Andamento do Processo n. 0800250-21.2017.8.22.0000 - 10/08/2017 do TJRO

Secretaria Geral

TRIBUNAL PLENO

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tribunal Pleno / Gabinete Des. Valter de Oliveira

Processo: 0800250-21.2017.8.22.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA

Relator: VALTER DE OLIVEIRA

Data distribuição: 08/02/2017 10:29:37

Impetrante : ESTADO DE RONDÔNIA

Procuradores : Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528), Igor Almeida da Silva Marinho (OAB/RO 6.153)

Impetrado: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Despacho

Vistos, etc.

Retirado de pauta, proceda-se à citação do interessado/beneficiário [José Maria dos Santos] para integrar a lide na condição de litisconsórcio necessário no prazo de 10 dias.

Porto Velho, 8 de agosto de 2017

VALTER DE OLIVEIRA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tribunal Pleno / Gabinete Des. Valter de Oliveira

Processo: 0800538-66.2017.8.22.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA (120)

Relator: VALTER DE OLIVEIRA

Data distribuíção: 02/03/2017 16:44:29

Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA

Polo Passivo: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tribunal Pleno / Gabinete Des. Valter de Oliveira

Processo: 0800538-66.2017.8.22.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA

Relator: VALTER DE OLIVEIRA

Data distribuição: 02/03/2017 16:44:29

Impetrante : ESTADO DE RONDÔNIA

Procuradores : Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528), Igor Almeida da Silva Marinho (OAB/RO 6153) e outros

Impetrado : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Despacho

Vistos, etc.

Retirado de pauta, proceda-se à citação da interessada/beneficiária [Vitalina Maria de Jesus] para integrar a lide na condição de litisconsórcio necessário no prazo de 10 dias.

Porto Velho, 8 de agosto de 2017

VALTER DE OLIVEIRA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tribunal Pleno / Gabinete Des. Oudivanil de Marins

Processo: 0801184-76.2017.8.22.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA

Relator: OUDIVANIL DE MARINS

Data distribuição: 11/05/2017 17:17:01

Impetrante : ESTADO DE RONDÔNIA

Procuradores : Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528), Ellen Cristine Alves de Melo (OAB/RO 5.985) e outros

Impetrado : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Despacho

VISTOS.

Citem-se Ana Maria Domaneschi e Lindinalva Pereira de Oliveira para se manifestarem na presente ação, em decorrência do litisconsorte necessário (art. 47 do CPC).

Após, voltem conclusos para decisão de mérito.

Porto Velho, 7 de agosto de 2017

OUDIVANIL DE MARINS

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tribunal Pleno / Gabinete Des. Oudivanil de Marins

Processo: 0800540-36.2017.8.22.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA

Relator: OUDIVANIL DE MARINS

Data distribuição: 02/03/2017 16:55:46

Impetrante : ESTADO DE RONDÔNIA

Procuradores : Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528), Igor Almeida da Silva Marinho (OAB/RO 6.153)

Polo Passivo: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Despacho

VISTOS.

Cite-se Vitalina Maria de Jesus para se manifestar na presente ação, visto ser litisconsorte necessário (art. 47 do CPC).

Após voltem conclusos para decisão do mérito.

Porto Velho, 7 de agosto de 2017

OUDIVANIL DE MARINS

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tribunal Pleno / Gabinete Des. Péricles Moreira Chagas

Processo: 0800707-53.2017.8.22.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA - PJe

Relator : Desembargador Moreira Chagas

Impetrante : Tuanny Iaponira Pereira Braga

Advogados :Richard Campanari (OAB/RO 2889), Erika Camargo Gerhardt (OAB/RO 1911) e outros

Impetrados : Governador do Estado de Rondônia e outros

Vistos.

Tuanny Iaponira Pereira Braga impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra ato praticado pelo Governador do Estado de Rondônia e pelo Secretário de Estado de Finanças adjunto, objetivando a cessação da cobrança (em tese) indevida de ICMS incidente sobre a conta de energia elétrica da sua residência.

Em síntese, a impetrante alega que está sendo compelida a recolher ICMS sobre cada um dos itens que compõem a conta de energia elétrica, tais como as tarifas de uso do sistema elétrico de transmissão (TUST) e de uso do sistema elétrico de distribuição (TUSD), bem como os encargos, demais tributos existentes e sobre a própria energia consumida, o que diz ser ilegal.

Requer, liminarmente, seja determinado que os impetrados, através da companhia de energia, se abstenham de exigir como base de cálculo de incidência do ICMS todos os itens que compõem a fatura/ conta de energia elétrica, devendo, a partir da concessão, incidir tão somente a TE (Tarifa de Energia) na UC-1141223-2, de propriedade da impetrante.

Relatados, decido.

Conforme relatado, a presente ação mandamental tem por finalidade a cessação da cobrança ilegal de ICMS sobre todos os itens que compõem a conta de energia elétrica da impetrante.

A Segunda Turma do c. Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento acerca da não incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica TUST ou TUSD, o que vem sendo adotado também por esta Corte.

Diante desse fato, em juízo de delibação, verifico a plausibilidade do direito vindicado.

Do mesmo modo, constato a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que o pagamento do ICMS na forma questionada nestes autos está sendo realizado mês a mês pela impetrante, e sua eventual cessação apenas no final decerto causará mais prejuízos a ela.

Assim, por verificar a presença dos requisitos autorizadores, concedo a liminar pleiteada e, em consequência, determino que os impetrados, através da companhia de energia, se abstenham de exigir como base de cálculo de incidência do ICMS todos os itens que compõem a fatura/conta de energia elétrica na UC-1141223-2, de propriedade da impetrante, devendo, a partir de agora, incidir tão somente a TE (Tarifa de Energia).

Notifiquem-se as autoridades impetradas para ciência e providência quanto ao fiel cumprimento da presente decisão e para que prestem as informações pertinentes no prazo legal.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial do Estado de Rondônia, enviando-lhe cópia da inicial, para, querendo, ingressar no feito, na forma do art. , inciso II, da LMS.

Após, dê-se vista ao Ministério Público em 2º grau para emissão de parecer.

Ultimadas as providências, tornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, 3 de agosto de 2017

PERICLES MOREIRA CHAGAS

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tribunal Pleno / Gabinete Des. Valter de Oliveira

Processo: 0801716-50.2017.8.22.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator: VALTER DE OLIVEIRA

Data distribuição: 07/07/2017 18:09:01

Requerente: PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Procuradores : José Luiz Storer Junior (OAB/RO 761), Antônio Figueiredo de Lima Filho (OAB/RO 5.116) e outros

Requerida: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Decisão

Vistos, etc.

O Prefeito do Município de Porto Velho propõe a presente ação direta, com pedido de liminar, para arguir a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 2.290, de 12/4/2016, que dispõe sobre eventos culturais sem fins lucrativos em local público no âmbito do Município de Porto Velho.

Sustenta que o ato impugnado, por criar obrigações e aumento de despesa pública, padece do vício de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, ferindo assim o princípio da separação dos Poderes.

Alegando risco de lesão à receita municipal e impacto frente à Lei de Responsabilidade Fiscal, bem assim, pela necessidade de preservação da ordem jurídica, num momento em que os entes públicos no cenário local e nacional passam por sérias crises financeiras, pede a concessão de liminar para suspender a eficácia da Lei em questão até decisão de mérito

Ao final, requer a declaração de sua inconstitucionalidade por violação ao art. 61, § 1º, inciso II, alínea b da Constituição Federal, arts. 39, § 1º, inciso II, alínea d, 40, inciso I e 65, inciso VII, todos da Constituição Estadual, e art. 65, § 1º, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal.

É o relatório. Decido.

1. como cediço, para a concessão de liminar é preciso que haja imediata comprovação dos requisitos pertinentes ao periculum in mora e fumus boni iuris.

No caso, em análise preliminar da matéria sub judice não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, haja vista a inexistência de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação que não possam aguardar o regular processamento da demanda. Até porque, em princípio, os atos normativos gozam da presunção de constitucionalidade, devendo a regra ser a da não invalidação apriorística do texto normativo.

Portanto, não existindo grave lesão à administração municipal, inviável se mostra a concessão da medida extrema, no presente momento.

2. Solicitem-se informações ao Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Velho, devendo ser encaminhadas no prazo máximo de 30 dias.

3. Após, com ou sem as informações, cite-se o ilustre Procurador-Geral do Estado de Rondônia para, no prazo de 15 dias, defender o ato impugnado no que couber (CE, art. 88, § 4º e lei cit., art. 8º). Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Porto Velho, 9 de agosto de 2017

VALTER DE OLIVEIRA

RELATOR