Andamento do Processo n. 192998-43.2017.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 10/08/2017 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 07/08/2017 NR. NOTAS : 66 COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 2A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : JUIZ DE DIREITO : ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES

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NR. PROTOCOLO : 192998-43.2017.8.09.0011

AUTOS NR. : 1600 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA

REQUERIDO : MARCOS VINICIUS ALVES MOREIRA

REQUERENTE : POLIANA RIBEIRO DA SILVA

DESPACHO : AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201701929982 REQUERIDO : MARCOS VI NICIUS ALVES MOREIRA NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA DE CISAO TRATA-SE DE SOLICITACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS, ESCULPIDAS N A LEI FEDERAL N 11.340/2006, LAVRADA PELA DOUTA AUTORIDADE POLICI AL LOTADA NA DELEGACIA DE ATENDIMENTO A MULHER DE APARECIDA DE GO IANIA-GO EM FAVOR DA VITIMA POLIANA RIBEIRO DA SILVA, EM DESFAVOR

DE MARCOS VINICIUS ALVES MOREIRA. 02.RESULTA DO REGISTRO DE ATEN DIMENTO INTEGRADO N 3579889/2017 JUNGIDO AS FOLHAS 04/06 DO FEITO

EM EXAME, QUE A VITIMA FOI AMEACADA DE MORTE POR SEU EX-COMPANHE IRO, HAJA VISTA QUE O MESMO FAZ USO CONSTANTE DE ENTORPECENTES O QUE O TORNA BASTANTE AGRESSIVO E CIUMENTO, NAO ACEITANDO O TERMIN O DO RELACIONAMENTO. 03.FORAM ACOSTADOS AOS AUTOS OS DOCUMENTOS J UNGIDOS AS FOLHAS 03 E 07/09. 04.NA SEQUENCIA, VIERAM-ME CONCLUSO S. SUFICIENTEMENTE JOEIRADOS. FUNDAMENTO E DECIDO. 05.INFERE-SE D O REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO N 3579889/2017 JUNGIDO AS FOL HAS 04/06 DO FEITO EM EXAME, QUE A VITIMA FOI AMEACADA DE MORTE P OR SEU EX-COMPANHEIRO, HAVENDO CLARA DESPROPORCAO ENTRE O FATO MO TIVADOR DA CONDUTA DELITUOSA E ESTA. 06.ASSIM AGINDO, O REPRESENT ADO SUBSUME SUA CONDUTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 41 DA LEI N 11.340/ 2006, QUE REZA, IN LITTERIS: ART. 41 AOS CRIMES PRATICADOS COM VI OLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, INDEPENDENTEMENTE D A PENA PREVISTA, NAO SE APLICA A LEI N. 9.099/95 DE SETEMBRO DE 1 995. (ITALICOS MEUS) 07.O ASSUNTO AQUI TRATADO MUITAS VEZES PROVO CA DESCONFORTO, TANTO EM HOMENS COMO EM MULHERES. NAO SO PELO PRE CONCEITO, MAS TAMBEM PELO DESCONHECIMENTO E ATE MESMO EM RAZAO DE

FATORES CULTURAIS RETROGRADOS E POSTURAS DESEQUILIBRADAS DO SER HUMANO EM SOLUCIONAR SUAS ADVERSIDADES. 08.O MUNDO PADECE DESSE P ROBLEMA HA SECULOS E DO MESMO MAL SOFRE O BRASIL. 09.NOS TERMOS D A CONVENCAO ADOTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTA DOS AMERICANOS - OEA, EM 6 DE JUNHO DE 1994, E RATIFICADA PELO BR ASIL EM 27 DE NOVEMBRO DE 1995 [DECRETO LEGISLATIVO N 107, DE 31 DE AGOSTO DE 1995 (PROMULGACAO: DECRETO N 1.973, DE 1 DE AGOSTO D E 1996) O PRIMADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO SEXO FEMININO E ASSIM EXPRESSO, IN LITTERIS: (...) A VIOLENCIA CONTRA A MULHER E UMA OFENSA A DIGNIDADE HUMANA E UMA MANIFESTACAO DE RELACOES DE

PODER HISTORICAMENTE DESIGUAIS ENTRE MULHERES E HOMENS", PARA EN TAO CONCLUIR QUE A"ADOCAO DE UMA CONVENCAO PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR TODA FORMA DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER, NO AMBITO DA

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, CONSTITUI UMA CONTRIBUICAO P

OSITIVA PARA PROTEGER OS DIREITOS DA MULHER E ELIMINAR AS SITUACO ES DE VIOLENCIA QUE POSSAM AFETA-LAS (...) (SEM ITALICO NO ORIGIN AL) 10.A LEI 11.340/2006 VEIO ATENDER A CARENCIA LEGAL, BUSCANDO SOLUCIONAR OU, AO MENOS, AMENIZAR A PROBLEMATICA QUE TANTO AFLIGE

AS CIDADAS DE NOSSO PAIS. SEU DESIDERATO, NOS TERMOS DE SEU ARTI GO 1. E, IN VERBIS: (...) CRIAR MECANISMOS PARA COIBIR E PREVENIR

A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DO 8 DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONVENCAO SOBRE A ELIMI NACAO DE TODAS AS FORMAS DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER, DA CONVENC AO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLENCIA CO NTRA A MULHER E DE OUTROS TRATADOS INTERNACIONAIS RATIFICADOS PEL A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL; DISPOE SOBRE A CRIACAO DOS JUIZ ADOS DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER; E ESTABEL ECE MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÂO AS MULHERES EM SITUACAO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR (...) (ITALICOS MEUS) 11.SEGUNDO O

CAPUT DO ARTIGO 5 DA LEGISLACAO FEDERAL ANTERIORMENTE MENCIONADA , A VIOLENCIA CONTRA A MULHER E "QUALQUER AÇÃO OU OMISSAO BASEADA

NO GENERO QUE LHE CAUSE MORTE, LESAO, SOFRIMENTO FISICO, SEXUAL OU PSICOLOGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL". O ARTIGO TAMBEM INAU GURA A DISCIPLINA NORMATIVA DOS DESTINATARIOS PRIMEIROS DESSA LEI , OU SEJA, OS SUJEITOS ATIVOS E PASSIVOS: A VITIMA SEMPRE A MULHE R E O AGRESSOR, PODENDO SER O HOMEM OU OUTRA MULHER, NESTE ULTIMO

CASO, OBSERVANDO-SE QUE DEVE HAVER MOTIVACAO DE GENERO OU SITUAC AO DE VULNERABILIDADE QUE CARACTERIZE A SITUACAO DE RELACAO INTIM A QUE POSSA CAUSAR VIOLENCIA DOMESTICA OU FAMILIAR CONTRA A MULHE R (STJ: 3 SEÇÃO, CC 88027/MG). 12.AINDA COMO NORMA EXPLICATIVA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 6 E 7 DA LEI FEDERAL ACIMA CITADA, IN LITTER IS: "ART. 6- A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER CON STITUI UMA DAS FORMAS DE VIOLACAO DOS DIREITOS HUMANOS" "ART. 7- S AO FORMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ENTR E OUTRAS: I - A VIOLENCIA FISICA, ENTENDIDA COMO QUALQUER CONDUTA

QUE OFENDA SUA INTEGRIDADE OU SAÚDE CORPORAL; II - A VIOLENCIA P SICOLOGICA, ENTENDIDA COMO QUALQUER CONDUTA QUE LHE CAUSE DANO EM OCIONAL E DIMINUICAO DA AUTO-ESTIMA OU QUE LHE PREJUDIQUE OU PERT URBE O PLENO DESENVOLVIMENTO OU QUE VISE DEGRADAR OU CONTROLAR SU AS ACOES, COMPORTAMENTOS, CRENCAS E DECISOES, MEDIANTE AMEACA, CO NSTRANGIMENTO, HUMILHACAO, MANIPULACAO, ISOLAMENTO, VIGILANCIA CO NSTANTE, PERSEGUICAO CONTUMAZ, INSULTO, CHANTAGEM, RIDICULARIZACA O, EXPLORACAO E LIMITACAO DO DIREITO DE IR E VIR OU QUALQUER OUTR O MEIO QUE LHE CAUSE PREJUIZO A SAÚDE PSICOLOGICA E A AUTODETERMI NACAO; III - A VIOLENCIA SEXUAL, ENTENDIDA COMO QUALQUER CONDUTA QUE A CONSTRANJA A PRESENCIAR, A MANTER OU A PARTICIPAR DE RELACA O SEXUAL NAO DESEJADA, MEDIANTE INTIMIDACAO, AMEACA, COACAO OU US O DA FORCA; QUE A INDUZA A COMERCIALIZAR OU UTILIZAR, DE QUALQUER

MODO, A SUA SEXUALIDADE, QUE A IMPECA DE USAR QUALQUER METODO CO NTRACEPTIVO OU QUE A FORCE AO MATRIMONIO, A GRAVIDEZ, AO ABORTO O U A PROSTITUICAO, MEDIANTE COACAO, CHANTAGEM, SUBORNO OU MANIPULA CAÓ; OU QUE LIMITE OU ANULE O EXERCICIO DE SEUS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS; IV - A VIOLENCIA PATRIMONIAL, ENTENDIDA COMO QUAL QUER CONDUTA QUE CONFIGURE RETENCAO, DESTRUICAO PARCIAL OU TOTAL DE SEUS OBJETOS, INSTRUMENTOS DE TRABALHO, DOCUMENTOS PESSOAIS, B ENS, VALORES E DIREITOS OU RECURSOS ECONOMICOS, INCLUINDO OS DEST INADOS A SATISFAZER SUAS NECESSIDADES; V - A VIOLENCIA MORAL, ENT ENDIDA COMO QUALQUER CONDUTA QUE CONFIGURE CALUNIA, DIFAMACAO OU INJURIA...". (SEM ITALICO NO ORIGINAL) 13.A FIM DE GARANTIR O FIE L CUMPRIMENTO DE SEU OBJETIVO, O DIPLOMA LEGAL EM COMENTO CRIOU D IVERSOS MECANISMOS PARA IMPEDIR OU CESSAR A VIOLENCIA PRATICADA C ONTRA A MULHER NO NUCLEO DE SUA ENTIDADE FAMILIAR. CONSOANTE PREV ISAO ESCULPIDA NO ARTIGO 22, IN VERBIS: "ART. 22 - CONSTATADA A P RATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TER MOS DESTA LEI, O JUIZ PODERA APLICAR, DE IMEDIATO, AO AGRESSOR, E M CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE U RGENCIA, ENTRE OUTRAS: I - SUSPENSAO DA POSSE OU RESTRICAO DO POR TE DE ARMAS, COM COMUNICACAO AO ORGAO COMPETENTE, NOS TERMOS DA L

EI NO 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003; II - AFASTAMENTO DO LAR,

DOMICILIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA COM A OFENDIDA; III - PROIBICA O DE DETERMINADAS CONDUTAS, ENTRE AS QUAIS: A) APROXIMACAO DA OFE NDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, FIXANDO O LIMITE MIN IMO DE DISTANCIA ENTRE ESTES E O AGRESSOR; B) CONTATO COM A OFEND IDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAC AO; C) FREQUENTACAO DE DETERMINADOS LUGARES A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA OFENDIDA; IV - RESTRICAO OU S USPENSAO DE VISITAS AOS DEPENDENTES MENORES, OUVIDA A EQUIPE DE A TENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR OU SERVICO SIMILAR; V - PRESTACAO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS OU PROVISORIOS."(ITALICOS MEUS) 14.NESSE DIAPASAO, VALE RESSALTAR QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, A QUI PRECONIZADAS, PODERAO SER CONCEDIDAS DE IMEDIATO, INDEPENDENT EMENTE DE AUDIENCIA DAS PARTES OU DE MANIFESTACAO DO (A) REPRESENT ANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 19, 1, DA LEI FEDERAL N 11.340/2 006). 15.FEITAS ESSAS CONSIDERACOES, MISTER COTEJAR O CASO OBJURG ADO A LUZ DA NORMA PROTETIVA NOMINADA DE LEI MARIA DA PENHA. 16.D O QUE NOS AUTOS CONSTA, RESTA EVIDENTE A PRATICA POR MARCOS VINIC IUS ALVES MOREIRA DE VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA A SUA COMPANHEIRA

POLIANA RIBEIRO DA SILVA. 17.ASSIM, ANTE AS VIOLENCIAS PSICOLOGI CAS E FISICAS, ESPECIFICADAS NO ITEM 02, SUPRA, COMO UNICA SAIDA REQUESTA A VITIMA O DISTANCIAMENTO DO IMPUTADO A FIM DE PRESERVAR

A SUA SEGURANÇA E DE SEUS ENTES QUERIDOS, SENDO, PELA ANALISE DO QUE ME FOI APRESENTADO, IMPOSITIVO O ATENDIMENTO DE SEU CLAMOR. 18.EX POSITIS, CONSIDERANDO QUE A LEI N 11.340/2006, EM SEU ARTIG O 22, CRIOU DIVERSOS MECANISMOS PARA IMPEDIR OU CESSAR A VIOLENCI A PRATICADA CONTRA A MULHER NO NUCLEO DE SUA ENTIDADE FAMILIAR; T ENDO EM VISTA QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, PODERAO SER CONCEDIDAS DE IMEDIATO, INDEPENDENTEMENTE DE AUDIENCIA DAS PARTES

OU DE MANIFESTACAO DO (A) REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (A RT. 19, 1 DA LEI 11.340/2006), E ANTE AS VIOLENCIAS FISICAS, ENTE NDIDAS COMO AS CONDUTAS QUE OFENDERAM A INTEGRIDADE, A SAÚDE CORP ORAL E PSICOLOGICA DA OFENDIDA, A FIM DE PRESERVAR A SEGURANÇA DA

MESMA, SENDO, PELA ANALISE DO QUE ME FOI APRESENTADO, IMPOSITIVO A ATUACAO DO PODER JUDICIARIO NECESSARIA A FIM DE PRESERVAR A IN TEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA VITIMA E DE SEUS FAMILIARES, DE TERMINO: A SEJA O IMPUTADO IMEDIATAMENTE PROIBIDO DE FREQUENTAR O

DOMICILIO DA OFENDIDA, RESTANDO TERMINANTEMENTE PROIBIDO DE PASS AR, INCLUSIVE, PELA CALCADA DAQUELA RESIDENCIA; B SEJA O ACUSADO IMPEDIDO DE SE APROXIMAR A UMA DISTANCIA INFERIOR A 500 (QUINHENT OS) METROS DA VITIMA E DE SEUS FAMILIARES NA LINHA RETA E COLATER AL, BEM COMO DE MANTER QUALQUER CONTATO COM AS MESMAS E AS TESTEM UNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; C SEJA O INVESTIGADO PROI BIDO DE FREQUENTAR O LOCAL DE TRABALHO, DE ESTUDO E ESTABELECIMEN TOS NOS QUAIS A OFENDIDA SE ENCONTRA A FIM DE PRESERVAR A INTEGRI DADE FISICA E PSICOLOGICA DESTA; 19.INTIME-SE O REQUERIDO PARA DA R IMEDIATO CUMPRIMENTO AS DETERMINACOES SUPRA, DEVENDO SER RESSAL TADO QUE O DESCUMPRIMENTO ENSEJARA A DECRETACAO DE SUA PRISÃO PRE VENTIVA E EM RESPONSABILIZACAO CRIMINAL POR CRIME DE DESOBEDIENCI A E NA SEARA CIVEL PELA APLICACAO DE MULTA NOS TERMOS DO DISPOSTO

NO ARTIGO 22, 4, DA LEI N 11.340/2006. 20. HAVENDO RECUSA OU RES ISTENCIA POR PARTE DO IMPUTADO, DESDE JA AUTORIZO O AUXILIO DE FO RCA POLICIAL, NOS TERMOS DO PRESCRITO NO ART. 22, 3 DO ATO NORMAT IVO SUPRA REFERIDO. 21.CIENTIFIQUE-SE O (A) ILUSTRE REPRESENTANTE

DO PARQUET E INTIME-SE POLIANA RIBEIRO DA SILVA, ACERCA DA OUTOR GA DAS MEDIDAS PROTETIVAS A QUE FAZ JUS. 22.COMUNIQUEM-SE. 23.CUM PRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 02 DE AGOSTO DE 2017. ANA CLAUDIA V ELOSO MAGALHAES JUIZA DE DIREITO