Andamento do Processo n. 8000689-32.2017.8.05.0248 - 10/08/2017 do TJBA

Conciliadora

2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA

INTIMAÇÃO

8000689-32.2017.8.05.0248 Mandado De Segurança

Jurisdição: Serrinha

Impetrante: Maria Isabel De Freitas Dos Santos

Advogado: Abimael Marques Da Silva Neto (OAB:0043302/BA)

Advogado: Arnaldo Freitas Pio (OAB:0010432/BA)

Impetrado: Prefeito

Impetrado: Municipio De Serrinha

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

COMARCA DE SERRINHA - 2ª VARA DOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO,CÍVEIS E FAZENDA PÚBLICA

PROCESSO Nº 8000689-32.2017.8.05.0248

MANDADO DE SEGURANÇA (120)

IMPETRANTE: MARIA ISABEL DE FREITAS DOS SANTOS

IMPETRADO: PREFEITO e outros

DESPACHO

1. Reservo-me para apreciar o requerimento liminar após a manifestação da autoridade coatora.

2. Notifique-se a autoridade coatora, através de cópias da inicial e dos documentos que instruem a presente, na forma do disposto no art. , I, da lei 12.016/2009, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que achar necessárias.

3. Proceda-se também, conforme art. , II da referida lei 12.016/2009, dando ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito.

4. Após, manifeste-se o Ministério Público no prazo de 10 (dez) dias.

5. Defiro ao impetrante o benefício da gratuidade da Justiça.

Serrinha, 19 de junho de 2017

Maria Claudia Salles Parente

Juíza de Direito