Andamento do Processo n. 1102785-92.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - 10/08/2017 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

33ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 33ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO SERGIO DA COSTA LEITE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERT ANTONIO BRITO DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0296/2017

Processo 1102785-92.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Carlos Alberto Veiga de Quadros ME e outro - BANCO BRADESCO S/A - Vistos.Carlos Alberto Veiga de Quadros e Carlos Alberto Veiga de Carlos-ME ajuizaram ação Banco Bradesco S/A, alegando que vinha sofrendo com problemas financeiros por diversos motivos, dentre eles o problema de saúde de seu filho e que foi orientado pelo gerente do banco réu a contrair um empréstimo em valor expressivo, a fim de resolver as pendências e permitir a continuidade de sua manutenção financeira. Afirma que seria necessária a garantia e que, realizada a transação em nome da empresa, que não possuía bens imóveis, o seu representante legal aderiu à proposta do banco, firmando contrato na importância de R$ 400.000,00, dando como garantia o único imóvel da família, descrito na inicial, sem fazer a leitura das cláusulas do contrato. Afirma ter adquirido títulos de capitalização que foram destinados em sua totalidade à quitação do financiamento e que se deu por Venda Casada. Discorreu que, após o pagamento de 08 parcelas ficou inadimplente e que a renegociação não foi possível pela imposição da necessidade de fazer o pagamento realizando um valor de entrada muito alto, valor do qual os autores não dispunham. Aponta que, ante a impossibilidade de resolução do problema, aguardou o prosseguimento dos fatos e recebeu uma notificação informando que o imóvel iria a leilão e que não foi intimado para realizar o pagamento, bem como não houve a intimação pessoal acerca da data das realizações dos leilões. Protestou pela aplicação da garantia de impenhorabilidade de seu bem imóvel. Requereu a revisão do contrato para aferição de irregularidades; o reconhecimento da ocorrência da venda casada e a condenação do banco réu a indenizar os danos morais e materiais; o reconhecimento do resgate indevido dos títulos de capitalização; a intervenção do Ministério Público ante os interesses do menor Luis Felipe.Manifestou-se o MP de incapazes declinando de atuar no feito (fls. 76/77).O banco réu ofertou contestação (fls. 78/117), alegando que o contrato foi firmado em 2013, concedendo-se ao autor um empréstimo na importância de R$ 400.000,00 e que, em garantia, ocorreu a alienação do bem imóvel objeto da presente, constando expressamente no contrato que o inadimplemento da obrigação, após a intimação para a purgação da mora, ocasionaria a consolidação da propriedade em favor do réu. Afirma que a garantia foi prestada por livre manifestação da vontade. Defendeu que, diante da inadimplência, o réu solicitou ao 13º. Cartório de Registro de Imóveis da Capital que intimasse o autor e que, após diversas tentativas, o autor foi intimado pessoalmente para que realizasse a purgação da mora e quedou-se inerte. Apontou tratar-se de exceção à garantia da impenhorabilidade, nos termos do art. , V da Lei no. 8.009/90 ante a renúncia voluntária da proteção.Ofertada a réplica (fls. 194/230).É o relatório.Decido.Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I do CPC, sendo desnecessária a dilação probatória por se tratar de questão direito.Trata-se de ação na qual os autores pretendem a declaração de nulidade da cláusula constante do contrato denominado Cédula de Crédito Bancário, referente à alienação fiduciária do imóvel em que reside o autor e sua família.A princípio, não há que se falar em nulidade da presente em função do julgamento antecipado da lide, pois não se deve perder de vista que devem ser deferidas apenas as provas que se mostrarem úteis à solução do conflito.Quanto à obediência aos ditames da lei no. 9.514/1997, ainda que haja controvérsia acerca da veracidade da certidão de fls. 181, é fato que o autor tomou ciência da consolidação da propriedade em favor do banco réu, ainda em tempo de purgar a mora. Note-se que há possibilidade de purgação da mora até o momento da assinatura do auto de arrematação, inteligência do art. 34, Decreto Lei no. 70/66).Nestes termos, ainda que se acolhesse a tese de ausência de intimação, por mera questão formal, o fato é que não houve purgação da mora, a qual é incontroversa. A impossibilidade do pagamento da obrigação também é um fato por diversas vezes frisado pelo autor, que em momento algum alegou que pretendia realizar o pagamento, a fim de evitar a alienação do bem.Note-se que desde a distribuição do feito, ocorrida há mais de 01 ano, não houve pedido de depósito de quaisquer valores ou mesmo manifestações inequívocas de sua pretensão de quitar o débito contraído, nos termos em que foi contraído, restando inexigível que o banco renegocie os valores dentro das condições eventualmente propostas pelo autor, descabida a alegação de vícios no procedimento de intimação, para que se impedissem seus efeitos ulteriores como a venda do bem.A pretensão autoral se funda no fato de que o negócio tinha por objetivo de obter empréstimo para a pessoa jurídica. Verifico que se trata de ME, ou seja, não há distinção de personalidade jurídica.É certo, também, que não se imputou vício ao negócio que deu origem à garantia fiduciária questionada, alegando que deixou de ler as cláusulas do contrato que havia firmado. Contudo, depreende-se que a “obrigação” de alienar o imóvel se deu em função de permitir a concretização do negócio pretendido pelos autores, mas que inexistiu coação, erro, dolo ou fraude, que pudessem tornar nulo o instrumento firmado e que, embora o autor sustente desconhecer as cláusulas, tinha ciência inequívoca quanto à garantia que estava ofertando.Portanto, ainda que a lei 8.009/90 tenha instituído a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal, nada os impede de renunciar a esta proteção legal e, voluntariamente alienem ou gravem o patrimônio comum, a fim de prestar garantia em contratos em geral, não havendo óbice para a alienação do bem em contratos que não visem o financiamento do mesmo. Isto porque, a Lei no. 9.514/97, embora disponha sobre o regime fiduciário de créditos imobiliários, autoriza a utilização de bem imóvel como garantia de qualquer obrigação contraída por seu proprietário, pois se trata garantia não vinculada ao financiamento imobiliário, exclusivamente.Em outros termos, é permitido à entidade familiar, que livremente disponha do patrimônio comum da forma em que julgar mais conveniente, admitindo-se, inclusive, dá-lo em garantia real da obrigação assumida perante terceiros, situação que se encontra prevista de forma expressa dentre às exceções à impenhorabilidade legal (artigo , inciso V, da mesma Lei 8.009/90). Neste sentido:”CAUTELAR INOMINADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO ILEGAL

DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A princípio, ao contrário do que sustentado pelo recorrente, não existe qualquer ilegalidade na cláusula que prevê a alienação fiduciária de bem imóvel, ainda que este seja o único bem de família. Consoante se extrai da certidão de registro de imóvel, a consolidação fiduciária em favor do banco atendeu os ditames da lei no. 9.514/1997 e restou justificada em razão do inadimplemento de dívida adquirida pelo recorrente. Agravo não provido.” (12ª. Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento n. 2067166-64.2013.8.26.0000- Relatora Sandra Galhardo Esteves. Julgado em 20/02/2014).”...pode a entidade familiar livremente dispor ao patrimônio comum como melhor lhe aprouver, inclusive dá-lo como garantia real da obrigação assumida perante terceiros, situação que, aliás, encontra-se prevista como exceção à impenhorabilidade legal (artigo , V da Lei 8.009/90.” (Apelação 4002332-72.2013.8.26.0564, Relator: Mourão Neto, 33ª. Câmara de Direito Privado, j. 17/03/2014) No mais, da análise das cláusulas gerais do contrato, também não se observam irregularidades. A taxa de juros se encontra na média do mercado, com capitalização (fls. 134- cláusula 2.1), o que é admitido, nos termos da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 e sua aplicação vem sendo reconhecida pelo STJ. Ademais, não há menção expressa das cláusulas que se pretendia revisar, mas tão somente quanto à possibilidade de alienação e contratação dos títulos de capitalização.No tocante aos títulos de capitalização, não restou demonstrada a existência da venda casada. Depreende-se que a Cédula de Crédito Bancário com alienação fiduciária foi firmado em 2013 e que não houve ressalva ou mesmo impugnação posterior acerca da questão aqui aventada. Da análise do extrato da conta corrente (fls. 28), observa-se que o valor relativo ao empréstimo foi depositado em sua integralidade e não há lançamentos em datas próximas que demonstra terem ocorrido as aquisições do título de forma interligada com a contratação do empréstimo. Observe-se que a emissão da cédula de crédito bancário se deu em 08/02/2013, cujo depósito do valor ocorreu na mesma data e, alegando o autor que o título de capitalização vigorou por um ano, é estranho que se resgate foi liberado em julho/2014. Assim, não há elementos bastantes que comprovem a alegação de venda casada. A irresignação do autor também reside no levantamento das quantias relativas aos títulos de capitalização adquiridos. Contudo, depositados os valores em conta corrente, foram utilizados para abatimento do saldo devedor. Nem se alegue que os títulos foram deixados como garantia, pois consta no instrumento de contrato apenas o imóvel do autor (fls. 141) Na verdade, o contrário é que seria inadmissível, uma vez que o autor é correntista, tendo saldo devedor na conta corrente, havendo o resgate dos títulos, cujo valor foi lançado em sua conta corrente e, por óbvio que o numerário ali depositado serviria ao pagamento dos valores devido.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o processo, nos termos do art. 487, I do CPC. Pela sucumbência, arcarão os autores com as custas processuais e com os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.P.R.I. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), ANDRÉ LUIZ DE FARIA MOTA PIRES (OAB 200555/SP)