Andamento do Processo n. 1632669-9 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 10/08/2017 do TJPR

Tribunal de Justiça

Cível em Composição Integral e 18ª Câmara Cível a Realizarse em 23/08/2017 às 13:30 Horas, ou Sessões Subsequentes.

Divisão de Processo Cível

Seção da 6ª Câmara Cível

II Divisão de Processo Cível

Seção da 6ª Câmara Cível

Relação No. 2017.07974

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0020 . Processo/Prot: 1632669-9 Apelação Cível e Reexame Necessário

. Protocolo: 2016/309011. Comarca: Cascavel. Vara: 2ª Vara de Família e Sucessões e Acidentes do Trabalho. Ação Originária: 0010305-37.2015.8.16.0021 Ordinária.

Remetente: Juiz de Direito. Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Advogado: Marcela Prohorenko Ferrari. Rec.Adesivo: Cristiane Aparecida Inácio de Abreu. Advogado: Silvio Silva, Janete Maria Claser Silva. Apelado (1): Cristiane Aparecida Inácio de Abreu. Advogado: Silvio Silva, Janete Maria Claser Silva. Apelado (2): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Advogado: Marcela Prohorenko Ferrari. Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível. Relator: Des. Renato Lopes de Paiva. Julgado em: 25/07/2017

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos e, em reexame necessário, alterar parcialmente a sentença, nos termos do voto do Relator. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM NOMINADA "AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. (1) NORMA PROCESSUAL APLICÁVEL - SENTENÇA PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO DO INSS. (2) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - DESCABIMENTO -DEVIDAMENTE COMPROVADO O VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O SEGURADO FALECIDO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CONVÍVIO EM UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E SEU FALECIDO COMPANHEIRO - PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS APTAS A DEMONSTRAR CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - CONDIÇÃO DE DEPENDENTE CONFIGURADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - ARTIGO 74 DA LEI 8.213/91. (3) TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - A PARTIR DA DATA DO ÓBITO, CONFORME ART. 74, INCISO I, DA LEI 8.213/91 -ENTENDIMENTO QUE AGRAVARIA A SITUAÇÃO DA FAZENDA EM REEXAME NECESSÁRIO - MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL PREVISTO NA SENTENÇA (DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO). (4) CORREÇÃO MONETÁRIA: INCIDÊNCIA DA TR ATÉ 25.03.2015, QUANDO O DÉBITO DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-e. MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO STF. (5) JUROS DE MORA: APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.960/09 - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA - SÚMULA 204 DO STJ. RECURSO ADESIVO DA AUTORA (5) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - CORRETA FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00 - VALOR QUE REFLETE ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 20, §§ 3º E , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. (6) NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE 17. (7) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INALTERADO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.