Andamento do Processo n. 4004796-55.2013.8.26.0019 - Apelação - 10/08/2017 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 9º Grupo (18ª Câmara Direito Privado)

Retificação

4004796-55.2013.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Americana - Apte/Apda: MARIA DE FATIMA DE LIMA MELO - Apdo/Apte: JOSÉ LUCAS FILHO - Magistrado (a) Helio Faria - Negaram provimento aos recursos. V. U. -APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA EMBARGANTE PARA RECONHECER E DECLARAR A INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA E DA ARREMATAÇÃO QUE RECAÍRAM SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 13.069 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE AMERICANA/ SP – INSURGÊNCIA DO EMBARGADO/EXEQUENTE – INADMISSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA PODE SER FEITA A QUALQUER TEMPO, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EXECUÇÃO QUE SE REFERE A NOTAS PROMISSÓRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS, TENDO O IMÓVEL SIDO DADO COMO GARANTIA DE SEU ADIMPLEMENTO, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM EFETIVA CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA – INAPLICÁVEL, PORTANTO, O DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO DA LEI 8.009/90 – ALEGAÇÃO DE QUE A ADJUDICAÇÃO ESTARIA PERFEITA E ACABADA, NÃO CABENDO A OPOSIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – INADMISSIBILIDADE – NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM ATO JURÍDICO PERFEITO – INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE SOMENTE QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INADMISSIBILIDADE - VALOR BEM FIXADO PELO D. JUÍZO DE ORIGEM - SENTENÇA MANTIDA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Antonio Geraldo Tonussi (OAB: 94065/ SP) - Gaudelir Stradiotto (OAB: 80558/SP) - Kléber Henrique de Oliveira (OAB: 220412/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309