Andamento do Processo n. 984.476 - Recurso Extraordinário - 10/08/2017 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 13 dias

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984.476 (1026)

ORIGEM : 00045629420128190012 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECDO.(A/S) : JOSE EMILIO RIBEIRO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ROBSON MANHAES DE OLIVEIRA (178478/RJ)

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC 12, p.1-5):

“APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. REAJUSTE DE 24%. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. AÇÃO COLETIVA SINDICAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO RECONHECIDO DUAS VEZES PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há prescrição do fundo de direito, pois a relação jurídica entre os servidores e a Administração é de trato sucessivo, a espancar a alegação de perecimento da pretensão autoral. Verbete 85 da Súmula do STJ. 2. Outrossim, o curso do prazo prescricional foi interrompido, nos termos do artigo 219, § 1º, da Lei de Ritos, com a citação do Estado do Rio de Janeiro para responder à ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - proc. nº 0031904-65.2002.8.19.0001-, ocorrida em maio de 2002, operando seus efeitos a contar do quinquênio que antecedeu tal ato processual, ou seja, a partir de maio de 1997. Precedente do STJ. 3. Mesmo que assim não fosse, o termo inicial do prazo prescricional de 05 anos, previsto no artigo 1º, § 1º, do Dec.-Lei nº 20.910/1932, seria da data do primeiro reconhecimento administrativo pelo Tribunal, ocorrido no Processo Administrativo nº 11.599/1998, conforme a mais recente jurisprudência do STJ, como noticiado no Informativo nº 0509, de 05/12/2012. É que para a Corte Superior o reconhecimento do direito implica renúncia, pela Administração, ao prazo prescricional já transcorrido. Neste processo o TJRJ concedeu reajuste de 10%, a título de antecipação do percentual de 70,5%, outrora concedido pela referida Lei Estadual nº 1.206/1987, a todos os servidores públicos estaduais. Renúncia tácita da prescrição. Precedente do STJ. 4. A inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 1.206/1987 foi reconhecida, embora com efeitos inter partes, no Mandado de Segurança nº 0003051-74.1987.8.19.0000. O mesmo ocorreu no processo nº 0024210-36.1988.8.19.0001, que beneficiou 1200 serventuários, cuja liquidação reconheceu que ainda resta o percentual de 24%, de um total de 70,5%, a incluir no vencimento dos servidores, com decisão confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão já transitada em julgado, proferida no agravo de instrumento nº 775425. 5. Posteriormente, o direito ao percentual remanescente de 24% foi reconhecido no processo administrativo nº 2010.259214, através do qual o Tribunal de Justiça estendeu a todos os serventuários ativos o reajuste ora pleiteado em 04 (quatro) parcelas: a primeira de 5,53%, em janeiro de 2011; a segunda de 5,53%, em janeiro de 2012; a terceira de 5,53%, em janeiro de 2013 e a quarta de 5,51%, em janeiro de 2014. Pouco depois, em novo ato administrativo, esta Corte contemplou também os aposentados. 6. Saliente-se que "reajuste de vencimentos" não se confunde com "aumento salarial". A atualização do valor da remuneração se deve à necessidade de recomposição da corrosão inflacionária do poder de compra da moeda, de maneira a garantir a efetiva irredutibilidade dos vencimentos, nos termos do artigo 37, X da Constituição da República. 7. Não bastasse, o deferimento do pleito nada mais é que mera correção das tabelas de vencimentos cujos padrões deverão obedecer à natureza e grau de complexidade das atribuições e peculiaridades dos respectivos cargos, nos termos do artigo 39 da Constituição da República. 8. Havendo correção dessas tabelas, os servidores nela inseridos deverão ser contemplados em sua totalidade, sem que se possa fazer alusão ao disposto no verbete nº 339 da súmula de jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal e tampouco se exclua aqueles que ingressaram no quadro funcional do Poder Judiciário estadual após a promulgação da referida Lei nº 1.206/87, que ostentam interesse processual na causa, ao contrário do que afirma o apelante. Precedentes do STF e STJ. 9. A Lei Estadual nº 1.181/87 buscou suprir a defasagem anteriormente verificada em desfavor dos serventuários da justiça, que persistiria caso mantida a vigência do artigo 5º da referida Lei nº 1.206/87. Precedentes dessa Corte. 10. Os diplomas normativos que sucederam a Lei nº 1.206/87, entre elas a Lei nº 1.431/89, a Lei nº 1.445/89, a Lei nº 1.722/91 e a Lei nº 1.987/92, além das mais recentes: Lei nº 4.847/06, Lei nº 5.144/07, Lei nº 5.334/08, Lei nº 5.457/09 e Lei nº 5.774/10, que teriam implementado reajustes somente em favor do Poder Judiciário em detrimento dos demais servidores estaduais, ingressaram no ordenamento jurídico com o intuito da recomposição do poder de compra dos vencimentos pagos aos servidores, não se caracterizando como aumento remuneratório. 11. Somente as leis que expressamente foram promulgadas com o intuito de reduzir as desigualdades provocadas pela Lei nº 1.206/87 poderiam, e assim o foram, ser consideradas no cálculo do percentual remanescente em desfavor dos serventuários, nesse caso, 24% (vinte e quatro por cento), não havendo motivo para se ignorar tal conclusão aferida através de perícia, em face do frágil argumento de que somente os servidores do Poder Judiciário teriam sido contemplados com reajustes desde o ano de 1987 e os demais não. 12. A eclosão de argumentos e teses contrárias, sobretudo impondo ao pleito autoral a alcunha de "mito", funda-se em verdadeiro equívoco que reclama elucidação o quanto antes. A referida expressão refere-se ao pleito dos impetrantes do Mandado de Segurança nº 0003051-74.1987.8.19.0000, formulado somente na fase de liquidação do julgado, que consistiu em acrescer ao percentual então apurado os 24% (vinte e quatro por cento) deferidos administrativamente a todos os servidores do Judiciário. 13. O mais grave é que alguns julgados calcam-se neste suposto "mito" para afirmar a inexistência dos 24% em outros processos, esquecendo se que o tema já havia sido decidido há muito tempo pelo E. Órgão Especial, neste mesmo Mandado de Segurança, com relatoria do saudoso Desembargador DORESTE BATISTA. Ora, do mesmo modo que não poderia o Órgão Especial rever a decisão já transitada em julgado do mérito do Mandado de Segurança por ele mesmo enfrentado há vários anos atrás, não podem outros Órgãos desta Corte de Justiça basearem-se em decisão proferida em fase de liquidação, com evidente inovação da lide, com novo pedido, para simplesmente afirmar que os 24% são um "mito" ou que o direito não existe porque o tema é pacífico ou já foi decidida a inexistência dos remanescentes 24% pelo Órgão Especial desta casa. 14. Considerar-se um mito o pedido da autora significaria verdadeiro retrocesso em uma discussão que já se arrasta há décadas e merece deslinde o quanto antes, sob pena de afronta à segurança jurídica e à razoável duração dos processos. 15. Ainda que não requerida, frise-se que a implantação do reajuste de 24% representa a adequação do sistema remuneratório dos servidores do Poder Judiciário aos ditames constitucionais da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência. 16. Além disso, os artigos 19, § 1º, IV, e 22, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal autorizam o aumento de despesas com pessoal, desde que decorrentes de cumprimento de decisão judicial. Precedentes. 17. A argumentação defensiva busca rediscutir matéria já consolidada, a uma, porque o direito ao reajuste de 24% (vinte e quatro por cento) já foi reconhecido pela Administração, e a duas, porque a prestação jurisdicional que se espera afastaria os limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a legitimar possível incorporação em parcela única do reajuste que ainda pende, acrescida das parcelas atrasadas desde o quinquênio anterior à interrupção da prescrição pela ação coletiva sindical. 18. Recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (ARE 850.858/RJ; ARE 872.679/RJ; ARE 840.831/RJ ARE 810.579/RJ; AgR ARE 869.056/RJ; ARE 879.828/RJ; ARE 838.535/RJ; ARE 803.554/RJ; ARE 874.240/RJ; ARE 882.135/RJ; ARE 879.827/RJ; ARE 802.143/RJ.) sobre casos semelhantes, afastando a aplicação do enunciado nº 339 do Pretório Excelso, atual súmula vinculante nº 37, para garantir aos serventuários do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro o reajuste da Lei Estadual nº 1.206/1987, por entender que possui caráter geral e finalidade de recompor as perdas decorrentes da inflação. 19. Quanto aos consectários da impontualidade, o quantum debeatur deverá ser corrigido monetariamente a contar de cada vencimento, pelo IPCA, e os juros de mora deverão incidir a partir da citação. 20. Honorários advocatícios devidos pelo réu reduzidos para R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 21. Apelo provido em parte para reduzir averba sucumbencial.”

Nas razões do recurso, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. , 37, X, 39, § 1 º, 167, II, 169, § 1º, da Constituição da República.

Nas razões recursais, sustenta-se, inicialmente, que o acórdão recorrido violou os dispositivos supracitados, “haja vista que a majoração/equiparação de vencimentos de servidores públicos trata-se de matéria sujeita à reserva de lei formal” (eDOC 3, p. 7).

Argumenta-se, nesse sentido, que “não tendo sido precedido de autorização por lei formal (circunstância que privou o Poder Legislativo do exercício de sua competência em deliberar acerca da matéria, em clara violação aos artigos ; 37, X; 39, § 1º; e 169, § 1º, da Carta Magna) o ato que, com base em suposta violação do princípio da isonomia, estendeu o índice de 24 a todos os servidores do Judiciário, é nulo, de modo que se mostra impossível a extrapolação do que ali já fora, antijuridicamente, concedido” (eDOC 3, p. 8).

Sustenta-se, também, que a “Corte local, ao conceder o “reajuste” sem autorização de lei formal, baseando-se no princípio constitucional da isonomia, também violou o recente verbete nº 037, da súmula vinculante, do Supremo Tribunal Federal” (eDOC 3, p. 10).

Por fim, aduz-se que “o Excelentíssimo Ministro Celso de Mello, quando do julgamento do agravo em recurso extraordinário de nº 799.540, relativo à hipótese idêntica à ora discutida, reiterou a aplicação do verbete nº 037, da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, asseverando, ainda, que o Judiciário fluminense atuou na função anômala ao estender, sem lei formal, o índice de 24 aos servidores que não ajuizaram as ações individuais em 1987 e 1988” (eDOC 3, p. 12).

A Terceira Vice-Presidência do TJ/RJ determinou o retorno dos autos a e. 14ª Câmara Cível, por entender que o acórdão recorrido divergiu do posicionamento do julgamento do RE 592.317/RJ, sob o tema 315 de repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal (eDOC 24, p. 1-5).

Em juízo de retratação, o órgão de origem, entretanto, manteve o acórdão recorrido, assim ementado (eDOC 1, p. 1-2):

“AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA MATÉRIA POR FORÇA DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. O réu recorreu ao Supremo Tribunal Federal, insurgindo-se contra acórdão que confirmou decisão monocrática desta relatoria, que estendeu aos autores o reajuste concedido ao funcionalismo público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual nº 1206/87.

2. O recurso extraordinário interposto pelo demandado restou sobrestado nesta Corte Estadual, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil, enquanto ainda pendente o julgamento do RE nº 592.317/RJ, Tema 315 do STF, que corresponderia à Tese nº 291 deste Tribunal de Justiça.

3. O feito paradigma versou sobre o pedido de extensão e incorporação da “gratificação de gestão de sistemas” aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Administração, nos termos do artigo da Lei Municipal nº 2.377/95, conforme avaliação de desempenho funcional.

4. A quaestio discutida o RE nº 592.317/RJ não se assemelha ao pleito dos autores na presente demanda.

5. Não se perquire, neste feito, aumento remuneratório ou extensão de gratificação, mas, sim, a extensão de reajuste implementado com o único fito de recompor o poder de compra dos vencimentos corroídos pela inflação.

6. A predominante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem sedimentando o entendimento pela extensão do reajuste previsto na Lei nº 1.206/87 a todos os servidores do Tribunal de Justiça fluminense. Precedente do STF.

7. O equivocado sobrestamento vem implicando em desnecessário atraso do trâmite processual, em afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo, consagrada no artigo , LXXVIII, da Constituição da República.

8. Esta Corte, em face do julgamento do RE 592.317/RJ, já se posicionou pela manutenção de acórdão que contraria a fazenda estadual. Precedente do TJRJ.

9. Acórdão mantido.”

Por sua vez, o Estado do Rio de Janeiro reitera as razões do recurso extraordinário, sob o argumento de que não houve juízo de retratação. (eDOC 8, p. 1).

A Terceira Vice-Presidência do TJ/RJ admitiu o recurso extraordinário (eDOC 9, p. 1).

É o relatório.

De plano, verifica-se que esta Corte, ao apreciar o RE 909.437, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe 11.10.2016, decidiu, mediante a sistemática da repercussão geral, a questão relativa à extensão, por via judicial, aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro do reajuste concedido pela Lei Estadual 1.206/1987 (Tema 915). O acórdão restou assim ementado:

“Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE 24% PARA OS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI Nº 1.206/1987. ISONOMIA. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

1. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37.

2. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional, com reafirmação da jurisprudência da Corte, para assentar a seguinte tese: Não é devida a extensão, por via judicial, do reajuste concedido pela Lei nº 1.206/1987 aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, dispensando-se a devolução das verbas recebidas até 01º.09.2016 (data da conclusão deste julgamento).

3. Recurso conhecido e provido.”

Ante o exposto, em vista do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema suscitado neste recurso extraordinário, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no artigo 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 328 do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 4 de agosto de 2017.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

Tópicos relacionados