Andamento do Processo n. 1005697-30.2015.8.26.0302/01 - Cumprimento de Sentença - 10/08/2017 do TJSP

Jaú

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME EDUARDO MENDES TARCIA E FAZZIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CÁSSIA DELGADO KRAMER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0264/2017

Processo 1005697-30.2015.8.26.0302/01 - Cumprimento de sentença - Medida Cautelar - Saulo Sena Mayriques - Amanda Cruz da Silva - Saulo Sena Mayriques - Vistos.Melhor analisando os autos, a nosso ver, com as devidas escusas, o bloqueio de valores relativos ao FGTS não pode ser mantido.Os valores depositados em contas individuais do FGTS são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. , § 2º, da Lei n. 8.036/90: “Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. [...] § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis”.A mitigação da impenhorabilidade de contas vinculadas ao FGTS tem sido admitida pela jurisprudência somente nas hipóteses em que se pretende a satisfação de crédito relativo a prestação alimentar, isto é, valores que podem ser objeto de execução de alimentos (art. 528 a 533 ou 911 a 913, todos do CPC).Importante salientar que verbas de natureza alimentar, como é o caso dos honorários advocatícios (art. 85, § 14, do CPC), não se confundem com prestação ou pensão alimentícia e somente estas, relativas ao Direito de Família, seja na lei processual (art. 833, § 2º, CPC) ou na Lei de bem de família (Art. , III, da Lei 8.009/90), é que afastam a impenhorabilidade legal.Neste sentido é o entendimento do Egrégio TJSP, conforme recentes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Honorários advocatícios. Indeferimento de pedido de penhora de verba relativa ao FGTS. Indeferimento mantido. Natureza alimentar dos honorários advocatícios diversa da execução de alimentos que permite a penhora/arresto do FGTS. Incidência do art. 1694 e seguintes do CC, art. 833, § 2º, NCPC, art. , III, da lei n 8.009/90 e entendimento do E. STJ. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092104-84.2017.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2017; Data de Registro: 01/08/2017).EXECUÇÃO. Honorários advocatícios. Penhora. Saldo de conta vinculada ao FGTS. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e artigo , inciso X, da Constituição Federal. Inocorrência das hipóteses de exceção à impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055105-35.2017.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2017; Data de Registro: 23/06/2017) Exceto na execução de alimentos, que não se confunde a com natureza alimentar dos honorários advocatícios, é impenhorável o depósito do devedor na conta do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227691-15.2016.8.26.0000; Relator (a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2017; Data de Registro: 07/04/2017).Por outro lado, o pedido de penhora do auxílio reclusão não pode ser deferido tendo em vista o teor do art. 80 da Lei 8.213/91: “O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.” Ainda que fosse de titularidade do executado, por ter natureza de benefício previdenciário, a lei processual considera tais valores impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC).Nestes termos, prevalece a norma que impõe a impenhorabilidade absoluta dos valores, razão pela qual revejo a decisão de fls. 126 para tornar insubsistente a penhora no FGTS cumprida nestes autos e indefiro o pedido de penhora dos valores relativos ao auxílio-reclusão.Após o decurso de prazo desta decisão, oficie-se à Caixa Econômica Federal para desbloqueio dos valores tornados indisponíveis (fls. 47).Intime-se a parte exequente a requerer o que de direito em prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: SAULO SENA MAYRIQUES (OAB 250893/SP)