Andamento do Processo n. 0091915-69.2010.8.05.0001 - Embargos à Adjudicação - Direito Civil - 10/08/2017 do TJBA

Caderno 2 – Entrância Final

13ª Vara de Relações de Consumo

Relação Nº 0140/2017

ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 8123/PR), CELSO DAVID ANTUNES, MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES (OAB 16968/BA), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB 16780/BA) - Processo 0091915-69.2010.8.05.0001 - Embargos à Adjudicação - DIREITO CIVIL - AUTOR: Elsa Lucy de Albuquerque Potthoff - RÉU: Banco do Brasil Sa - Vistos, etc. Elsa Lucy de Albuquerque Pothoff opôs Embargos de Declaração com Efeito Modificativo da sentença de fls. 143/144, alegando que o MM. Magistrado titular, ao extinguir a ação por falta de interesse processual, fundamentou sua decisão na sentença proferida na ação judicial de nº 0161875-49.2009.805.0001, sendo que a embargante, nestes autos, pretende demonstrar ser o bem imóvel impenhorável por tratar-se de bem de família, contrariando o disposto na Lei 8.009/90. Argumentou que a embargante demonstrou, inequivocamente, que o bem dado em garantia ao banco embargado era de sua propriedade, embora o financiamento tivesse sido feito em favor pessoa jurídica da qual a embargante é sócia, vez que tratou-se de empréstimo de capital de giro contrato de abertura de crédito fixo, que não pode ser usado em benefício da família. Acrescentou que na cláusula 2ª do contrato referido destacou-se que destinava-se o mesmo para liquidação/amortização de dívidas da financiada. Aduziu que a revelia do embargado gerou a presunção de veracidade dos fatos alegados pela embargante. Alegou que a embargante, além de ter interesse na nulidade da carta de adjudicação, possui interesse real também em ver considerado o bem penhora como sendo um "bem de família", matéria essa de ordem pública. Argumentou que houve omissão no julgado pelo fato de que, antes de se decretar a anulação da carta de arrematação (pedido expresso), deveriam ter sido apreciados e deferidos os pedidos implícitos, tais sejam, reconhecimento da impenhorabiliade do imóvel hipotecado por ser um bem de família, declarar a nulidade da penhora, assim como do contrato de hipoteca. Requereu o acolhimento dos Embargos para que seja declarada a impenhorabilidade do imóvel hipotecado por tratar-se de um bem de família com anulação da penhora e do contrato de hipoteca. Instado a manifestar-se, o embargado deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de fls. 162. Decido. Dispõe o Código de Ritos Civil, em seu art. 1.022, que: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o". Compulsando os autos conexos de nº 0161875-49.2009.805.0001, Ação de Anulação de Ato Jurídico, movida pela ora embargante contra o ora embargado e Bento Eloy de Araújo Neto, verifica-se que o MM. Magistrado titular proferiu sentença julgando procedente o pedido da autora/ora embargante para declarar nulos os atos correspondentes à carta de adjudicação expedida em favor do Banco do Brasil, nos autos da Execução de nº 140.99.697399-0, bem como para declarar a nulidade da venda e do respectivo instrumento de contrato firmado entre os réus litisconsortes em razão do cerceamento do direito de remição da dívida executada, assegurado no art. 715, § 1º do antigo CPC (fls. 461/474). Posteriormente, acolheu os Embargos de Declaração para determinar que fosse oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis a fim de tornar sem efeitos a adjudicação do imóvel em questão ao banco réu, bem como as posteriores transferências, retornando o bem à propriedade da autora (fls. 594). Nos presentes Embargos à Adjudicação, a embargante apresentou as mesmas razões fático-jurídicas relatadas na petição de Embargos de Declaração, requerendo, ao final, o acolhimento dos Embargos à Adjudicação para declaração de nulidade da carta de adjudicação e, consequentemente, do título registrado, tendo ocorrido a revelia nestes autos. O Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" . No caso vertente, inobstante já tenha sido declarada a nulidade da arrematação do imóvel hipotecado, a causa de pedir destes Embargos à Adjudicação difere da causa de pedir utilizada pelo MM. Magistrado na sentença proferida na Ação Anulatória de Ato Jurídico, supra referida. Naqueles autos, a nulidade da adjudicação decorreu de vício procedimental; nestes autos, pede-se a nulidade da adjudicação face a impenhorabilidade do imóvel hipotecado. Vislumbra esta Julgadora a existência de interesse processual da autora tanto pelo fato da diversidade da causa de pedir, quanto por estar sendo a mesma executada em razão do contrato celebrado com o banco embargado. No tocante ao meritum causae, o Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". Os documentos carreados aos autos corroboram as alegações da embargante,

como adiante se verá. Às fls. 30, foi juntada declaração, assinada pela Sra. Telma Maria Santana do Amaral, declarando que, na qualidade de gerente, à época, do Banco do Brasil, agência Baixa dos Sapateiros, pode afirmar que o empréstimo contraído pela embargante, Sra. Elsa Lucy de Humboldt, destinava-se a liquidação e amortização de dívidas da firma, Lucy Festas e Decorações Ltda, empresa pertencente à embargante, como demonstrado nos documentos de fls. 23/24 e 26, bem como a propriedade do imóvel, conforme escritura pública de fls. 126. As alegações de ser aquele o único imóvel residencial da embargante e de que o valor do empréstimo não reverteu em favor da família ficam comprovadas pela presunção de veracidade decorrente dos efeitos da revelia. O Superior Tribunal de Justiça assim entende: "PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO REVERTIDO À FAMÍLIA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o artigo , V, da Lei n. 8.009/1990, tem se posicionado no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família, na hipótese em que este é oferecido como garantia real hipotecária, somente fica afastada quando o ato de disponibilidade reverter em proveito da entidade familiar. 2."Mesmo quando a garantia real foi prestada utilizando-se firma individual de pessoa jurídica, não se pode presumir que a hipoteca foi dada em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base no art. , V, da Lei 8.009/90"(AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 429.435/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/8/2014, DJe 1º/9/ 2014). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou a ausência de prova de que a entidade familiar foi a verdadeira beneficiária do empréstimo tomado por pessoa jurídica. Para desconstituir esse fundamento, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta via pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno improvido" . (AgInt no REsp 1332087/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 25/04/ 2017). Do exposto, acolho os Embargos Declaratórios a fim de sanar a omissão apontada, conferindo efeito modificativo ao julgado embargado para JULGAR PROCEDENTE os Embargos à Adjudicação, declarando impenhorável o imóvel residencial, de propriedade da embargante e objeto de hipoteca ao embargado, ao tempo em que decreto a anulação da penhora e do contrato de hipoteca, isto é, de toda e qualquer cláusula do contrato de empréstimo, celebrado entre as partes, que se refira à hipoteca do mencionado imóvel. Custas pelo embargado. Arbitro honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. P. R. I. Salvador (BA), 08 de agosto de 2017. Suélvia dos Santos Reis Nemi Juíza de Direito