Andamento do Processo n. 0006889-16.2006.403.6183 - 10/08/2017 do TRF-3

6ª Vara Previdenciaria

Expediente Nº 2520

Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

0006889-16.2006.403.6183 (2006.61.83.006889-5) - FRANCISCO ANTONIO PACHECO (SP108928 - JOSE EDUARDO DO CARMO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 1016 -GUILHERME PINATO SATO) X FRANCISCO ANTONIO PACHECO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se houve o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do artigo 815 do CPC, e se manifeste acerca dos cálculos apresentados pelo INSS. Caso concorde comos cálculos: 1) informe, conforme o artigo 28, parágrafo 3º da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação; 2) comprove a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; 3) junte documentos de identidade emque constemas datas de nascimento do autor e do patrono; 4) apresente comprovante de endereço atualizado do autor. Havendo discordância, intime-se a parte autora a apresentar a conta de liquidação, no mesmo prazo acima fixado.Int.