Andamento do Processo n. 0007845-54.2015.8.22.0007 - Procedimento Ordinário - 10/08/2017 do TJRO

segunda Entrância

Comarca de Ariquemes

3ª Vara Cível

Proc.: 0007845-54.2015.8.22.0007

Ação:Procedimento Ordinário (Cível)

Requerente:Juraci Rodrigues de Souza

Advogado:Luis Ferreira Cavalcante (OAB/RO 2790), Juliana Rezende Oliveira Queiroz ( 6373)

Requerido:Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

SENTENÇA:

I- RELATÓRIO JURACI RODRIGUES DE SOUZA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, visando a obtenção de benefício previdenciário (pensão por morte). Partes qualificada na inicial.Em síntese, aduz que sofre de quadro clínico que o incapacita de prover a própria subsistência, tendo residido com sua genitora (Aparecida Rodrigues) na zona rural, obtendo o sustento do núcleo familiar da aposentadoria da genitora até a data de seu falecimento, em 16.02.2015.Relata que, com o falecimento de sua genitora, da qual era financeiramente dependente, passou a sofrer privações de toda natureza, vindo a requerer, na via administrativa, a concessão do benefício de pensão por morte, tendo sua pretensão indeferida pela Autarquia previdenciária sob a alegação de falta de qualidade de dependente. Requer a tutela provisória de urgência para a imediata implantação do benefício a seu favor por entender presente prova inequívoca do direito perseguido e por se tratar de verba de natureza alimentar. Junta documentos de fls. 11/43O requerido foi devidamente citado

e apresentou contestação, refutando a pretensão autoral (fls. 53/58) e juntando documentos (fls. 59/60).Réplica (fls. 62/64).Designada audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvidas três testemunhas (fls. 74).Laudo de perícia social (fls. 81/83) e médica (fls. 88/90) juntados.Intimadas, as partes apresentaram alegações finais.II- FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de ação previdenciária em que se pede pensionamento por morte.Não vislumbro qualquer irregularidade ou questão processual pendente, o que torna prescindível a produção de prova testemunhal. Passo, portanto, à análise do MÉRITO. O benefício em questão está previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.528/97, e é garantido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não... Nesse passo, observa-se que são dois os requisitos a serem cumpridos para a percepção da pensão: 1) comprovação da dependência econômica em relação ao falecido; 2) comprovação da qualidade de segurado do de cujus.A comprovação de dependência econômica em relação ao falecido restou suficientemente comprovada com as perícias médica e social realizadas.Nesse cotejo, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de possuir o autor incapacidade total e permanente, de modo a não haver meios de, por si só, prover sua subsistência, dependendo, para tanto, do auxílio de terceiros, especialmente após o falecimento da genitora. Enquanto em vida, era a genitora responsável em garantir a vida digna do requerente, utilizando-se da aposentadoria que recebia, bem como da renda advinda do trabalho na roça. Após a morte da genitora, contudo, o requerente, conforme indicado pelo laudo social (fls. 81/83) passou a depender dos cuidados da irmã Maria Gorete de Souza. A questão da dependência é confirmada pelos depoimentos testemunhais colhidos (Pelo que sabe, o requerente dependia da mãe. Esclarece que o autor não pode trabalhar em razão de seu problema de saúde Rosivaldo Francisco dos Santos fls. 76) (Ele não teve vida independente. Esclarece que Juraci não consegue ter vida independente em razão da sua dificuldade de memória. Não sabe o diagnóstico exato do problema do requente, mas pode afirmar com segurança que ele tem um certo deficit cognitivo, ou seja, para entender e fazer as coisas. Juraci não tem renda. Era a mão que o mantinha, agora é a declarante que o sustenta Maria Gorete de Souza fls. 78) Com esses contornos, a dependência, quando em vida, da genitora Geralda Aparecida Rodrigues é fato incontroverso. No que concerne ao preenchimento do requisito de comprovação da qualidade de segurada especial da genitora do requerente, não há qualquer dúvida a esse respeito, haja vista o reconhecimento na via administrativa e consequente percepção, em vida, do benefício da aposentadoria.Assim, verificado que a parte autora comprovou sua condição de dependente do instituidor do benefício, e não havendo discussão acerca da qualidade de segurada da instituidora da pensão, deve ser reconhecido o direito ao benefício de pensão por morte.Quanto à data inicial do benefício, a Lei 8.213/1991, em seu art. 74, inciso I, dispõe que a pensão por morte será devida a contar da data do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste. No caso, a genitora do autor, instituidora do benefício, faleceu em 16.02.2015, tendo ele requerido o benefício em 27.02.2015, portanto, a pensão por morte deverá ser implementada a partir de 27.02.2015.III. DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS a implementar em favor do autor JURACI RODIRUGES DE SOUZA, o benefício de pensão por morte, em virtude do falecimento de Geralda Aparecida Rodrigues, devido desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 27.02.2015, pagando-lhe os valores retroativos, devidamente corrigidos.Juros devidos a partir da citação (Súmula 204, STJ), e correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, fixados em 20% (dez por cento) do valor da condenação, atento ao disposto no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC.Defiro a tutela provisória de urgência requerida para determinar a imediata implantação do benefício em favor da autora, eis que o artigo 300 do CPC autoriza provimento dessa natureza quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano à esfera jurídica da parte.No caso, a probabilidade do direito é extraída dos documentos colacionados os autos que evidenciam o preenchimento dos requisitos legais, mormente a qualidade de segurado do instituidor do benefício e a dependência financeira do beneficiário em relação a ela. O perigo de dano, por outro lado, decorre das privações que o não pagamento do benefício pode acarretar à parte.Assim, tendo em vista o caráter alimentar da prestação e a necessidade de se garantir a efetividade do provimento jurisdicional, com fulcro nos artigos 536 e 537 do CPC, determino a implantação do benefício concedido à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta DECISÃO, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o máximo de 60 dias.Sem custas.Intimem-se as partes, o INSS via Procuradoria Federal.Registro automático. DJ.Cacoal-RO, segundafeira, 7 de agosto de 2017.Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito