanto à data da alienação. Aplicação do art. 373, inciso I, CPC. Determinação judicial de transferência da propriedade do veículo no sistema do Detran/RJ. Impossibilidade.

Ausência de informações sobre o atual titular do bem. Autor incumbido da comunicação da venda à autarquia, para se eximir de responsabilidade e permitir o controle dos órgãos competentes. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Obs: Presente o Ilustre Defensor Público Gilvan Alves T Lima e a I. advogada do Apelado: Dra Marilza de Azevedo Ferreira.